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Delito de Opinião

Cadernos de um enviado especial ao purgatório (53)

Luís Naves, 31.10.14

Segundo a crítica mais comum ao actual Governo, sobretudo entre os conservadores, não foi feita a reforma do Estado e, nesse sentido, o ajustamento pode ser definido como um fracasso. Os críticos têm razão, não foi feita a reforma do Estado, mas não é comum ouvir-se a continuação da frase, sobre o que devia ter sido feito.

Sem uma mudança na forma como o Estado gasta o dinheiro dos contribuintes, nunca será resolvido o problema recorrente do desequilíbrio das contas públicas. Os credores já começaram a avisar sobre futuros aumentos de impostos, pois os cortes na despesa atingiram o limite constitucional e o limite do contexto político. Um governo enfraquecido, a um ano de eleições, não tem consistência para cortes impopulares. As reformas ficaram em suspenso no Verão do ano passado, na sequência da crise da coligação e muito antes da saída limpa do resgate. Nos próximos anos, a reforma do Estado não será mais do que uma frase estafada, repetida ritualmente por políticos sem intenção de a realizar, pois a verdadeira mudança seria impopular e exigiria um acordo político. Ela teria de envolver a segurança social e uma escolha sobre como é que as pensões seriam cortadas nos anos de vacas magras; teria de definir o número adequado de funcionários públicos, que este governo já reduziu em 10% sem resolver o excesso de trabalhadores, sobretudo no poder local.

A reforma do Estado não se poderá fazer sem reduzir ainda mais o número de professores, de polícias ou de profissionais de saúde (que constituem o grosso do efectivo de funcionários). Como se concretiza essa redução? É preciso definir o que se fará com empresas como RTP, CGD ou TAP, antes que um segundo resgate decida pelo País. A informatização mudou a forma de trabalhar e tornou desnecessárias inúmeras funções, mas a burocracia estatal tem sido lenta a adaptar-se e basta entrar numa repartição pública para o compreender. Neste tema, só é preciso lembrar a tempestade provocada pela fusão de mil freguesias, que foi uma medida minúscula em comparação à necessária redução de municípios e, no entanto, quase causou uma insurreição, motivando na altura muitas críticas dos mesmos comentadores que agora exigem a reforma do Estado instantânea, concretizada por varinha mágica. Os críticos não podem continuar indefinidamente a dizer que não houve mudança e terão de ser mais específicos: quais são as reformas ausentes que deviam ter sido feitas?

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