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Delito de Opinião

As trapalhadas do governo Costa

Executivo é o maior factor de instabilidade nacional

Pedro Correia, 29.12.22

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Dez ministros e secretários de Estado em fuga do governo desde que tomou posse, há nove meses. Uma autêntica debandada, que teve como mais recentes protagonistas, na noite de ontem, o secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Mendes, logo seguido do ministro dos Transportes, Infraestruturas e Habitação, Pedro Nuno Santos.

À luz da doutrina constitucional estabelecida em 2004 por um dos antecessores de Marcelo Rebelo de Sousa, as trapalhadas do governo Costa pós-geringonça põem em causa o regular funcionamento das instituições.

Se o inquilino do Palácio de Belém, neste momento, se chamasse Sampaio em vez de Sousa, a legislatura estaria em vias de ser dissolvida pelo facto, raro mas não inédito, de o governo ser o principal factor de instabilidade nacional.

 

Um governo, paradoxalmente, em fim de ciclo quando as eleições legislativas foram apenas há onze meses. É aliás já num subtexto de fim de ciclo que decorre toda a infeliz entrevista concedida há dias pelo primeiro-ministro à revista Visão - posando para a capa como "Marquês de Pimbal", na mordaz definição de Ana Gomes.

A ex-eurodeputada inclui-se entre os socialistas (como Alexandra Leitão, Álvaro Beleza e Sérgio Sousa Pinto) que não escondem o desagrado nem silenciam críticas perante estes nove meses de errático desgoverno, incapaz de encontrar um rumo. Como se estivesse órfão dos dois partidos - PCP e BE - que durante os seis anos anteriores lhe serviram de muleta.

«Alguma coisa dá uma sensação de desconforto a quem lê», comentou o ex-ministro de Estado Pedro Siza Vieira, personalidade até há pouco muito próxima de Costa, reagindo também com evidente desconforto àquela entrevista em que o primeiro-ministro esbanjou insultos e falsidades.

 

Convém recordar que ao dissolver a Assembleia da República, em Dezembro de 2004, Jorge Sampaio pôs fim a um governo apoiado pela maioria dos deputados, empossado escassos quatro meses antes. As "trapalhadas" de Santana Lopes, como na altura foram designadas, são episódios menores comparados com a sucessão de escândalos do costismo pós-geringonça.

Entre estes escândalos, inclui-se a revogação em Junho, por decisão urgente do primeiro-ministro, de um despacho, oriundo 24 horas antes do gabinete ministerial de Pedro Nuno Santos, sobre a localização do futuro aeroporto de Lisboa - numa descoordenação sem precedentes em quase meio século de governos constitucionais.

Em Novembro, ocorreu a demissão forçada do próprio secretário de Estado adjunto do primeiro-ministro, Miguel Alves, acusado pelo Ministério Público do crime de prevaricação quando exercia funções de presidente da Câmara Municipal de Caminha. Esta exoneração ocorreu apenas 55 dias após a chegada do ex-autarca ao governo.

 

Ontem, o ministro das Finanças decidiu exonerar a secretária de Estado do Tesouro após ter sido divulgada a notícia de que Alexandra Reis embolsara uma indemnização de meio milhão de euros como administradora da TAP, no início de 2022, quando ainda lhe faltavam cumprir dois anos nestas funções, tendo transitado de imediato para a presidência da empresa pública Navegação de Portugal. Empossada como secretária de Estado a 2 de Dezembro, passou pelo governo só durante 26 dias.

Tem agora a palavra o Presidente Marcelo Rebelo de Sousa. Que, como comentador político, há 18 anos foi um dos mais ferozes críticos do primeiro-ministro Santana Lopes.

 

ADENDA: Com a saída de Marina Gonçalves, secretária de Estado da Habitação, sobe para onze o número de governantes que abandonaram o Executivo nestes nove meses.

3 comentários

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    Pedro Correia 29.12.2022

    Claro que pode. Estabelece doutrina agindo. E assim cria um precedente, algo fundamental para firmar doutrina constitucional.
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    balio 29.12.2022

    Os precedentes, na nossa doutrina de Direito, não têm valor legal.
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