Delito de Opinião

«Sem autorização em tempo útil, as entidades ficam amarradas a tecnologias obsoletas e os cidadãos e as empresas recebem pior serviço do que poderiam sem estas normas. A intromissão política para autorizar casuisticamente excepções a estes instrumentos não-convencionais de racionamento da despesa pública envolve até três membros do Governo e a redacção de inúmeros ofícios e pareceres por parte da entidade interessada e de vários serviços na dependência desses membros do Governo. São eles o ministro com a tutela da entidade que solicita a excepção, o ministro das Finanças e, nos casos de recrutamento, também o membro do Governo responsável pela área da Administração Pública. (...) Promovem a perda de transparência no Orçamento do Estado (porque as dotações que a AR aprova não são a verdadeira restrição orçamental das entidades públicas e a verdadeira restrição orçamental só se torna conhecida no final do ano, pois depende de um complicado e longo processo de negociação intra e interministerial de intromissões na gestão corrente das entidades). Estes resultados são transversais a todo o sector público, sendo particularmente visíveis e notórios no desempenho do Serviço Nacional de Saúde.»

Do relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República, sobre a proposta do OE

(sublinhados meus)