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A Paz, o Pão... Habitação?

por Tiago Mota Saraiva, em 30.10.16

A partir do acompanhamento do caso das demolições dos Bairros de Santa Filomena e 6 de Maio na Amadora e de uma queixa do Coletivo Habita, o Provedor de Justiça emitiu uma recomendação ao governo (n.º 3/B/2016) – destinada ao Ministério do Ambiente que tutela as questões da Habitação – para que fosse legislado um novo Plano Especial de Realojamento (PER) de modo a suprir as carências e necessidades urgentes que ainda hoje existem por todo o país. Passados três meses o governo ainda não respondeu ao Provedor, nem o OE2017 parece oferecer espaço para uma resposta decente.

Se é certo que o problema da habitação não se coloca como há quarenta anos - não faltam casas – o direito à habitação, nos termos consagrados no Art. 65º da nossa Constituição - “todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar” - ainda está por cumprir.

Urge colocar no terreno um novo PER, desburocratizado e sem ser concebido por quem não tem qualquer sensibilidade para o problema ou contacto com os territórios, ainda que o problema não se esgote na resposta de emergência, no realojamento ou na habitação social.

A substituição das políticas de habitação por políticas de incentivo ao crédito para habitação de casa e endividamento, a tolerância para com a degradação do edificado ou, mais recentemente nas cidades turísticas, a emergência do alojamento local conduziu-nos a uma situação em que o direito à habitação, nos justíssimos termos em que a Constituição o coloca, não está garantido para largas camadas da população. Casas com humidades, sem condições de salubridade ou ventilação, em sobrelotação ou em condições de elevada degradação, são situações que não devem ser tidas como normais porque “há quem viva pior” ou porque “já se viveu pior”.

Faltam uma política pública de habitação, não apenas para a dita “habitação social”, e um instrumento legislativo que enquadre no plano dos princípios e das acções toda a legislação dispersa, desarticulada ou incompetente. Hoje, mais do que nunca, cumpre-nos exigir que todos e todas vejam cumprido o que tão bem está descrito no Art. 65º da nossa Constituição, na certeza que não há governo de esquerda sem uma política de habitação.

 

(publicado no jornal i)


2 comentários

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De lucklucky a 30.10.2016 às 09:47

Já o artigo 13 da Constituição não é para ser cumprido pois não?

"na certeza que não há governo de esquerda sem uma política de habitação."
Governo de Esquerda e Fascista para fomentar a dependência.
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De Vento a 30.10.2016 às 13:55

Pois é, Tiago. A botar poesia constitucional somos mesmos bons. Um dia destes os constitucionalistas portugueses receberão o Nobel político-literário.

A 2ª metade do governo ultra-direitista de Sócrates, que muita inveja causou ao PSD/CDS, acabou, por exemplo, com pequenos subsídios à habitação a carenciados. Isto aplicou-se a pessoas que também recebiam o dito tal de Rendimento de Inserção. E não vi nenhum constitucionalista insurgir-se.
Mas para fingir que existia um cuidado social para com os pobrezinhos parece-me que criou-se o dito tal de plano de habitação de renda acessível patrocinado por algumas autarquias.
Porém, e curiosamente, existiu uma preocupação enorme que se traduziu na elaboração de umas contitas a que se lhes atribuiu a designação de taxa de esforço para poder aceder a esse dito benefício de renda, digamos, pouco acessível.
Quando li sobre tal ri-me das brilhantes mentes que se preocupam com questões ditas sociais. E ri-me porque perguntei-me e pergunto-me como é que um desempregado possuidor de subsídio dito de Inserção ou outro similar alguma vez alcançará com tal rendimento a dita taxa de esforço.

Contudo, meditando melhor, cheguei à conclusão que talvez a dita taxa de esforço esteja relacionada com o esforço que tais devem fazer para aguentar-se nessa situação.

Até hoje não li nada sobre a reposição de tais subsídios, que em muitos casos chegavam a pouco menos de 40,00 euro, nem sobre o que fazer em tais situações que não seja encaminhar para IPSS´s ou assistentes sociais de uma qualquer instituição que nada podem fazer.
Perguntei como se aguentam essas pessoas. A resposta veio: "porque são as famílias que os ajudam".
E eles, os ajudados, também dizem que sim, que as famílias ajudam. E que preferem pagar a renda e comer menos vezes ao dia e esquecer a saúde a viver embrulhados em cartão nas ruas e a andar de mão estendida por instituições a abrir a vida que, no seu direito, pretendem privada. Como será quando as famílias não puderem ajudar?
Não sei se os que fazem tais planos se apercebem que viver nas ruas é estar em contacto com demasiada humidade e condições de salubridade bem duvidosa.
Boa ventilação existe, mas não sei se faz assim tão bem.

Como nota final, há uns anos ouviu-se uns zunzuns sobre a atribuição de casas ou apartamentos bastante acessíveis a uns directores disto e daquilo e até mesmo a outros que não eram disto nem daquilo e nem directores. Na TV viam-se apartamentos que pareciam bem ventilados, alguns lá para os lados de um bairro de nome Telheiras que me deixou bem agradado, porque associei de imediato o nome ao facto de haver telhados nessas casas. Bom sinal. Ao menos sabia-se que não levavam com a chuva.
Será que não existem mais uns quantos para os pobrezinhos? Estou a lembrar-me de um apartamento que dizem existir e estar vago na sede da CGD. Dizem que os gestores não o usam. Será que não se pode atribuir a uma família carenciada?
Se daqui amanhã algum gestor necessitar poderá dormir no sofá (espero que esteja mobilado). Em tempo de crise os gestores têm de estar preparados para contenções. Isto não pode ser só cortar nos efectivos e atribuir reformas antecipadas. É necessário mostrar que a contenção também chega a quem pretende conter.
Esta conversa de andar a nivelar uns por cima e outros por baixo não me parece que, matematicamente, proporcione equilíbrios.

Sim, eu sei: Quod licet Jovi, non licet bovi.

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