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A luta continua em Admiralty

por Sérgio de Almeida Correia, em 12.06.19

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O problema já vem do tempo da Administração colonial. Não foi resolvido pelo Reino Unido antes da transferência de soberania para a China, nem foi atalhado depois de 1/7/1997. E continuaria em banho-maria durante mais uns tempos, embora fosse sendo falado de tempos a tempos, não fosse ter ocorrido o ano passado um crime macabro em Taiwan envolvendo dois cidadãos de Hong Kong (HK), a vítima e o agressor.

Só para situar os leitores, por ocasião do Dia de S. Valentim de 2018, um casal de jovens, ela com 21 anos e ele com 20, resolveram celebrar romanticamente esse dia e rumaram a Taipé, onde se instalaram no Purple Garden Hotel, no bairro de Datong. Em17/02/2018, Chan Tun-kai regressa sozinho a HK. Mais tarde, após ser dado o alerta pelos pais da jovem, quando questionado pela Polícia de Hong Kong, veio a confessar o crime e descobrir-se-ia que assassinara a namorada com requintes de malvadez, colocando o que sobrou do seu corpo numa mala, depois largada nas proximidades de uma estação de metro. Quando a Polícia de Taiwan encontrou o cadáver em estado de decomposição, na sequência das coordenadas fornecidas pelas autoridades de HK, não restavam dúvidas sobre o autor do hediondo crime, que tivera na sua base a suspeita por parte do namorado da vítima, que estava grávida, de que não seria o pai do nascituro.

Este cenário voltou a colocar em destaque a inexistência de qualquer acordo de cooperação ou lei que permitisse o envio de Chan para ser julgado em Taiwan. Chan foi, entretanto, detido e condenado em HK por crimes menores e será libertado em Outubro. Se tal acontecer poderá viver em liberdade e ausentar-se para qualquer local onde não possa vir a ser perseguido pelo crime que cometeu.

Confrontado com o problema, que não se coloca apenas em relação a Taiwan, mas também em relação a Macau e à China, o Governo da Região Administrativa Especial de HK tratou logo de colocar em marcha uma revisão das leis de extradição que, de acordo com o seu entendimento, iria cobrir o “buraco legal” (legal loophole), o que é contestado por muitos sectores. Alguns porque entendem que não existe qualquer lacuna e seria possível obter acordos bilaterais, designadamente com Taiwan. Ainda agora a Nova Zelândia, que não tem qualquer acordo com a China para a entrega de infractores e que, não obstante, tem vindo a fazer acordos pontuais recusou a entrega de um suspeito por falta de garantias.

Muito embora o Governo diga que vão ser dadas garantias legais e de que os processos de extradição não serão automáticos, a verdade é que por via do que se pretende aprovar qualquer cidadão, seja ele chinês, de HK ou de Macau ou estrangeiro, estará em risco de ser extraditado para a China, país onde vigora a pena de morte, onde a tortura acontece com frequência, cujo sistema judicial não é reconhecido pela sua independência do poder político e os padrões de segurança jurídica e respeito pela legalidade ainda estão a anos-luz dos de HK e das nações civilizadas onde tradicionalmente se respeitam os direitos humanos.

Até Taiwan, que havia pedido a entrega do fugitivo Chan para ser julgado pelo crime cometido na sua jurisdição, veio dizer que não está disposto a aceitar a entrega do eventual extraditado se as propostas do Governo de HK forem aprovadas nas actuais circunstâncias.

Actualmente, HK tem acordos de extradição com apenas alguns países, como a Bélgica, os EUA, a Austrália, Portugal e o Canadá, e presta assistência jurídica em matéria criminal a um total de 32 países. No passado, a China também tem feito a entrega a HK de alguns criminosos foragidos, mas esse processo tem uma base casuística e não se funda em qualquer normativo legal. The Fugitive Offenders Ordinance (Cap. 503) e o Mutual Legal Assistance in Criminal Matters Ordinance (Cap. 525) não se aplicam nas relações com a RPC, Macau e Taiwan.

O assunto é política e juridicamente complexo pela diferente natureza dos regimes políticos e dos sistemas jurídicos envolvidos e, mais ainda, pelas consequências irreversíveis que pode introduzir no relacionamento entre diferentes ordens jurídicas, e no alarme social que é susceptível de causar numa sociedade tradicionalmente tolerante, capitalista, fortemente liberal, assente no primado da lei e numa justiça independente aplicada por tribunais imparciais e com juízes altamente qualificados e competentes, muitos deles expatriados e vindos de jurisdições da Common Law onde exerceram funções ocupando os mais altos cargos.

Nos últimos anos, e depois do Governo de HK e o Legislative Council (Legco) terem falhado a aprovação da legislação regulamentadora do célebre artigo 23 da Lei Básica — ao contrário do que aconteceu em Macau onde esse mesmo artigo foi regulamentado em 2009 para dar cumprimento à Lei Básica e satisfazer a vontade de Pequim em matéria de segurança interna —, têm sido cada vez mais as pessoas que se queixam das interferências do Governo Central na governação de HK.

Para além dos casos de corrupção e má gestão que têm abalado a antiga colónia e visado, inclusivamente, membros das equipas governativas, que para o serem mereceram o aval de Pequim, não tendo sido a sua nomeação o resultado de uma escolha democrática assente no sufrágio directo e universal, como largos sectores constantemente reclamam, a forma como alguns deputados do campo pró-democrático eleitos pelo sufrágio directo têm sido perseguidos e foram impedidos de assumir os lugares para que foram eleitos pela população de HK, ao ponto de ter havido mesmo uma interpretação oficial de matérias incluídas na Lei Básica transmitida por Pequim aos tribunais de HK já depois da questão em discussão lhes ter sido submetida para decisão, assim se inviabilizando qualquer outra que não fosse a conformação com as directivas recebidas, aumentaram nos últimos anos as desconfianças dos cidadãos sobre o relacionamento de HK e do seu Governo com o Governo Central.

À medida que se acelera a integração de HK na RPC e na Grande Baía, cresce a insatisfação para com os tiques autoritários do Governo e as hordas de turistas que, vindos do interior do país, com poucas ou nenhuma maneiras, rudes, falando alto, com padrões de higiene discutíveis, mas com os bolsos cheios, demandam a grande urbe, cosmopolita, rica e civilizada do delta do Rio das Pérolas pensando que tudo podem fazer e comprar.

O choque da integração tem sido violento. Passaram quase 22 anos e não há tentativa de aproximação à RPC que não enfrente uma opinião pública esclarecida, activa e que tem dados mostras de estar disposta a pagar um preço alto pela manutenção da sua autonomia, do seu sistema jurídico e dos padrões de vida que lhe foram prometidos na Declaração Conjunta Sino-Britânica que preparou a transferência de soberania, e não apenas de administração, para a RPC.

A insatisfação por parte de alguns novos residentes vindos do outro lado dos Novos Territórios também tem crescido. Há tempos um artigo de jornal dava conta da vontade que elementos estacionados em HK do Exército Popular de Libertação tinham de se poderem deslocar fardados pelas ruas. Em causa estava a vontade de imporem a sua presença e de se fazerem respeitar pela população, fartos que estão de serem olhados de soslaio de cada vez que se deslocam, vão às compras e se querem fazer entender em mandarim numa cidade de sete milhões que quer continuar a falar cantonense e inglês para marcar a diferença e preservar a sua autonomia.

A expectativa sobre o que irá acontecer é grande. A apreensão não é menor. Em 4 de Junho fora a vigília a propósito dos 30 anos volvidos sobre o massacre de Tiananmen. Depois, no dia 6 ocorreu a marcha silenciosa da poderosa classe dos advogados de Hong Kong, e no domingo passado, 10 de Junho, foi a colossal manifestação contra as leis de extradição, onde uma vez mais os números dos organizadores e os das autoridades estão muito afastados. Para os primeiros havia mais de um milhão de pessoas na rua, para os segundos não passariam de 240.000. Não custa a crer que a verdade esteja mais próxima dos organizadores do que dos números da polícia a avaliar pelo que aconteceu no passado e pelo que se viu. Na verdade, em 2003, na manifestação de 1 de Julho, os organizadores estimavam que na altura teriam estado cerca de 500.000 pessoas no desfile enquanto que para a polícia esse número não passaria de 350.000 antes do seu pico. Ora, na manifestação de domingo, dia 10, toda a gente viu que estava muito mais gente do que em 2003, até porque a comparação se torna fácil em razão dos percursos passarem praticamente pelos mesmos locais, perdendo-se a multidão de vista, pelo que só por provocação e medo da verdade poderiam as autoridades policiais apontar um número inferior ao de 2003.

À hora a que escrevo prepara-se o debate no Legco, o parlamento de Hong Kong, do pacote alterado das leis de extradição. Andrew Leung, actual Presidente do Conselho Legislativo, já anunciou que vai dar mais de sessenta horas de discussão e que a votação final do pacote da extradição só ocorrerá dia 20/6. Entretanto, foi anunciado um “cerco” por parte das organizações, partidos políticos, associações e movimentos, que se opõem a esse pacote legislativo.

Desde ontem à noite que muitas pessoas, em especial jovens, começaram a ser identificados e estão a ser revistados pela polícia, na zona de Admiralty, nas proximidades do Legco, o que levou já deputados a pronunciarem-se sobre essas operações, vistas como intimidatórias. Muitas empresas dispensaram os seus trabalhadores de comparecerem ao trabalho para poderem ir às manifestações, mostrando que o movimento de oposição a Carrie Lam e ao seu governo congrega hongkongers de todos os estratos sociais, jovens, menos jovens e idosos, ricos e pobres, famílias, enfim, gente que não está disposta a perder o que tão difícil lhe foi conquistar às mãos dos burocratas nomeados por instruções de Pequim.

Para o Chief Secretary do Governo de HK, Mathew Cheung, trata-se apenas de um problema de comunicação, considerando que não se está perante uma crise porque em causa estará apenas um desafio, o que todos sabem não ser verdade. Cheung dizia a noite passada no programa Straigth Talk, onde também há dias se discutiu Tiananmen, que o Governo está disposto a dar garantias, mas o que se pergunta é porque não são essas garantias incluídas no próprio texto legislativo, designadamente em matéria de direitos humanos. Em causa, como bem sublinhava o advogado Jorge Menezes, está a continuação do princípio “um país, dois sistemas”, ou seja, o actual modo de vida. Por outro lado, enfatizava há dias o académico e constitucionalista António Kaatchi, “a lei lá [na RPC] vale muitas vezes como pretexto, e não como fundamento, interpretam-na e mudam-na como querem”. Philip Dykes, o Chairman da fortíssima Hong Kong Bar Association recordava esta manhã em entrevista à TDM-Rádio Macau que o processo de extradição é irreversível. Depois de feita a entrega do infractor, se este for maltratado não se consegue a sua devolução. Ontem, era o próprio editorial do South China Morning Post que questionava se a imposição de uma deadline para aprovação da legislação por parte do Governo de HK seria o melhor caminho.

O direito de manifestação e protesto tem sido exercido, salvo um ou outro caso isolado, de forma pacífica e ordeira, mas enérgica. O conflito desceu às ruas, ninguém fica indiferente. O risco de se ver aprovada legislação que vai legitimar a entrega à RPC de pessoas – sejam chineses, residentes de HK ou estrangeiros – perseguidas por delito de opinião, um crime na visão autoritária de Pequim, é enorme. Quem está na rua desconfia que o Governo de HK será incapaz de se opor a um qualquer pedido de extradição vindo de Pequim, e isso pode abranger criminosos de delito comum ou simples opositores políticos que se pretenda silenciar.  

Neste momento, a única coisa verdadeiramente certa é que a desconfiança em relação a Pequim e ao Governo de HK é imensa e não será facilmente ultrapassável. As consequências da actual crise no centro financeiro e económico mais poderoso da RPC são imprevisíveis. A governação da ex-colónia britânica, a erosão dos seus padrões de qualidade de vida, em razão do constante crescimento e em resultado da “invasão” de novos residentes vindos do interior da China, os raptos de residentes ocorridos em plena luz do dia, como foi o chamado “caso dos livreiros” que importavam, distribuíam e vendiam obras proibidas na RPC, ou as mais recentes declarações do ministro da Defesa chinês no Fórum Shangri-La de Singapura, onde se permitiu dizer que a acção de Pequim na resolução da crise de 1989 foi a correcta, numa tentativa de legitimar pública e internacionalmente o massacre de centenas ou milhares de estudantes inocentes desarmados na Praça de Tiananmen, só serviram para aumentar a profundidade e alargar a fenda que separa os democratas localistas e os sectores tradicionais pró-sistema afectos a Pequim, submissos à estratégia e às instruções autoritárias veiculadas pelos burocratas arrogantes enviados pelo PCC e o Governo Central para cumprirem os seus desígnios. Como se os cidadãos de HK não passassem de um punhado de cerejas luzidias à espera de amadurecerem para serem colhidas, empacotadas e comidas.

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Última hora: Hong Kong: Conselho legislativo adia discussão da lei da extradição


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