Delito de Opinião

José Soeiro, do Bloco de Esquerda, escreveu um artigo pateta sobre o processo catalão. É verdade, o assunto presta-se a debate aceso e existem argumentos solventes em ambos os lados da infeliz barricada. Porém, uma coisa é a divergência de opiniões e outra coisa completamente diferente é ser-se "indocumentado" - eufemismo simpático usado por Javier Martin, correspondente do El País em Portugal, para responder a Soeiro. O artigo do correspondente do jornal espanhol é imperdível, sobretudo porque centra o debate. Pode ser lido aqui. 

E já que falamos em centrar o debate, sobre a Constituição de Espanha e a sua legitimidade democrática, recupero o que escrevi em tempos no DELITO:

"A Constituição espanhola goza de legitimidade democrática reforçada. O texto constitucional foi elaborado e aprovado por uma Assembleia Constituinte e, posteriormente, foi submetido a referendo onde obteve a validação da esmagadora maioria dos espanhóis. É por isto que habitualmente se considera que a Constituição espanhola de 1978 tem dupla legitimidade eleitoral. Porém, a ordem político-constitucional de Espanha dispõe ainda de um terceiro argumento de força: a Lei da Reforma Política, aprovada em 1976. Com apenas cinco artigos e igualmente submetida a referendo, a Lei da Reforma Política foi o instrumento legal que desmantelou todo o edifício franquista e que, de facto, permitiu a transição da ditadura para a democracia." 

Por outras palavras, a ordem constitucional vigente em Espanha foi submetida a (e aprovada por) voto popular pelo menos 3 vezes. São poucas as democracias europeias que podem exibir tais pergaminhos.