Delito de Opinião

O Banco de Portugal (BdP) divulgou hoje as taxas máximas (TAEG) aplicáveis aos contratos de crédito aos consumidores no último trimestre deste ano.

Todos os limites máximos foram aumentados. A taxa do crédito pessoal, por exemplo, foi revista para uns tímidos 20,2%. A única excepção ao aumento dos limites registou-se nos cartões de crédito, mantendo-se nestes a razoabilíssima taxa máxima de 34,1%

A imposição de limites máximos é uma prática adoptada pelo BdP desde o final do ano passado. A aplicação de taxas superiores aos referidos limites é considerada usura. A aplicação de taxas inferiores não.

Tal como se pode ler aqui, e de acordo com o relatório anual ontem publicado pelo Banco de Portugal, foi o adiamento, em 2010, da correcção dos desequilíbrios orçamentais e externos da economia portuguesa - incluindo défices públicos acima do esperado - que fizeram com que Portugal ficasse exposto a uma avaliação negativa por parte dos mercados financeiros internacionais:

• "Os investidores internacionais singularizaram a economia portuguesa principalmente em função do elevado nível de endividamento externo e do baixo crescimento tendencial, em conjugação com níveis do défice e da dívida pública relativamente altos e superiores ao esperado".
• "(...) estes desenvolvimentos contribuíram para avolumar os receios dos investidores internacionais sobre a sustentabilidade das finanças públicas e sobre a dinâmica intertemporal da dívida externa, tornando inadiável o pedido de assistência financeira internacional".
• "Em 2010 foi de novo adiado um ajustamento significativo dos desequilíbrios da economia portuguesa com (...) insuficiente consolidação das finanças públicas e (...) com uma política orçamental apenas ligeiramente restritiva".
• "As medidas de consolidação importantes foram implementadas apenas a partir de meados de 2010, tornando limitado o seu impacto".

Ou seja, não só chegámos a 2010 com desequilíbrio orçamentais e externos (importa recordar quem esteve no governo nos últimos 6 anos) como, perante a crise internacional, foi adoptada a atitude errada pelo executivo liderado por José Sócrates. A realidade, sem eSPINhas, é esta. O resto é conversa para boy dormir.

Obama consegue primeira vitória na regulação do sistema financeiro. Neste momento em que se procuram desesperadamente alguns sinais de que a crise está a ser vencida, espera-se que a União Europeia siga finalmente as pisadas dos EUA sobre o papel dos reguladores nos Estados-membros.

Já entre nós, até ver, mantém-se outra dúvida: será que Vítor Constâncio regula bem?

Clientes do Banco Privado Português encostam o ministro Teixeira dos Santos à parede. Bem ou mal, o governo tinha prometido responsabilizar-se até cem mil euros por depositante, tinha prometido analisar rapidamente a situação, tinha prometido descongelar essas poupanças a breve trecho. Mal ou bem, os depositantes não accionaram os ex-administradores do BPP, alguns estão sem emprego, alguns já passam sérias dificuldades que se avolumam a cada dia.

Os franceses e os gregos conhecem os sinais. Paira no nosso horizonte o receio de que venha a explodir e a alastrar uma séria agitação social em Portugal. Não sei se os desvios irregulares da banca que o regulador do Estado não regulou, além dos danos que isso está a provocar, configuram os tais sinais. O que sei é que estes nascem sempre de dramas que atingem o desespero.

Segundo José Rodrigues dos Santos acaba de noticiar no Telejornal, o Banco de Portugal diz que esta é a pior crise sentida no País desde o início da democracia. Sempre em cima do acontecimento, o Banco de Portugal. Fico pasmado com tamanha perspicácia...

Para o ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, as críticas ao Banco de Portugal são "irresponsáveis", isto porque não contribuem no "esforço para reforçar a credibilidade das autoridades reguladoras", tão necessária perante a "turbulência" que os mercados atravessam (fonte). A crise actual já servia para justificar toda e qualquer asneira promovida pelo actual governo no campo económico (a tal lógica da necessidade de fazer algo), agora parece que também serve para tentar calar aqueles que, mesmo de forma justa e baseados em dados concretos, criticam o governador do Banco de Portugal.

O Banco de Portugal decidiu suspender vários administradores do Banco Privado Português que ainda se mantinham em funções, transitados do tempo de Joâo Rendeiro. A decisão teve por base a detecção de irregularidades passíveis de configurar uma gestão danosa, como seja a falta de provimentos que a lei estabelece. Só não sei se a actuação do Banco de Portugal é um bocadinho tardia. O que é que acham?