Delito de Opinião

Hoje apetece-me sublinhar o óbvio. Aqui vai.

- O caso Freeport, envolvendo o nome de um primeiro-ministro em funções, tem o máximo interesse jornalístico em Portugal. Aliás, teria interesse jornalístico em qualquer parte do mundo. Refiro-me ao mundo democrático, como é evidente: em ditadura, só o fausto do ditador tem relevância noticiosa.

- O caso Freeport só ganhou relevância devido à investigação jornalística, que não acompanhou o ritmo da justiça. Se os órgãos de informação acompanhassem o ritmo da justiça, aliás, não haveria caso Freeport nenhum: a investigação esteve parada durante quatro anos por manifesto desinteresse do Ministério Público.

- O caso Freeport não se confina às fronteiras portuguesas: ganha uma dimensão internacional ao ser investigado em paralelo pelas autoridades judiciárias britânicas, que naturalmente não estão sujeitas a qualquer 'critério de conveniência' português, de índole política ou qualquer outra.

- O caso Freeport tem suscitado diversos outros casos, reveladores do estado da nossa justiça, nomeadamente quanto à suspeição sobre eventuais pressões do representante português no Eurojust sobre os dois procuradores responsáveis pela investigação. Se essas pressões se confirmarem, estaremos perante um facto de indiscutível gravidade e óbvia relevância jornalística.

- O caso Freeport não belisca a presunção de inocência de José Sócrates, aliás consagrada na Constituição da República. Mas exige um esclarecimento cabal do actual primeiro-ministro para que todas as dúvidas fiquem dissipadas. Assim o reclamam a lei, a ética política e os cidadãos portugueses, que num sistema democrático como o nosso têm o direito - e o acrescido dever - de exigir transparência aos titulares de cargos públicos.

Não abre a boca em público, mas pelos vistos manda recados em privado: segundo contou o magistrado do Eurojust aos dois colegas, Alberto Costa revelou-lhe que José Sócrates afirmara que, caso perdesse a maioria absoluta por causa do Freeport, haveria «represálias».

O ministro da Justiça, Alberto Costa, não existe. Sobre o Caso Freeport não abre a boca.

Quem é que vem para a linha da frente abordar o Caso Freeport como se se tratasse de uma questão estritamente política? Os suspeitos do costume: Augusto Santos Silva (Assuntos Parlamentares) e Pedro Silva Pereira (Presidência).

José Sócrates não poderia ser mais claro. As opções falam por si.

A ser verdade o que aqui se escreve, cada vez me sinto mais inclinado a dar razão ao Presidente da República: o caso Freeport é um assunto de estado. Do estado a que isto chegou.

É impressão minha, ou há um upgrade na posição de Manuela Ferreira Leite relativamente ao caso Freeport? Embora continue sem comentar, há um elemento novo de pressão sobre o poder judicial?

Haja ou não essa nuance, a posição da líder do PSD parece-me institucionalmente correcta.

"A pitonisa do regime, Marcelo Rebelo de Sousa, garantiu que se o caso Freeport vier a prescrever, Sócrates acabará por ser politicamente favorecido - isto é, apesar do que possa ter feito. Raramente ouvi qualificar os portugueses de uma forma tão baixa. O pior é que é capaz de ter razão."

Carlos Abreu Amorim, Correio da Manhã

Se se considerar como lícita a viabilização do outlet, mesmo com eventuais subornos ou influências, os crimes de corrupção e tráfico de influências já prescreveram. O prazo apenas aumenta se o acto for considerado "ilícito" - leiam mais aqui. E depois tentem adivinhar qual vai ser o desfecho deste caso.

Paula Lourenço, advogada de Manuel Pedro e de Charles Smith, dois dos arguidos do processo Freeport, é amiga de José Sócrates e do seu pai, o arquitecto Fernando Pinto de Sousa.

Esta história do Freeport tem sido tão bizarra que nenhum acto estranho ou manobra de contra-informação me deveria surpreender. Mas nem os mais prevenidos poderiam esperar o seguinte comunicado oficial enviado aos jornais por Sá Leão, o advogado de Júlio Monteiro (tio de Sócrates). Por favor, mantenham-se sentados nas vossas cadeiras:

Perante este momento de non-sense total, não sei se ria, se chore. Mas duma coisa estou certo: se este país não existisse, tinha de ser inventado.

Chego às notícias, esta noite, e vejo que Smith e Pedro foram constituídos arguidos no caso Freeport. Indiciados de quê? Suspeitos de terem corrompido alguém?

Jornalista - Acha que o seu sobrinho ainda pode ser constituído arguido?

Júlio Monteiro (tio de Sócrates) - Poder, pode. Resta ver é se conseguem...

No dia 4, quando estava em causa José Sócrates, protesta com o máximo vigor: "A instrumentalização política de uma investigação penal inaceitavelmente demorada, através de uma maciça violação do segredo de justiça e de manipulação selectiva das fontes, pode levar a um processo mediático de incriminação, julgamento popular e condenação sumária do primeiro-ministro (que afinal nem sequer está a ser investigado, por nenhuma suspeita credível existir contra ele)." No dia 15, quando está em causa Dias Loureiro, já não há "maciça violação do segredo de justiça" nem "manipulação selectiva das fontes" e muito menos um "julgamento popular" ou uma "condenação sumária": "Os documentos publicados pelo Expresso mostram que o envolvimento de Dias Loureiro nos esconsos (e aventureiros) negócios do BPN foi muito mais directo do que ele tentou até agora dar a entender. Como parecia evidente..."

Parece-me cada vez mais evidente que Vital Moreira tem dois pesos e duas medidas...

Os apoiantes incondicionais de José Sócrates queixam-se de que o primeiro-ministro está a ser alvo de uma inédita campanha negra, movida por forças ocultas, a partir de fugas de informação convenientemente seleccionadas de peças processuais que se encontram em segredo de justiça. Mas nada disto começou agora, como alguns fazem crer. Há anos que a política portuguesa está marcada pelos caprichos do (des)andamento dos processos judiciais. Alguns abrem agora - só agora - a boca de espanto. São os mesmos que andaram a atirar pedras a outros políticos, de outros quadrantes, noutras situações. São os mesmos que esquecem que Sócrates só chegou aonde chegou porque outro político, do mesmo partido, foi vítima de algo muito semelhante: abandonou a política para melhor tratar da sua defesa judicial, foi ilibado de toda a suspeita e faz hoje a sua vida fora de Portugal. Refiro-me a Eduardo Ferro Rodrigues. A ilibação, como sempre acontece nestes casos, chegou tarde de mais. Já Sócrates estava no lugar dele.
A política, com efeito, tem horror ao vácuo. Quem agora está politicamente fragilizado é o próprio Sócrates - independentemente de culpas no âmbito judicial: estou até longe de imaginar que as tenha. Mas não sejamos ingénuos: não falta já no PS quem esteja hoje a fazer cálculos para o período pós-Sócrates. Que chegará mais cedo do que muitos supunham.

Mais do que constatar que Manuela Ferreira Leite não consegue afirmar-se como alternativa perante o eleitorado, o que me interessou foi saber que, de acordo com as últimas sondagens divulgadas há dias, 49% dos eleitores acreditam que José Sócrates possa ser culpado no caso Freeport, mas entendem que não é motivo para se demitir.

O Expresso oportunamente divulgou na sua última edição as prováveis razões desta indiferença perante os escândalos que envolvem políticos, de resto já largamente debatida aquando da reeleição de Fátima Felgueiras e Valentim Loureiro nas últimas autárquicas.

Reporta o Expresso que de 1982 até hoje foram dez os casos que implicaram altos dirigentes e que tiveram grande projecção mediática. Uns prescreveram, outros morreram nos tribunais, alguns ainda aguardam desfecho. Do célebre caso do fax de Macau, à operação Furacão passando pelo escândalo dos hemofílicos e pelos casos Universiade Moderna, Portucale e Apito Dourado são muitos anos de manchetes inflamadas, debates televisivos, conversas de café e inconsequência na Justiça.

Os eleitores portugueses, mais do que indiferentes em relação a estas trapalhadas, estão a ficar cínicos. O Freeport uma tentativa de assassinato político? Ó caro ministro Augusto Santos Silva, não acha que está a exagerar?

Mais uma moeda no caso Freeport. Mais uma voltinha mediática.

Os mesmos que se dedicaram à chacina política do Primeiro-Ministro, vêm agora tentar diminuir e questionar aqueles que, de dentro da Justiça, saem a terreiro na sua função mais básica, a defesa da verdade e da legalidade.

É giro que se questione a suposta campanha televisiva de Cândida Almeida, nada se dizendo contra a vergonha que foi o chorrilho de mentiras que a comunicação social publicou ao longo dos últimos dias. Recordo que se não fosse essa mentirosa e pouco escrupulosa acção concertada, não teria sido necessário o périplo da referida Procuradora. Mais, ela não ilibou o Primeiro-Ministro, limitou-se a dizer o que era verdade e o que era mentira em tudo o que surgiu, no âmbito das escandalosas violações do segredo de justiça.

Nas últimas semanas tem-se brincado à Justiça em Portugal. A comunicação social trucida o segredo de justiça e segue impune a caminhada de dilação e boataria que tem feliz acolhimento em todos os espaços noticiosos.

A justiça é cega, como se sabe, mas não é surda e tem Honra. Essa Honra foi colocada em questão e Cândida Almeida mais não fez do que tentar conter ao de leve o mar de sangue que jorra desta ferida.

Perante estes factos, quem a censura?

O Prós & Contras desta noite, na RTP, propõe-se debater o caso Freeport. Começou com uma síntese dos acontecimentos, ao som da Quinta Sinfonia de Beethoven, para dar um ar épico à coisa. Debate? Nem por sombras. Fechada a primeira parte do programa, supostamente a que tem mais audiência, haviam desfilado três intervenientes: o socialista José Dias Inocêncio, que presidia à Câmara de Alcochete quando foi aprovado o licenciamento do Freeport, Rui Gonçalves, que era o secretário de Estado do Ambiente de José Sócrates nessa mesma época, e José Miguel Júdice, ex-mandatário do socialista António Costa em Lisboa, que não tardou a comparar a investigação deste caso a uma história do Tintim e que, dono de um olfacto apurado, ainda há três dias escrevera esta pérola no Público: "Não me cheira que José Sócrates tenha sido corrompido no apelidado 'caso Freeport'."

Tudo do mesmo lado, pois.

Tudo pró.

Nada contra.

Na estação pública, paga pelo dinheiro dos contribuintes. Em ano eleitoral, a poucos meses de ser escolhido o próximo elenco parlamentar e definida a próxima solução governativa. A esta hora, já tardia, a ERC deve estar a dormir.

Ler também:

- Debate ou lavandaria? Do João Gonçalves, no Portugal dos Pequeninos.

- Prós e Prós, ou a RTP da vergonha. De Ricardo Santos Pinto, no Cinco Dias.

- Prós e Prós sobre o caso Freeport. Do André Azevedo Alves, n' O Insurgente.

Face às últimas notícias (e o mais que está para vir...) sobre os esconsos negócios e as equívocas ligações financeiras de José Sócrates, o Presidente da República mantém a confiança pessoal e política no seu primeiro-ministro (que tão precipitadamente avalizou em público)?
Para além das amizades e das fidelidades pessoais, há a dignidade das instituições...

Não, não julguem que deixei de acreditar no princípio da presunção da inocência. Limitei-me a transcrever quase ipsis verbis um postal de Vital Moreira na Causa Nossa, datado de 6 de Dezembro de 2008, com duas ligeiras alterações: onde se lia Dias Loureiro, escrevi José Sócrates; onde se lia conselheiro institucional, escrevi primeiro-ministro. O resto ficou tal e qual.

Saído da mesma pena que nos últimos dias, a propósito do caso Freeport, tem escrito isto e isto e isto...

J.M. Coutinho Ribeiro diz aqui por baixo que Luís Nobre Guedes deve ser um visionário, ao rever-se naqueles que já decidiram que José Sócrates é vítima de «uma campanha cobarde». Mas expõe a sua dúvida: «não percebo é como é que Guedes conseguiu perceber tudo antes de todos». Pois bem, eu posso explicar. É que Nobre Guedes tirou a sua brilhante conclusão sobre o caso Freeport a partir do caso Portucale. A semelhança entre os dois casos salta à vista e soletra-se assim: p-o-r-t.

Não vale a pena perder mais tempo a investigar o Freeportgate: Luís Nobre Guedes já sentenciou que “É uma campanha cobarde contra Sócrates”. Problema resolvido, por isso. Só não percebo é como é que Guedes conseguiu perceber tudo antes de todos.

Ao afirmar, por estes dias, que o caso Freeport é um assunto de Estado, Cavaco Silva quis, certamente, dizer alguma coisa importante. O quê, não se sabe bem. E, por isso, bem andou Jerónimo de Sousa em pedir satisfações. De outro modo, ficamos sem saber o que pensa o PR sobre a questão.

O assunto é de Estado porque Cavaco acha que Sócrates está envolvido no esquema? Ou será que Cavaco entende que envolver um PM num escândalo destes é de tal forma abusivo que se torna, por isso, assunto de Estado? E, se assim é, quererá dizer o PR que a liberdade de imprensa tem sido ilegitimamente exercida neste caso, porque põe em causa o normal funcionamento das instituições e lança um inaceitável labéu de desconfiança sobre um governante sem indícios relevantes? Ou quererá Cavaco dizer que a justiça não cumpriu o seu papel de perseguição de criminosos num caso que envolve poderosos que põem em causa os pilares do Estado? Ou pretenderá Cavaco salientar que estamos perante um inadmissível atentado de uma agência inglesa à soberania nacional? Ou será que o PR quis criticar a forma desajustada como as autoridades judiciárias têm respondido às questões que têm vindo a ser suscitadas? Ou será que Cavaco nos quis dizer que os pilares que sustentam o regime estão de tal modo corroídos pela corrupção que se impõem medidas drásticas?

O "camarada" Jerónimo quer saber. Eu também. E não devemos ser os únicos.