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Putativas inconstitucionalidades

por Pedro Correia, em 31.10.12

Ter uma dívida pública correspondente a 119% do Produto Interno Bruto será inconstitucional?

 

Duplicar a dívida pública em menos de dez anos será inconstitucional?

 

Acumular défices orçamentais alicerçados em dívida será inconstitucional?

 

Contrair empréstimos internacionais com juros pesadíssimos que constituem encargos incomportáveis para as gerações futuras será inconstitucional?

 

Ser o país mais endividado da zona euro será inconstitucional?

 

Conduzir Portugal à bancarrota será inconstitucional?

 

Olhar para o passado

por Ana Margarida Craveiro, em 15.10.12

"E, de resto, a experiência destes cinco anos e meio de sistema de governo tem demonstrado que, na prática, o Governo tem sido muito mais uma emanação da Assembleia da República do que do Presidente da República. Diria mesmo que a experiência dos chamados governos de iniciativa presidencial foi uma experiência negativa para o Presidente da República e que apenas foi compreensível numa dada conjuntura que, muito provavelmente, não se repetirá."

 

Jorge Miranda, na Comissão para a Revisão Constitucional (Primeira), a 5 de Fevereiro de 1982. Para quem esqueceu, ou faz-se de esquecido.

Estado de choque constitucional (1)

por André Couto, em 06.07.12
 

Ao contrário do leio da maioria, a decisão do Tribunal Constitucional não é sinal que este funciona bem, que defende os trabalhadores, os seus direitos adquiridos, ou mesmo a Constituição da República Portuguesa como algo intocável e sagrado. Bem longe disso, é um trampolim para a entrada de cortes no 13.º e 14.º mês no sector privado, sem que o Governo tenha de assumir os custos políticos disso. Onde até agora se dizia, "cortámos na função pública porque o Partido Socialista assumiu compromissos com a Troika", agora vai dizer-se, "temos de cortar no sector privado porque o Tribunal Constitucional a isso obrigou". Este foi o expediente encontrado para cortar ainda mais a direito, para promover ainda mais austeridade sem ninguém dar por isso e com uma aura de (falsa) inevitabilidade. Foi o empurrão dos supostos guardiões da Constituição para que a meta do défice seja cumprida.

Os únicos juízes do Tribunal Constitucional que merecem admiração e respeito são os três que votaram vencido, em especial, Carlos Pamplona de Oliveira, cuja declaração de voto transcrevi.
O País está equivocado na análise que faz. Seis juízes do Tribunal Constitucional votaram a favor de um Acórdão que suspende alegremente a Constituição da República Portuguesa. Num precedente nunca antes aberto diz-se que um diploma é inconstitucional mas que isso se aceita, apesar de não haver fundamento. Não falamos de amendoins, antes do corte de dois salários a centenas de milhares de portugueses. Deviam, pois, cobrir-se de vergonha esses seis juízes que trucidaram as regras que juraram proteger.

Está toda a gente a passar ao lado da gravidade que esta questão assume. Estou tão estupefacto quanto preocupado.

Estado de choque constitucional (2)

por André Couto, em 06.07.12

(Por me parecer de leitura obrigatória, transcrevo a declaração de voto do Juiz do Tribunal Constitucional, Carlos Pamplona de Oliveira, a quem deixo a minha vénia.)

 

DECLARAÇÃO DE VOTO

 1. Em meu entender, a Constituição protege especialmente o sistema de segurança social, no qual inclui o regime de pensões de proteção da velhice e invalidez, "independentemente do setor de atividade em que tiver sido prestado" – artigo 63º, em especial o seu n.º 4. Isso significa que, em princípio, a redução do montante das pensões já fixadas é proibida, por representar uma restrição a um direito constitucionalmente garantido. Ainda assim, em caso de emergência nacional é possível suspender esse direito, embora por um período limitado, até "ao pronto restabelecimento da normalidade constitucional" (n.º 4 do artigo 19º da Constituição). Ora a verificação de uma situação de emergência nacional levaria a considerar outros cortes na despesa do Estado, designadamente, as decorrentes de cerimoniais e de despesas de representação protocolar, antes de reduzir o montante das pensões de proteção da velhice e invalidez.

2. Nos termos dos n.ºs 1 e 4 do artigo 282º da Constituição, o julgamento do Tribunal Constitucional que declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral, como é o caso presente, "produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional", a menos que fundamentadas razões de interesse público de excecional relevo exijam que o efeito da declaração de inconstitucionalidade tenha alcance mais restrito.

O Governo não estava impedido de apresentar ao Tribunal Constitucional as suas razões quanto à não inconstitucionalidade das normas em causa. 

Não o fez.

Para além disso, precavendo a hipótese de julgamento adverso, teria até o dever de invocar, se as houvesse, as razões de excecional interesse público que, em seu entender, imporiam uma restrição dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 

Também não o fez.

Perante tais omissões, o Tribunal não pode afirmar – com a segurança e o rigor que lhe são exigidos – que há razões de excecional interesse público que impõem uma restrição dos efeitos do seu julgamento, pois fá-lo com base na mera suposição do "perigo" de insolvabilidade do Estado como decorrência da normal vigência dos efeitos do seu julgamento, circunstância que, como se viu, não foi sequer invocada pelo órgão a quem cabe, em primeira linha, a defesa de um tal interesse.

Não acompanhei, por isso, a restrição de efeitos decidida pelo Tribunal. - Carlos Pamplona de Oliveira.

Sobre a decisão do Tribunal Constitucional

por Rui Rocha, em 06.07.12

As fragilidades jurídicas da decisão do TC sobre o corte dos subsídios da função pública são óbvias. Desde logo, o facto de ter eficácia, na prática, quando as normas em causa já não estiverem em vigor (integram o Orçamento de Estado para 2012) e de não produzir qualquer efeito no ano em curso, em que se encontram em execução. Por outro lado, a falácia do fundamento da igualdade, entendido de forma estática e circunscrita a um único aspecto, não tendo em conta que a relação de emprego público apresenta natureza qualitativamente distinta da que se estabelece entre um empregador privado e os seus trabalhadores. Na verdade, é difícil perceber que o princípio da igualdade que impede o corte dos subsídios não sirva para responder a outras questões: os trabalhadores do sector privado podem, a partir de agora, exigir a equiparação aos salários praticados no Estado, o acesso aos esquemas de protecção na doença e de pensões dos funcionários públicos, a nacionalização das empresas em dificuldades? No limite, e se por motivos eleitorais ou outros, um determinado governo vier a decidir, em conjuntura de crise, aumentos salariais significativos, reclassificações generosas ou promoções desbragadas, poderão os trabalhadores do sector privado paralisar tais intenções com a invocação da inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade? Ou devemos concluir que a referida igualdade vale apenas quando se trata de regressão e não para as situações de promoção, aumento e melhoria de condições e benefícios? E isto leva-nos a outra crítica que me parece evidente mas que ainda não vi referida. O Estado assume múltiplas funções. Quando decide cortar remunerações, fá-lo na qualidade de empregador, com a intenção de reduzir despesa. Assim, quando o TC entende que deveriam ter sido tomadas medidas equivalentes para o sector privado, confunde os âmbitos de intervenção do Estado. Não há qualquer medida equivalente que este possa tomar no sector privado pela simples razão de não poder actuar em relação a este como entidade empregadora. Assim, o que o TC pede é, na verdade, uma impossibilidade. De facto, a única medida equivalente ao corte de salários são os despedimentos na função pública. O lançamento de um imposto generalizado pressupõe a intervenção na qualidade bem distinta de autoridade fiscal. E tem, evidentemente, natureza, âmbito, pressupostos e resultados bem diferentes.

Garantia do direito ao empobrecimento

por José António Abreu, em 17.04.12

Em entrevista ao Diário Económico, a Ministra da Agricultura admitiu que a nova lei das rendas poderia ser mais ambiciosa se a Constituição o permitisse (ver aqui, a partir dos 39'30''). Confessou também as dificuldades sentidas para explicar aos elementos da troika não se poder ir mais longe sem arriscar um chumbo por parte do tribunal constitucional. Talvez o governo pudesse, ainda assim, ter feito mais, talvez não. Pouco importa – o ponto fulcral não se prende com uma lei específica, por importante que seja. O que nos devia preocupar é a hipótese de a Constituição estar a funcionar não apenas como garantia de direitos inalienáveis mas também como garantia de empobrecimento colectivo – ajudando a tornar, numa ironia que, não fosse trágica, seria deliciosa, cada vez mais difícil o cumprimento das suas próprias exigências. Infelizmente, pouco há a fazer. Necessitado de provar que ainda é de esquerda e de aproveitar tudo o que não conste do memorando de entendimento para fazer oposição, dificilmente o Partido Socialista aprovará uma revisão digna desse nome.

 

São por mim explicadas aqui.

A encruzilhada da Monarquia

por João Carvalho, em 05.10.11

 

A Constituição não serve para nada?

Em meados do século XIX, com o Liberalismo ainda sem futuro garantido e o País em crise financeira, económica, social e, acima de tudo, de regime, Mouzinho da Silveira não tem dúvidas de que «os grandes vícios do País estão nas instituições vigentes, caducas e obsoletas, o que lhe permite expressar a ideia de que, para benefício dos cidadãos, é mais importante reformar as estruturas do Estado do que proceder à mudança do sistema de governar» (João Carvalho, O Supremo Tribunal de Justiça em Portugal: Dois Séculos e Quatro Regimes de Memórias; STJ, 2003).

A Mouzinho, «verdadeiro estadista fundamentado no conhecimento profundo das causas públicas, até a Constituição lhe parece supérflua: com ou sem ela, é possível fazer mais e melhor, alterando radicalmente a teia institucional em que Portugal está enredado» (id., ib.).

 

Não, não sou monárquico. Mas sei cada vez menos se consigo ser republicano.

A ditadura da República

por Laura Ramos, em 05.10.11

 

A Constituição não serve para nada?

Ao que chega o novo-riquismo da democracia, que desdenha a sua identidade e desbarata o que tem por certo e garantido...

Tempos perigosos, estes: obrigam-nos a uma pragmática saudável, mas também abrem portas, na enxurrada do imediatismo, à incultura consciente e dirigida dos utilitaristas.
A lei fundamental não é descartável.

Não admito que a diminuam.

Não temos a 'Magna Carta', paciência... Mas temos tido muitas outras Cartas Constitucionais e esta, em particular, custou a construir. Reflecte-nos a nós todos, seus constituintes. E limita os impulsos reguladores dos poderes, executivos ou legislativos, que nos governam.

Acresce que é um diploma em permanente construção. Imperfeito, sim. Com vestígios ditatoriais como o artigo 288º, que vale a pena lembrar hoje, porque impõe a forma republicana do regime e proíbe liminarmente a opção por uma monarquia.

Não sou monárquica, em sentido corporativo.

Mas votaria claramente a favor de um regime monárquico, porque, entre muitas outras razões, é o que melhor serve a estabilidade e o que mais respeita a matriz identitária de um país, algo de que precisaremos cada vez mais nesta Europa em desconstrução.

Além disso, já sabemos (nós, os que queremos saber) que é um regime mais barato do que a república.

- Não dispomos de um Mestre de Avis, nem de um Príncipe Perfeito? Pois não, nem eu os queria assim, lendários e irreais.

Mas irrita-me uma tal norma, digna da assinatura de um caudilho apostado em manter um monopólio desleal. Enquanto se assusta o povo com fantasmas e papões, explorando a sua privação de escolha e descredibilizando constantemente, com recurso a chavões primários e aldeões, toda e qualquer figura, ou simples cidadão, que ouse desafiar-lhe a autocracia ilegítima e forçada (tal como aconteceu em Espanha em seu tempo, com Juan Carlos). 

 

- E a sociedade 'pensante', o que é que faz? Prega a doutrina e retribui-lhes ao nível. Aplaude.

 

Não, não sou catequética na minha escolha: sou apenas livre. Além disso, não suporto que me inibam de exercer um direito.

E para quem ainda não percebeu bem o que está em questão, declaro que, tanto quanto a parvoeira republicana nacional  - provinciana, complexada e tacanha - consegue irritar-me o fenómeno correspondente nos monárquicos 'de seita' (radicais, fundamentalistas e fixados no seu umbigo, porventura tatuado com ferro de armas).

Uns e outros tiram-me do sério.

Mas que fazer? Tolos há em todo o lado e em todas as frentes.

Dão é muito mais nas vistas do que os outros cidadãos.

Uma boa notícia, para variar

por Pedro Correia, em 18.06.11

Portugal passa a ter o terceiro governo com menor número de ministros da União Europeia. Como aqui escrevi há mais de um ano, um Executivo com a dimensão do anterior era incompatível com a dimensão dos sacrifícios exigidos aos portugueses. Agora faltam duas outras medidas que já na altura considerei urgentes. Uma, reconheço, é mais fácil de concretizar que a outra, embora ambas impliquem a mudança do texto constitucional. É extraordinário, aliás, que a existência de governos civis continue prevista na nossa lei fundamental - a mesma que, recorde-se, chegou a proibir a existência de televisão privada em Portugal. "A televisão não pode ser objecto de propriedade privada", rezava o original artigo 38º, número 6, da Constituição aprovada em 1976, curiosamente no segmento reservado aos "direitos, liberdades e garantias".

O problema constitucional — 2

por João Carvalho, em 27.07.10

«Para Mouzinho da Silveira, os grandes vícios do País estão nas instituições vigentes, caducas e obsoletas, o que lhe permite expressar a ideia de que, para benefício dos cidadãos, é mais importante reformar as estruturas do Estado do que proceder à mudança do sistema de governar. Verdadeiro estadista fundamentado no conhecimento profundo das causas públicas, até a Constituição lhe parece supérflua: com ou sem ela, é possível fazer mais e melhor, alterando radicalmente a teia institucional em que Portugal está enredado.»

 

(O autor in O Supremo Tribunal de Justiça em Portugal: Dois Séculos e Quatro Regimes de Memórias; STJ, 2003)

O problema constitucional

por Ana Margarida Craveiro, em 27.07.10

Thus he (Immanuel Kant) kept away from all moralizing and understood that the problem was how to force man "to be a good citizen even if he is not a morally good person" and that "a good constitution is not to be expected from morality, but, conversely, a good moral condition of a people is to be expected under a good constitution".

 

Hannah Arendt, Kant Lectures, página 17. Em grande medida, este é o nosso problema constitucional. Com e sem preâmbulos, simbólicos ou não.

Coelho de Pandora

por Sérgio de Almeida Correia, em 20.07.10

Se a memória não me atraiçoa, Passos Coelho está à beira de fazer quatro meses como líder nacional do PSD. O seu partido voltou à ribalta e é hoje notícia em todos os jornais e canais televisivos. Pelo menos por aí, Passos Coelho conseguiu o milagre da ressurreição de um partido moribundo.

Porém, as coisas não se cingem a jogos florentinos e o governo da nação não é uma signoria composta por priori agrupados numa coisa chamada Gonfaloniere di Giustizia que muda todos os dois meses e em que a única coisa que une os seus membros é o facto de não serem parentes dos que lá estiveram antes, não terem ocupado cargos recentemente e não serem corruptos. Mas isto seria sempre muito pouco para reconstruir um partido, dar-lhe um rumo e abalançá-lo a governar um país.

Pedro Passos Coelho, no curto espaço de quatro meses, já conseguiu pôr o outro Pedro (Santana Lopes) a falar com oportunidade e razão e já levou meia-dúzia de recriminações do regedor-mor e guru do partido nas suas homilias televisivas de domingo à noite. Mas não descansa.

A ideia da revisão constitucional, que pelos contornos já conhecidos deve ter nascido algures em Georgetown entre duas chávenas de café da Starbucks, foi esgrimida desde o início por Passos Coelho quase como condição sine qua non para se poderem fazer reformas no país.

Passos Coelho formatou-se nos longos anos que passou nas fileiras do partido. Ganhou uma imagem, tentou cultivar o carisma,  e, depois, já com os quarenta anos a aproximarem-se a passos largos,  concluiu a licenciatura. Tal como José Sócrates, numa universidade privada e numa altura da vida em que a maior parte das pessoas já tem uma carreira profissional.  A imagem que hoje dá é, pois, a de alguém que enquanto treinava na adolescência os discursos que iria fazer aos "jotinhas",  prometera a si mesmo ser primeiro-ministro e que agora, finalmente, tinha uma oportunidade para cumprir esse desejo.

Admiro homens de convicções. Admiro gente que pugna por ideias, valores e princípios, quaisquer que sejam as circunstâncias, gente que é capaz de correr riscos e de pôr em causa o seu próprio futuro em prol das gerações vindouras. Mas considero desprezíveis os homens cuja força das ideias depende de reformas profundas nas instituições para poder ganhar substância, consistência e ser capaz de se impor. Uma ideia deve ser suficientemente forte para se impor por si. Quem diz uma ideia diz um homem, uma personalidade, um carácter.

A revisão constitucional que Passos Coelho apresenta ao país poderia ser uma ideia feliz se fosse cristalina e oportuna e se dela não se quisesse fazer depender o futuro de Portugal.

Em rigor,  Passos Coelho sabe que a maior ou menor dificuldade em governar depende do talento, da competência, do empenho e do  sentido  de responsabilidade de quem tem de o fazer.  Se para outra coisa não servissem,  trinta e seis anos de democracia e mais de duas dezenas de governos, entre provisórios e constitucionais, já o teriam demonstrado.

Ao propor agora, numa altura de crise grave e a menos de um ano de eleições presidenciais, uma revisão constitucional que bule com a superstrutura constitucional, com a matriz do Estado e a repartição de poderes entre órgãos de soberania, colocando em causa princípios  essenciais do regime, Passos Coelho está a encetar um golpe de estado palaciano e a afirmar a sua incompetência para governar no actual quadro constitucional.

Não há nada de grave nisso, mas seria bom que se deixasse de sofismas. As propostas que o líder do PSD avança para a constituição económica ou a proposta de mudança do conceito de "justa causa" para o de "razão atendível", não resolvem nenhum dos problemas graves do regime; ou seja, aqueles por onde passa a sua sobrevivência e a qualidade da nossa democracia. Apresentar e subscrever uma proposta de revisão que coloca a tónica na supressão de uma terminologia arcaica, aposta numa maior liberalização e abertura da economia, não contribui em nada para a melhoria da qualidade da democracia, para o aperfeiçoamento das suas instituições ou para a produção de elites políticas, culturais, científicas e empresariais que sejam capazes de fazer a diferença. Difícil, hoje, não é despedir um trabalhador. É fácil “inventar” um processo disciplinar e meter um trabalhador na rua. Difícil é ser capaz de gerir uma empresa no actual quadro político e legislativo, de motivar os trabalhadores e de apresentar resultados sem meter os pés pelas mãos. Mas se há quem seja capaz de o fazer, e com apreciável sucesso, mesmo numa situação de crise, sem que para isso tenha de se passar a chamar Rendeiro, Jardim ou Oliveira e Costa,  então é porque as coisas não são como Passos Coelho as quer fazer crer aos portugueses.

Depois, o líder do PSD erra quando mistura questões de regime com questões de pura cosmética destinadas a alimentar as clientelas do seu partido. Meter no mesmo saco a discussão sobre os poderes do Presidente da República e as questões da justiça com a regionalização e a criação de uma região-piloto no Algarve do tipo "Mendes Bota", ou com as mudanças no estatuto do Ministro da República, não tem outro sentido que não seja o de baralhar, agitar, confundir, distrair.

Se Passos Coelho pretendia mudar a face do PSD, torná-lo numa partido de matriz liberal, mais chegado à direita do espectro político, como Paulo Portas imediatamente notou, melhor seria que o tivesse dito logo aos militantes do seu partido, pois tenho sérias dúvidas de que muitos dos que o apoiaram, a começar por sindicalistas sociais-democratas, tivessem aplaudido as mudanças que agora quer concretizar.

Mais do que uma tentativa de melhoria do regime e das suas instituições, a proposta do líder do PSD é uma tentativa de golpe constitucional do qual ninguém sairá vencedor e que se destina a encobrir as suas próprias fraquezas. É um verdadeiro atestado de incompetência que ele passa a si próprio e que não o distingue de anteriores "sumidades" que dirigiram o seu partido. Cada dia que passa, Passos Coelho revela-se como um sniper do regime. Só que em vez de vir de camuflado e de estar escondido algures no topo de um prédio, ele caminha por aí, galã e bem apresentado, fazendo o pleno nas televisões, nas rádios e nos jornais e dando entrevistas à imprensa internacional.

Passos Coelho poderá chegar a primeiro-ministro com o voto dos portugueses, o que nas actuais circunstâncias económicas e financeiras, com mais ou menos Scut, com o PS de novo à procura de alguém competente e fiável que substitua José Sócrates e com Cavaco Silva em Belém, até será relativamente fácil.

Não sei é se a tradição democrática, reformista e social-democrata do PSD, que constitui hoje um empecilho aos planos de Passos Coelho, algum dia lhe perdoará. Ou se a proposta de revisão que hoje apresenta não representará já a implosão do seu partido.

Pandora não resistiu à curiosidade de abrir a caixa que Epimeteu possuía. Passos Coelho não resistiu ao chamamento da revisão constitucional. 

Há curiosidades que se pagam caro. Muito caro. Neste caso golpes. Mas ainda assim há valores que não têm preço.

Vamos aguardar para ver se no final, isto é, se a Constituição não se tiver entretanto tornado num mero regulamento de empresa preparado por um gestor protegido, ainda sobrará alguma esperança no regime e no país.

Falar da Constituição em português

por João Carvalho, em 19.07.10

Diz Pedro Santana Lopes que «Marcelo Rebelo de Sousa sabe bem que Francisco Sá Carneiro me solicitou» qualquer coisa relacionada com questões constitucionais e que não vem aqui ao caso. O que vem ao caso é o meu espanto por uma bacoquice de Santana Lopes que eu não esperava dele, tão dado a pergaminhos (?) que é. Ninguém (e muito menos o próprio) deve dizer que outro lhe solicitou algo. Há uma hierarquia em solicitar e pedir: solicita-se de baixo para cima e pede-se de cima para baixo. Além disso, por simples bom gosto, ambos devem dizer que lhes foi pedido (e nunca solicitado), quando reportam o facto a terceiros, para não se inferir que se está a colocar o outro em plano inferior. Assim sendo, só quando se quer dar importância ao outro é que pode usar-se solicitar na primeira pessoa do singular: solicitei.

Por isso, pode ser que Sá Carneiro tenha pedido algo a Santana Lopes, mas seguramente não lhe solicitou. Mesmo que (por absurdo) o tivesse feito, Santana Lopes só devia dizer que Sá Carneiro lhe pediu. Não consigo imaginar Santana Lopes casado e a dizer "a minha esposa", mas a piroseira é a mesma e fica-lhe mal. Ou pior ainda, já que a confusão entre pedir e solicitar não é apenas uma saloiada, mas um problema de bom português.

Inconstitucionalidades

por Pedro Correia, em 17.06.10

Pelo menos três infracções à Constituição da República cometidas pelo Governo em poucas semanas:

 

1. Pagamento retroactivo de impostos. Viola o artigo 103º, nº 3, da Constituição da República: "Ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não hajam sido criados nos termos da Constituição, que tenham natureza retroactiva ou cuja liquidação e cobrança se não façam nos termos da lei."

 

2. Regime de acesso ao 10º ano dos alunos que só têm o 8º. Viola o artigo 13º, nº 1, da Constituição da República: "Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei." E também o artigo 73º, nº2: "O Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida colectiva."

 

3. Identificador obrigatório nas matrículas dos automóveis como forma de pagamento em algumas SCUT. Viola o artigo 13º da Constituição: "Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual." E, muito provavelmente, também o artigo 26, nº 1: "A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação."

 

É obra.

 

Que raio de democracia é esta?

por José Gomes André, em 04.06.10

Se por conveniência política a Constituição pode ser desrespeitada, o que impede que Sócrates se proclame primeiro-ministro vitalício ou que o Governo declare extinta a propriedade privada? E não, não estou a fazer uma pergunta retórica ou uma piada-entre-feriados. Se a lei fundamental da nação não é um "valor absoluto" e se um agente político pode tomar uma decisão contrária à Constituição apenas porque vê aí uma "necessidade" ou uma "vantagem económica", então que raio de democracia é esta? Julgo que Teixeira dos Santos nem sequer compreendeu a gravidade das suas declarações.

A minha é maior que a vossa

por Pedro Correia, em 29.07.09

A Constituição espanhola tem 169 artigos. A Constituição da V República Francesa, 89. A da Alemanha, 146. A da República Italiana, 139. A da Suécia, 132.

Portugal, onde a mania de legislar é quase uma doença endémica, supera tudo isto: a lei fundamental portuguesa tem 296 artigos. Aqui está uma oportuna matéria de reflexão para a próxima legislatura da Assembleia da República, que terá poderes de revisão constitucional. Já que tanto se fala em "andarmos a par da Europa", não seria mau começarmos por ter uma Constituição à dimensão europeia.


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