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CDTSPDERP

por José António Abreu, em 30.08.13

1. Das duas, uma: ou os juízes do Tribunal Constitucional não sabem interpretar a Constituição, o que, sendo grave, até um pouco assustador, a gente acaba por entender (incompetência é o que há mais por aí), ou a Constituição deveria deixar de chamar-se «da República Portuguesa» e passar a chamar-se «dos Direitos dos Trabalhadores do Sector Público e dos Dependentes do Estado da República Portuguesa», por ser cada vez mais claro não se destinar a proteger os direitos dos restantes.

 

2. «Espero que esta leitura do Tribunal Constitucional do princípio da protecção da confiança não tenha sido tão estreita que no futuro não se possa alterar nada no Estado”, referiu Passos Coelho. Caso contrário, “o Estado só conseguiria financiar-se à custa de impostos e eu não acredito que o país consiga suportar mais impostos para resolver um problema do Estado». Passos Coelho tem razão. Mas ter razão é inútil. Por força da Constituição ou dos juízes do TC (na prática, a distinção é irrelevante), qualquer governo (mesmo este, tão frequentemente apodado de liberal) pode apenas seguir um programa. Mais privatização, menos privatização, é um programa socialista. Tão socialista que, neste momento de crise, o PS aplaude por tacticismo enquanto o BE e o PC aplaudem por convicção.

 

3. Ouve-se frequentemente dizer, em tom de lamento, que PSD e PS são iguais. Claro que sim. Nem quando o desejam podem ser diferentes.

 

4. No fundo, o sonho de Cavaco está a concretizar-se: há uma única via – só não está a ser definida por ele, nem por acordo entre os partidos, mas pelos juízes do TC. Ironia deliciosa é a aplicação caber aos partidos a que teoricamente menos agrada.

 

5. O que suscita a questão: em 2015, PSD e CDS devem ser julgados pelo fizeram ou pelo que tentaram fazer?

 

6. Sendo que a pergunta fulcral talvez seja outra: para que servem as eleições quando a ideologia está constitucionalmente fixada?


27 comentários

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De Octávio dos Santos a 30.08.2013 às 18:47

Do meu artigo «Um Presidente por um Rei» (Público, 2012/6/8), incluído no meu livro «Um Novo Portugal - Ideias de, e para, um País» (Fronteira do Caos, 2012):

«A mudança de regime teria de ficar consagrada, logicamente, numa nova Constituição. A "da República", que não vale o papel em que é impressa, é a prova – com o seu "abrir o caminho a uma sociedade socialista" no preâmbulo - de que as consequências da queda do Muro de Berlim em 1989 não se fizeram sentir em toda a Europa e de que uma parte da "Cortina de Ferro" continuou "erguida"… num certo país ocidental. A lei fundamental do Reino de Portugal seria mais breve, menos ideológica, menos programática. E menos discriminatória: sobre a sua própria revisão nada teria que se parecesse com a abusiva e ofensiva obrigação de respeitar a "forma republicana de governo" - importante é sempre a "forma democrática de governo".»
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De Mata Piolhos a 30.08.2013 às 19:07

Diz que todos os dias fecham mais de 25 empresas. Se não é inconstitucional, é, pelo menos, uma grande pouca-vergonha que os trabalhadores dessas empresas não tenham segurança no emprego. E, afinal, a constituição diz que somos todos iguais mas vai-se a ver há uns que são mais iguais que outros.
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De Mata Piolhos a 30.08.2013 às 19:16

Correcção ao comentário anterior: 25 não, mais de CEM!!!
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De Mata Piolhos a 30.08.2013 às 19:22

Peço muita desculpa: é preciso atender à data das estatísticas quando se googla. Parece que, em 2013, são só à roda de 11 por dia. Em 2009 é que eram mais de 100. Mas, para o caso, tanto faz: o que releva é que para os trabalhadores dessas empresas, coitados deles, zero em garantia de segurança de emprego.
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De jj.amarante a 30.08.2013 às 20:28

O Estado tem é que libertar-se das capturas dos bancos e construtoras e monopólios de que foi vítima. Se os contribuintes não aguentam mais sacrifícios, tão pouco os funcionários públicos ou os pensionistas os aguentam. É preciso é denunciar os contratos lesivos para o Estado feitos por quem o capturou.
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De Carlos Duarte a 30.08.2013 às 20:55

Caro jaa,

Eu fui ler o Acordão do TC (que, diga-se, é bom para curar insónias) e sou obrigado a dar razão ao mesmo.

Aliás, o acórdão anda muito à volta da noção que despedir na Função Pública (FP) é perfeitamente legítimo, mas DAQUELA maneira não. Caso o regime passasse, seria mais fácil despedir na FP que no privado, não porque o regime fosse simplificado, mas porque recorrendo à "estratégia" de requalificação->despedimento podia literalmente despedir-se quem se quisesse.

Como discuti com o Pedro Correia noutros posts, sou a favor da "despolitização" do TC. Mas NESTE caso específico - e convém lembrar quem enviou para o TC foi Cavaco Silva, que tem andado com o Governo ao colo - a decisão tem pouco ou nada de política. O Governo, mais uma vez, pôs-se a jeito e só uma eventual falta de sentido de autocrítica ou excesso de cinismo (deixo à sua consideração qual deles...) é que poderia levar os redactores da lei a achar que a mesma passaria no TC. Com estes ou outros juízes.

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De José Menezes a 31.08.2013 às 09:44

Mas jaa tem razão. Provavelmente, os juízes também. E vc. também.

1. Não não concordo e não concordaria mesmo que fosse socialista, com uma Constituição ideológica. Em democracia "isto" não é uma Constituição.

2. Os juízes, em princípio, julgam em função da Constituição. Escrevi "provavelmente" e "em princípio" porque não sou jurista, e fazer "interpretações" é sempre possível.

3. Para mim é óbvio que as dificuldades no despedimento geram desemprego e criam dificuldades às empresas (que são quem gera riqueza, PIB). Mas terão de ser complementadas com uma Segurança Social eficaz quer no atendimento das dificuldades dos cidadãos quer na detecção e tratamento das fraudes. Ora a fraude é uma das nossas características e o Estado não pode actualmente aumentar despesas com a Segurança Social.

4. Também concordo consigo no cinismo do governo. E com outros pelo desamparo com que ficará quem é despedido.

5. Mas terá o governo outras vias para reduzir excedentários? Aqui voltamos aos "erros do passado".
Tal como afirmou Margareth Tatcher : "O socialismo acaba quando se acaba o dinheiro dos outros".

É que o dinheiro que o Estado usa, não é dele. É nosso. Sai-nos do bolso.
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De da Maia a 31.08.2013 às 23:49

Caro José Menezes,

hesitei em comentar este post, porque acho que é o enésimo texto sobre este assunto. A notícia do TC é fresca, as objecções, argumentações e contra-argumentações vejo-as repetidas como se não existisse ontem.
Um problema de produtividade é recomeçar sempre do zero.

Percebo que haja interesse em repetir palavras de ordem, quando os debates anteriores são deixados a meio, e volta-se aos velhos chavões.
Um deles é essa citação de Thatcher, e não estou a criticá-lo, porque é algo que tem uma ideia com sentido superficial, boa para discurso político, mas que não faz nenhum sentido quando analisada.
E não faz sentido porque a noção de dinheiro é ambígua, é uma convenção social, que vale o que a sociedade lhe atribui. Quando diz que o Estado não tem dinheiro, que usa o nosso dinheiro de impostos, isso é aparente. Os impostos são uma cobrança de um contrato de prestação de serviços que Estado tem com a população. É como a TV Cabo, você paga um pacote de canais, alguns dos quais não quer, mas para ver os canais de notícias, não tem outra forma.
Você não quereria prescindir do serviço de segurança, da emergência médica, etc... uns querem mais canais que outros.
Eu não consigo uma assinatura cabo que me dê os canais de notícias sem ter o Fashion TV...
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De José Menezes a 02.09.2013 às 13:49

Apenas duas respostas:

1) Na minha opinião a citação de Tatcher, embora simples, faz sentido. É uma "máxima".

2) Quando falei em dinheiro, obviamente não falei de papel, metal ou senhas de refeição, mas sim o que ele é de facto: pão, roupa, bem-estar, férias, automóvel.
O Papel e o metal existem para facilitar as trocas e torná-las mais justas, não é convencional nem nada de tão diabólico quanto (e agora é uma opinião minha) a nossa cultura católica pretende fazer crer.

3) Quanto ao resto estamos de acordo.

Entretanto, às vezes dá-me disto, vou atiçar um pouco: "É tão fácil gastar o que não é nosso…"
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De fgy a 03.09.2013 às 20:43

"Os impostos são uma cobrança de um contrato de prestação de serviços que Estado tem com a população. É como a TV Cabo, você paga um pacote de canais, alguns dos quais não quer, mas para ver os canais de notícias, não tem outra forma."

Não, não é, prestação de serviço nenhuma. Está a confundir impostos - que não têm qualquer contraprestação - com taxas.
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De José Menezes a 04.09.2013 às 22:03

Estive a pensar na sua teoria do aluguer.

Significa isso, se bem entendi, que após pago o aluguer, quem o cobra considera seu o dinheiro cobrado, podendo assim fazer o que quiser dele.
Curioso.
Deve ser por isso que os socialistas aceitam um estado que faz o que quer. Nunca tinha pensado nisso.

Dado que o socialismo é esquerda e o liberalismo é direita. Já lá vão 200 anos em que a esquerda era igualdade de direitos e direita o estado aristocrático. Começo a compreende-lo.

Bem, de facto não estamos de acordo.
1) A cobrança de impostos é coersiva e não voluntária.
2) Aceito-a (em geral) porque é um contributo comunitário para empreendimentos comunitários.
3) A minha visão é de um liberal ("neo-ultra-liberal" e mais todo o maniqueísmo que quiser, capaz de chocar uma solteirona beata com 60 anos).
É que considero que o Estado e o seu governo ou qualquer outro seu representante, gerem o país, mas não são donos dele.
Vejo-os como administradores que têm de prestar contas sobre as suas decisões e, em algumas ocasiões mais delicadas, mais ousadas, devem anunciar as suas decisões e ouvir o que a voz dos contribuintes, da sociedade.
4) Não me passa pela cabeça que um governo, uma vez eleito, tenha recebido um cheque em branco para fazer o que lhe apetece.

Para quem não aceita a máxima da Srª Tatcher e vem ensinar-me que os impostos são como o pagamento da MEO… Enfim, inteligência socialista no seu explendor. E ainda por cima cheio de uma superior razão.

Um abraço, amigo.
Já agora: pensa sozinho ou em grupo no café?
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De Anónimo a 01.09.2013 às 01:47

1 - As constituições são todas elas ideológicas;

2 - Os juízes, em princípio, julgam em função dos factos. Provavelmente pode ser que nem sempre ocorra assim, mas resta provar que assim é ou não;

3 - Quem gera riqueza, PIB, é o consumidor e não o empresário. Esta ideia, a de que o empresário é que gera riqueza, é falsamente propagada na nossa sociedade. A fraude é efctivamente um problma nacional, mas de que fraude falamos? É que também existem fraudes governativas, que consiste em usar e abusar de poderes que não são conferidos para determinar quem morre e quem deve viver. O estado não pode aumentar despesas com a segurança social, mas pode diminuir despesas com PPP´s e outras afins;

4 - O cinismo é tanto que até ouvimos dizer que uma geração não pode limitar a geração seguinte. Mas eu pergunto: E as boas heranças deixadas pelas gerações anteriores, também as recusam?

5 - O socialismo começa quando o dinheiro de todos se concentra nas mãos de poucos. isto sai mesmo do bolso de cada um, e também não entra no bolso de outros tantos como devia entrar.
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De José Menezes a 02.09.2013 às 13:54

As empresas fazem o que o consumidor quer. Portanto quem paga é o consumidor. Está bem.

E o consumidor tem uma máquina de fazer dinheiro em casa.
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De Anónimo a 02.09.2013 às 15:38

Logo, é o consumidor que gera riqueza.

Sim, a máquina de fazer dinheiro está nas mãos do consumidor, porque neles está a necessidade e neles está a exigência; e nós sabemos que é assim.

Mas há um tipo de exigência a que o consumidor se deve obrigar, que é o de seleccionar a aquisição de produtos, serviços e outros bens perante as empresas (sejam do ramo industrial, comercial, agrícola, financeiro, bancário e/ou de outros serviços) que efectivamente tenham uma política salarial justa, que tenham uma prática correcta nas relações com os funcionários e os consumidores, e que tenham acções sociais verdadeiramente sociais e não para que através da publicidade das mesmas recebam contrapartidas por parte dos que adquirem os bens, ou seja, aumentar o consumo do que oferecem.
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De José Menezes a 04.09.2013 às 22:12

"A máquina de fazer dinheiro está nas mãos do consumidor".

Como? Pensou seriamente no que disse?

Tenho concordado e discordado de teorias económicas, tenho até mudado de opinião e reconhecido o meu erro. Mas essa é fabulosa.
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De Anónimo a 05.09.2013 às 22:57

Quem alimenta com dinheiro as empresas, bancos e agricultura? Com que dinheiro pensa que os bancos fazem dinheiro? Porque motivo pensa que uma empresa pede financiamento bancário? E porque motivo pnsa que um banco financia um projecto?
Sabe a que se chama isto? MERCADO, que é igual a consumidor.
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De José Catarino a 30.08.2013 às 21:31

Duas perguntas de ignorante -- que, afinal, não erra mais do que os especialistas: (1) como se explica que com uma legião de assessores jurídicos o governo não acerte uma? (2) Não seria por esses assessores, pelos vistos inúteis, que deveriam começar os despedimentos na função pública?
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De campus a 30.08.2013 às 22:36

Só vejo uma solução, ir para eleições e deixar o Ps governar, assim pressionados pela Troika e pelos credores, vão ser obrigados a propor as políticas que agora tanto criticam mas aí com o apoio da direita e se os socialistas do constitucional continuarem a bloquear a governação, com a maioria de dois terços talvez deixemos de ter esta constituição ainda do tempo do bloco ( o soviético).
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De amendes a 30.08.2013 às 23:24

Governo versus TC...
Não sei quem vencerá este já clássico derbi...

Mas, peço, por favor, que um entendido me diga:

Se 7"julgadores" são suficientes para ir a jogo, então para que são precisos 13 ?!
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De C. Santo a 31.08.2013 às 01:08

Qual é a palavra em contrato vitalício que não percebe?

É uma característica dentro do funcionalismo público, adoptada desde o tempo da monarquia liberal, em todo o mundo.
Nos EUA há funcionalismo público com contratos em que a indemnização por despedimento é mais cara do que manter o funcionário. Praticamente só sai por descrédito total ou razões de segurança que comprometessem o serviço.

Tem dois irmãos.
Um seguiu a via pública ingressando, por exemplo no exército, com contrato estatal de rendimento assegurado por salário vitalício.
O outro seguiu a via privada, por exemplo continuando o comércio de família.
Enquanto a via privada rende bem, o irmão que seguiu a via pública não vai fazer de mariquinhas chorando o dinheiro que o outro ganha e ele não.
É homem e sabe respeitar contratos e o que vem com eles.
Porém quando a economia privada começa a falhar, começa a ouvir o irmão falar dos altos impostos que vão para a inutilidade do exército, e que lhe arruinam o negócio.
Primeiro era um parvo, o Estado pagava mal, e devia era ter um negócio. Depois, é privilegiado porque tem salário assegurado.
O que é que ele deveria chamar ao irmão?
Ou será que devia pegar em armas?
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De Rui Amaral a 02.09.2013 às 16:30

Ou então, eram dois irmãos, um foi para FP, o outro entrou para uma empresa privada.

O primeiro, apesar de nunca fazer grande coisa, ter um horário de 35 hora sem chatices, todos os anos recebia um aumento (que podia ser só 1 ou 2%) e ia progredindo na carreira.

O segundo tinha um horário teórico de 40H semanais que muitas vezes se tornavam em mais de 50, trabalhava a partir de casa, recebia chamadas do chefe a qualquer hora do dia sem receber qualquer compensação por isso, no fim do ano o chefe dizia que a empresa estava mal e tinha aumento de 0%, anos a fio. Um dia o chefe diz-lhe, o seu posto de trabalho foi extinto, passe bem e xau!

O contrato do segundo tb dizia que era um contrato sem termo, mas terminou, o TC nada diz sobre isso!!!

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