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Delito de Opinião

E se fossem sempre sete em vez de treze?

Pedro Correia, 24.08.13

Segundo o Expresso de hoje, o Tribunal Constitucional prepara-se para duas semanas de frenética actividade com apenas metade (mais um) dos seus membros em plenitude de funções. Nem o facto de o Palácio Ratton estar a ser inundado de pedidos de impugnação de candidaturas às eleições autárquicas de 29 de Setembro, tanto a nível de câmaras municipais como de juntas de freguesia, e dos recursos das decisões já tomadas por tribunais de primeira instância pró ou contra as referidas candidaturas levou Suas Excelências a abdicar do tradicional período de férias, fixado anualmente de 15 de Agosto a 14 de Setembro, quer chova quer faça sol.

Cabendo decisões tão importantes da nossa vida colectiva como o destino de candidaturas autárquicas em Lisboa, Porto, Aveiro, Évora, Beja, Oeiras e Loures, com reflexos directos no eventual desfecho eleitoral, cabe perguntar se este facto não devia bastar para alterar o programa de férias dos senhores magistrados do Constitucional, que auferem 6.130 euros mensais e cumprem um mandato de nove anos, não prorrogável, gozando das "garantias de independência, inamovibilidade, imparcialidade e irresponsabilidade", conforme consigna a Constituição da República.

Nas próximas duas semanas, o Tribunal Constitucional terá também de pronunciar-se sobre outra questão muito polémica: o pedido de fiscalização preventiva oriundo da Presidência da República sobre o sistema de requalificação dos funcionários, que abre pela primeira vez a porta a despedimentos na administração pública. Nem isto fez alterar os costumes no Palácio Ratton. Segundo salienta o Expresso na notícia que faz manchete do semanário, estes revelantes assuntos de Estado, do qual depende o destino de centenas de milhares de portugueses, estão confiados ao escrutínio de apenas sete juízes, em vez dos 13 que compõem o órgão máximo de apreciação de leis em Portugal.

"Ou seja, bastam quatro juízes para fazer a maioria que decide o destino de milhares de trabalhadores. O mesmo 'piquete' de turno vai ainda decidir sobre a eligibilidade de 11 candidatos a presidentes de câmara", lê-se na notícia, assinada pela jornalista Rosa Pedroso Lima.

Se basta uma frágil maioria de quatro contra três para fixar doutrina jurídica tão decisiva ao longo deste mês com uma agenda preenchidíssima, cabe perguntar se o Tribunal Constitucional não poderia funcionar o ano inteiro com apenas sete juízes. Sempre seria possível poupar algumas "gorduras do estado" neste país em crise.

 

Leitura complementar: Férias judiciais no Tribunal Constitucional, do Luís Menezes Leitão.

5 comentários

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    Pedro Correia 25.08.2013

    O problema do TC, Isabel, é o seu elenco resultar sempre de acordos interpartidários. É um órgão político desde o berço.
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    IsabelPS 25.08.2013

    Aaaaahhh!!! Encontrei finalmente:
    http://sicnoticias.sapo.pt/programas/jornaldas9/2013/07/12/o-analista-politico-joaquim-aguiar-no-jornal-das-9
    A ser verdade, os constitucionalistas são muito mais irrelevantes do que se diz, e os deputados muito mais responsáveis pela situação passada, presente e futura.
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    Pedro Correia 26.08.2013

    A Assembleia da República pode reconfirmar uma lei que mereceu dúvidas de constitucionalidade do TC, Isabel. Mas precisa de o fazer com o voto favorável de 2/3 dos seus membros - à partida, uma hipótese apenas teórica pois muito dificilmente um bloco político dominará alguma vez dois terços dos lugares no Parlamento.
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    IsabelPS 27.08.2013

    É assim tão invulgar, Pedro??? A AD não chegava lá?
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