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E se fossem sempre sete em vez de treze?

por Pedro Correia, em 24.08.13

Segundo o Expresso de hoje, o Tribunal Constitucional prepara-se para duas semanas de frenética actividade com apenas metade (mais um) dos seus membros em plenitude de funções. Nem o facto de o Palácio Ratton estar a ser inundado de pedidos de impugnação de candidaturas às eleições autárquicas de 29 de Setembro, tanto a nível de câmaras municipais como de juntas de freguesia, e dos recursos das decisões já tomadas por tribunais de primeira instância pró ou contra as referidas candidaturas levou Suas Excelências a abdicar do tradicional período de férias, fixado anualmente de 15 de Agosto a 14 de Setembro, quer chova quer faça sol.

Cabendo decisões tão importantes da nossa vida colectiva como o destino de candidaturas autárquicas em Lisboa, Porto, Aveiro, Évora, Beja, Oeiras e Loures, com reflexos directos no eventual desfecho eleitoral, cabe perguntar se este facto não devia bastar para alterar o programa de férias dos senhores magistrados do Constitucional, que auferem 6.130 euros mensais e cumprem um mandato de nove anos, não prorrogável, gozando das "garantias de independência, inamovibilidade, imparcialidade e irresponsabilidade", conforme consigna a Constituição da República.

Nas próximas duas semanas, o Tribunal Constitucional terá também de pronunciar-se sobre outra questão muito polémica: o pedido de fiscalização preventiva oriundo da Presidência da República sobre o sistema de requalificação dos funcionários, que abre pela primeira vez a porta a despedimentos na administração pública. Nem isto fez alterar os costumes no Palácio Ratton. Segundo salienta o Expresso na notícia que faz manchete do semanário, estes revelantes assuntos de Estado, do qual depende o destino de centenas de milhares de portugueses, estão confiados ao escrutínio de apenas sete juízes, em vez dos 13 que compõem o órgão máximo de apreciação de leis em Portugal.

"Ou seja, bastam quatro juízes para fazer a maioria que decide o destino de milhares de trabalhadores. O mesmo 'piquete' de turno vai ainda decidir sobre a eligibilidade de 11 candidatos a presidentes de câmara", lê-se na notícia, assinada pela jornalista Rosa Pedroso Lima.

Se basta uma frágil maioria de quatro contra três para fixar doutrina jurídica tão decisiva ao longo deste mês com uma agenda preenchidíssima, cabe perguntar se o Tribunal Constitucional não poderia funcionar o ano inteiro com apenas sete juízes. Sempre seria possível poupar algumas "gorduras do estado" neste país em crise.

 

Leitura complementar: Férias judiciais no Tribunal Constitucional, do Luís Menezes Leitão.


38 comentários

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De José António Salcedo a 24.08.2013 às 20:19

Defendo que o Tribunal Constitucional seja extinto e as suas funções transferidas para o Supremo. Quanto aos juízes, os que sejam de carreira deviam continuar na carreira, enquanto que os outros deveriam ser despedidos. Não considero apropriado ter juízes - alguns dos quais de duvidosa experiência - nomeados por partidos políticos.
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De Pedro Correia a 24.08.2013 às 23:08

Há muito tempo que defendo exactamente o mesmo. Várias vezes, aliás, isso foi defendido neste blogue. Os factos, parece-me, cada vez dão mais razão a esta tese.
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De fernando antolin a 25.08.2013 às 15:27

Hear, hear !! I second the motion !!
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De Pedro Correia a 26.08.2013 às 22:24

Somos muitos a pensar assim, Fernando.
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De Luis Oliveira a 25.08.2013 às 15:37

Não consigo concordar com a ideia de transferir as competências do TC para o supremo.
Se em abstracto a ideia não me desagrada, desconfio que isso resultaria numa politização do Supremo, ou seja não resolveria o problema da "politização" do TC apenas alteraria o alvo das críticas que no caso de algumas decisões admito que sejam legítimas.
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De Pedro Correia a 25.08.2013 às 20:30

Há uma diferença considerável entre ser magistrado no topo da carreira, enquanto juiz conselheiro, ou ser um jovem político cooptado pelos partidos políticos para o Tribunal Constitucional. Para mim, este argumento basta. E verificar o que se passa noutros países mais evoluídos que o nosso, que não precisam de TC algum.
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De Luis Oliveira a 25.08.2013 às 20:50

Não vou entrar na discussão dos cabelos brancos, só tenho dois, e do pouco que me ensinaram já conclui que só depois dos 60 ou 70 é que se podem tirar conclusões da discussão dos cabelos brancos.
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De Pedro Correia a 26.08.2013 às 13:25

A questão não é de cabelos brancos, Luís: é da indispensável experiência fora da estrita esfera jurídico-constitucional. Não basta saber de leis: é também preciso conhecer o mundo, as pessoas e a vida. Ao Supremo chega-se após um longo percurso profissional: é um lugar de topo de carreira. Em princípio, só lá chegam os melhores.
Ao Tribunal Constitucional já chegaram membros de 32 anos, sem qualquer passagem anterior (ou posterior) pela magistratura. Não basta saber muito de arquitectura constitucional: é fundamental também a experiência de vida, sempre associada ao mérito.
Países como o Reino Unido, os Estados Unidos e o Brasil têm as funções de apreciação da constitucionalidade inseridas nos respectivos tribunais supremos sem que isso provoque polémica de qualquer espécie.
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De Tiro ao Alvo a 24.08.2013 às 21:12

Permita-me que apresente aqui a proposta que li algures e que me parece razoável, onde se denuncia um relativo excesso de poderes, por parte do TC, relativamente às Leis aprovadas pela Assembleia da República, casa da democracia, como se sabe.
De facto, custa-me a aceitar que treze Juízes (se todos estiverem no activo), que nem sempre nos dão garantias de bem conhecer e de interpretar com segurança a nossa Constituição, tenham o poder de vetar, por maioria simples e sem apelo, Leis aprovadas pela AR, fazendo-o, muitas vezes, por razões de ordem política. Que esses Juízes tivessem esse poder em relação aos Decretos-Leis provenientes do governo, aceito; relativamente às Leis da AR, acho exagerado e parece-me que vale a pena pensar nisso.
A situação que denuncia, parece-me, ainda vem dar mais peso à proposta acima referida, onde se preconizava que deveria ser exigida uma maioria qualificada de Juízes (2/3), para poderem vetar Leis com origem na AR, coisa que se me afigura pertinente.
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De Pedro Correia a 24.08.2013 às 23:12

Essa tese está muito bem justificada, atendendo aos pressupostos que enuncia. Eu, de qualquer modo, prefiria que o actual TC funcionasse numa secção do Supremo, como também defende o leitor mais acima. Em qualquer caso, parece-me inquestionável a necessidade de o TC ser integrado apenas por magistrados de carreira.
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De Ferrugem a 24.08.2013 às 22:00

Não sendo eu perito nas sinuosidades do funcionamento do TC, acho, no entanto, de espantar que, a 5 semanas do dia das eleições, não tenha sido sequer anunciado que o TC se vai pronunciar até tal dia.

Como se organiza uma campanha digna desse nome neste prazo?

Só com uma Troika a mandar nisso também teremos eleições autárquicas decentes? Eu até votava no "escurinho" para presidente da câmara onde voto (melhor, onde provavelmente me abstenho).
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De Pedro Correia a 24.08.2013 às 23:16

Julgo que o TC terá de pronunciar-se até ao dia 9. Faço figas para que nenhum dos Senhores Juízes que estão de 'piquete' adoeça até lá. Basta isso acontecer com um deles para não haver sequer quórum mínimo.
Ou então passaria a haver "maioria" com apenas três juízes, se um dos restantes se abstivesse...
Suponho que não serei só eu a considerar tudo isto inaceitável.
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De Anónimo a 25.08.2013 às 10:26

Bem, sendo certo que a culpa é do legislador (dos 230 deputados), a verdade é que a questão é conhecida há anos (a lei de limitação de mandatos tem 8 OITO anos) e seria de esperar que o TC fosse capaz de uma deliberação em três tempos. Ou será que os senhores juízes só lêem a Lux e a Caras e o problema lhes caíu inesperadamente em cima?
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De Pedro Correia a 25.08.2013 às 15:10

A culpa não é dos 230 deputados. Desde logo, porque nem todos votaram a lei: PCP votou contra, CDS e Verdes abstiveram-se.
A culpa é sobretudo dos deputados do PS e do PSD, que chegaram a acordo sobre o texto final visto esta lei necessitar de maioria qualificada (2/3) para poder vigorar. Só com o acordo das duas bancadas poderia haver uma interpretação comum.
Mas essa interpretação de algum modo foi dada aos portugueses quando ambos os partidos decidiram candidatar a presidências de câmaras autarcas que já haviam cumprido três mandatos consecutivos anteriores noutros municípios (ou, no caso do candidato do PS em Beja, dois em Mértola e um em Beja).
Espantosamente, acaba por imperar, junto de alguns tribunais, a tese do Bloco de Esquerda, único partido que votou favoravelmente a lei dizendo que a proibição não se limita a ter carácter territorial mas que vale para o conjunto dos órgãos autárquicos portugueses. Nenhuma outra força parlamentar subscreveu ou subscreve esta tese.
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De Ferrugem a 25.08.2013 às 16:07

Perdão, perdão, caro Pedro Correia. Alguma culpa recai sobre os 230 deputados, pois por unanimidade (e se calhar por aclamação) rejeitaram clarificar a lei quando isso lhe foi solicitado...

(o comentário acima também é aqui do Ferruginoso)
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De Ferrugem a 25.08.2013 às 11:20

Também vi essa do dia 9, mas lembrava-me de há pouco tempo ter lido o que aqui reproduzo:

Até final do mês de Agosto, o Tribunal Constitucional (TC) terá que tomar uma decisão sobre as candidaturas autárquicas a braços com a polémica lei de limitação de mandatos. Terminou ontem (5/8/2013) o prazo para a apresentação das listas candidatas às eleições de 29 de Setembro e os tribunais da comarca têm, agora, até domingo para decidir sobre a elegibilidade dos vários candidatos. Seja qual for o sentido dessa decisão, as partes (sejam os partidos da oposição ou a própria candidatura) terão 48 horas para recorrer para o Tribunal Constitucional, a quem é dado um prazo de dez dias para decidir, em plenário, como explicou ao Diário Económico o especialista da Área de Direito Público da PLMJ, Tiago Serrão.
Assim, por volta de 25 de Agosto, os juízes do Palácio Ratton dirão se a lei de limitação de mandatos impede autarcas com mais de três mandatos à frente de uma câmara de se candidatarem a outro concelho ou freguesia, ou se a lei apenas proíbe a recandidatura na mesma autarquia.
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De Pedro Correia a 25.08.2013 às 15:13

Ora bem: a 25 de Agosto não será. É hoje, um domingo cheio de sol que convida a praia, pausas refrescantes ou férias prolongadas.
Do trecho que cita há um aspecto que me chama a atenção: quando se alude ao recurso para o "plenário" do TC. Estando metade dos juízes (menos um) de férias, o "plenário" será afinal metade (mais um) do habitual)?
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De Luís Menezes Leitão a 25.08.2013 às 07:50

Caro Pedro:

Já me tinha pronunciado aqui sobre este assunto:
http://lei-e-ordem.blogspot.pt/2013/08/ferias-judiciais-no-tribunal.html

O que me parece espantoso é que em relação a todos os outros tribunais as férias judiciais acabam a 31 de Agosto, mas que os juízes do Tribunal Constitucional possam continuar em férias até 14 de Setembro.
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De Pedro Correia a 25.08.2013 às 13:49

Não tinha reparado ainda no teu texto, Luís, mas vou destacá-lo porque bem merece.
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De C. Santo a 25.08.2013 às 08:20

Estes expedientes permitem maiorias de menos de um terço.
Podem os outros 6 interromper as férias para votar ou não?
Se não podem como escolhem os 7 que ficam?

A competência do TC é no quadro da AR.
Deveria então a AR ter um piquete com metade dos deputados?
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De Pedro Correia a 25.08.2013 às 15:16

A AR funciona com uma espécie de 'piquete' durante as férias parlamentares, composto por cerca de 15% dos deputados habitualmente em funções, se não me falha a memória.
Muito mais original é, de facto, essa distorção aritmética provocada pelas férias estivais que faz encolher de sete para quatro a maioria funcional do TC. Menos de um terço do total, como bem sublinha. Nunca tantos portugueses dependeram de tão poucos...
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De Luis Oliveira a 25.08.2013 às 15:43

Eu acho que na AR eles estão sempre de piquete ... quer dizer passam muito tempo a trabalhar nas comissões ...
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De Pedro Correia a 25.08.2013 às 20:25

Alguns, sim. Outros nem por isso. Cada caso é um caso (é uma casa que conheço muito bem).
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De IsabelPS a 25.08.2013 às 15:48

Isto ainda vai acabar mal...

Pois eu rezo para que um (ou até dois) adoeçam, que só mesmo estalando a castanha na boca deste sistema é que há alguma hipótese de as coisas se resolverem.

Mas antes que mal pergunte: enquanto se esperava pels decisão dos partidos à proposta do PR, lembro-me de ver alguém a dizer (ao Mário Crespo?) que a importância de o PS estar dentro da tenda e não fora dela é que 2/3 da Assemblei da República poderem ultrapassar a inconstitucionalidade duma medida. Não consigo encontrar o vídeo. Mas isto não lhe diz nada, Pedro?
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De Pedro Correia a 25.08.2013 às 20:26

O problema do TC, Isabel, é o seu elenco resultar sempre de acordos interpartidários. É um órgão político desde o berço.
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De IsabelPS a 25.08.2013 às 21:21

Sim, isso é um problema.

Mas a minha questão era outra: por alturas da crise irevogável (parece que já foi há um século, não é?), vi alguém cujo nome não consigo recordar explicar ao Mário Crespo que a importância do "entendimento" tripartido que o PR propunha era a possibilidade de o Parlamento aprovar (por maioria de 2/3) medidas consideradas inconstitucionais pelo TC. Foi a única vez que vi isso preto no branco e não consego repescar a informação. Que é tudo menos despicienda, claro...
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De IsabelPS a 25.08.2013 às 21:31

Aaaaahhh!!! Encontrei finalmente:
http://sicnoticias.sapo.pt/programas/jornaldas9/2013/07/12/o-analista-politico-joaquim-aguiar-no-jornal-das-9
A ser verdade, os constitucionalistas são muito mais irrelevantes do que se diz, e os deputados muito mais responsáveis pela situação passada, presente e futura.
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De Pedro Correia a 26.08.2013 às 22:09

A Assembleia da República pode reconfirmar uma lei que mereceu dúvidas de constitucionalidade do TC, Isabel. Mas precisa de o fazer com o voto favorável de 2/3 dos seus membros - à partida, uma hipótese apenas teórica pois muito dificilmente um bloco político dominará alguma vez dois terços dos lugares no Parlamento.
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De IsabelPS a 27.08.2013 às 08:51

É assim tão invulgar, Pedro??? A AD não chegava lá?
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De Pedro Correia a 28.08.2013 às 00:14

Não, Isabel. A AD, nas legislativas de 1980, conseguiu maioria absoluta (50% + 1), mas ficou longe dos 2/3. Em toda a União Europeia, julgo que só no parlamento húngaro - por circunstâncias muito especiais - uma força política reúne essa percentagem.
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De Helena Sacadura Cabral a 25.08.2013 às 19:52

Percebi, finalmente, a razão de ser dos constitucionalistas...
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De Pedro Correia a 25.08.2013 às 20:28

São eles que nos guiam pelos labirínticos esconsos da nossa inexorável lei fundamental, Helena.
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De Carlos Duarte a 26.08.2013 às 09:03

Apesar de discordar do Pedro Correia sob a interpretação a dar à lei de limitação de mandatos, não posso deixar de concordar em absoluto com o conteúdo do post. Não se perceber que os Ex.mos Sr.s Juízes estejam (parcialmente) a banhos enquanto situações absolutamente basilares para o nosso sistema sócio-político ficam pendentes no ar...

Eu percebo que as pessoas precisam de férias mas tendo o TC 13 juízes, não poderiam as férias serem escaladas durante o ano, de forma a garantir que em tempo algum existam mais que 2 juízes a gozarem férias? Tal como o Presidente da República e o Primeiro-Ministro, a função do TC não pode ser suspendida de forma irrevogável.

Quanto à constituição do TC - que foi assunto que acabou desenvolvido nos comentários - pessoalmente prefiro um TC independente do STJ. No entanto, e como descrevi noutro local, acho que a regulamentação do mesmo deveria ser apertada:

- A nomeação deveria ser 3+3+4 (3 por voto colectivo dos juízes, 3 por nomeação da AR e 4 por nomeação do PR), sendo que metade+1 (7) seriam oriundos da magistratura de carreira, sendo nomeados a partir dos membros dos supremos tribunais (Justiça e Administrativo). Os restantes teriam de ser pessoas de valor académico ou social relevantes (se académicos, Catedráticos de Universidades Públicas ou Concordatárias; Social, se (ex-) Ministros da Justiça ou Primeiro-Ministros, Presidentes da AR; ex-Procuradores-Gerais da Republica ou Bastonário da Ordem os Advogados).

- A Ordem de Precedência da República deveria ser alterada, de forma ao Presidente do TC preceder o PM (i.e. PR, Pres AR, Pres TC, PM). Isto porque me parece que a Justiça (especialmente a matricial, da Constituição) precede o Poder Executivo mas é sujeita ao Poder Legislativo).
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De Pedro Correia a 26.08.2013 às 13:11

Carlos, o representante máximo do poder judicial, ao nível das precedências no protocolo do Estado, será sempre o presidente do Supremo Tribunal de Justiça. O presidente do TC figura no mesmo plano protocolar, de acordo com a legislação em vigor (Lei 40/2006, de 25 de Agosto), não num nível superior, o que seria totalmente inaceitável para a magistratura, pois trata-se de um órgão parcialmente designado pelo poder político - sendo vários os políticos profissionais que já integraram o TC, como é sabido (José Magalhães Godinho, Vital Moreira, António Vitorino e Assunção Esteves, por exemplo).
Tão inaceitável, a meu ver, seria fazer preceder o PM do presidente do TC. O chefe do Governo emana indirectamente do voto popular e é o titular cimeiro do poder executivo, devendo figurar - como aliás figura - logo após o titular máximo das funções de representação do Estado e do presidente do órgão legislativo.
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De Carlos Duarte a 26.08.2013 às 14:41

Caro Pedro,

Peço desculpa se fui algo "obscuro" na ideia que queria passar.

O TC é, de facto, o órgão superior de Justiça em Portugal (nem que seja por ser o último recurso possível) e, como tal, não está no patamar do STJ (O TC pode nulificar - apesar de indirectamente - decisões do Supremo, já o contrário não acontece). O mesmo se passa com decisões governamentais, mas não com decisões do Parlamento (que podem ser ultrapassadas com uma maioria qualificada de 2/3). Assim, a ordem natural dos poderes (entendidos como tal, o poder de) são de facto AR - TC - Governo / STJ. Eu estou ciente que a formulação constitucional não é esta, mas faz pouco sentido ter dois tribunais superiores que podem degladiar-se sobre a aplicação da Lei.

Eu concordo que a politização do TC não ajuda e daí, no meu comentário, ter defendido uma mudança substancial na nomeação dos juízes, de forma a retirar o (excessivo) controlo que os partidos têm sobre o mesmo.

Voltando à ordem de precedências, o problema como o vejo é do equilíbrio de poderes (Legislativo, Executivo e Judicial). Acho que é ponto assente que o Legislativo tem primazia, por emanar directamente da vontade do povo, aliás apenas sujeito à vigilância do único cargo electivo directo e forçosamente maioritário da nossa República (o PR).

O Governo - e permita-me o preciosismo - não é eleito directamente. Formalmente nada impede o PR de nomear alguém que não o líder do partido que ganhou as eleições (a não ser, obviamente, o bom senso). O Governo emana da Presidência da República (não é eleito) sendo responsabilizado (ou "ratificado") pela Assembleia da República. É, por definição, um órgão indirecto. Tal como o poder judicial.

Ora sendo ambos órgãos não eleitos directamente - apesar das percepções e eventuais realidades concretas - o Governo pode responder perante os tribunais (caso a AR assim o permita) mas o contrário já não. Daqui decorre que a acção executiva é dependente do cumprimento das Leis, tais como aplicadas pelos tribunais.
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De Pedro Correia a 26.08.2013 às 22:23

Essa é uma longa controvérsia que tem conhecido repercussões de vária ordem em cerimónias públicas devido precisamente às precedências no protocolo de Estado que o legislador, procurando furtar-se a controvérsias, procurou resolver dizendo que o presidente do STJ e o presidente do TC têm exactamente o mesmo grau hierárquico para efeitos protocolares.
Ainda não encontrei um juiz de carreira que considere o TC o vértice do sistema judicial. Os magistrados judiciais - cada um deles e a soma de todos - são órgãos de soberania e entendidos como tal, qualificativo que muitos negam ao TC. A politização deste órgão - e a sua génese com base em acordos interpartidários na Assembleia da República - não tem ajudado.
Lembro, de qualquer modo, que o TC só é instância de recurso em matéria de aplicação de direito, não de apreciação do facto. E há sempre uma possibilidade adicional de recurso para a justiça comunitária, nomeadamente para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
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De Carlos Duarte a 26.08.2013 às 22:26

De acordo, mas - como se tem visto nos últimos tempos... - uma clarificação (e uma maior judicialização e honorabilização do TC) não seria pior. Nem me chocava, por exemplo, que o TC fosse presidido pelo PR (como Supremo Magistrado da Nação).

Agora, esta salgalhada, com acusões ao TC de interferir politicamente na acção governativa (acusações não de todo infundadas, mas que o TC o pode fazer, pode, e as regras do jogo são estas) só prejudica a credibilidade do nosso sistema como um todo.
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De Pedro Correia a 28.08.2013 às 00:15

Aí, parece-me, já estamos de acordo. Também eu defendo uma crescente e progressiva judicialização do Tribunal Constitucional. Mas há ainda um longo caminho a percorrer nesse sentido.

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