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Contra a diabolização dos autarcas

por Pedro Correia, em 14.08.13

 

A lei de limitação dos mandatos autárquicos continua a ser alvo de decisões contraditórias dos diversos tribunais que têm apreciado as tentativas de impugnação de candidaturas - primeiro pelo chamado Movimento Revolução Branca, agora pelo Bloco de Esquerda. Estranha sintonia entre duas entidades que à partida pouco teriam a ver uma com a outra: rever-se-ão os bloquistas num movimento com designação tão duvidosa?

A verdade é que, de todos os partidos com representação parlamentar, apenas o Bloco - que tem uma presença irrelevante no mapa autárquico português - defende o impedimento de candidaturas, a qualquer município do País, de todos os autarcas que tenham cumprido três mandatos consecutivos como presidentes de uma determinada câmara municipal ou de uma determinada junta de freguesia.

É uma interpretação absurda, que diaboliza os autarcas enquanto ignora esta elementar realidade: cada um dos 308 municípios portugueses constitui uma entidade política autónoma, não podendo portanto confundir-se com nenhum dos restantes. Mesmo assim, alguns magistrados têm dado provimento aos pedidos de impugnação bloquistas em certos tribunais, rejeitando-os noutros.

Entre os pedidos já aceites, em sintonia com a tese do Bloco, encontram-se os que inviabilizam as candidaturas sociais-democratas em LouresGuarda, Tavira e Castro Martim, e a candidatura comunista em Alcácer do Sal. Sob a alegação de que os cabeças de lista já cumpriram pelo menos três mandatos autárquicos noutros concelhos.

Entre os pedidos já rejeitados, destacam-se os casos dos sociais-democratas Fernando Seara em Lisboa e Moita Flores em Oeiras, dos comunistas Carlos Pinto de Sá em Évora e João Rocha em Beja, e do socialista Jorge Pulido Valente também em Beja. Segundo os tribunais, todas estas candidaturas são válidas. Em manifesta derrota de um partido que pretende ganhar na secretaria aquilo que não consegue nas urnas de voto.

 

Este tema que tanto tem apaixonado os tribunais comuns acabará por ser dirimido na instância apropriada, visto envolver restrições de direitos fundamentais: o Tribunal Constitucional.

Enquanto isso não sucede, vou registando interpretações da lei coincidentes com o que tenho aqui expresso. Em textos como este, este ou este. E também nesta caixa de comentários.

 

 

Talvez o melhor depoimento que já escutei ocorreu esta noite, na TVI 24, pela boca do deputado comunista António Filipe. Foi uma intervenção brilhante, arrasando a interpretação do BE, e que merece destaque.

Aqui fica a transcrição parcial do que disse o parlamentar do PCP, com sublinhados meus:

 

"Esta é uma lei de limitação de mandatos, não é uma limitação de autarcas. O que é um mandato? Um mandato para presidente da Câmara de Lisboa não é um mandato para presidente da Câmara do Porto. Não temos um único mandato de presidente de câmara com 308 titulares em simultâneo: temos 308 mandatos diferentes. E, portanto, só há mandatos consecutivos se forem na mesma autarquia. Não passou pela cabeça de ninguém, durante o debate parlamentar de 2005, que esta lei pudesse ser aplicada para além da autarquia em causa. Foi dito exactamente o contrário. Na Europa só há mais um país com limitação de mandatos autárquicos, que é a Itália - e essa limitação é territorial.

Nesse debate foi dito expressamente, por um deputado do PCP, que aquela lei não impedia alguém de candidatar-se a outra autarquia e ninguém o desmentiu. Ninguém disse, em momento algum do debate da lei, que alguém ficaria impedido de se candidatar fosse onde fosse."

 

"Esta lei é restritiva de dois direitos fundamentais: por um lado, quando estamos a impedir um cidadão de se candidatar, estamos a impedir o povo de votar nele; por outro, há o direito fundamental de um cidadão, em condições de igualdade, de eleger e de ser eleito para todos os órgãos do Estado. Quando a Constituição limita direitos, tem de ter uma interpretação restritiva desses limites. A única coisa que a Constituição permite é que o legislador possa estabelecer limites de mandatos para garantir a liberdade de escolha dos eleitores: é esse o princípio constitucional que está em causa. Ora os eleitores são aqueles, não são outros.

Por isso, a única interpretação conforme à Constituição e respeitadora dos direitos fundamentais é no sentido de a restrição dos direitos ser a menor possível. Em caso de dúvida da aplicação dos direitos fundamentais, de acordo com o artigo 118º da Constituição, opta-se pela liberdade e não pelo proibicionismo."

 

"Se a lei tivesse o entendimento que alguns dizem, proibindo candidaturas noutras zonas do País, essa seria uma limitação inconstitucional, por não estar autorizada pela Constituição. Sublinho a questão do mandato: o presidente da câmara de Lisboa tem o mandato que lhe é dado pelos cidadãos de Lisboa, não pelos do Porto. Não pode haver nenhuma restrição constitucional a que alguém se possa candidatar numa determinada circunscrição perante cidadãos que nele nunca votaram."


18 comentários

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De Carlos cunha a 14.08.2013 às 08:17

é assim um bocado como os deputados: os deputados da nação eleitos pelo círculo eleitoral do porto têm um mandato dos eleitores do porto a...deputados da nação, apesar de não terem um mandato dos eleitores de lisboa...e de todos os restantes círculos...não é ó filipe?

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De Pedro Correia a 14.08.2013 às 12:14

A interpretação que o Bloco de Esquerda e certos juízes de tribunais comuns pretendem dar à lei, invocando um putativo "espírito" da dita cuja, seria o equivalente a um diploma que limitasse os mandatos dos deputados da Assembleia da República e depois viesse alguém dizer que, devido ao "espírito" desse diploma, esses deputados não poderiam também candidatar-se à Assembleia Legislativa Regional da Madeira ou à Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
Em tudo quanto se relaciona com redução de direitos constitucionais, nomeadamente ao direito a eleger e a ser eleito, nenhum "espírito" de lei pode ser invocado. Ou essa redução esta bem expressa na letra da lei ou então não é admissível redução alguma.
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De Carlos Duarte a 14.08.2013 às 09:35

Caro Pedro Correia,

O que a constituição diz, no Artigo 118º, é o seguinte:

"Artigo 118.º
Princípio da renovação

1. Ninguém pode exercer a título vitalício qualquer cargo político de âmbito nacional, regional ou local.

2. A lei pode determinar limites à renovação sucessiva de mandatos dos titulares de cargos políticos executivos. "

Não diz que é para escolha dos cidadãos, que é por limite territorial nem nada que se pareça. Os partidos estão - coitados - muito assustados e andam a mover autarcas de um lado para o outro porque são, em grande parte, reféns desses mesmos autarcas e das estruturas que foram criadas à volta deles. As concelhias e distritais são muitas vezes reflexos das Câmaras.

Eu não tenho a mínima dúvida que o objectivo da Lei era territorial, mas saiu o tiro pela culatra, fruto da fraca qualidade redactiva da Assembleia da República e o País, na minha opinião, só tem a beneficiar com leis que obriguem políticos "profissionais" a viverem vidas normais, com empregos normais, e fora da bolha em que acabam por ser ver metidos.
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De Pedro Correia a 14.08.2013 às 12:01

O Tribunal Constitucional determinará. Como bem disse o deputado António Filipe, não existe em nenhum ordenamento jurídico de um país civilizado uma limitação de mandato autárquico que possa ultrapassar o perímetro dessa autarquia. Impedir que o presidente da câmara cessante do Corvo possa candidatar-se em Melgaço não tem qualquer fundamento constitucional.
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De Carlos Duarte a 14.08.2013 às 12:31

Não tem qualquer fundamento constitucional nenhum dos casos. Ora o que o Pedro Correira (e outras pessoas) têm alegado é que a Constituição NÃO permite que a limitação seja de âmbito nacional, por existir uma limitação ao direito de exercício de actividade política. O que EU digo é que a Constituição não só não determina um qualquer direito específico a uma pessoa se candidatar a outra Câmara estando impedida (por lei) de se candidatar à actual, como permite que a limitação seja global.

Ou seja, constitucionalmente os candidatos (na MINHA opinião) podem perfeitamente ser impedidos de candidatarem a qualquer câmara. Aliás, relembro o caso do Macário Correia que, tendo sido condenado por infracções na Câmara de Tavira perdeu o mandato em Faro. Não sendo um impedimento de exercício de cargos públicos (não foi, foi uma pena acessória de perda de mandato) e sendo - como defende o Pedro Correira - o mandato limitado geograficamente, nunca poderia o Macário Correia ter perdido o mandato em Faro por algo que fez em Tavira (eleitores diferentes, etc.)
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De Pedro Correia a 14.08.2013 às 12:46

A lei ao abrigo da qual Macário Correia foi condenado é uma lei de carácter punitivo - e, como tal, com efeitos sob todo o território nacional. Nada que se compare à lei de limitação de mandatos. É preciso deixar bem claro, e daí o título do meu texto, que a esmagadora maioria dos autarcas é séria e proporcionalmente muito acima da generalidade dos membros da classe política em matéria de competência e provas dadas em benefício dos concidadãos. Estigmatizá-los por via administrativa, impedindo-os de se apresentarem ao escrutínio perante cidadãos que nunca puderam anteriormente votar neles num determinado município ou numa determinada freguesia, seria uma punição totalmente à revelia do texto constitucional português e da prática consagrada em toda a União Europeia.
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De L. rodrigues a 14.08.2013 às 10:22

Só uma questão que me ocorreu agora: à luz do mesmo princípio consitucional, não deveria ser levantada a restrição de mandatos do presidente da república, e já agora irrelevante se se trata de limitar mandatos ou autarcas?
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De Pedro Correia a 14.08.2013 às 12:15

A lei fundamental portuguesa determina, desde 1976, que o Presidente da República não pode ultrapassar dois mandatos consecutivos. É um caso excepcional. Como também é excepcional o limite mínimo de 35 anos para uma candidatura à Presidência da República. Não faz qualquer sentido transformar esta excepção em regra, pervertendo dois direitos garantidos expressamente na nossa lei fundamental: o direito de eleger e o direito de ser eleito - e, já agora, pervertendo também o direito à igualdade entre cidadãos maiores de 18 anos caso fosse estipulado alguém com idade mínima de 35 anos para poder ser autarca.
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De amendes a 14.08.2013 às 12:38

Esta ópera bufa... teria sido evitada, se o TC se tivesse pronunciado logo após a 1ª sentença....
É para isso que são pagos a peso d'ouro e com uma" gorjeta" vitalícia com 10 anos de suor intenso! ( Dizem 7.000 euros X mês) Será verdade Senhora Doutora Presidente da AR?
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De Pedro Correia a 14.08.2013 às 12:47

Essa é outra questão que justamente indigna os portugueses e que tenciono abordar muito em breve aqui.
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De Liberato a 14.08.2013 às 14:40

"Estigmatizá-los por via administrativa, impedindo-os de se apresentarem ao escrutínio perante cidadãos que nunca puderam anteriormente votar neles num determinado município ou numa determinada freguesia" não pode. E renunciar, um ano antes, ao mandato para que foi eleito e abandonando os eleitores que o elegeram para durante esse ano fazer campanha para se apresentar "limpinho" ao escrutínio para outro mandato noutro local. Já pode? (Exemplo: Moita Flores)
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De Pedro Correia a 14.08.2013 às 14:50

Quer melhor exemplo do que o do doutor Capucho, que abandonou a câmara de Cascais por motivos de saúde e anda há anos, exibindo saúde física e mental, nos estúdios da televisão enquanto apregoa a necessidade de haver maior ética política?
É demasiado fácil pegar em alguns casos isolados para tentar desacreditar um conjunto vasto de políticos que em quatro décadas muito contribuiu para que Portugal se tornasse um país melhor. É totalmente injusto apontá-los a dedo, como se fossem um bando de párias, e querer restringir-lhes elementares direitos ao sabor da agenda política do Bloco de Esquerda.
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De l. rodrigues a 14.08.2013 às 15:05

As autarquias foram epicentro de um dos maiores cancros do nosso país conducente a, estima-se, cerca de 70% da enorme nossa divida externa (a privada de que poucos falam, muito maior que a pública). Artimanhas articuladas com empreiteiros e bancos, promovendo a requalificação de terrenos para especulação imobiliária, por vezes com laivos de fraude bancária.
Havendo muito bom autarca, eu não seria assim tão generoso para uma classe que alberga alguns muito culpados do estado a que chegámos. (Mesmo que não tenham feito nada ilegal).
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De Pedro Correia a 14.08.2013 às 15:26

Os autarcas não caem do céu: são escolhidos pelos eleitores. Muito mau autarca recebeu nas urnas a pena devida: não foi reconduzido. Os bons, em regra, merecem a confiança dos eleitores. Se há fraudes, a justiça que cumpra o seu papel - e que investigue. Mas não é correcto lançar um anátema sobre um colectivo, com o intuito de o desqualificar. Sejam autarcas (com frases do género "são uma cambada de corruptos", digna da Opinião Pública da SIC Notícias), sejam deputados ("cambada de chulos"), sejam os funcionários públicos ("andamos a pagar-lhes o salário com os nossos impostos para esses gajos não fazerem nenhum").
E o que está mais errado é restringir-lhes direitos consagrados na Constituição por via de interpretações espúrias da lei ordinária, que nenhuma leitura atenta da nossa lei fundamental autoriza (vide a opinião já expressa sobre esse tema por Vital Moreira, que tenho citado aqui no Delito).
Caro L. Rodrigues: ponho sempre a tónica na questão dos direitos, porque quando se mexe neles, para os restringir, nunca se sabe que outros direitos logo a seguir serão restringidos, e em que moldes, e sob que pretexto mediático. Alguém, por exemplo, veria com bons olhos a restrição do direito à greve sob o pretexto de que o País precisa de aumentar a produtividade e temos um milhão de desempregados e "se aqueles não querem trabalhar há muitos que não se importariam de ocupar o lugar deles"?
Matéria para reflexão.
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De singularis alentejanus a 14.08.2013 às 16:13

Caro Pedro: o dizer "ponho sempre a tónica na questão dos direitos", relativo ao poder autárquico, é muito questionável. Para mim sempre que se fale em direitos é implícito falar em deveres. E TODOS sabemos que na questão de deveres, os autarcas deste rectângulo deixam muito, mas mesmo muito a desejar. "Isto" só é possível porque estamos num regime de partidocracia e não de democracia. Os agentes políticos deste país funcionam e pensam não em função do país mas sim do partido que representam.
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De Pedro Correia a 14.08.2013 às 16:45

Caro Singularis: antes de falar do direito - perfeitamente legítimo - de um cidadão se candidatar a um cargo autárquico falo do direito dos eleitores em escolherem quem querem para governas câmaras municipais e juntas de freguesia. Virem agora uns legisladores, que nem são competentes para redigir a própria lei, ou uns juízes, que decidem qual à sua maneira mesmo no interior do mesmo tribunal (já sucedeu em Tavira e Loures, por exemplo) designar de antemão em quem você ou eu devemos votar ou não votar é para mim inaceitável.
Essa escolha compete aos eleitores, não aos tais iluminados que gostariam talvez de voltar ao tempo anterior ao poder local democrático, quando os presidentes de câmaras eram designados pelo poder central. Nem você nem eu nem os outros eleitores portugueses necessitamos de ser guiados.
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De Liberato a 14.08.2013 às 21:06

No caso de Moita Flores, a confiança dos eleitores de Oeiras não invalida a desconfiança dos eleitores de Santarém.
"Muito mau autarca recebe nas urnas a pena devida: não é reconduzido. Os bons, em regra, merecem a confiança dos eleitores". Se é regra, não se aplica em Santarém.

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De Pedro Correia a 14.08.2013 às 23:46

Se, como diz, esse autarca defraudou a confiança dos eleitores de Santarém, o PSD será penalizado por isso. Em Santarém, já no próximo mês. O legislador não tem que se envolver nestas questões. Deve, isso sim, deixar a democracia funcionar.

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