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Questões democráticas e jurídicas

por João André, em 27.06.13

Antes de mais o meu aviso: entendo que os casamentos entre pessoas do mesmo sexo devem ser tratados exactamente da mesma forma que os casamentos entre pessoas de sexo oposto. Motivos para isto podem ser discutidos noutra altura. Neste momento quero apenas levantar uma questão em relação à decisão do Supremo Tribunal dos EUA.

 

Ora se bem entendo, o Supremo Tribunal declarou que, nos estados onde o casamento homossexual já existe, é inconstitucional remover esse direito. A decisão, mais uma vez de acordo com o que entendi, não declara o casamento homossexual como legal a nível federal, antes devolve qualquer decisão sobre o mesmo aos órgãos legislativos estaduais.

 

Aquilo que me faz confusão é o facto de o Supremo tribunal declarar que uma decisão na direcção de aceitar o casamento homossexual já não é reversível, mesmo que seja essa a vontade dos eleitores (como no caso da Proposta 8 na Califórnia). Pelo que entendo, a Constituição é um documento tão poderoso no sistema legal americano que se sobrepõe (desde que os seus guardiões - o Supremo tribunal - assim o entendam) a qualquer vontade democrática.

 

Longe de mim querer que o casamento homossexual deixe de ser legal, mas por outro lado preocupa-me (pouco, mas ainda assim alguma coisa) que a principal democracia do mundo tenha um texto por tão sagrado que se sobrepõe ao sistema político que consagra. Alguém é capaz de me explicar esta - aparente para mim - contradição?

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