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Questões democráticas e jurídicas

por João André, em 27.06.13

Antes de mais o meu aviso: entendo que os casamentos entre pessoas do mesmo sexo devem ser tratados exactamente da mesma forma que os casamentos entre pessoas de sexo oposto. Motivos para isto podem ser discutidos noutra altura. Neste momento quero apenas levantar uma questão em relação à decisão do Supremo Tribunal dos EUA.

 

Ora se bem entendo, o Supremo Tribunal declarou que, nos estados onde o casamento homossexual já existe, é inconstitucional remover esse direito. A decisão, mais uma vez de acordo com o que entendi, não declara o casamento homossexual como legal a nível federal, antes devolve qualquer decisão sobre o mesmo aos órgãos legislativos estaduais.

 

Aquilo que me faz confusão é o facto de o Supremo tribunal declarar que uma decisão na direcção de aceitar o casamento homossexual já não é reversível, mesmo que seja essa a vontade dos eleitores (como no caso da Proposta 8 na Califórnia). Pelo que entendo, a Constituição é um documento tão poderoso no sistema legal americano que se sobrepõe (desde que os seus guardiões - o Supremo tribunal - assim o entendam) a qualquer vontade democrática.

 

Longe de mim querer que o casamento homossexual deixe de ser legal, mas por outro lado preocupa-me (pouco, mas ainda assim alguma coisa) que a principal democracia do mundo tenha um texto por tão sagrado que se sobrepõe ao sistema político que consagra. Alguém é capaz de me explicar esta - aparente para mim - contradição?

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8 comentários

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De Luís Lavoura a 27.06.2013 às 13:43

Parece-me que o autor do post não entendeu bem o artigo do Público.
Segundo esse artigo, houve um tribunal californiano que recusou a "emenda 8", a qual tinha sido aprovada por voto popular.
Ora muito bem, os EUA não são uma democracia, eles são uma
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Parece-me que o autor do post não entendeu bem o artigo do <i>Público</i>.
Segundo esse artigo, houve um tribunal californiano que recusou a "emenda 8", a qual tinha sido aprovada por voto popular.
Ora muito bem, os EUA não são uma democracia, eles são uma <strong<democracia liberal</strong>. A palavra "liberal", que provem de "liberdade", significa que se preservam certas liberdades mesmo que essas liberdades vão contra o entendimento da maioria da população. É para isso, em boa parte, que os tribunais existem - para evitar que a vontade democrática se sobreponha aos direitos individuais. E foi isso que o tribunal californiano fez.
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De João André a 27.06.2013 às 14:35

Eu acho que entendi bem o artigo do Público (embora tenha usado preferencialmente o da Economist, embora não esteja linkado). Aquilo que não entendi foi a parte legal.

A sua explicação avança-me um pouco, e agradeço-lhe a distinção que fez. Ainda assim, aquilo que pergunto é onde está a linha. As liberdades existentes são sempre decorrentes do entendimento da sua sociedade, creio. Não me parece que o casamento incestuoso passasse no crivo das liberdades do tribunal, por exemplo. Aquilo que pergunto é quando é que é legítimo remover liberdades constitucionais porque a sociedade decidiu mover-se noutro sentido?
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De Luís Lavoura a 27.06.2013 às 14:45

aquilo que pergunto é onde está a linha

Faz bem em perguntar, mas receio que não vá ter resposta. Ainda há duas semanas (ou uma, não tenho a certeza) a Economist mostrou, através de uma carrada de exemplos, que o entendimento do Supremo Tribunal dos EUA sobre a "liberdade de estabelecimento de religião" é extremamente tortuoso e contraditório. Ou seja, a linha não existe, muda com o tempo. O entendimento do Supremo Tribunal sobre a Constituição que é suposto defender é tão volúvel quanto uma mulher.

De qualquer forma, se bem entendi o artigo do Economist (este desta semana), o que o Supremo Tribunal fez neste caso da emenda californiana foi simplesmente não se pronunciar, dizendo que os queixosos californianos não tinham razão para apresentar a sua queixa, que ela era improcedente, e portanto condenando-os a resolver a sua disputa a nível estadual. Ou seja, o Supremo Tribunal limitou-se a afirmar que quem tinha poderes para decidir sobre a matéria era o tribunal californiano. Não se pronunciou sobre a matéria de facto.
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De jo a 27.06.2013 às 14:20

Não conheço este caso particular mas penso que há alguma confusão.
Qualquer constituição é sempre superior a qualquer maioria conjuntural. Repare se bastasse uma maioria para mudar a constituição em Portugal, como já vamos no XIX governo constitucional já teríamos tido pelo menos umas quinze constituições diferentes, visto que o desporto preferido dos nossos políticos é o tiro à Constituição.
Existem regras para a revisão de todas as constituições. Nos EUA podem-se juntar emendas desde que sejam ratificadas por 38 estados, e já se juntaram várias em várias ocasiões. Não se pode é agir como se a mesma não existisse.
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De monge silésio a 28.06.2013 às 02:07

http://www.supremecourt.gov/opinions/12pdf/12-307_6j37.pdf


Parece-me que a decisão é um retrocesso no federalismo
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De singularis alentejanus a 28.06.2013 às 15:42

Só para dizer que casamento é entre pessoas de sexos diferentes, com pessoas do mesmo sexo é aparelhamento, oriundo de pares.
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De lucklucky a 28.06.2013 às 18:39

Republica Vs Democracia. Duas coisas diferentes habitualmente confundidas. A Republica sempre foi um travão à Democracia mesmo que a Constituição que a estabelece tenha nascido de métodos democráticos.

"Constituição é um documento tão poderoso no sistema legal americano que se sobrepõe (desde que os seus guardiões - o Supremo tribunal - assim o entendam) a qualquer vontade democrática."

Não me parece que possa usar a palavra "qualquer". uma vez que a Constituição Americana não declara controlar tudo ou quase tudo.
Bem mais perto desse objectivo temos a presente Constituição Portuguesa.
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De JS a 28.06.2013 às 22:24

Charles Krauthammer, uma opinião que convém ler, tem uma tese.

Por um lado o mútuo respeito entre o que é Federal, e o que é Estadual, noção infelizmente pouco aculturada nesta "Europa".
Por outro, uma jurisprudência de/em pequenos passos.


http://www.washingtonpost.com/opinions/charles-krauthammer-nationalized-gay-marriage-now-inevitable/2013/06/27/e7b9e890-df5d-11e2-b2d4-ea6d8f477a01_story.html?hpid=z2

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