Delito de Opinião

Nas democracias costuma haver a figura de imunidade parlamentar. Tanto quanto julgo saber, e apesar das diferenças entre sistemas, esta serve para proteger os deputados de consequências das suas acções em exercício das suas funções. Quando as acções são julgadas como potencialmente criminosas, os paralmentos podem então levantar essa imunidade para permitir o julgamento. Penso que, no essencial, será este o conceito.

Lembrei-me da imunidade parlamentar quando li este artigo do José Vítor Malheiros no Público acerca do PRISM (o programa secreto de recolha de metadados telefónicos e electrónicos). E porque razão me lembrei dele? Porque o princípio é o mesmo: o cidadão/deputado é à partida considerado como não sendo criminoso.

Não irei debater a famosa questão de quem "guarda os guardiões". Essa questão é essencialmente filosófica e política. Penso apenas no princípio civilizacional da liberdade: como se pode defender uma liberdade quando a mesma é violada? Do meu ponto de vista isso não é possível. O essencial numa sociedade é que os seus cidadãos possam agir sem constrangimentos, independentemente das suas preferências. Um acto que é perfeitamente aceite por um indivíduo pode não o ser por outro. A possibilidade de verificar esse acto retira a liberdade a quem o queira praticar.

Imaginem-se duas situações.

1. Indivíduo A é verdadeiramente frustrado. Odeia o chefe, tem questões pessoais mal resolvidas, se calhar bebe uns copos a mais. Todos conhecemos gente assim, certo? Imaginemos que, um dia, furioso por uma coisa ou outra, manda um e-mail a um amigo onde escreve "Estou a pensar em comprar adubo para fazer uma bomba e rebentar com o Parlamento. Na Net encontram-se receitas para isso". no dia seguinte não se lembra sequer da estupidez (ou lembra-se mas, aliviado, nem liga à palermice). Dois dias depois aparece-lhe a polícia em casa, algema-o e leva-o por uns tempos para interrogatório, mais ou menos suave.

2. Indivíduo A quer um dia cometer um acto terrorista e planeia tudo nesse sentido. Vai cometê-lo se deixado em paz. Para manter a fachada estabelece uma relação normal com colegas, vizinhos e amigos. Um deles é um amigo (assumamos que existem ligações pessoais entre eles) que vai recebendo uns e-mails com piadas ou anedotas, tudo inócuo. Todos os dias os recebe. Também combinam para se encontrar com regularidade e costumam ligar um ao outro aproximadamente à mesma hora do mesmo dia da semana, todas as semanas. Tudo inocente. Um dia, o amigo é detido pela polícia por ligações a um conhecido terrorista.

Será isto correcto? Parece-me (a mim) evidente que não. Os metadados podem ser mal interpretados. Se existirem dados reais de comunicação, também. Não há capacidade em termos de pessoal para fazer uma investigação correcta. Os programas que monitorem a comunicação podem ser facilmente enganados (nos dois sentidos). A única solução é a de dar liberdade aos cidadãos sabendo que disso decorrem riscos para a segurança. É o compromisso. Prefiro esse à alternativa.