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Há muito sinto que o Governo vai além do mandato que lhe foi conferido, das competências que tem e da Constituição da República que regula a sua acção. Como muitos fui lutando em manifestações, em textos e acções enquanto cidadão. Ontem deparei-me com uma situação diferente, uma "ordem do Governo", que nos dias que correm é assim que designam as coisas, que obrigava a que os subsídios de férias dos funcionários não fossem pagos, contrariando um recente Acórdão do Tribunal Constitucional.

Acho que um Governo que é insubmisso perante as regras que regulam a sua acção, legitima que contra si se ergam insubmissões que só não são semelhantes, porque vão de encontro à Constituição que nos rege, não estando feridas na sua democraticidade. Foi por isso que decidi, ainda ontem, que os trabalhadores da Autarquia que dirijo, facto que não tem nada a ver com o lugar que ocupo neste espaço, receberão, em devido tempo, o subsídio de férias que remunera o seu trabalho, e que foi sua legítima expectativa até há algumas horas.
Como tive oportunidade de escrever, venha o Gaspar à Junta de Freguesia de Campolide, em Lisboa, ordenar que não posso, que eu explico-lhe o que é um Estado de Direito e a Constituição da República que alegremente arruína.


2 comentários

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De Francisco a 12.06.2013 às 16:25

Estando Portugal:
a) sujeito à disciplina orçamental própria de um espaço de moeda única, que é de mais 16 países e para cuja estabilidade todos temos que contribuir;
b) sujeito a um programa de resgate financeiro, que derivou sobretudo do desvario da despesa pública, com a obrigação assumida perante os credores internacionais, de cumprir metas trimestrais;
c) sabendo-se que é o Governo do país que tem que dar a cara perante o exterior pelo cumprimento dessas metas;
gostava de saber com que legitimidade é que o Sr. resolveu incumprir um compromisso do Governo e onde é que pensa que vai buscar o dinheiro para lhe permitir "cumprir a Constutuição". Obrigado pelo seu tempo.
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De Antonio a 14.06.2013 às 14:31

Caro Francisco, esta situação é somente politiquice, pior, se calhar bem pior é a situação da Associação Viver Campolide, que o Presidente André Couto, formou com o seu Pai e outros membros do seu executivo PS, de parceria em parceria, de projeto em projeto, ninguem sabe o que se paga, e a quem se paga na dita Associação, e todos eles fazem parte do orgãos sociais da Associação.Só que essas contas não podem e não são auditadas.Imagine que se comenta que, "vencimentos" , almoçaradas e mariscadas são pagas pela AVC com dinheiros transferidos da Junta como se fossem custos de projetos.E sempre que se fala desta situação o Presidente bloqueia e elimina os comentários. Democracia e liberdade de opinião dizem !!

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