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Delito de Opinião

Acerca da decisão do Tribunal Constitucional

José António Abreu, 05.04.13

1. LOL!

 

2. Logo agora que o governo, forçado pelas circunstâncias, ia ter de começar a fazer o que devia ter feito há ano e meio. Coincidências.

  

3. E no fim de contas o memorando estava mesmo (muito) mal desenhado: nem um terço do ajustamento pelo lado da despesa será constitucional, quanto mais dois.

 

4. Evidentemente, concordo com a Ana Margarida Craveiro. Em parte por culpa própria, em parte por desvios a que foi obrigado (vide decisão anterior do TC ou polémica sobre a TSU), o governo já se encontrava demasiado longe não apenas do que parecia ser o seu plano original mas de qualquer solução razoável para a crise (vide Irlanda ou países nórdicos no início da década de 90), pelo que não deve agora afundar-se ainda mais, fingindo ter alternativas. Demita-se.

 

5. Depois, levando em conta as ilusões que continua a ser necessário estilhaçar e o quão manietado qualquer executivo fica após esta decisão, (será constitucional cortar ainda mais o subsídio de desemprego ou fechar hospitais e escolas, despedindo os funcionários?) a via mais razoável passaria pela realização de eleições.

 

6. Mas claro que Cavaco assim não o entenderia. E ficaríamos (ficaremos?) então com alguém de mãos atadas à frente de um concentrado de interesses contraditórios com olhos em eventuais eleições. Os resultados só poderiam ser brilhantes.

 

7. De certo modo, mais valeria arranjar um governo que aplicasse as políticas do BE e do PC; também se estilhaçariam muitas ilusões mas pelo menos todas as medidas seriam constitucionais.

 

8. Seja como for, o equilíbrio orçamental fica mais longe e os mercados de dívida deverão adorar os próximos tempos. Segundo resgate, anyone?

  

9. Entretanto, a Irlanda, sobrecarregada com uma Constituição imperfeita que lhe permitiu cortar nos sítios certos, cresceu cerca de 0,7% em 2012 enquanto o défice público descia de 13,4% do PIB em 2011 para 7,7% em 2012.

 

10. Finalmente, o mais marado nem é oficializar-se o sequestro de parte do país por outra parte; é assistir às manifestações da Síndrome de Estocolmo.

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