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A caminho de outro parque jurássico.

por Luís Menezes Leitão, em 25.02.13

 

A Constituição da República Portuguesa consagra no seu art. 118º o princípio da renovação sucessiva dos titulares de cargos políticos executivos. Precisamente por esse motivo a Lei 46/2005, de 29 de Agosto, limitou a permanência do cargo de Presidente de Câmara a três mandatos consecutivos, obrigando os titulares desse cargo a um período de quatro anos durante o qual "não podem assumir aquelas funções". É por isso manifesto, em termos legais, que a limitação é para a função de Presidente de Câmara, uma vez que, como foi referido na altura, o que a lei visava era precisamente terminar com os dinossauros nas autarquias e não fazê-los transitar para outro parque jurássico. Deve dizer-se, aliás, que a lei até foi muito generosa para os autarcas em funções, já que lhes permitiu ainda um último mandato em 2009, tendo assim inúmeros candidatos ultrapassado já em muito o limite legal.

 

Nada impede legalmente os autarcas, após os quatro anos de interrupção, de voltar a candidatar-se a qualquer município. O que não parece minimanente aceitável é que durante esse período transitem para um município vizinho. No limite, os autarcas até poderiam trocar de município entre si por quatro anos, reeditando em Portugal a solução Putin/Medvedev. Estou por isso convencido que os tribunais não vão permitir este tipo de operação, a meu ver claramente ilegal. E basta uma decisão judicial a declarar a ilegalidade de uma candidatura para que estas candidaturas fiquem feridas de morte aos olhos do eleitorado, mesmo que o Tribunal Constitucional viesse no fim a admiti-las.

 

Não percebo por isso qual o sentido político de o PSD, numa espúria aliança com o PCP, insistir em candidaturas nestas condições, dando uma imagem ao eleitorado de incapacidade de renovação. Fernando Costa está há 28 anos nas Caldas da Rainha, pretendendo agora passar para Loures. Luís Filipe Menezes anda há 16 anos em Gaia, pretendendo agora passar para o Porto. Só Fernando Seara é que tem apenas 12 anos de exercício do cargo. Mas, se a lei fosse respeitada, nenhum deles se deveria candidatar. 

 

Insistir numa solução legalmente inviável só contribui para o descrédito das instituições, a que infelizmente se prestou o Presidente da República, ao vir a público dizer que tinha sido alterado o projecto inicial na Imprensa Nacional, como se uma mera alteração gramatical mudasse o que quer que fosse na lei. Mas a solução, antes de ser jurídica, é política. Não serão com certeza dinossauros autárquicos que conseguirão trazer o sangue novo de que o país precisa nesta fase crítica. E deixar enredar as eleições autárquicas numa polémica jurídica sobre a elegibilidade dos candidatos é uma garantia de derrota antecipada.


19 comentários

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De Luís Lavoura a 25.02.2013 às 09:35

basta uma decisão judicial a declarar a ilegalidade de uma candidatura para que estas candidaturas fiquem feridas de morte aos olhos do eleitorado

Não basta coisa nenhuma!

Um eleitorado consciente e ativo rejeitaria estas candidaturas, recusar-se-ia a votar nelas, independentemente de qualquer decisão judicial. Mas o eleitorado português não é nada disso. Aliás, Portugal é hoje um povo de velhos, que vota naquilo que já conhece e naquilo que vê nas revistas.
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De Blondewithaphd a 25.02.2013 às 10:23

O problema é a língua portuguesa e o raio das preposições declinadas...
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De Ssssstress a 25.02.2013 às 11:19

São as cadeiras, Senhor! São as cadeiras...
Perdoai-lhes Senhor que elas não sabem o que fazem!
Creio que ainda nenhum desses repetentes se lembrou de culpar as cadeiras onde se sentam e se sentem tão confortáveis. Tanto que perdendo uma logo correm a sentar-se noutra.
Afinal os caciques continuam por aí, apoiando-se numa democracia de favores para não perderem nem lugares, nem favores. Nem que para isso tenham que se "sacrificar" para prestarem um bem à sociedade.
Os "do-da-de" não é somente um pretexto; é também uma benção!

Cumprimentos.
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De José Manuel Faria a 25.02.2013 às 12:07

Excelente texto, esclarecedor. Se o objectivo era quebrar a continuidade ( ao fim de 12 anos) naquele concelho por 4 anos e poder voltar não haveria necessidade de criar uma lei, bastaria uma alínea na antiga: "ao fim de 3 mandatos interrompe por 1 e, pode voltar de seguida" - oportunismo puro.
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De Pedro Correia a 25.02.2013 às 13:52

Caro Luís:

Da parte do PSD falta acrescentar Moita Flores, que transfere candidatura de Santarém, onde desempenhou funções desde 2005, para Oeiras.

Mas só o Bloco de Esquerda - um partido irrelevante no mapa autárquico - faz essa leitura da lei.

O CDS não subscreve essa tese, caso contrário não teria já anunciado (em Dezembro, quando o actual presidente da câmara de Sintra nem tinha sequer tomado uma decisão na matéria!) o apoio a Fernando Seara a Lisboa:
www.jornaldenegocios.pt/economia/detalhe/cds_apoia_eventual_candidatura_de_fernando_seara_a_camara_de_lisboa.html

O PS certamente também não a subscreve. Se assim fosse, não teria certamente anunciado a recandidatura à câmara de Beja de Jorge Pulido Valente, actual presidente do município:
autarquiadigital.com/2013/02/23/beja-jorge-pulido-valente-e-o-candidato-socialista-a-camara-municipal/
Pulido Valente, recordo, tinha sido presidente da câmara de Mértola nos dois mandatos anteriores:
mertola-concelho.blogspot.pt/2008/09/jorge-pulido-valente-suspende-mandato.html

Nesta matéria, dou razão ao deputado comunista António Filipe: «É claro que a lei pode estabelecer limites a estes direitos [políticos], através de inelegibilidades destinadas a garantir a liberdade de escolha dos eleitores e a isenção e independência do exercício dos respetivos cargos. É isso que a lei faz em diversos casos. É isso que faz, com expressa autorização constitucional no caso da limitação dos mandatos autárquicos. O que acontece é que essa limitação tem de se restringir ao disposto na lei e não pode ir para além dela, com base numa interpretação extensiva que a Constituição não autoriza.» Porque «ser autarca não é cadastro».

(www.pcp.pt/ser-autarca-n%C3%A3o-%C3%A9-cadastro-um-cidad%C3%A3o-n%C3%A3o-pode-ser-privado-dos-seus-direitos-pol%C3%ADticos)

Um abraço.
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De Pedro Correia a 25.02.2013 às 13:57

Só para acrescentar: é essa também a opinião de Marcelo Rebelo de Sousa, expressa ontem na TVI.

www.jornaldenegocios.pt/economia/autarquias/detalhe/marcelo_rebelo_de_sousa_alteracao_ao_texto_da_lei_dos_mandatos_nao_e_decisiva.html
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De Carlos Cunha a 25.02.2013 às 14:06

mas esta lei caíu do céu, vinda agarrada a um meteorito ou vinda agarrada a uma tábua de deus, sendo assim deixada à interpretação de cada um conforme a sua visão, crença ou seja o que for que o move como critério ou convicção?
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De Luís Lavoura a 25.02.2013 às 14:07

E é essa também a opinião de Vital Moreira, expressa hoje no seu blogue.
Porém, Vital Moreira faz uma importantíssima ressalva - a lei deveria proibir alguém de ser presidente de um município, ou freguesia, nos quais não reside.
Eu não vou aceitar a trafulhice de votar para presidente da Câmara de Lisboa um indivíduo que reside no concelho de Sintra. Até porque acho que os interesses de muitos sintrenses são diretamente contraditórios com os interesses de muitos lisboetas.
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De Luís Menezes Leitão a 25.02.2013 às 15:24

Caro Pedro:

Quem vai decidir não são os partidos, por pequenos que sejam, nem os comentadores políticos. São os tribunais.
Ninguém receia as consequências políticas de uma só decisão judicial desfavorável? Atrevo-me a dizer que vai ficar o caldo muito entornado. E mesmo que seja favorável, começar a campanha a defender-se de providências cautelares é seguramente desastroso. Não havia uma solução politicamente melhor? Só os dinossauros é que podem ser autarcas em Portugal?

Um abraço,
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De Luís Menezes Leitão a 25.02.2013 às 15:34

Acrescento que os casos que citas não são comparáveis. Se Moita Flores só está em Santarém desde 2005 pode legalmente fazer agora um terceiro mandato em Oeiras. Da mesma forma, se Pulido Valente só esteve dois mandatos em Mértola, nada o impede de se candidatar agora a Beja.
Quanto ao PS, parece-me que defende a mesma posição de inelegibilidade. E se o CDS apoia Seara em Lisboa, não faz o mesmo com Menezes no Porto. Totalmente alinhado com o PSD só está o PCP. O que não é seguramente uma grande credencial de renovação e abertura democrática.
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De Pedro Correia a 25.02.2013 às 15:57

Tens razão quanto a Moita Flores, Luís. Mas Pulido Valente já preside à câmara de Beja desde as últimas autárquicas. Antes cumpriu dois mandatos em Mértola. O que perfaz os tais três mandatos previstos na lei - à luz de uma concepção não-territorial do mandato autárquico, seja em câmaras seja em juntas de freguesia.
O PCP é coerente com as posições sempre assumidas. Indefensável é precisamente a posição do CDS nesta matéria. À beira-Tejo, tem uma interpretação da lei; à beira-Douro, tem outra.
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De Luís Lavoura a 25.02.2013 às 17:16

O CDS não apoia a candidatura de Menezes ao Porto, não porque considere que essa candidatura é ilegal, mas simplesmente porque não gostou da gestão de Menezes em Gaia.
Ou seja, a posição do CDS não é inconsistente.
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De Pedro Correia a 25.02.2013 às 23:16

O que está em causa aqui é o apoio do CDS a Seara em Lisboa. Desse apoio infere-se que o CDS não tem nenhuma objecção de princípio ao entendimento que o PSD e o PCP fazem da lei de limitação dos mandatos autárquicos.
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De Ferrugem a 25.02.2013 às 14:38

Independentemente de eu achar que devem ou não poder concorrer em câmara diferente, é obvio que a lei não é clara - caso contrário não haveria simplesmente qualquer discussão.

Resta saber se não é clara deliberadamente ou por pura incompetência do "legislador".
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De Pedro Correia a 25.02.2013 às 16:02

Adianto já, como explicação, a tese da incompetência. Em vários planos. Desde logo, as leis devem ser claras e compreensíveis. A polémica que esta lei tem suscitado basta para se perceber que não reúne aqueles requisitos fundamentais.
Depois, há um claro falhanço da Assembleia da República, que mal soaram os primeiros ecos de polémica devia ter suscitado em tempo útil a apreciação da lei pelo Tribunal Constitucional, pondo fim a quaisquer dúvidas.
Será, afinal, o TC a apreciar esta questão, pois haverá sempre recurso para o Palácio Ratton das decisões emanadas dos tribunais comuns.
Chama-se a isto legislar... à portuguesa.
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De Ferrugem a 25.02.2013 às 16:24

E o cúmulo é que se trata de uma lei com APENAS 2 artigos 2, tendo o primeiro APENAS 3 números 3, sendo que o segundo APENAS determina a data de entrada em vigor. É demais!!!
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De Luís Lavoura a 25.02.2013 às 17:22

Eu diria que o falhanço da Assembleia da República está em não ter alterado a redação da lei logo que a questão foi levantada.
Tal como Freitas do Amaral já muito bem disse.
Mal se constatou que a redação da lei era obscura, poderia qualquer partido ter feito uma proposta de lei que alterasse a redação da lei num qualquer sentido. Outros partidos proporiam, eventualmente, uma nova redação da lei no sentido oposto. A Assembleia da República votaria as duas propostas alternativas, e ficaria o assunto resolvido pela mesma entidade (a AR) que o criou.
Se nenhum partido deu esse passo, é porque todos eles preferem, ao fim e ao cabo, que sejam os tribunais a decidir.
(Não é caso único: o Congresso americano também sempre se mostrou incapaz de legislar sobre o aborto. Teve que ser o Tribunal Constitucional de lá a decidir sobre a matéria.)
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De fernando antolin a 26.02.2013 às 00:58

Eu que não sou jurista fico a pensar, então se o impedimento dissesse apenas respeito à área geográfica e não ao exercício da função, não faria sentido Macário Correia perder o mandato em Faro por irregularidades cometidas em Tavira, segundo sentença recente do tribunal competente.
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De Luís Menezes Leitão a 26.02.2013 às 05:58

Esse é um dos argumentos que me convence que a inelegibilidade se refere à função e não ao território.
Em qualquer caso, o que a insistência nesta situação demonstra é a incapacidade de renovar os candidatos autárquicos. Hoje os políticos vivem em circuito fechado, não conseguindo ver a imagem que dão ao eleitorado com estas transições de município para município.

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