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O cerco.

por Luís Menezes Leitão, em 20.12.12

 

Já se sabia que Cavaco Silva não iria suscitar a fiscalização preventiva do Orçamento de Estado, apesar das inúmeras suspeitas de inconstitucionalidade que sobre o mesmo incidem. Conforme aqui escrevi, entendo que tal representa quebra do seu compromisso de defesa da Constituição pelo que, não querendo o Presidente exercer os seus poderes, melhor seria que renunciasse. O que, no entanto, não se sabia é que o Presidente iria apenas deixar passar o prazo para requerer essa fiscalização, não dando sobre essa questão uma única explicação aos cidadãos, nem sequer via facebook. O país assiste com perplexidade a um Presidente ausente, incapaz de qualquer intervenção na altura da maior crise nacional de que há memória.

 

Esta ausência do Presidente permite ao Governo uma estratégia de cerco total aos restantes órgãos de soberania. Ao contrário do que muitos julgaram, a começar por Marcelo Rebelo de Sousa, a mensagem de Passos Coelho sobre aqueles que beneficiam de pensões para as quais não descontaram o suficiente não visou apenas o Presidente da República. Visou ainda a Presidente da Assembleia da República, mas principalmente o Tribunal Constitucional, já que, nos termos do art. 23º-A da respectiva Lei Orgânica, os seus juízes possuem um regime de aposentação bastante mais favorável do que o comum. Passos Coelho avisou assim o Tribunal Constitucional de que, se se atrevesse a declarar inconstitucional a hipocritamente chamada "contribuição especial de solidariedade", não deixaria de o incluir nos pensionistas privilegiados que ele afirma querer combater. E está à vontade para o fazer pelo facto de, quando foi deputado, não ter requerido a pensão que generosamente o Estado concedia aos deputados.

 

Este cerco do Governo aos restantes órgãos de soberania põe em causa a sobrevivência do país como Estado de Direito. Hoje não há quaisquer garantias de que a Constituição seja respeitada e os direitos fundamentais das pessoas podem a todo o momento ser postos em causa, seja pela via de cortes nos salários e pensões, seja por tributações expropriatórias. Resta-nos esperar, como o moleiro de Sans-Souci, que ainda haja juízes comuns em Berlim...


18 comentários

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De jj.amarante a 20.12.2012 às 12:43

Ao tomar posse o Presidente da República declara que irá cumprir e fazer cumprir a Constituição. Qual a instituição que o poderá acusar de faltar a essa obrigação essencial que vem com o cargo que ocupa?
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De Luís Menezes Leitão a 20.12.2012 às 14:55

Infelizmente nenhuma.
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De Olha! a 20.12.2012 às 12:47

Se "os seus juízes (do TC) possuem um regime de aposentação bastante mais favorável do que o comum", porreiro que tenham sido apertados. E o Cavaco que optou por uma reforma em vez do ordenado de PR idem.

Com esse tipo de argumentação até me passei um bom bocado para o lado do governo...
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De Luís Menezes Leitão a 20.12.2012 às 14:52

O problema é que foram apertados para deixar passar uma "contribuição especial de solidariedade" a tributar pensões de pessoas que descontaram a vida toda. Nos regimes especiais que criticou não mexeu ele...
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De Luís Lavoura a 20.12.2012 às 17:14

pensões de pessoas que descontaram a vida toda

Aquilo que descontaram não é suficiente para justificar as pensões que auferem.
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De Luís Menezes Leitão a 20.12.2012 às 19:59

Não foi isso o combinado com o Estado? Não deveria ter sido o Estado a não fazer essa exigência? Os descontos sempre foram obrigatórios.
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De fgh a 21.12.2012 às 03:24

Tem uma bela ideia dos juízes do TC.... Se fosse juiz do TC considerava-me insultado.
E chama ao discurso do Coelho cerco do governo? Será que está a brincar?
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De Luís Lavoura a 20.12.2012 às 14:31

Pois eu acho que Passos Coelho faz muitíssimo bem em assim atacar Cavaco Silva, Assunção Esteves, e todos os juízes do Constitucional, porque de facto é uma imensa vergonha que eles explorem a generalidade dos portugueses ao auferirem as pensões que auferem.
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De Luís Menezes Leitão a 20.12.2012 às 14:53

Mas são esses portugueses que o Governo quer fazer pagar por isso, através da "contribuição especial de solidariedade".
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De monge silésio a 20.12.2012 às 15:34

Caríssimo,

1.- Afianço-lhe como minhas as suas interrogações, porém rejeito de todo as suspeições que faz nomeadamente ao Presidente da AR ou aos Juizes do TC.

a) Não creio que esteja uma cabala montada ad hominem. Não é o perfil do PM. Está só em causa contas de mercearia que devíamos fazer anos atrás.

2.- É inconstitucional o corte dos salários/pensões e a sobretaxa. Concordemos. Mas onde tirar para pagar?...As autarquias não foram mexidas. Os despesismo hospitalar ainda grassa. O escolar nem se fala.

3.- É importante assinalar onde se corta, por onde se paga...para não aparecer um estado de necessidade que tudo justifica constitucionalmente.
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De Anónimo a 20.12.2012 às 18:38

Passos e os restantes são uns habilidosos, porque pegam num mal que efectivamente existe para propagar o mal que desejam implementar. Estou certo que Passos segue o mesmo exemplo de Sócrates, ou seja, para combater corporações gera outras e deixa tudo na mesma. Paga sempre o mexilhão!
O PR, com sua atitude, demonstrou que se quisermos ser indepentes temos de nos fazer à vida. Ninguém espere que serão eles a tirar-nos do buraco. Já aqui comentei que a questão do Euro é um ataque sem precedentes que tem outras origens e outras motivações, mas estes indíviduos julgam que resolvem o problema enfraquecendo as estrutras políticas, sociais e económicas. A senhora Merkel e os seus mordomos estão a conduzir a Europa para um outro tipo de holocausto. Vejam bem que ela, a senhora Merkel, não ousou aumentar o tributo da classe média alemã; diz ela que esta é a coluna dorsal do país, mas os outros não importa que fiquem paraplégicos. Ela está a cavar a sepultura da alemanha. Ela confunde disciplina com massacre.
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De JS a 20.12.2012 às 19:40

Até que enfim!!!.
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De lucklucky a 20.12.2012 às 20:28

A Constituição já é violada há muito tempo. Basta só estes pares de aliança para a violação não aparecer nos jornais: Direita+PS ou Esquerda+PS ou então todos.

Agora essa da pressão sobre o Constitucional tem muita piada. Então os Juízes não se deveriam escusar de algo onde têm interesse?
Já o deveriam ter feito na última.
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De Morais a 21.12.2012 às 10:20

Gostei de saber que Pedro Passos Coelho, quando foi Deputado, não requereu a pensão que o Estado concedia aos deputados!...Subiu alguns pontos mais na minha consideração!...
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De Alexandre Carvalho da Silveira a 21.12.2012 às 19:33

As reformas que não correspondem à carreira contributiva dos reformados, cuja legalidade não está em causa, não são mais do que um confisco de quem as recebe às próximas gerações. Passos Coelho tem toda a razão neste aspecto, se ele pretendeu usando este argumento condicionar politicamente seja quem for, também acho muito bem!
E também acho que aqueles que recebem ou vierem a receber reformas para as quais não descontaram o suficiente, que comecem a explicar, muito bem explicadinho, aos filhos e aos netos, porque é que quando chegar a vez deles, vão receber, se tiverem sorte, aí 20% do que os pais e os avós receberam.
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De Luís Menezes Leitão a 22.12.2012 às 08:43

Invocar pensionistas privilegiados para retirar as pensões aos pensionistas comuns e que descontaram toda a vida é baixa política. E muito mais o é tentar condicionar "politicamente" quem tem que avaliar juridicamente a medida.

Os descontos para as reformas são obrigatórios, tendo uma futura contrapartida do Estado. Retirar essa contrapartida depois de se ter descontado é um abuso. O Estado que explique aos filhos e netos o regime de reforma que obrigou os pais a ter e qual o regime que quer para eles.

Eu sei muito bem que não vou ter reforma. Não percebo por isso por que é que hoje hei de descontar. Para depois me tirarem tudo em contribuições de solidariedade? Não gosto de ser enganado. E por isso também não gosto que os pensionistas de hoje o estejam a ser.
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De makarana a 22.12.2012 às 20:39

E a solução é que alexandre? Deixar uns quantos sem pensão? Explique-me
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De JS a 22.12.2012 às 18:01

Por um lado nenhum Tribunal, Constitucional ou não, decerto meteria no mesmo saco pensões baseadas num historial de descontos, e outras sem tal suporte. Apenas "legais" porque os que as usufruem legislaram em interesse exclusivamente próprio, com as honrosas excepções que vêem a público.
Apenas uma mísera questão de carácter de alguns jovens "pensionistas".

Por outro lado sentença ou acórdão sobre a licitude de "cortar" "descontar" -ou qualquer outro eufemismo- uma pensão proveniente de um acordo entre partes -sendo uma delas o Estado- pelo menos obrigaria a novo acordo entre as partes e à reposição, em tempo útil, com juros, dos valores já suprimidos.

Aonde está o erro neste raciocínio?

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