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A Constituição da República dispõe o seguinte:

Artigo 74.º
Ensino

1. Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.

2. Na realização da política de ensino incumbe ao Estado:

a) Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito; 
b) Criar um sistema público e desenvolver o sistema geral de educação pré-escolar; 
c) Garantir a educação permanente e eliminar o analfabetismo; 
d) Garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística; 
e) Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino; 
f) Inserir as escolas nas comunidades que servem e estabelecer a interligação do ensino e das actividades económicas, sociais e culturais; 
g) Promover e apoiar o acesso dos cidadãos portadores de deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial, quando necessário; 
h) Proteger e valorizar a língua gestual portuguesa, enquanto expressão cultural e instrumento de acesso à educação e da igualdade de oportunidades; 
i) Assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa e o acesso à cultura portuguesa;
j) Assegurar aos filhos dos imigrantes apoio adequado para efectivação do direito ao ensino

Face a esta redacção, e tendo em conta sobretudo a alínea e) do nº 2 que refere a obrigação de estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino, não vejo grandes razões para o optimismo de Passos Coelho relativamente à abertura constitucional a uma partilha de custos na educação. A introdução de qualquer nova forma de pagamento contraria expressamente tal preceito. Não tenho grandes dúvidas de que uma medida desse género, ainda que circunscrita ao ensino secundário, é inconstitucional não pela ideia de que o que é obrigatório deve ser gratuito, mas por implicar a introdução de um novo custo ali onde a Constituição prevê um caminho no sentido inverso.


28 comentários

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De A CdR é uma treta a 29.11.2012 às 18:33

Pois, e na mesma CdR vem o seguinte:

"Todos têm direito ao trabalho."

"Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar."

"Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender."

"Todos têm direito à cultura física e ao desporto."

"A publicidade é disciplinada por lei, sendo proibidas todas as formas de publicidade oculta, indirecta ou dolosa."

(copy-paste efectuados absolutamente ao calhas)
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De Rui Rocha a 29.11.2012 às 21:04

A questão remete-nos em parte para a distinção entre normas constitucionais e preceptivas. Mas há aqui um ponto importante. Tomemos o direito ao trabalho. Se é certo que num dado momento histórico não é possível assegurar efectivamente esse direito, certo é, no entanto, que deveria considerar-se inconstitucional uma norma limitasse o direito a trabalhar. O que está em causa no ensino não é tornar gratuito determinado grau. É passá-lo de gratuito para não gratuito.
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De sampy a 29.11.2012 às 18:39

Pois. Mas tendo em conta que foi preciso retirar dinheiro do orçamento do ensino básico e secundário para conseguir calar as queridas e parasitas elites universitárias, o que é que o caro Rui sugere?...

http://www.publico.pt/sociedade/noticia/ensino-superior-vai-buscar-mais-de-22-milhoes-de-euros-ao-basico-e-secundario-1575219
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De Rui Rocha a 29.11.2012 às 20:53

Excelente questão, Sampy. Mas noto que a insistência em manter, a mero título de exemplo, 5 universidadade públicas num raio de 100 km a contar do Porto (já nem falo dos politécnicos) com uma oferta em boa parte sobreposta é uma opção política. Naturalmente, quando se decide manter a sobreposição, os interesses corporativos, os órgãos, os senados, os serviços administrativos, etc. deste tipo de instituições, o dinheiro é capaz de faltar noutros lados.
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De E + a 29.11.2012 às 18:55

E digo mais: para "e) Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino" as propinas devem ser abolidas amanhã em todas as universidades do sistema público de ensino.

NÃO PAGAMOS! NÃO PAGAMOS! NÃO PAGAMOS!
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De Rui Rocha a 29.11.2012 às 21:06

É uma boa questão.
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De marta a 29.11.2012 às 19:05

(é uma canseira a gente acéfala) nunca é demais, e nesta área crucial para qualquer país, a educação, referir a constituição. e que realmente não existe lá qualquer margem de manobra. mas a ver vamos, cá para mim conseguirão mais esse "feito".
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De Rui Rocha a 29.11.2012 às 21:07

Pagaremos para ver. Como no poker.
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De Neste aspecto, sou Carreirista a 29.11.2012 às 19:28

Como tem repetido Medina Carreira, não havendo graveto, granfo, pilim, cheta, massa, vil metal, pastel, pasta, guito, pouco ou nada interessa o que a Constituição diz ou deixa de dizer.
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De Rui Rocha a 29.11.2012 às 21:11

Pois. Mas, ainda há dias publiquei aqui um post em que demonstrei que, em 3 anos, Portugal gastou 200 milhões de euros em concertos do Quim Barreiros, do Tony Carreira e mais dois ou três, em almoços e jantares de Natal e em prestações de serviços relacionadas com piscinas. E Portugal continua a ter não sei quantos municípios. E não sei quantas Universidades e Politécnicos com cursos absolutamente duplicados numa pequena área geográfica. Para dar só alguns exemplos. E agora pergunto: não há dinheiro, ou sobretudo opções erradas e desperdício. E já agora, para chegarmos a cobrar pela educação, quanto desperdício já devíamos ter eliminado? Fizemo-lo? Ou continuamos a financiar a fundação Mário Soares?
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De Carreirista a 29.11.2012 às 21:40

Certo, mas vou proporcionar-lhe uma "cacha" (não vou nada, estava a reinar...). Eu sofro de uma doença crónica e até há poucos meses estava isento de taxas moderadoras, recorresse eu ao SNS por motivos relacionados com essa doença ou não. Hoje, pago 5 euros por consulta, como qualquer pessoa, e 3 euros simplesmente para o meu médico de família passar as receitas, mesmo sem comunicar com ele pessoalmente nem telefonicamente nem muito menos por email (dantes não pagava nada nem por uma coisa nem por outra. E suponho que por serem apenas passadas receitas ninguém pagava nada). Ora, e contra mim falo, eu tenho possibilidade de pagar isso (ou mesmo mais) e acho até muito bem que tivesse passado a ter de pagar... E (isto tenho de dizer baixinho) quando vou ao Centro de Saúde deparo quase sempre com pessoal na sala de espera a falar interminavelmente ao telemóvel, coisa para que não lhe falta o móni... Com isto quero dizer que há muita gente a passar as piores dificuldades, com certeza, mas há também muita habituação a regalias injustificadas e muitos a berrar quando têm posses para superfluidades.
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De Carlos Faria a 29.11.2012 às 19:44

Também tem a mesma tendência na saúde e descobriram taxas moderadoras... e as propinas no ensino superior tem aumentado.
Isto de constitucionalidade é de vez em quando.
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De Rui Rocha a 29.11.2012 às 21:12

É verdade, Carlos. Mas note que no caso do ensino dificilmente será admissível uma lógica de taxa moderadora...
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De Alexandre Carvalho da Silveira a 29.11.2012 às 20:15

Esta ideia da saude e a educação serem gratuitas foi bem posta na CRP. Mas os deputados constituintes, esquecerem-se de pôr lá um artigozinho a dizer que isso só é possivel se houver dinheiro.
Apesar de os meus seis filhos terem feito a escola até ao 12º ano no ensino publico, gratuito portanto, agora que penso nisso, chateia-me um bocado que sejam os meus netos a pagar a educação dos pais deles. Porque é isso que vai acontecer, não é?
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De Rui Rocha a 29.11.2012 às 21:15

Alexandre, para não estar a repetir-me, peço que leia a minha resposta ao leitor "Neste aspecto, sou Carreirista" ali mais acima.
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De Alexandre Carvalho da Silveira a 29.11.2012 às 21:49

Rui concordo com o que escreveu na sua resposta. As prioridades andam há muito trocadas em Portugal. Mas o que eu quiz dizer foi que só os paises com economias sólidas e prósperas podem aspirar a um estado social. E nós começàmos a construir a casa pelo telhado. Primeiro, criar riqueza, e só depois distribui-la, e a nossa aparente riqueza foi sustentada pela divida.
Quanto ao resto, o caciquismo novecentista nunca morreu em Portugal, e a prova são os factos que aponta.
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De Tiro ao Alvo a 29.11.2012 às 20:24

Será que a Constituição diz onde se faz o dinheiro?
Segundo o Dr. Mário Soares, basta pôr as máquinas a funcionar, mas, ao que me dizem, isso era antigamente, no tempo dele e do escudo. Agora, com os euros, parece que a chave da máquina está na mão da Merkel, e ela não deixa imprimir mais notas.
E assim sendo, como é que nos vamos arranjar?
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De Helena Sacadura Cabral a 29.11.2012 às 20:55

Mas acredita mesmo que não se estão a imprimir mais notas?!
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De Tiro ao Alvo a 29.11.2012 às 22:19

Euros, no sentido em que falou o Dr. Mário Soares, não. Além disso, e como sabe, a Alemanha está a financiar-se no mercado a juros negativos...
Nesta área, e como também sabe, a confiança é uma coisa elementar, que Portugal tem pouco ou não tem mesmo, aos olhos dos outros, dos que têm as tais "notas".
E não acredito que o Banco Central Europeu mude facilmente a sua política, por que a Merkel (entenda-se os alemães e os vizinhos do norte) não deixam. É o que me parece.
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De Rui Rocha a 29.11.2012 às 21:15

TA, para não estar a repetir-me, peço que leia a minha resposta ao leitor "Neste aspecto, sou Carreirista" ali mais acima.
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De V. a 29.11.2012 às 20:34

É curioso que a nossa Constituição, digna de um País rico e maçónico, com recursos ilimitados, e que é a cartilha maternal de muita gente, não se preocupa minimamente em assegurar a sua própria sustentação. As pessoas têm direitos porque sim. As coisas vêm do ar, nascem das árvores. Só o malandro do PM --a direita-- é que não percebe isto.

E prontos, é assim: mais um dia perdido, sem produzir um prego, a discutir os limites da constituição, do ensino gratuito e universal e a maldade inerente ao Governo. São lobos na pele de pitbulls, querem destruir o Estado Social (como se fosse necessário tentar destruir aquilo que apenas sobrevive com recurso permanente ao crédito)

Para mim é simples: o ensino é caro e tem de ser pago. Vocês querem dar aulas à borla? Eu não. Já dou de sobra todos os meses, todos os anos, regularmente com 1 ou 2 ordenados em atraso.

Outra nota: para haver propinas (eu acho muito bem que haja) então o ensino não pode ser obrigatório.

Relembro que termos ensino à borla há 30 anos não nos tornou mais produtivos, pelo contrário. Só criou vícios e putos estúpidos que pensam que a riqueza cresce nas árv.... oh, pera aí, tou a topar aqui um 'trend' de cenas malucas.
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De Rui Rocha a 29.11.2012 às 21:16

Percebo os seus argumentos. Todavia, para não estar a repetir-me, peço que leia a minha resposta ao leitor "Neste aspecto, sou Carreirista" ali mais acima.
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De Pedro Santos a 29.11.2012 às 23:55

Meu caro,

O PM ao agarrar nas notas antes da entrevista, em vez de ler:
"e) Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino",
leu,
"e) Estabelecer a gratuitidade progressiva de todos os graus de ensino"...

Existe uma outra opção, para mim bem mais assustadora, mas que vai conforme à qualidade legislativa que este último quase ano e meio nos habituou (e por isso, suspeita de ser verdade):
os assessores não sabem interpretar uma norma e colocaram isso nas notas do PM...

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