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Delito de Opinião

Putativas inconstitucionalidades

Pedro Correia, 31.10.12

Ter uma dívida pública correspondente a 119% do Produto Interno Bruto será inconstitucional?

Duplicar a dívida pública em menos de dez anos será inconstitucional?

Acumular défices orçamentais alicerçados em dívida será inconstitucional?

Contrair empréstimos internacionais com juros pesadíssimos que constituem encargos incomportáveis para as gerações futuras será inconstitucional?

Ser o país mais endividado da zona euro será inconstitucional?

Conduzir Portugal à bancarrota será inconstitucional?

12 comentários

Cuidado! 31.10.2012

Portugal preconiza a abolição do imperialismo, do colonialismo e de quaisquer outras formas
de agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos, bem como o desarmamento
geral, simultâneo e controlado, a dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento
de um sistema de segurança colectiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz
de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos.

Artigo 7º, nº 2 dos Princípios Fundamentais da Constutuição tuga.
Pedro Correia 31.10.2012

"Portugal preconiza a dissolução dos blocos político-militares" é uma das normas basilares do edifício juridico-constitucional português à qual presto a minha reconhecida homenagem.
Cuidadinho com as inconstitucionalidades 31.10.2012

PARTE II
Organização económica
TÍTULO I
Princípios gerais

Artigo 81.º
(Incumbências prioritárias do Estado)

Incumbe prioritariamente ao Estado no âmbito económico e social:

a) (...)

b) (...)

c) Assegurar a plena utilização das forças produtivas, designadamente zelando pela eficiência do sector público;

d) Promover a coesão económica e social de todo o território nacional, orientando o desenvolvimento no sentido de um crescimento equilibrado de todos os sectores e regiões e eliminando progressivamente as diferenças económicas e sociais entre a cidade e o campo e entre o litoral e o interior;

e) (...)

f) (...)

g) (...)

h) Eliminar os latifúndios e reordenar o minifúndio;

(...)

Artigo 82.º
(Sectores de propriedade dos meios de produção)
1. É garantida a coexistência de três sectores de propriedade dos meios de produção.

2. (...)

3. (...)

4. O sector cooperativo e social compreende especificamente:
a) Os meios de produção possuídos e geridos por cooperativas, em obediência aos
princípios cooperativos, sem prejuízo das
especificidades estabelecidas na lei para as
cooperativas com participação pública, justificadas pela sua especial natureza;
b) Os meios de produção comunitários, possuídos e geridos por comunidades locais;
c) Os meios de produção objecto de exploração colectiva por trabalhadores;
d) Os meios de produção possuídos e geridos por pessoas colectivas, sem carácter
lucrativo, que tenham como principal objectivo a solidariedade social, designadamente
entidades de natureza mutualista.

Artigo 84.º
(Domínio público)

1. Pertencem ao domínio público:

a) (...)

b) (...)

c) (...)

d) As estradas;

(...)

Artigo 85.º
(Cooperativas e experiências de autogestão)
1. O Estado estimula e apoia a criação e a actividade de cooperativas.

2. (...)

3. São apoiadas pelo Estado as experiências viáveis de autogestão.

(,,,)
Pedro Correia 31.10.2012

Volto a ficar esmagado. Vou já eliminar o latifúndio e reordernar o minifúndio.

jorge silva 31.10.2012

compreende-se o pedro, cada um só tem que fazer ou dizer o que lhe mandam e, já agora, também o que lhe pagam
Pedro Correia 31.10.2012

Presto homenagem ao seu talento e à sua capacidade de argumentação.
JASPC 31.10.2012

Isto não é uma questão de argumentação. É uma questão de euros.
Luís Serpa 31.10.2012

Somos dois, Pedro. Não que V. precise, claro, mas acho importante reconhecer os méritos de quem os tem e tão generosamente partilha.

Pedro Almeida 31.10.2012

E ter um governo que vai vender ao seu dono alemão a nossa nação será inconstitucional?

Não sei se é putativa ou não, mas sendo uma traição só tem um único castigo.
marta 31.10.2012

penhorar, desbaratar, vender o futuro dos meus cinco filhos é inconstitucional SIM. e hoje o país deveria estar de luto: deputados eleitos pelo povo, atraiçoaram o povo e a constituição- honra seja feita ao único da maioria com coluna vertebral- e corromperam a democracia. não há perdão!

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