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Delito de Opinião

Há CDS, e há CDS,

Ana Margarida Craveiro, 16.10.12

tal como há PSD, e PSD. O parlamento e o governo são órgãos de soberania diferentes, com diferentes funções. Bem sei que a responsabilidade se encontra invertida, com o(s) partido(s) da maioria a obedecer quase cegamente ao governo, mas não é isso que é suposto acontecer. Assim, qualquer deputado do PSD ou do CDS pode discordar do OE2013, e dizê-lo. O seu voto final dependerá depois da disciplina partidária a que está sujeito numa votação destas. Mas até Novembro, quando se dá o voto, ainda é vindima: há discussão, há sugestões, há emendas. O parlamento fiscaliza a acção do governo; por outras palavras, os deputados têm cabecinha para pensar, e não para dizer amen ao governo a todo e qualquer respeito.

Já dentro do governo, existe uma obrigação de solidariedade governamental. Se as políticas são decididas pelo conjunto do governo, há um compromisso pessoal de cada ministro para com essas mesmas políticas - e para com o primeiro-ministro, independentemente do partido a que pertencem. Se um ministro se sente desconfortável, deve sair, não quebrar votos de lealdade.  

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