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Estado de choque constitucional (2)

por André Couto, em 06.07.12

(Por me parecer de leitura obrigatória, transcrevo a declaração de voto do Juiz do Tribunal Constitucional, Carlos Pamplona de Oliveira, a quem deixo a minha vénia.)

 

DECLARAÇÃO DE VOTO

 1. Em meu entender, a Constituição protege especialmente o sistema de segurança social, no qual inclui o regime de pensões de proteção da velhice e invalidez, "independentemente do setor de atividade em que tiver sido prestado" – artigo 63º, em especial o seu n.º 4. Isso significa que, em princípio, a redução do montante das pensões já fixadas é proibida, por representar uma restrição a um direito constitucionalmente garantido. Ainda assim, em caso de emergência nacional é possível suspender esse direito, embora por um período limitado, até "ao pronto restabelecimento da normalidade constitucional" (n.º 4 do artigo 19º da Constituição). Ora a verificação de uma situação de emergência nacional levaria a considerar outros cortes na despesa do Estado, designadamente, as decorrentes de cerimoniais e de despesas de representação protocolar, antes de reduzir o montante das pensões de proteção da velhice e invalidez.

2. Nos termos dos n.ºs 1 e 4 do artigo 282º da Constituição, o julgamento do Tribunal Constitucional que declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral, como é o caso presente, "produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional", a menos que fundamentadas razões de interesse público de excecional relevo exijam que o efeito da declaração de inconstitucionalidade tenha alcance mais restrito.

O Governo não estava impedido de apresentar ao Tribunal Constitucional as suas razões quanto à não inconstitucionalidade das normas em causa. 

Não o fez.

Para além disso, precavendo a hipótese de julgamento adverso, teria até o dever de invocar, se as houvesse, as razões de excecional interesse público que, em seu entender, imporiam uma restrição dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 

Também não o fez.

Perante tais omissões, o Tribunal não pode afirmar – com a segurança e o rigor que lhe são exigidos – que há razões de excecional interesse público que impõem uma restrição dos efeitos do seu julgamento, pois fá-lo com base na mera suposição do "perigo" de insolvabilidade do Estado como decorrência da normal vigência dos efeitos do seu julgamento, circunstância que, como se viu, não foi sequer invocada pelo órgão a quem cabe, em primeira linha, a defesa de um tal interesse.

Não acompanhei, por isso, a restrição de efeitos decidida pelo Tribunal. - Carlos Pamplona de Oliveira.


14 comentários

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De c. a 06.07.2012 às 16:19

Um juiz português que escreve usando aquilo que os brasileiros chamam a sua ortografia nacional é sempre interessante.
Espera-se que declare o respectivo impedimento, se for chamado a pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade da ortografia impost pelas lojas.
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De André Couto a 06.07.2012 às 16:38

Parece que ele, tal com nós, é obrigado a utilizar o novo acordo ortográfico. Não terá ele impedimento maior do que aqueles que defenderam o interesse do Governo, em vez da Constituição.
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De c. a 06.07.2012 às 17:02

Acontece que ele, como juiz de um tribunal constitucional tem, muito mais que outra pessoa, obrigação de saber que não só não está obrigado a usar tal ortografia, como até tem o dever de o não fazer.
In casu, nem uma suspeita de obrigação existe, porque até a ilegalíssima resolução do governo anterior fala apenas em administração dependente do governo...
Será isso?...

Ah, e aquela citação da Contituição portuguesa em ortografia nacional do Brasil não tem base legal: aquela não é a ortografia da Constituição Portuguesa, que nenhum diploma alterou.
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De io a 06.07.2012 às 18:46

Tem a certeza que o que interessa na declaração é o "PORTUGUÊS" EM QUE ESTÁ ESCRITA?
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De c. a 06.07.2012 às 20:34

Mas acha que a declaração tem qualquer importância? Vem aí dinheiro? Faz descer o déficit?
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De cr a 06.07.2012 às 17:02

Acredito que teve ter perdido uma boa horita para poder comentar este texto.
A isto chama o povo de procurar " pêlo " em ovo...
Por mim o juiz até podia utilizar a linguagem gestual, o sentido das suas palavras são no fundo o reflexo das suas próprias acções, estas sim que interessa proteger.
Já agora só uma curiosidade o " c" com que assina, suponho vir de corrector ?
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De c. a 06.07.2012 às 20:32

Cidadão. Suponho que o seu cr não seja credível
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De cr a 06.07.2012 às 16:27

Outra vénia. A minha.
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De fernando antolin a 06.07.2012 às 17:36

Ah, o Acórdão...finos que nem corais, os " doutos " ...
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De JgMenos a 06.07.2012 às 17:02

Ao senhor juíz não lhe basta o anúncio público e a comoção pública decorrente do programa de reajustamento financeiro - precisa o Governo de lhe escrever sobre o assunto.
Tem opinião sobre matérias bem específicas - a emergência nacional levaria a considerar outros cortes na despesa do Estado, designadamente... - mas não lhe ocorre referir nem a iniquidade de só haver despedimentos no sector privado, nem de saber que o cálculo de pensões está eivado de benesses a gerações que cuidaram de si para que outras gerações venham a penar.
Muito pouco disse para tanta matéria...
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De io a 06.07.2012 às 18:41

Meu Deus ! Obrigada! Ainda há gente honesta na politica!
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De Tiro ao Alvo a 07.07.2012 às 13:16

O jgMenos pôs o dedo numa ferida.
Fico admirado por ainda não terem aparecido comentadores a proporem a extinção do Tribunal Constitucional, tal como ele existe hoje. Este Acórdão prestava-se a isso: foi aprovado por Lei o orçamento de Estado para 2012, que continha uma norma inconstitucional, mas, por decisão do Tribunal Constitucional, pode ser aplicada...
Eu acho que nunca se tinha visto tal…
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De c. a 07.07.2012 às 15:41

É um acórdão produto da ignorância - aquela mesma que Eça dizia ser matéria de discussão grave no Parlamento Inglês, quanto à sua verdadeira dimensão...
Os salários flutuam em todo o lado do mundo, porque a economia flutua - à revelia de decretos e portarias e o estado limitou-se. Agir na sua qualidade de empregador.
Não se trata de um imposto, situação em que se verificaria a alegada inconstitucionalidade.
Espera-se que tenha introduzido outra dinâmica no processo. Talvez assim Passos arranje a coragem que lhe falta para fazer as reformas necessárias, começado pela diminuição da imensa máquina burocrática.

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