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Delito de Opinião

Estado de choque constitucional (1)

André Couto, 06.07.12
 

Ao contrário do leio da maioria, a decisão do Tribunal Constitucional não é sinal que este funciona bem, que defende os trabalhadores, os seus direitos adquiridos, ou mesmo a Constituição da República Portuguesa como algo intocável e sagrado. Bem longe disso, é um trampolim para a entrada de cortes no 13.º e 14.º mês no sector privado, sem que o Governo tenha de assumir os custos políticos disso. Onde até agora se dizia, "cortámos na função pública porque o Partido Socialista assumiu compromissos com a Troika", agora vai dizer-se, "temos de cortar no sector privado porque o Tribunal Constitucional a isso obrigou". Este foi o expediente encontrado para cortar ainda mais a direito, para promover ainda mais austeridade sem ninguém dar por isso e com uma aura de (falsa) inevitabilidade. Foi o empurrão dos supostos guardiões da Constituição para que a meta do défice seja cumprida.

Os únicos juízes do Tribunal Constitucional que merecem admiração e respeito são os três que votaram vencido, em especial, Carlos Pamplona de Oliveira, cuja declaração de voto transcrevi.
O País está equivocado na análise que faz. Seis juízes do Tribunal Constitucional votaram a favor de um Acórdão que suspende alegremente a Constituição da República Portuguesa. Num precedente nunca antes aberto diz-se que um diploma é inconstitucional mas que isso se aceita, apesar de não haver fundamento. Não falamos de amendoins, antes do corte de dois salários a centenas de milhares de portugueses. Deviam, pois, cobrir-se de vergonha esses seis juízes que trucidaram as regras que juraram proteger.

Está toda a gente a passar ao lado da gravidade que esta questão assume. Estou tão estupefacto quanto preocupado.

4 comentários

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    APRNS 06.07.2012

    Seguindo esse caminho se assassinarmos os reformados portugueses resolvemos o problema da segurança social, o défice da saúde e, por arrasto, as contas publicas.
    Como isto seria para o governo garantir o cumprimento do acordo com a Troika penso que o tribunal constitucional, apesar de achar que a medida era inconstitucional ( por violar o principio do direito a vida ) deixaria passar porque outros valores mais altos se levantam!
    Ate parece que não estamos a falar de pessoas certo?
    Onde ficam os direitos humanos?
    Estes neoliberais primários deixam-se mesmo influenciar pelas democracias "amigas" que nos estão próximas como a chinesa e a angolana.
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    Mário 06.07.2012

    Reformados? Esses descontaram anos e anos e por isso têm direito a cada cêntimo que recebem. O dinheiro é deles.
    Eu falo do despedimento de Funcionários Públicos. Milhares e milhares de previlegiados intocáveis, com empregos para a vida, independentemente do que fazem ou não nas 35 horas por semana que passam nas Repartições Públicas deste pobre país.
    Alguém que goste mais de pessoas do que eu poderá explicar-me porque é que 700 mil pessoas que ganham em média 1500 euros por mês, não podem ser despedidas nem perder subsidio de férias e de natal e as restantes 9 milhões podem?
    Haja alguém, num partido de esquerda ou de direita, que olha para estas mordomias e as denuncie corajosamente.
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    Vasco 06.07.2012

    Calma, a pop. activa não é 9 milhões. Uns 5,5 mais coisa menos coisa.
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