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Pontos nos is (15)

por João Carvalho, em 29.04.12

LIMITES

I

Um juiz do tribunal de Portalegre «entendeu que a entrega da casa ao banco liquida toda a dívida do empréstimo do crédito à habitação», o que contraria o hábito instalado na banca de ainda exigir amplas responsabilidades aos exaustos devedores hipotecados.

Vai daí, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) veio a público considerar que «a decisão do Tribunal de Portalegre, sobre uma casa entregue ao banco, prova que os juízes se sabem adaptar às novas realidades do País». Disse a ASJP: "É uma decisão nova que se aplica num tempo novo. É importante que a jurisprudência e as decisões dos tribunais se adaptem à realidade que nós temos."

II

Uma vez mais, a ASJP ultrapassou os limites e fez letra-morta da independência dos juízes, que não obedecem a qualquer hierarquia no seu exercício de julgar, e da sua respectiva irresponsabilidade no que respeita à sua competência decisória.

Que um cidadão opine sobre decisões de tribunais é um direito corrente. Que um dirigente da ASJP e juiz faça o mesmo já é mais duvidoso, por se tratar de um magistrado judicial a comentar decisões que lhe são alheias por pertencerem a processos entregues a outros magistrados judiciais. Que um magistrado judicial o faça em nome da ASJP é claramente abusivo.

Por este caminho e por absurdo, a ASJP parece querer passar a tecer considerações sobre todas as decisões de todos os tribunais judiciais ou, pelo menos, sobre aquelas que puderem fazer jurisprudência. A menos que a notícia, tal como tem estado a ser divulgada, esteja incorrecta e, nesse caso, a ASJP já teve muito tempo para correr a corrigi-la.

III

Curioso é ninguém, por uma vez, restabelecer os limites que a ASJP não consegue respeitar. Está mais do que provado o que sempre achei (e muitos juízes também, felizmente): tentar juntar conceitos de associativismo profissional com posições de organização sindical é uma enorme confusão que devia manter-se bem longe dos respeitáveis limites dos órgãos de soberania.

Ser membro de um órgão de soberania às segundas, quartas e sextas e sindicalista às terças, quintas e sábados não augura nada de bom — nem aos domingos, porque a Justiça não encerra.


56 comentários

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De Jorge Gaillard Nogueira a 29.04.2012 às 15:01

Independentemente da razão crítica que eventualmente lhes assista, por correcta e substancial, os juizes não deviam, não devem, ter sindicato. Como membros de órgão de soberania que são, tal comporta um abuso evidente e que só não é combatido devido à força real que têm, ao conúbio com a classe política que existe de acordo com os mídia e ao medo que tolhe o cidadão, que intui os ressaltos que lhe cairiam em cima se protestasse para valer. Daí que por mais de uma vez tenha dito e escrito, em lugares adequados: "O Sistema Judicial é o cancro que está a destruir a democracia possível lusitana". E não me desdigo! E o resto é conversa...
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De João Carvalho a 29.04.2012 às 20:45

Por aquilo que escreveu e pelo que eu, modestamente, tenho escrito sobre o assunto, está visto que nem toda a gente receia «os ressaltos que lhe cairiam em cima se protestasse». Felizmente.
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De Gustavo a 30.04.2012 às 17:03

O que se passa com o poder judicial é um sintoma de da total incapacidade do regime, como alguns sintomas tópicos são, afinal, sinais de doenças sistémicas.
Já agora, em Portugal diz-se media - que é palavra latina que significa meio. Os ingleses pronunciam "midia" e os brasileiros imitam essa pronúnicia mas não há qualquer motivo para nós o fazermos
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De João Carvalho a 30.04.2012 às 20:03

Nenhum motivo, realmente.
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De c. a 29.04.2012 às 16:43

A ASJP é, numa democracia e num estado de direito, um aleijão e devia ser, de imediato, ilegalizada.
A existência desta bizarria atesta que nem sequer o bê-a-bá da democracia foi ainda, verdadeiramente assimilado.
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De João Carvalho a 29.04.2012 às 20:46

A ASJP é como diz: uma bizarria. Incompreensível.
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De JgMenos a 29.04.2012 às 16:55

O caso de Portalegre acredito dever ser legitimamente publicitado por uma associação profissional para dar notícia que: na ausência de um legislador sério e competente, cabe aos juízes buscar a justiça dentro da lei, e não tão só esperar que algo tão difuso como a jurisprudência ou tão incerto como o legislador, o venha a fazer.
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De João Carvalho a 29.04.2012 às 20:49

Para o caso de Portalegre ou qualquer outra decisão dos tribunais judiciais com inegáveis reflexos na vida pública estamos cá nós, os cidadãos, para publicitá-los. Não é preciso ter uma associação sindical de juízes para tecer considerações sobre decisões de juízes.
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De C. a 30.04.2012 às 17:07

Ser juiz nem sequer é uma profissão, do mesmo modo que ser deputado, mesmo que por trinta anos, não tem como pofissão deputado. Uns e outros ocupam cargos políticos.
Os juízes, infelizmente, vêem-se como funcionários...
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De João Carvalho a 30.04.2012 às 20:05

Pois eu acho que devem ser vistos como membros de órgãos de soberania.
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De Tiro ao Alvo a 29.04.2012 às 22:02

O JgMenos deve ser Juiz, mas um Juiz envergonhado, que veio aqui defender o indefensável.
Quero com isto dizer que, no meu entender, os Juízes deveriam, livremente, abdicar de terem um sindicato - por que não um referendo entre a classe? -, organização que não joga com as funções que os Juízes desempenham, aconselhável para quem exerce uma profissão normal, mas não para os que devem colocar num outro patamar, como responsáveis de um órgão de soberania, que são. Repare-se que considero a Associação Sindical de Juízes um mero e autêntico Sindicato.
Aproveito para dizer que acho muito justa a decisão do Juiz de Portalegre referida no post.
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De João Carvalho a 29.04.2012 às 23:46

JgMenos comete desde logo num lapso que é também uma contradição: refere «a ausência de um legislador sério e competente», pelo que «cabe aos juízes buscar a justiça dentro da lei». Ora, se há lei, há legisladores. E a função dos juízes é precisamente cumprir e fazer cumprir a lei.
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De JgMenos a 02.05.2012 às 00:44

Nem é lapso nem é contradição.
Cabe ao juíz aplicar a Lei, não fazê-la; mas cabe-lhe procurar a Justiça, escolhendo e interpretando a sua aplicabilidade. E esta procura da Justiça é que está em muitos casos fora da prática judicial, em que quais burocratas, apegam-se ao que aparece alegado ou dito sem buscarem a Verdade, sobre a qual se fará Justiça.
Quanto ao legislador: as leis não raro são mal escritas, e são multidão confusa. Onde havia no passado uma Câmara de especialistas em Direito há agora escritórios de advogados, e as suas teias de interesses.
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De João Carvalho a 02.05.2012 às 00:52

A má qualidade das leis é um facto e nada tem que ver com o que eu disse: onde um juiz aplica uma lei é porque há lei.
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De Luís Lavoura a 30.04.2012 às 09:20

Os juízes que queiram abdicar de ter um sindicato têm uma boa solução - não se sindicalizarem. Ninguém é obrigado a ser membro de um qualquer sindicato.
(A partir do momento em que os juízes se dessindicalizassem, o Estado saberia disso - uma vez que as quotas sindicais são geralmente pagas mediante desconto no ordenado, e este último é, no caso dos juízes, pago pelo Estado - e poderia denunciar que o sindicato não passava de um balão.)
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De João Carvalho a 30.04.2012 às 10:02

Trata-se de uma evidência: os juízes que contestam a sua sindicalização não pertencem à estrutura sindical.

O ponto é a existência dela e as posições que ela toma, quer as que expressa, quer também as que toma por omissão, como seja o silêncio total e comprometido sobre uma quantidade de benefícios e mordomias escandalosos e irregulares que nada abonam a imagem profissional e pública de membros de órgãos de soberania.
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De Luís Lavoura a 30.04.2012 às 15:24

O ponto é a existência [da estrutura sindical]

Mas quem nos diz que ela existe mesmo?

O facto de haver meia dúzia de juízes que gerem uma associação com o nome "Sindicato dos Juízes" não significa que essa associação seja um verdadeiro sindicato, ou seja, que represente verdadeiramente a classe ou uma parte substancial dela.

Se calhar não passa disso mesmo: de uma associação com meia dúzia de membros mas que, devido ao seu nome pomposo, recebe dos mídia uma atenção desproporcionada.

Seria conveniente divulgar publicamente quantos associados pagantes de quotas tem essa associação, e que percentagem representam esses associados da classe que se arvoram representar.

E isto não é válido apenas para o Sindicato dos Juízes, mas também para todos os outros.

Parece-me a mim que há muitos sindicatos por aí que não passam de balões cheios de ar.
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De João Carvalho a 30.04.2012 às 15:44

Também me parece, mas acho que não é o caso da ASJP, "associação sindical". No entanto, nada melhor do que pedir-lhe os elementos que diz fazerem-lhe falta e que devem ser públicos. Vai ver como este seu comentário passa ao lado da realidade.
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De Luís Lavoura a 30.04.2012 às 16:08

devem ser públicos

Deveriam, pois.

Infelizmente, penso que poucas associações em Portugal saibam exatamente quantos associados (pagantes de quotas) têm.

E, mesmo que soubessem, provavelmente não divulgariam.

Porque a força da maior parte das associações em Portugal reside no seu nome, não no número dos seus associados.

Você, enquanto jornalista (que penso ser - posso estar enganado) é que poderia tentar saber isso. Seria muito interessante destapar a careca a alguns sindicatos.
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De João Carvalho a 30.04.2012 às 16:19

Um jornalista é sempre jornalista. Mas não exerço, porque chocaria com o que desempenho. Sobre a ASJP, tenho uma ideia de números, mas cabe a si encontrar o que precisa. Lembre-se que os dados em causa não apenas devem ser públicos como as associações e sindicatos apresentam contas, o que inclui obviamente as quotas recebidas.
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De Luís Lavoura a 30.04.2012 às 16:25

não exerço [a profissão de jornalista], porque chocaria com o que desempenho

E o que desempenha, se é permitido saber-se?
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De João Carvalho a 30.04.2012 às 20:06

É permitido, mas não é coisa que eu estampe aqui. Nunca o fiz antes e não vou fazê-lo agora.
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De C. a 30.04.2012 às 17:39

A existência de um sindicato de juízes ultrapassa a "classe" e é um problema grave para a democracia.
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De João Carvalho a 30.04.2012 às 20:06

Não sei se é muito grave, mas concordo que suscita grandes dúvidas pela duplicidade que cria.
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De c. a 30.04.2012 às 17:37

Referendo entre a classe? Qual referendo, qual classe!
Os senhores juiz exercem o cargo tal como ele é desenhado pela Lei. Se não concorda,, demitem-se. Se querem fazer política, demitem-se e integram um partido ou fundam outro e apresentam-se a eleições. Os juízes não têm de estar, como estão, em autogestão. Nas democracias avançadas não acontece tal.
O poder judicial consiste na faculdade de uma situação de litígio ser resolvida de acordo com a Lei e não por conveniência do executivo. Para tal não é necessário um décimo do que aqui se pede pata os juízes. Em Inglaterra, uma democracia avançada, a Pátria da Magna Carta e do habeas corpus (inexistente em França...), que não conhece ditaduras há 350 anos, 75% das acções são julgadas por voluntários, não pagos, e a quem é pedido bom senso, firmeza e conhecimento do local.
Interessante, não é?
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De João Carvalho a 30.04.2012 às 20:09

No Reino Unido, o poder judicial independente da Justiça não difere genericamente do conceito nas democracias, mas tem algumas subtilezas singulares.
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De JgMenos a 02.05.2012 às 00:30

Leia: ...'associação profissional'...
Ignorei e não tenho por relevante para o caso o facto de ser Sindicato; preferiria que se chama-se Ordem ou qualquer outra coisa.
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De João Carvalho a 02.05.2012 às 00:50

Ordem? Para membros de órgãos de soberania não me parece razoável.
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De teresinha a 29.04.2012 às 23:35

Boa, João. Nem eu diria melhor :-))
Acusam-me de ser conservadora em algumas matérias e eu não me importo, até o confirmo.
O País está como está porque quem devia dar o exemplo, faz exactamente o contrário. E não há quem ponha mão nisto!! Os políticos são o que se vê, os professores deixaram de "mandar" na sala de aulas, os jornalistas não informam e trabalham em função das vendas, os gestores actuam em função de interesses pessoais e os juízes... Bem, os juízes são um classe à parte, excepto em matéria de sindicalismo que gostam de ser iguais aos comuns dos mortais. Balha-nos Deus.
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De João Carvalho a 29.04.2012 às 23:55

O que me espanta é nem a Teresinha dizer melhor!

Ainda assim, permita-me uma curta correcção ao que muito bem diz: ao considerar que «os juízes são uma classe à parte, excepto em matéria de sindicalismo que gostam de ser iguais aos comuns dos mortais», corre o velho risco de cometer uma injustiça pela simples generalização. É que, pelo contrário, há muitos e bons juízes que discordam e contestam a estrutura sindicalista, tal como nós fazemos.
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De teresinha a 30.04.2012 às 00:36

Tem razão, João. Não era minha intenção generalizar, muito menos ser injusta.
Há, de facto, muitos e bons juízes a discordarem e há muitos a fazerem um bom trabalho. E há também outros que são imaturos, prepotentes e até mal formados, sobretudo os mais novos. Alguns nem sequer sabem estar e desprestigiam o lugar que ocupam.
Tenho saudades dos tempos em que falar/trabalhar com um magistrado era sinónimo de solenidade, de aprendizagem, de admiração, de cordialidade e no final, independentemente do resultado, permanecia a sensação de que cada um tinha feito o seu trabalho, com seriedade e respeito mútuos.
Hoje, há cada vez menos daquela estripe. Hoje, faz-se tudo à pressa, a correr, com tempo contado ou sem tempo para ouvir as pessoas, à distância, como se a proximidade ou o contacto fossem nocivos/contagiosos, e sob um sentimento de reserva mental: como se fossemos todos malandros. Diz o povo que a mentira tem perna curta, mas precisa de tempo para ser apanhada. E nem sempre os tribunais têm, ou querem ter, esse tempo. E o resultado é desastroso. Por vezes, até para quem trabalha no meio, apetece fugir. Ser bom juiz não é apenas saber aplicar o direito, há muito, muito mais, para além disso.
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De João Carvalho a 30.04.2012 às 03:01

Certíssimo, Teresinha. E a tendência para a generalização deve ser afastada não só para com os juízes como também para com os jornalistas, os gestores, etc., apenas para usar alguns dos seus exemplos. Até para com os políticos, por muito que grande parte deles deixe tanto a desejar. Estamos de acordo, portanto.
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De Alexandre Carvalho da Silveira a 30.04.2012 às 10:05

É interessante a discussão sobre o sindicato dos juizes, mas para muitos milhares de portugueses verdadeiramente importante, é o significado que esta sentença inédita em Portugal pode vir a ter.
Como todos sabemos, Portugal é um país periferico, entalado entre a Espanha e o mar, o que tornou possivel os portugueses serem presa facil para uma mão cheia de instituções que funcionam ou em regime de monopolio, ou cartelizadas, como sejam a EDP, a Galp, os bancos, e claro está, o estado.
Apesar de defender a economia de mercado, sempre me preocupou a promiscuidade que existe entre todas estas instituições; por isso, esta sentença de um juiz de um Tribunal no Alentejo, é uma lufada de ar fresco neste sistema bafiento que nos anda a roubar há decadas.
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De João Carvalho a 30.04.2012 às 11:26

O que não invalida, claro está, o tema em causa que foquei aqui: as posições da ASJP. As instituições e o seu papel também devem fazer parte do que nos é importante, sob risco de baralharem ainda mais a nossa vida pública.
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De Emanuel Lopes a 30.04.2012 às 10:46

O que me leva a falar não é a questão da sindicalização dos Juízes, uma vez que quanto a mim o problema não está tanto na existência do sindicato, mas sim na sua actuação. Se se proibisse o sindicato, eles podiam constituir uma associação que actuaria conforme um sindicato. Em virtude da sua posição, seria de supor uma actuação mais ponderada do sindicato, e isto já me foi dito por diversos juízes, que são sindicalizados mas não se revéem na actuação do seu sindicato.

No entanto, esta decisão levanta outras questões que ainda não li nenguém que escrevesse sobre elas.

Para mim e para a minha geração (nasci em 1987) estas questão ainda não são fundamentais, mas serão num futuro próximo. A geranão anterior à minha, por diversas razões já muito referidas, optou em massa pela aquisição de habitação prórpia. É obvio que o acesso fácil ao crédito pressupõe uma série de garantias legais para o lado dos bancos. A generalização desta decisão conduzirá os bancos a ser mais cautelosos nos empréstimos, cuja actuação incidirá sobre a minha geração, que certamente terá mais dificuldade em aceder ao crédito habitação. Com os bancos cheios de casas, cujo valor é diminuto, (quer dizer, um apartamento, muitas vezes a necessitar de obras, que fica a 20 ou 30 km dos centros das grandes cidades) para quem vai a factura da bolha imobiliária?

Prefiro que sejam os crontraentes do empréstimo a pagar o remanescente, a ser a minha geração ou o estado, que necessáriamente teria que voltar a socorrer os bancos.
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De João Carvalho a 30.04.2012 às 11:29

Esse é outro assunto, o que aqui levanta com toda a legitimidade e propriedade. Dá pano para mangas, sem dúvida.
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De Alexandre Carvalho da Silveira a 30.04.2012 às 14:07

Parece ser já um dado adquirido que geração do Emanuel, os que nasceram dos 80s para cá, nunca mais vão ter as facilidades para a compra de casa que existiram até há dois anos, por varias razões cuja discussão como disse o João Carvalho, daria pano para mangas.
No que diz respeito aos contractos existentes, quando os utentes deixam de ter maneira de pagar, e entregam as casas ao banco,é justo que o banco ao receber as casas que avaliou por um certo valor, considere as respectivas dividas pagas. Os bancos em Portugal são privados, e funcionam numa economia de mercado, que por isso mesmo implica riscos, e não pode por o ónus todo em cima dos clientes. É um facto que há muitos casos em que as casas foram sobreavaliadas, porque com o emprestimo para a casa, vinha dinheiro para obras, para mobilias, e às vezes até para um automovel. Mas os bancos faziam-no conscientemente, e sabiam os riscos que corriam. Agora têm de se aguentar, e não se pode exigir a pessoas que ficam sem nada, que ainda por cima fiquem o resto da vida a pagar ao banco para este não ter prejuizo, ou apenas para manter a margem de lucro prevista. O banco avaliou por 10? então agora não pode dizer que só vale 7.
Alturas houve que os bancos apenas emprestavam no maximo 70-80% do valor da avaliação, mas depois veio a desbunda que todos sabemos, e até agora a corda tem partido pelo lado do mais fraco, situação que espero eu, esta sentença venha alterar.
PS Convem não nos esquecermos que já depois da crise do Lehmans ter rebentado, e a economia portuguesa já dava grandes sinais de crise, com o desemprego a vir por aí a cima, os bancos portugueses continuavam a anunciar todos os trimestres lucros obscenos, bastas vezes até superiores aos do tempo das vacas gordas. Até parecia que estavam a gozar com o pagode.
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De João Carvalho a 30.04.2012 às 14:24

É isso mesmo.
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De Emanuel Lopes a 30.04.2012 às 18:20

Uma casa é um bem, como qualquer outro, e está sujeito à desvalorização. Eu como trabalho em executivo, sei que muitas das casas, algumas com 10 anos, necessitam de obras para serem habitáveis, porque quem não consegue pagar uma casa ao banco, certamente não terá dinheiro para fazer uma manutenção conveniente. Em muitos desses prédios (propriedade horizontal), são vários os que não pagam as prestações aos bancos e ainda mais aqueles que não pagam quotas de condomínio e, mais uma vez, não é feita a conveniente manutenção do exterior e dos espaços comuns. Tudo isto desvaloriza um imóvel.

Posto, os empréstimos hipotecários serão necessáriamente pensados numa óptica de capital em dívida = valor do imóvel, sendo muito pouco provável daqui em diante que os bancos emprestem 100% do valor de compra, nos casos dos imóveis novos. É isso que me periocupa, porque no resto, até que terei menos trabalho, se todas as hipotecárias que tenho terminarem com a venda do imóvel.
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De João Carvalho a 30.04.2012 às 20:10

Outro contributo para o tema das hipotecas sobre imóveis.
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De Luís Lavoura a 30.04.2012 às 12:12

o que contraria o hábito instalado na banca de ainda exigir amplas responsabilidades aos exaustos devedores hipotecados

Suponho que tal não seja um simples "hábito instalado", mas sim uma consequência daquilo que esteja escrito nos contratos hipotecários.

Ou seja, a hipoteca rege-se por um contrato, e nesse contrato é que deve estar previsto se a devolução da casa cancela todas as responsabilidades, ou não.

Penso eu de que...
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De João Carvalho a 30.04.2012 às 12:54

Ou seja: a decisão do tribunal anulou o contrato. Ou, por outras palavras: contrariou o hábito instalado na banca de exigir amplas responsabilidades em certo tipo de contratos.
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De Luís Lavoura a 30.04.2012 às 15:18

Se a decisão do tribunal anulou o contrato - a menos que esse contrato fosse ilegal por ter cláusulas ilegais - isso é muito grave. Um tribunal não pode anular um contrato apenas porque não concorde com ele.
Acho mais provável que o tribunal tenha decidido de acordo com aquele contrato específico, o qual não seria, eventualmente, igual a outros contratos celebrados por outros bancos ou numa época diferente.
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De João Carvalho a 30.04.2012 às 15:35

Acho que, para especulação, já está tudo mais do que dito. Quando V. adiantou uma suposição, eu respondi-lhe com outra possibilidade. Agora basta de pôr e contrapor cenários, porque o post (que constitui a essência do que me moveu) está claro no objectivo (que é a atitude da ASJP e não exactamente a decisão do tribunal) e correcto na fundamentação. Ou não?
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De Luís Lavoura a 30.04.2012 às 16:11

Nada tenho contra o objetivo e fundamentação do post. Mas assiste-me o direito de, na respetiva caixa de comentários, comentar sobre algo que nele é referido como sendo um "hábito instalado", mesmo que esse algo não seja o objetivo do post. Não é verdade?
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De João Carvalho a 30.04.2012 às 16:21

Já o fez. Está mais acima, onde esse direito lhe foi dado.
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De c. a 30.04.2012 às 17:45

A anulação de um contrato por um Tribunal é comum. Resta saber se, neste caso concreto, a decisão foi boa ou má. É impossível responder a esta questão com um mínimo de seriedade sem conhecer bem o processo.
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De Tiro ao Alvo a 30.04.2012 às 14:10

O que o Emanuel Lopes veio dizer, a propósito do encarecimento do crédito à habitação e em consequência dos incumprimentos, por parte dos clientes dos Bancos, sendo uma boa questão, não aponta, penso eu, para a solução justa. E digo isto por que penso que os Bancos, ao concederem crédito para aquela finalidade, devem (deviam) verificar a "bondade" da contragarantia, ou seja, devem (deviam) averiguar qual o verdadeiro valor do bem, limitando o crédito um tecto inferior ao valor da habitação em causa. E se assim fizessem, e fizeram - a avaliação foi feita pelos Bancos -, o valor do imóvel dará (daria) sempre, salvo quando objecto de mau uso, para pagar a dívida remanescente.
Com isto quero dizer que, no caso dos empréstimos à habitação, os Bancos devem assumir parte das responsabilidades, até por também terem empurrado muitos clientes para essa solução – compra de casa própria -, fazendo passar a ideia de um investimento destes era um investimento sem riscos.
(A este propósito, lembremos que muito desse crédito já estava concedido ao empreiteiro/promotor imobiliário e que a “transferência” do crédito para o comprador era, para a instituição bancária, uma forma de diminuir o risco de crédito…)
Quanto ao perigo de encarecimento do crédito à habitação, isso já aconteceu muito antes de se conhecer esta sentença do tribunal de Portalegre - é sabido que os Bancos estão a pedir spreads de 5/6%, contra 1/1,5% que os Bancos pediam há um ou dois anos atrás, o que é, manifestamente, um exagero, convenhamos.
(julgo, aliás, que esta é uma área onde os governos devem, legitimamente, intervir, limitando o valor do spread, e não fazer de conta que defendem o consumidor, impondo legalmente a obrigatoriedade de arredondamentos nas taxas de juros até às milésimas, como fez o governo Sócrates, como que a atirar-nos areia para os olhos).
Tudo para dizer que o assunto é sério e merece se discutido.

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De João Carvalho a 30.04.2012 às 14:28

Eis uma boa contribuição para o tema do crédito e respectiva garantia. Muito bem.
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De Emanuel Lopes a 30.04.2012 às 18:28

Obrigado pela informação.

Como trabalho com base em contratos em incumprimento, não estou a par das taxas agora utilizadas, mas certamente que são consequência do díficil acesso ao crédito no estrangeiro que tanto o Estado como os Bancos sofrem neste momento, sendo que o spread está directamente relacionado com essa actividade.

O que eu quis dizer foi somente que podem aprovar as leis que quiserem, mas o custo de uma lei que vá de encontro a esta decisão cairá sobre os consumidores, uma vez que, como já disse, será menos provável que os bancos contiuem a financiar a 100% a aquisição de imóvel, bem como irão onerar ainda mais os contraentes em seguros. É isso que pretendo que se discuta quando de fala em medidas deste género.
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De João Carvalho a 30.04.2012 às 20:13

Pela minha parte, a discussão era mais sobre a ASJP.
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De Emanuel Lopes a 30.04.2012 às 20:25

Da minha parte peço desculpa por ter desviado o tema do Post, mas no meu primeiro comentário disse o que achava e digo que a actuação do sindicato insere-se na luta de galos em que se encontra transformado o sistema de justiça. É pena, pois quem paga é quem precisa do sistema de justiça e não tanto que lá trabalha e, não tenho muita experiência ainda, mas já há algum tempo percebi que, num processo judicial, para que o mesmo seja célere e se faça justiça, é preciso que todos colaborem. A nível de sistema é a mesma coisa. E é pena que assim não aconteça...
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De João Carvalho a 30.04.2012 às 20:32

Tem todo o direito para aproveitar o ensejo e comentar um tanto à margem do tema. Não se preocupe, porque é bem recebido na mesma. Só não consigo aprofundar aqui os outros lados suscitados pelo facto que me moveu porque esses merecem outro espaço e porque isso desviaria as atenções do que escrevi neste post. Um abraço.
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De Tiro ao Alvo a 30.04.2012 às 21:29

Pela minha parte, também não quero desviar a discussão à volta da atitude da Associação Sindical de Juízes para o incorrecto comportamento da Banca, assunto que dá pano para mangas. Mas quando o Emanuel Lopes diz que "será menos provável que os bancos continuem a financiar a 100% a aquisição de imóvel", devo dizer que os Bancos, quando assim fizeram, erraram e, pior, com o seu erro levaram os clientes a assumirem riscos evitáveis, riscos que, em muitos casos, os vão levar à ruína, como todos os inconvenientes que uma coisa dessas acarreta às famílias e que são fáceis de adivinhar. E digo assim porque, nesta área, conceder crédito a 25 anos ou mais, para além de 80% do valor do imóvel, é prática desaconselhável e que, por isso mesmo, só deve ser seguida em casos muitos especiais, quando o cliente tem fontes de rendimento que não exclusivamente de trabalho.
Portanto, se os Bancos deixarem de conceder crédito até 100% do valor dos imóveis, óptimo; mas se aumentarem os spreads em mais 4 ou 5% ao ano, elevando a taxa de juro para valores incomportáveis, péssimo. E digo mais: juros a taxas ao nível anunciado, para compra de habitação própria, parece-me uma prática criminosa. Mais nada.
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De João Carvalho a 30.04.2012 às 22:11

Exactamente. A meu ver, foi um descalabro que a banca também deve co-assumir, por chegar a financiar não apenas 100% da compra de imóveis, mas anexar-lhe financiamentos para mobiliário, obras, electrodomésticos e até automóvel.

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