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Em finais de 2002 tornei-me gerente de uma sociedade. Nunca participei em qualquer acto de gestão. A situação constitui uma mera gerência de direito (ou de favor). Em Mar/2003, renunciei à dita gerência de direito. Antes dessa data não tive qualquer ligação efectiva à sociedade. Depois, perdi-lhe completamente o rasto. Em Dez/2009, as Finanças notificaram a intenção de me responsabilizar por dívidas da sociedade (reversão relativa ao período de 2003 a 2006 - cerca de 20.000€). Apresentei defesa. Em Fev/2010 fui notificado de que a reversão tinha sido decretada. Qualquer acto da Administração deve ser fundamentado e ter em conta os argumentos apresentados pelo contribuinte. Essa obrigação tem ainda mais pertinência quando, como era o caso, o ónus da prova é da Administração. O despacho em causa não estava fundamentado nem se pronunciava sobre nenhum dos pontos que tinha invocado. Perante tal decisão, apresentei em Fev/2010 uma Oposição à Execução no Tribunal competente.  Nestes processos, o Estado pode penhorar de imediato o contribuinte. A única maneira de paralisar a penhora é apresentar uma garantia (caução, etc.). A prestação de garantia exige que o contribuinte tenha recursos no valor da quantia em execução e implica custos (comissões bancárias, etc.). Não prestei qualquer garantia. A penhora ocorreu 14 meses depois. A situação era tão simples que o Juiz entendeu prescindir da audição de testemunhas e nem sequer proferiu sentença formal. O caso foi decidido no saneador (peça preliminar do processo). A decisão foi-me favorável.  Mesmo assim, o Tribunal demorou mais de 18 meses a pronunciar-se. A decisão transitou em julgado em Nov/2011. Apesar de todas as tentativas que fiz, o meu salário de Novembro ainda foi penhorado. Mais, em início de Dezembro, recebi uma notificação em que o Fisco informava que o valor da penhora do meu salário seria duplicado. Passei o mês de Dezembro em contacto com as Finanças para que fosse levantada a penhora inicial e a nova penhora. Contactada, a Senhora representante da Fazenda Pública informou-me, com fleuma e circunstância, de que tudo seria tratado a seu tempo. In extremis, o salário de Dezembro salvou-se. Elaborei todas as peças processuais. Caso contrário, teria despendido com advogados, no mínimo, 5.000€. Mais de 300€ de custas não serão devolvidos. O Estado tem ainda em seu poder mais de 4.000€ correspondentes às penhoras efectuadas. Não sei quando serão devolvidos. Estes valores poderiam ter sido a diferença entre pagar ou não o crédito ou a renda da habitação, o empréstimo automóvel, a escola dos filhos ou comprar bens alimentares. Felizmente, não foram. Este meu caso não é, certamente, dos mais graves em termos de valor, demora, ou padrão de actuação. Mas dá que pensar. É a esta Administração Fiscal e a esta Justiça Tributária que estão a entregar novos poderes?


19 comentários

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De Luís Lavoura a 17.02.2012 às 15:07

Se fôssemos a utilizar este tipo de raciocínio, concluiríamos que o melhor era jamais dar quaisquer poderes à administração fiscal e à justiça tributária.
Ou seja, atingiríamos o nihilismo. É melhor não fazer nunca nada, porque o mundo é imperfeito.
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De Rui Rocha a 17.02.2012 às 15:22

O ponto está, Luís Lavoura, em que a Justiça Tributária não pode demorar anos a resolver uma questão elementar. E demora. E a Administração Fiscal não pode agir para além da Lei. E age. A única forma de controlar a actuação da Administração é uma Justiça célere. Sem ela, quaisquer garantias dos contribuintes são uma quimera. Note que, no meu caso, o Tribunal demorou 18 meses a decidir uma questão simples que nem precisou de produção de prova. E não houve qualquer expediente dilatório. O meu interesse era uma decisão tão rápida quanto possível. Felizmente, o Ministério Público, face às evidências, nem sequer recorreu. Caso contrário, estaria a ser penhorado 3 ou 4 anos, sem nenhuma razão para tal.
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De Luís Lavoura a 17.02.2012 às 15:37

Já agora, esclareço que este meu comentário não significa, de forma nenhuma, que eu concorde com esse aborto jurídico que a lei do "enriquecimento ilícito" constitui. Muito pelo contrário, abomino essa lei, tenho nojo por todos aqueles que a votaram favoravelmente, e espero que ela jamais entre em vigor, por ser declarada inconstitucional.
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De Rui Rocha a 17.02.2012 às 15:47

Tendo a concordar, Luís. Creio que o cerne da questão está no funcionamento dos Tribunais. E é muito provável que a legislação seja inconstitucional, sim.
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De hcl a 17.02.2012 às 16:06

Boa tarde,
Passei por uma situação semelhante para-Kafkiana. Não é só os custos, é a sensação de "espada de dâmocles" (chegaram a extraviar-se dentro do sistema cartas com aviso de recepção - assinado e devolvido).

Toda a legislação assume que o Estado é intrinsecamente bom e tendencialmente infalível. A experiência diz-me que não é bom nem mau e tendencialmente preguiçoso.
Esta lei, em conjunto com o processo de avaliação dos funcionários (a métrica óbvia será o número de processos abertos e/ou número de condenações), vai gerar injustiças graves.
Será 1 em 1.000 ou 1 em 10.000. Só resta, ao cidadão, esperar que não lhe calhe a sorte.

O princípio base é, no fundo, que o cidadão é uma entidade subordinada do Estado, pelo que, o Estado tem o direito de controlar o cidadão. Cada cidadão é um aldrabão potencial, pelo que deve provar que não o é.

Nota: Hoje, em Portugal, a gestão de uma Empresa (principalmente uma PME que não tenha meios para assessorias e consultadorias fiscais e legais) é um risco a raiar a loucura.
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De Rui Rocha a 17.02.2012 às 16:55

Exactamente, Hcl. Dou especial ênfase ao seu último parágrafo: "Hoje, em Portugal, a gestão de uma Empresa (principalmente uma PME que não tenha meios para assessorias e consultadorias fiscais e legais) é um risco a raiar a loucura".
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De Ana Vidal a 17.02.2012 às 16:25

Exemplar exposição, Rui, e muito útil para quem passar pelo mesmo. Acredito que estará muita gente a braços com casos de flagrante injustiça como o teu. E, como dizes, a esmagadora maioria dos cidadãos não tem sequer a vantagem da auto-defesa gratuita e de qualidade como no teu caso, por fazeres parte do sistema. É insuportável, para um cidadão que sabe ter razão, a lentidão da justiça e as consequências financeiras que o todo-poderoso Estado lhe impõe sem contemplações, não lhe permitindo sequer uma defesa justa e célere. Enquanto isto não mudar nada se resolve.
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De Ana Vidal a 17.02.2012 às 16:28

Ou seja: enriquecimento ilícito é o do Estado, à custa do cidadão impotente.
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De Rui Rocha a 17.02.2012 às 16:56

O caso tem ainda muitos outros episódios e momentos kafkianos, Ana. O primeiro texto que escrevi tinha duas páginas A4. Resumi tanto quanto possível para ser publicável.
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De Tiro ao Alvo a 17.02.2012 às 16:36

Um bocado contra a corrente que por aqui passa, e passa por outros lados, sou a favor da inversão do ónus da prova, no caso dos enriquecimentos sem causa justa.
Sou a favor por que, como toda a gente aceita, há muita corrupção em Portugal, bastando pensar em muita gente que veio do nada, como se costuma dizer, e ostenta hoje fortunas com dimensão só alcançável, salvo explicação convincente, por métodos corruptos.
E, para mim, a simples exibição dessas fortunas, “inexplicáveis”, é prova bastante da existência de corrupção. Ora, se há "provas", irrefutáveis, bom seria que se pudessem identificar e punir os seus autores, prevaricadores quase sempre relapsos, para não dizer autênticos criminosos, como muitos serão, alguns, certamente, com carácter “profissional”.
Claro que o sistema judicial deveria responder com diligência e os casos semelhantes ao que apresentou, deveriam dar origem a indemnizações por parte do Estado, pelo menos para compensar o trabalho de "defesa", imputando, sempre que possível, a responsabilidade aos seus agentes, nos casos de incompetência ou de negligência, com reflexos nas respectivas carreiras, sempre que assim se justificasse.
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De Rui Rocha a 17.02.2012 às 16:57

Concordo em absoluto com o seu último parágrafo, TA.
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De lucklucky a 17.02.2012 às 17:12

"Sou a favor por que, como toda a gente aceita, há muita corrupção em Portugal,"

Você é a favor porque quer o dinheiro dos outros.
Se o seu problema fosse a corrupção ninguém pagaria mais de 20% em impostos e o Estado seria minímo.
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De Tiro ao Alvo a 17.02.2012 às 18:17

Então, digo por outras palavras: como toda a gente sabe, há muita corrupção em Portugal.
E fique a saber que eu só quero o que é meu, e tudo o que tenho ganhei de forma justa e honrada, coisa que muita gente não pode dizer...
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De Andrea Carvalho Rosa a 17.02.2012 às 19:41

Já defendi vários casos como o que expõe. Concordo que a Justiça não pode funcionar como funciona, embora, por outro lado, não me pareça mal a inversão do ónus da prova, pelos motivos já aqui expostos. Mas a minha questão é outra, que eu não cesso de colocar porque que me custa a "engolir": porque é que um adulto responsável se torna gerente de uma sociedade, sem que passe a participar efectivamente da dita gestão e, mais grave ainda, sem saber o que lá se passa. A resposta está no próprio texto: por "favor". Ora parece-me que é, entre outras coisas, por causa deste hábito muito português dos "favores" aos amigos que o país está como está. Assumir a gerência duma sociedade presume-se ser um acto de responsabilidade, logo, por definição, os gerentes devem ser responsabilizados enquanto tal. A distinção que veio a estabelecer-se entre gerência de facto e gerência de direito parece-me, logo à partida, muito perniciosa.
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De Rui Rocha a 17.02.2012 às 19:49

Andrea, percebo o seu ponto. No meu caso, tem uma explicação muito simples. O "pedido" foi feito pela Administração da empresa onde trabalhava. Recusar implicava despedimento. Todavia, mesmo nos casos em que a situação pressupõe mera ingenuidade ou voluntarismo, o critério de responsabilização previsto na lei é, como sabe, o da gestão efectiva (só nesse caso poderá existir "culpa" do gerente). Daí o ónus da prova da gerência de facto a cargo da Administração Fiscal. A tal ingenuidade não serve de justificação ao comportamento do Fisco que, sabendo das suas obrigações de fundamentação as ultrapassa olimpicamente, não tem em conta a defesa do contribuinte, prossegue a execução por coimas contra toda a jurisprudência, demora a levantar a penhora inicial, promove uma segunda penhora depois do trânsito em julgado, tarda na devolução das importâncias penhoradas, etc., etc..
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De monge silésio a 18.02.2012 às 14:23

A questão é ...se não esteve na gerência, porque formalizou a gerência? Escrever em dados oficiais deveria ser um gesto de verdade, mas neste país, para confundir tudo e todos, inventa-se o gerente de facto e o de direito.

Se os gerentes de direito forem condenados...talvez se alterem as coisas...

A lei tem uma função sancionatória mas também de programação...
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De Rui Rocha a 18.02.2012 às 15:11

No meu caso concreto, já expliquei as circunstâncias à Andrea ali mais acima. O ponto é que a lei actual e a jurisprudência unânime distingue entre gerência de direito e gerência de facto. Podemos ter uma opinião sobre isso. O que não podemos é ter uma Administração Fiscal que actua numa base programática uma vez que está sujeita ao império da lei (a que existe, não a que poderia existir) Nem tribunais que demoram 18 meses (ou muito mais) a proferir um saneador.
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De José Luiz Sarmento a 18.02.2012 às 22:52

Para evitar a inversão do ónus da prova, bastaria que se falasse de 'enriquecimento inexplicado' em vez de 'enriquecimento ilícito'. Para provar que o enriquecimento de um cidadão é inexplicado, basta ao Estado mostrar que solicitou, ao abrigo da lei, a devida explicação e ela não lhe foi dada. Por esta via é possível chegar ao enriquecimento ilícito - que é um problema real e premente, de cuja solução depende em grande parte a luta contra a corrupção - sem comprometer o princípio da presunção de inocência.
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De José Luiz Sarmento a 18.02.2012 às 23:18

Não obstante o que escrevi acima, devo acrescentar que concordo com o princípio da presunção da inocência como regra geral, mas não como regra absoluta.

Explico porquê. A meu ver, o princípio da presunção de inocência tem um fundamento moral e um fundamento lógico. O fundamento moral consiste na nossa preferência, enquanto sociedade, pela impunidade dum culpado em relação à punição dum inocente. O fundamento lógico consiste em que é geralmente mais difícil provar uma proposição negativa do que uma afirmativa. Assim, a presunção de inocência seria um caso especial do princípio mais geral de que a prova compete a quem afirma e não a quem nega.

Mas admito excepções, e uma destas é o caso do enriquecimento ilícito. Com efeito, não consigo imaginar muitas situações em que uma pessoa tenha enriquecido licitamente e não o possa provar, nem me parece que haja perigo considerável de um inocente ser condenado por este crime. Quando muito, pode ter algumas chatices, como o autor do post, mas estas resultam, não da inversão do ónus da prova, mas do mau funcionamento das instituições do Estado.

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