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O direito da força? Ou a força do direito?

por Laura Ramos, em 03.02.12


Sou contra o acordo ortográfico e, por feitio, gosto de causas e de afrontamento, em nome de uma ideia.
Acredito também que as reformas só são legítimas quando traduzem um sentimento dominante da sociedade, nascendo, como costuma dizer-se, de baixo para cima, onde mora um Governo que nos representa. E que, quando o sentido é inverso, de cima para baixo - onde moramos nós – essa legitimidade se resume à soberana imperatividade da lei.
No episódio CCB está em causa uma opção: a força do direito ou o direito da força. Mas não apenas isso.
Porque se nenhuma norma é um fetiche intocável, como provam os movimentos de cidadãos, tão raros em Portugal, que exercem uma quase democracia primária, podem manifestar-se organizadamente e chegam ao ponto de obrigar o Poder a alterar uma lei que ofende a maioria da comunidade civil;
E se Vasco Graça Moura (que muito aprecio) faz uso, neste caso, de uma provocação ética cujo conteúdo, confesso, muito me seduz;

Também é verdade e inquestionável que ao recusar-se deliberadamente, através de um acto público, a perfilhar o acordo ortográfico, esquece-se (?) de que não é um cidadão comum a quem cabe, no limite, uma espécie de direito à desobediência civil, como se o acordo ortográfico violasse princípios fundamentais.
Não: Vasco Graça Moura é um alto representante do Estado e enquanto seu delegado, não pode, por uma questão de deontologia política, questionar o estado-de-direito e as suas próprias manifestações de vontade.
Coerência não é aplicar no seu território público a sua convicção privada.
Coerência seria, sim, aplicar no exercício das suas funções uma lei aprovada pelo Governo de que aceitou ser mandatário (ou não aceitasse).
Lamento, mas é assim. E ele sabe.


37 comentários

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De Cristina Torrão a 03.02.2012 às 18:41

Muito bem! Gostava de ter escrito este texto.
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De Laura Ramos a 04.02.2012 às 01:06

Haja quem me entenda, Cristina :)
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De Tiro ao Alvo a 03.02.2012 às 18:48

Sim, eu entendo o que quer dizer. Mas já não entendo os muitos que, agora, apareceram a defender a lei, esta lei, esquecendo-se do tempo em que apoiavam os que diziam, e dizem, que todos temos direito à indignação e que ninguém está obrigado a cumprir “leis” que considere inconstitucionais, como será esta, na opinião de gente que sabe de leis.
E também me admiro bastante que muitos dos defensores do tal Acordo Ortográfico (AO), confessem que ainda não o adoptaram nos seus escritos, nem o tencionam adoptar a curto prazo, parecendo-me que, alguns, nem o analisaram minimamente, nem tiveram o cuidado de ouvir e ler as críticas dos, muitos, que dizem que o AO é um disparate, e que contém normas "impossíveis" de aplicar. Por mim, choca-me que algumas palavras tenham dupla grafia, à vontade do freguês, português ou brasileiro (espectável, espetável) e que o cu-de-judas passe, por força do AO, a ser mesmo o cu de Judas.
Quanto ao nosso governo, o anterior, ter determinado, o ano passado, a entrada em vigor do AO nos serviços da administração pública, penso que o assunto ainda não estava suficientemente maduro e que houve precipitação. E é tudo.
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De Laura Ramos a 04.02.2012 às 01:10

Qual inconstitucionalidade...
Uma coisa é certa: o Governo actual revogou a lei e a determinação de aplicação à AP? Não.
É quanto basta, em termos de direito objectivo.
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De VSC a 04.02.2012 às 14:44

Em termos de direito objectivo faltam ratificações de dois estados signatários do acordo.
E não são quaisquer dois estados: são Angola e Moçambique, que Portugal trata com uma sobranceria inadmissível.
Sem acordo que introduza essa legislação na ordem jurídica portuguesa a resolução do conselho de ministros de nada vale, nem pode revogar Decretos-Leis.
---
Se essas ratificações surgirem levantar-se-ão ainda, o problema da inconstitucionalidade, o problema do direito à língua, já referido numa queixa de um Prof. da Universidade de Direito de Lisboa, do genocídio cultural (que Miguel Esteves Cardoso referiu - e convirá não esquecer que o Doutor Esteves Cardoso, para além de um grande cultor da língua portuguesa tem credenciais académicas muito superiores a quem perora por aí contra - e também a favor - do acordo).

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De João Carvalho a 03.02.2012 às 19:01

E, contudo, o País está a mudar...
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De Laura Ramos a 04.02.2012 às 01:11

Claro... é o acordês....
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De VSC a 03.02.2012 às 19:05

Antes de tecer considerações sobre a atitude do Sr. Dr. Vasco Graça Moura, talvez conviesse um pouco de análise fria.
1 - O tratado do acordo ortográfico de 1990 estipula que o mesmo apenas entrará em vigor após a ratificação por parte de todos os estados intervenientes.
2- Posteriormente, (1994), foi assinado um 2º protocolo modificativo que pretendia modificar o artº 3º do acordo no sentido de estipular que a entrada em vigor do acordo se verificasse com a a ratificação por 3 estados.
3- Em parte alguma desse protocolo se refere que as assinaturas do mesmo tenham o valor ratificativo, pelo que o 2º protocolo modificativo, para entrar em vigor precisava, ele mesmo, de ser ratificado.
Não o foi.
Por isso, continua em vigor a anterior redacção do artº 3º do tratado, que estipula que a entrada em vigor do tratado apenas se verifica depois de ratificado por todos os estados.
Isto é, pelos seus próprios termos, o acordo não está em vigor (sem prejuízo de outros motivos que possam para isso concorrer).
Por isso, o Senhor Dr. Vasco Graça Moura está, muito simplesmente a cumprir a lei em vigor, o Decreto n.º 35 228, de 8 de Dezembro de 1945, alterado pelo Decreto-Lei n.º 32/73, de 6 de Fevereiro.
Eis tudo.
Faz isto dele o insurrecto romântico ou o «dissender» que a A. constrói para depois censurar?
Não! Faz dele um mero cumpridor da lei - que não confunde o ordenamento jurídico com propaganda nem com a vontade dos amigos.

Nota - Leonor Barros post refere-se a uma lei aprovada pelo governo. Não é perceptível o que quer dizer. Os governos não aprovam leis, que é privilégio do Parlamento.
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De Laura Ramos a 04.02.2012 às 01:21

VSC: a lei está em vigor. É um dever-ser.
Não nos refugiemos no coro dos intérpretes, que se vão debatendo enquanto a caravana passa.
Revoguem-na, se quiserem. Era o que deviam fazer, aliás.
Por fim, eu não construí nada 'para depois censurar'. Limito-me a fazer uma análise pessoal e a declarar as minhas preferências na matéria, mas a separar águas que, para mim, jamais se musturam.
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De VSC a 04.02.2012 às 02:22

O que está em vigor é o Decreto n.º 35 228, de 8 de Dezembro de 1945 alterado pelo Decreto-Lei n.º 32/73, de 6 de Fevereiro e nada mais.

Mas desde que DR deu o título de «engenheiro» ao anterior primeiro-ministro que clara e legalmente não o podia usar por não se encontrar inscrito na Ordem respectiva parece que vigora o que um qualquer quiser.

Porém, quem não se dedicar a construcionismos, tiver presente o que custaram e encarar o direito como uma ciência o que está em vigor é o que aí se indica. Seria tempo de não continuarem as loucuras.

O Senhor Dr. Vasco Graça Moura está no escrupuloso cumprimento da Lei, tal como ela seria cumprida num país com um mínimo de vergonha na cara. Que isso se tenha tornado «um desafio radical» em Portugal é possível, mas convinha arrepiar caminho.
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De Laura Ramos a 05.02.2012 às 17:01

VSC: para mim, se bem percebeu, está em causa muito mais do uma questão técnico-jurídica. Aliás inútil.
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De Beirão a 03.02.2012 às 19:06

Uma rija chapelada para Vasco Graça Moura. Num país onde a bovinidade é rainha , não é todos os dias que aparece um Homem (com H grande) da têmpera de VGM , que não se verga a canalhices - como é a desta 'coisa' a que chamam novo acordo ortográfico - que, de alguma maneira, não passam de punhaladas nas costas dos portugueses. Que foi isso o que nos fez o execrável Sócrates, e o seu bando, que, pelo mal que fizeram ao país, a bancarrota e este nojo de acordo ', por exemplo, deviam estar a contas com a justiça.
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Uma rija chapelada para Vasco Graça Moura. Num país onde a bovinidade é rainha , não é todos os dias que aparece um Homem (com H grande) da têmpera de VGM , que não se verga a canalhices - como é a desta 'coisa' a que chamam novo acordo ortográfico - que, de alguma maneira, não passam de punhaladas nas costas dos portugueses. Que foi isso o que nos fez o execrável Sócrates, e o seu bando, que, pelo mal que fizeram ao país, a bancarrota e este nojo de acordo ', por exemplo, deviam estar a contas com a justiça. <BR class=incorrect name="incorrect" <a>VGM</A> apenas mostrou ser coerente com sigo mesmo, com as suas convicções, com aquilo que sempre defendeu. Depois, o CCB não será, porventura, uma fundação de direito privado?. <BR>Deixem-se de merdas ... Vamos, todos os que amamos a nossa bela língua portuguesa, rasgar este 'acordo' cretino, idiota, subserviente.
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De Laura Ramos a 04.02.2012 às 01:31

Beirão, sabe? Ele há a bovinidade (o rebanho, a manada) e a auto-bovinidade (um espelho desmesurado que multiplica o ego e nunca se questiona a si próprio).
Não sei que coisa será mais lamentável.
Quanto ao CCB é uma entidade privada, como sabemos todos. Para a qual VGM (ou outros que o foram e virão a sê-lo) foi indicado por critérios político-partidários. Ou não?
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De Octávio dos Santos a 03.02.2012 às 19:59

Lamento, Laura... mas Vasco Graça Moura não se esqueceu de coisa alguma. A sua coerência é intocável.

O acordo ortográfico é ilegal, e a mais do que um nível.
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De Laura Ramos a 04.02.2012 às 01:32

Obrigada, Octávio: cada um com sua convicção.
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De BES a 04.02.2012 às 14:56

E como as convicções governamentais têm um imenso poder destruidor, devem ser muito mais cuidadosas e não exemplos de desbragado voluntarismo.
A não ser que o governo socratino gozasse de infabilidade de quem é assistido pelo Espírito Santo. Se assim pensa, sempre lhe lembro que o Dr. Ricardo Espírito Santo Salgado demitiu o «eng.» sócrates pela televisão.
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De Octávio dos Santos a 05.02.2012 às 17:32

Não se trata de convicções, mas sim de factos.
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De Ana Vidal a 03.02.2012 às 19:59

Talvez tenhas razão, formalmente. Mas coerência é também não abdicar da defesa de uma causa que ele considera justa, em nome de uma prepotência estúpida numa área em que está muito longe de ser um leigo. Se dobrasse a espinha e mantivesse as regras impostas, com que não concorda e contra as quais tem lutado com unhas e dentes, não faltaria quem o acusasse de oportunismo. Dizes que não devia ter aceitado o cargo? Laura, isto é uma questão de lana caprina, devidamente empolada pela para gerar barulho. Vasco Graça Moura não é propriamente uma figura consensual... Mas a presidência do CCB vai muito além da forma como se escreve nos computadores, caramba.
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De Laura Ramos a 04.02.2012 às 01:45

Ana: dobrar a espinha?! Não acho que o fosse, de forma alguma. Para mim isso é confundir tudo. Aí é que bate o ponto...
Será preciso lembrar o que é o público e o privado, sem ter de recorrer aos escandalosos casos limite?
Há uma ética na política (a que aliás estamos sempre a fazer ausências). Eu não prescindo dela.
E não é o respeito a VGM que me impede de ver nisto aquilo que é: uma pura e abusiva exibição de poder e um exercício de convicções em sede imprópria.
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De Ana Vidal a 04.02.2012 às 02:03

Percebo o que queres dizer, claro. Mas acho que é mais do que convicções o que está em jogo, e ele obteve primeiro o acordo de toda a administração. A sede, própria ou não, é a que mais visibilidade dá ao assunto. E em tempo de guerra não se limpam armas. Bem sei, é contra uma lei aprovada e admito que seja um abuso de poder, mas até a pena de morte ainda existiria se não tivesse havido quem se rebelasse contra essa aberração... legal.
E o assunto do AO, para mim, ainda não está encerrado, por muitos decretos que aprove o parlamento e ratifique o governo. Felizmente, não só para mim. Olha aqui: http://sol.sapo.pt/inicio/Cultura/Interior.aspx?content_id=40466
Espero que isto abra de novo a discussão sobre o AO, pelo menos.
Bom fim-de-semana, cheio de hífenes (à portuguesa)! ;-)
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De VSC a 04.02.2012 às 14:50

Mas o bezerro de ouro é a resolução do governo do «engenheiro» sócrates?
A sua posição ilustra, lamento dizê-lo, os males da idolatria em hermenêutica jurídica...
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De Francisco Crispim a 03.02.2012 às 19:59

Nem V. tem razão nem Vasco Graça Moura é "um alto representante do Estado".
No país cinzentão, quem tem a coragem de afrontar o inaceitável é tratado com posts destes...
Paciência.
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De Laura Ramos a 04.02.2012 às 01:48

Paciência, Francisco Crispim. E VGM é um representante do Estado, sim.
O facto de não o ser 'de direito' não tira que o seja mesmo, 'de facto'.
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De Rómulo da Silva a 03.02.2012 às 20:19

Como já aqui disse, sou a favor do acordo ortográfico. Mas independent.te disso, acho que esse horroroso VGM cometeu uma desobediência civil e devia ser demitido.
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De Laura Ramos a 04.02.2012 às 01:50

Não precisamos de tanto. Bastarão mais alguns ataques de vaidade e o gabinete deixará de lhe servir, como a roupa.
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De VSC a 03.02.2012 às 22:49

Os meus aliás anódinos comentários foram censurados?
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De Laura Ramos a 04.02.2012 às 01:52

Nem pensar, VSC. Um fim de dia atribulado que me impediu de manter a escrita em dia, apenas isso.

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