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Delito de Opinião

Sem paninhos quentes e estão à vontade para me insultar na caixa de comentários

José António Abreu, 13.10.11

Quando uma empresa privada se encontra na falência, os funcionários dessa empresa sofrem. Quando um Estado se mostra incapaz de cumprir os seus compromissos financeiros, normalmente sofrem todos os cidadãos. Em parte, isto é compreensível: os trabalhadores do sector privado beneficiam de alguns serviços providenciados pelo sector público, sendo do seu interesse que eles se mantenham. Em parte, não é: uma parcela da população dispõe de garantias especiais, obtidas de forma coerciva. Assim sendo, que o esforço de correcção do problema criado pelo sector público (por elevada que a dívida privada também seja, não foi ela que nos trouxe aqui) seja distribuído por todos os cidadãos mas recaia mais sobre os funcionários públicos e das empresas públicas é um acto de justiça. Ainda que, individualmente, a maioria deles nenhuma culpa tenha. Mas o mesmo se pode dizer dos funcionários de uma têxtil ou de uma fábrica de calçado que enfrente a falência.

 

Já quanto ao corte nas pensões, a questão é mais delicada.

2 comentários

  • Vergueiro: não é uma questão de salários nem da “culpa” ser dos funcionários públicos. Na verdade, é-me quase irrelevante quem ganha mais. Não é por ganharem o salário mínimo que os trabalhadores de uma têxtil ou de uma corticeira escapam às consequências da falência da empresa. E também não têm culpa por ela falir. Os funcionários públicos (que pagam impostos, com certeza, e por isso andam nas mesmas estradas e podem colocar os filhos nas mesmas escolas e têm direito às mesmas prestações sociais, etc, etc.) têm a sua "empresa" na falência e, apesar de tudo, conseguem retirar recursos aos restantes cidadãos para não ficarem desempregados. Mais: são há anos os únicos cidadãos que não se cansam de reivindicar aumentos salariais apesar dos avisos de que a situação iria dar nisto. Como digo no post, os restantes cidadãos devem ajudar porque também usam alguns serviços providenciados pelo sector público. Mas isso não invalida achar justo serem os funcionários públicos os mais afectados. Ainda que algumas empresas privadas tenham lucrado com o despesismo do Estado (e eu fui contra as PPP, o Magalhães, o excesso de aposta nas energias renováveis, etc.). Mas não é o vendedor que tem de cuidar que o comprador não se endivida demasiado, a menos que lhe esteja a vender a crédito (o que em parte aconteceu, especialmente na questão dos bancos e dos títulos de dívida pública, mas não vale a pena misturar demasiados planos).

    Comparar números com a média europeia é um erro frequente mas não deixa de ser um erro - um país pobre não pode (enfim, não devia) ter o nível de impostos (em percentagem do PIB) de países ricos, logo também não pode ter o mesmo nível de despesa.
    Os salários da função pública representam cerca de 14% do PIB (números talvez um pouco desactualizados porque não fui pesquisar), o que é elevado. Por favor, leia este artigo de Miguel Frasquilho, com cerca de um ano:
    http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=437911

    Quanto às regras das reformas, estou inteiramente de acordo consigo – como muitas outras coisas, as possibilidades que existiram não deviam ter existido. Mas isso não invalida que as pessoas se limitaram a aproveitar a legislação, acreditando vir a receber um determinado montante, sendo ainda que, em muitos casos, agora já não têm possibilidade de repensar as opções de poupança e reforma. Ainda assim, na situação em que estamos, sempre lhe digo que não seria contra a aplicação de um tecto às reformas (e não muito alto), especialmente para pessoas que não tivessem descontado um determinado número de anos.

    Finalmente, leia o post abaixo. Tem cerca de um ano e meio e, se inclui um ou outro ponto que hoje talvez alterasse (por exemplo, gosto cada vez menos de "apoios" directos), ainda lá está o essencial.
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