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Delito de Opinião

O confisco dos rendimentos dos funcionários públicos

Luís Menezes Leitão, 13.10.11

 

Este discurso demonstra claramente o falhanço total deste Governo, apenas quatro meses após ter entrado em funções. Efectivamente o país assumiu compromissos internacionais no Memorando de Entendimento com a troika, sendo com base nesses compromissos que recebeu um plano de resgate. O Governo, porém, acha que faz boa figura no exterior (embora às vezes tenha surpresas, como se viu na Eslováquia) apresentando programas de austeridade que ultrapassam em muito o previsto no Memorando. Surgem assim medidas altamente gravosas para os cidadãos, como o imposto extraordinário e agora o corte dos subsídios de Natal e férias para os funcionários públicos. Neste caso, a situação atinge uma gravidade extrema, uma vez que o Governo demonstra não hesitar em confiscar os rendimentos a uma categoria de cidadãos, apenas para parecer bem aos credores internacionais. Conforme já tive ocasião de escrever aqui, nem Marcello Caetano, que governou o país em ditadura, seria alguma vez capaz de uma barbárie semelhante.

 

Não me convencem minimamente os argumentos de que esta é a única forma de evitar a falência do país. O país já está em estado de falência, pois essa é a qualificação adequada de quem não é capaz de solver os seus compromissos. E a falência caracteriza-se precisamente pela exigência de que todos os credores sejam tratados por forma igual. Incumprir os compromissos estabelecidos com os seus funcionários para pagar dívidas resultantes de empréstimos é algo que não é autorizado por lei a nenhum devedor. Não se compreende por isso que tal seja autorizado ao Estado.

 

O Governo decidiu seguir a via grega, repetindo medidas de austeridade sobre medidas de austeridade. Não há atitude mais irracional do que a de repetir sempre as mesmas medidas, na esperança de que algum vez conduzam a um resultado diferente. O resultado expectável e seguro disto é que daqui a um ano estaremos como na Grécia ou pior. E o meu receio não é que daqui resulte a queda do Governo. É que daqui resulte a destruição do país.

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