Delito de Opinião

A verdade é que as  fronteiras  entre a política e o topo da administração pública são movediças. 

E neste tema das nomeações dos altos dirigentes tudo se resume, afinal, ao agudizar de um dilema congénito: - Um director-geral, por exemplo, é ou não um comissário político?
Questão candente, desde que me lembro. O que significa que a resposta esteve sempre longe de reunir consenso.

O certo é que o novo sistema traz agora aos Ministros a vantagem de ficarem libertos das pressões partidárias para nomear filhos políticos incompetentes. E trará ao cidadão o poder de acompanhar esse processo de escolha, quando até aqui podia conhecer apenas o seu resultado.  Por isso, a medida salda-se num inegável aumento de transparência que, só por si, teria já valido a pena. Não pelos potenciais dividendos políticos junto do eleitorado, mas principalmente porque é uma demonstração inquestionável de boa-fé da acção política do executivo,  num momento em que a crise de confiança nos governantes precisa de ser invertida, a bem de todos nós e da saúde democrática.

Mas  como ficará o estado das relações entre os novos dirigentes e os políticos? Como se articularão entre si, agora que a nomeação já não depende exclusivamente de uma escolha pessoal?
A reforma varreu já muitos outros países, e emanou agora de S. Bento como, em seu tempo, emanara já de Downing St. , Matignon, Reichstag, The Lodge ou de Promenade Sussex.
Assim foi a partir dos anos 80, quando  - já então - os sinais da crise e a pressão internacional obrigaram os Estados a adoptar progressivamente desempenhos tecnicamente competitivos, abandonando uma gestão exclusivamente baseada nos cadernos de encargos partidários. Exigia-se-lhes que o funcionamento das suas administrações passasse a adoptar regras da gestão privada e empresarial e  foi preciso fazê-lo, sem demora, com o aparelho burocrático de que dispunham: napoleónico, normativo e inspirado num modelo prestador típico dos melhores dias do  estado-providência.

Da lista enunciada não constam os USA, é claro, onde o sistema é radicalmente diferente e é o oposto do que se observa na Europa, na Austrália ou no Canadá. Um sistema tão simples e tão descomplexadamente pragmático quanto o seu nome indica: o spoils system, traduzível cruamente por 'sistema de saque' ou 'sistema dos despojos'. Onde as administrações caem a cada eleição, sem dramas nem vitimizações.

O certo é que é muito interessante verificar os efeitos desta reforma  nos países onde ocorreram mudanças semelhantes : criou-se uma ruptura acentuada dos laços tradicionais entre os eleitos e os altos funcionários, recrutados agora por puro mérito, mas cuja «lealdade», entretanto, começou a ser posta em causa pelos políticos, que os acusam de 'falta de entusiasmo'  na acção e de favorecer as fugas de informação.
Assim, a tensão continua (ou melhor, agudiza-se), continuando os eleitos a querer exigir do alto dirigente que não tenha outra identidade que não a do governo «do dia», levando a que o novo espécime de super funcionário deva praticar uma espécie de ... 'monogamia em série'.

O chamado mercado burocrático terminou, com esta medida, o seu processo de mudança.

Ora, enquanto eleitores e por estranho que pareça, mais do que vigiar os concursos, vir-nos-á a ser útil acompanhar o estado das relações entre os semi-escolhidos e os eleitos, ainda que o modelo adoptado em Portugal nos possa dar uma relativa tranquilidade.

(segue)