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Especialmente nas últimas décadas, o desempenho dos poderes públicos e dos seus agentes tem estado sujeito a críticas demolidoras dos cidadãos, que atacam o sector administrativo do Estado como uma espécie de exemplo acabado de todos os horrores: ineficácia, despesismo, burocracia e clientelismo.

O caso não é só português: é assim em todo o mundo democrático e desenvolvido. E a ideia feita tem decerto fundamentos de peso, respeitáveis e justos, porque o Estado é de nós todos. E o Estado somos também todos nós.

 

Leio, nos últimos dias, os inúmeros artigos sobre as novas regras de selecção para os altos cargos dirigentes da administração pública, e raramente encontro uma referência correcta aos antecedentes deste regime e ao seu estado da arte na lei portuguesa. Talvez não interesse muito, dirão. Mas devia interessar. Para que não se aplauda ou critique por puro preconceito, e se entenda o verdadeiro sentido e alcance destas medidas. Mas passemos adiante.

 

Pedro Passos Coelho prometera criar mais transparência no acesso a estes cargos directivos de nível superior e cumpriu, apresentando esta semana a sua proposta de novo 'Estatuto do Pessoal Dirigente' aos partidos políticos.  A nova medida, ao contrário de outras que em matéria idêntica a antecederam noutros governos e que primaram pela precipitação, sendo sujeitas a sucessivos reajustamentos, parece equilibrada. É criada a regra do acesso universal a esses cargos, mas faz-se depender o seu preenchimento, na fase final, de uma escolha pessoal do Ministro da tutela. Consagrou-se, portanto, um regime misto, perfeitamente adequado ao papel de um alto dirigente, cuja missão vai ser a de acreditar num programa de governo e cumpri-lo, em estreita conexão com o as linhas de actuação gizadas pelo PM.

Não poderia exigir-se mais.

Espera-se agora que os referidos concursos sejam céleres e não se emaranhem em burocracia gratuita, esquecendo a sua verdadeira finalidade.

 

Medida revolucionária?

De certa forma sim, porque é a primeira vez que se avança com este regime, muito audaz, ao atingir o topo da pirâmide dos decisores do corpo administrativo.

E de certa forma não, porque esta reforma era um caminho anunciado, se atendermos a que de entre todos os cargos dirigentes da administração pública, eram estes os únicos a escapar à regra do concurso obrigatório.

Nessa perspectiva, portanto, completou-se a lógica do sistema.

Um sistema começado a construir em 2004, durante a governação Durão Barroso que, pela primeira vez, dotou o EPD de uma regulação consistente e passou a exigir a formação complementar específica dos dirigentes em NPM, ou nova gestão pública. Esta, também, uma medida estruturante e importantíssima, para além de estrategicamente muito reveladora.

 

Entretanto, o que se tem passado nesta matéria nos restantes países democráticos e evoluídos?

- Despolitizou-se, verdadeiramente? Ou 'privatizou-se' o Estado, numa espécie de processo anti-natura?

 

(segue)


7 comentários

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De Carlos Cunha a 11.08.2011 às 18:05

o que conheço sobre a proposta do novo "Estatuto do Pessoal Dirigente" é que tem vindo nos jornais.
parece que se vai ao encontro do que as "pessoas" desejam, com a criação da regra do acesso universal, embora seja ainda nebulosa a questão da escolha final pessoal, pelo minstro titular.
diz a Laura Ramos que "Consagrou-se, portanto, um regime misto, perfeitamente adequado ao papel de um alto dirigente, cuja missão vai ser a de acreditar num programa de governo e cumpri-lo, em estreita conexão com as linhas de actuação gizadas pelo PM.Não poderia exigir-se mais."
mas, pelas notícias, fica-se a saber que "quando o novo Estatuto do Pessoal Dirigente (EPD) da administração pública entrar em vigor em pleno, em 2012, os dirigentes superiores deixam de cair automaticamente com a tomada de posse de um novo Governo. Tal como foi também anunciado segunda-feira, as comissões de serviço, que actualmente são de três anos, serão alargadas para cinco anos".
Isto significa que, mudando o governo, serão mantidos os altos dirigentes, escolhidos pessoalmente pelo ministros titulares na altura dos concursos, o que é um perfeito contrasenso.
mas vamos aguardar o desenrolar deste processo.
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De Laura Ramos a 11.08.2011 às 19:01

Olha! Afinal há quem ligue ao que se passa na Administração Pública portuguesa (tenho o vício de escrever a coisa com maiúsculas, mas não é megalomania...). Obg, Carlos Cunha, essa sua nota de que a reforma "parece que vai ao encontro do que as pessoas desejam" é preciosa.
O desconhecimento das regras, formais e informais, que vigoram na AP é em geral muito grande. E a culpa não será do cidadão, mas sim de uma legislação hermética, volúvel, avulsa e insusceptível de codificação (o que exige um estado de maturidade normativa que já tarda). Isso, para além de um ambiente geral de desconfiança em relação a tudo quanto é Estado.
A questão está exactamente aí: - o que as pessoas desejam estará de facto garantido nas soluções que defendem?
O que é que é mais transparente e sindicável pelo cidadão? Um sistema de nomeações dos dirigentes assumidamente baseado na pura e dura confiança política? Ou um sistema baseado no mérito?
É que nem a competência (mérito) está forçosamente excluída no primeiro caso; nem a afinidade política estará obrigatoriamente excluída no segundo caso.
Este é um tema interessante. E resume tudo o que diferencia os EUA da Europa, e de outros países não europeus, mas com tradição administrativa europeia.
Quanto à sua questão concreta, a da aparente contradição entre um sistema misto (baseado no mérito, embora com escolha final), mas que depois determina o 'direito à estabilidade' no cargo - se assim lhe pudermos chamar... - digamos que, se virmos bem, não é uma incoerência; é, sim, o preço a pagar por "aquilo que parece que as pessoas desejam".
Tenciono ir por aí no próximo e entediante capítulo....
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De choqueenologico a 11.08.2011 às 22:52

Permita-me as seguintes questões. E os funcionários públicos, que desde sempre são funcionários públicos, não poderão nunca ter (ou simplesmente ser ouvidos) voz activa na decisão de nomeação? Que é que se espera de quem vai ser dirigido? Será que aceita a nomeação ou simplesmente a admite? "A meu ver" se quisermos equacionar o profissionalismo da Administração Pública teremos de, "na génese", admitir que aqueles que vão ser dirigidos aceitem ser dirigidos por aquele que é nomeado e, para isso, será necessário que aqueles reconheçam "competência" ao nomeado. A competência está entre aspas porque abrange vários critérios.
O tema da AP tem sido por diversas vezes abordado na blogosfera " mas nunca na perspectiva do funcionário publico porque, aparentemente, este é olhado como um "parasita" que tem que ser permanentemente humilhado naquilo que mais tem de sagrado - o respeito pelo trabalho que desenvolve.
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De Laura Ramos a 12.08.2011 às 00:11

Para ser sincera, não subscreveria jamais um sistema "plebescitário" nas nomeações dos dirigentes. A AP é não electiva por natureza e a partir do momento em que essa lógica se instalasse, então seria a perversão total. A breve trecho, veríamos "o feitiço virar-se contra o feiticeiro": isto é, o corpo de profissionais a ser retalhada em vencedores e vencidos, fiéis e não fiéis, favoritos e filhos de um deus menor. Compreendo o que quer dizer. E até adivinho que me responda que já há favoritismos. Mesmo assim, são lamentáveis desmandos de gente impreparada, mas comuns a todas as organizações de trabalho, públicas ou privadas. Coisa bem mais grave seria dar cobertura legítima a essas práticas através da autoridade (confirmada em voto) de quem fosse, eventualmente, eleito: porque a partir desse dia o dirigente seria, fatalmente, o representante ( e refém) de quem o elegesse. Não... por aí não. Os profissionais da AP servem a coisa pública (e não há que ter pruridos com a expressão "serviço", porque é isso que lhes dá - devia dar - maioridade e distinção). Se têm uma palavra a dar, então é essa: o controlo sobre se o interesse público é, ou não, salvaguardado na organização pública a que se pertence. Envolve preparação, orgulho saudável e envergar "da camisola", claro. Lá isso é...
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De choqueenologico a 12.08.2011 às 00:56

Quando elaborei as questões que coloquei tinha em mente uma estrutura administrativa profissionalizada e responsável, capaz de abordar o serviço público com idoneidade, independência (total) e, simultaneamente, dotada de capacidade de avaliação da liderança. Estes "atributos", pese embora os preconceitos em "vigor", ainda são identificáveis em muitos dos funcionários públicos no activo. Quando defendo a "audição" dos funcionários sobre uma "possível liderança" não estou a afirmar que o resultado dessa "audição" seja vinculativa - porque não sou adepto de corporativismos e partilho da ideia que a "liderança" deve ser exercida sem intimidações (pratica utilizada sem quaisquer limitações por parte dos actuais dirigentes da função pública). A " liderança" "partilhada" tem sido a chave de sucesso de muitas empresas privadas. O método electivo já há muitos anos foi "arredado" das práticas de gestão.
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De Laura Ramos a 12.08.2011 às 04:15

Só 2 notas:
- Não falei de método electivo como prática de gestão! Mas sim, de acordo com o que me pareceu ser a sua sugestão, enquanto sufrágio exercido pelos dirigidos na escolha do dirigente.
- Os atributos que enuncia são-me muito gratos. Acredito que continuam. Como também acredito que cada vez são menos incutidos. E tenho uma opinião polémica (eu sei)... é que o novo RVCR, ao aproximar o modelo de contratação daquele que vigora no privado, fragilizou (para mim, feriu de morte) a possibilidade de independência e de idoneidade das pessoas que trabalham na AP. Não são flores de estilo: é a realidade.
Não se podem importar modelos e transplantá-los para organismos tão díspares entre si, Porque das duas, uma: - ou há rejeição; ou o produto se altera na adaptação ao novo "terreno" e gera uma aberração.
Daí que as lideranças intimidatórias floresçam.
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De choqueenologico a 12.08.2011 às 10:07

grato pelas sugestões que colocou.

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