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Convidado: LUÍS MENEZES LEITÃO

por Pedro Correia, em 12.01.11

 

Foi você que pediu uma petição?


Um dos exercícios mais inúteis a que as pessoas habitualmente recorrem é a contínua subscrição de petições aos órgãos de soberania. A Constituição reconhece expressamente no seu art. 52º o direito de petição, prevendo inclusivamente a possibilidade de algumas petições serem apreciadas no plenário da Assembleia. No entanto, não me recordo de um único caso de uma petição que alguma vez tenha sido convertida em lei. Normalmente o que sucede é que a Assembleia reserva uma sessão para a discussão das petições que têm votos suficientes para subir a plenário, onde as mesmas são indeferidas em catadupa, assim se esvaziando a iniciativa popular.
Verdade seja dita que algumas petições são de tal forma desprovidas de sentido que nunca poderiam ter outro destino senão o indeferimento. Um exemplo é a petição para decretar ilegal a pobreza que, embora seja um objectivo absolutamente louvável, é manifesto que não se vê como poderia ser posta em prática. Se a ideia é considerar os pobres em situação ilegal, isso parece agravar ainda mais a sua situação, parecendo um retorno ao antigo crime de vagabundagem. Se a ideia é multar o Estado por cada pobre que seja encontrado na rua, não se vê como seriam cobradas e para quem iriam essas multas. No caso de a multa reverter a favor de quem descobrisse pobres corria-se o risco de ocorrer uma verdadeira “caça à multa”, consistente na procura de pobres. Em consequência, a petição não faz o mínimo sentido. Como qualquer jurista sabe, a pobreza não se extingue por decreto. Porque, se tal acontecesse, já há muito que esse decreto teria sido aprovado.
Outro exemplo de uma petição sem sentido é a petição para acabar com o fiador no crédito bancário. Há efectivamente muitas pessoas que se colocaram em situação difícil ao prestar fiança em benefício de quem não merecia essa confiança. Isso, porém, deveria servir de lição para serem no futuro muito mais cautelosos na prestação de fianças a terceiros. Não é, em caso algum, motivo para ilegalizar a possibilidade de um credor exigir fiança. Porque se o credor não tiver garantias suficientes não concede crédito a quem lho pede, assim prejudicando quem dele necessita. A ilegalização da garantia redundaria assim numa restrição ao crédito.
Finalmente, uma outra iniciativa que me parece altamente controversa é a petição para criar um crime de enriquecimento ilícito. Nunca fui favorável à criação de tipos criminais por iniciativa popular e a apresentação de uma petição parece-me a forma mais errada de iniciar uma discussão a favor de uma alteração da lei penal. As leis penais são absolutamente estruturantes em relação aos direitos dos cidadãos e a criação de um novo crime de enriquecimento ilícito coloca questões muito sérias em termos de salvaguarda da presunção de inocência dos arguidos, constitucionalmente consagrada. Essa é por isso uma discussão que nunca se pode fazer através de uma petição, devendo resultar antes do estudo e ponderação dos especialistas, seguida de debate público. Espanta-me aliás que se invoque a favor desta iniciativa a redução dos direitos fundamentais dos portugueses resultantes do “estado de emergência em que se encontra a economia nacional”. Mal andaremos nós se a situação económica servir de argumento para acabar com a protecção constitucional dos direitos dos cidadãos.
É devido à apresentação de tantas petições sem sentido ou altamente controversas que os órgãos de soberania as vêm ignorando olimpicamente, assim se esvaziando este direito constitucional dos cidadãos. E é pena que isso aconteça, pois haveria muitas iniciativas populares meritórias que mereceriam ser convertidas em lei.

Luís Menezes Leitão


4 comentários

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De João Carvalho a 12.01.2011 às 13:48

Vou lançar uma petição para saber como é que os outros reagem, mas estou convencido de que gostaram tanto como eu de o ler, meu caro. Parabéns.
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De Anónima da Silva a 12.01.2011 às 14:31

Duas breves notas:
1) Sobre a fiança: saberá o Senhor Professor que o mercado de arrendamento em Portugal não funciona sem que o (candidato a) inquilino apresente uma fiança? Creio que nessas situações não está verdadeiramente em causa um "crédito", pelo que, na minha muito anónima e modesta opinião, a ideia da petição relativa à fiança faz sentido;
2) Sobre a afirmação de que "haveria muitas iniciativas populares meritórias que mereceriam ser convertidas em lei": pena ter desperdiçado a hipótese de dar um exemplo ou, como na Faculdade, um "caso prático".
Será que a "moral" do post é "aos políticos, o que é dos políticos?", "idadãos estão mais tranquilos no sossego do vosso lar, deixem a política aos profissionais"?
Obrigada.
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De Pedro Correia a 12.01.2011 às 17:18

Excelente texto, Luís. Um grande abraço.
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De qassandra a 12.01.2011 às 18:02

Não é por existirem petições patetas que os senhores deputados ficam inibidos de dar bom andamento a petições que não sejam patetas. Ou é de aceitar que um representante não tenha discernimento para distinguir entre patetice e pertinência, mais a mais sendo este representante um corpo de 230 deputados eleitos por um país de dez milhões de habitantes?

Se os senhores deputados não tratam com a devida atenção as petições populares, não será por parte destas ser pateta. Será antes por despeito, preguiça, falta de modéstia, ou outras razões de igual elevação, que infelizmente encontram abrigo da indiferença popular.

Nem seria por uma suposta eliminação de petições pouco avisadas que as restantes encontrariam acolhimento mais digno na Assembleia. Desculpas inventam-se sempre. Aliás, não creio que tal pudesse ter cabimento na lâmina da realidade. Se toda a população tem o direito de efectuar petições, é de prever que, quer a sua patetice, quer a sua pertinência, se distribuam por uma curva normal.

Será antes exigindo aos nossos representantes que actuem como tal, e não como representantes dos seus partidos, ou melhor, das cúpulas dos seus partidos. Difícil? É verdade, mas ainda assim mais ao alcance de quem se sinta mal representado.

Aliás, isto é parece-me tão importante que até poderia fazer uma petição sobre o assunto. Mas aqui dou-lhe razão: seria uma patetice.

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