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Delito de Opinião

Taxas moderadoras na saúde — o Estado Social acabou

Rui Rocha, 29.12.10

Foi ontem publicada a portaria 1319/2010 do Ministério da Saúde. Este diploma regula, entre outras questões, a isenção de pagamento de taxas moderadoras na acesso à saúde. A partir de 1 de Janeiro de 2011, apenas terão direito a isenção os pensionistas, os desempregados e os seus familiares, incluindo filhos menores dependentes, se os seus rendimentos não ultrapassarem o salário mínimo nacional. Isto é,  485€ mensais em 2011 (quatrocentos e oitenta e cinco euros por mês). É preciso recordar que, na sequência da aprovação do decreto-lei 70/2010, para o cálculo deste rendimento entram todas as fontes possíveis, como prestações sociais, rendimentos de capitais, rendimentos prediais, etc. E que a inexistência de rendimentos superiores está sujeita agora a um regime de prova muito apertado. Estamos, por isso, a falar de pessoas que terão de pagar taxa moderadora se, por exemplo, dispuserem de um rendimento mensal de 490€ e rigorosamente mais nada. Aqui chegados, importa dizer que também ontem foi publicada a portaria 1320/2010 que actualizou o valor das taxas moderadoras. Ora, foi ali estabelecido que, por exemplo, uma urgência polivalente custa ao utente 9,60€. Significa isto que um desempregado ou um pensionista, com o tal rendimento de 490€ mensais, se tiver que recorrer a uma urgência duas vezes num mês, gastará perto de 20€. Isto é, quase 5% do seu rendimento mensal.

Ao ler estas novas portarias senti-me envergonhado do país em que vivo. Eu pago impostos para que pessoas nesta situação possam recorrer a serviços de saúde. Não para que fiquem doentes, a morrer em casa, porque não têm dinheiro para pagar a urgência. Isto não é um regime de isenção de taxas moderadoras. É um mecanismo de sanção da pobreza. Isto não são taxas moderadoras. São taxas demolidoras. Não preciso de mais dados. O Estado Social português, imperfeito que fosse, acaba em 31 de Dezembro de 2010. Em 1 de Janeiro de 2011 começa o Estado de Privação. 2011 pode desde já ser declarado Ano Nacional de Combate à Pobreza. No sentido de que foi declarada a guerra aos pobres. Neste contexto, qualquer discurso político demagógico e cretino sobre estes temas é insuportável. Calem-se de uma vez por todas!

3 comentários

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    Rxc 29.12.2010

    Socialismo, foi você que pediu...?
    Um Estado que não desempenha de forma minimamente decente as suas funções básicas inalienáveis (segurança/justiça/ordenamento de território), iria ter sucesso no resto? Pensamento mágico...

    No fim de contas, trata-se apenas o reflexo do povo que somos: desenrascado, chico-esperto, aldrabão, "amigalhaço", rastejante e subserviente. E aí tendes o Estado que somos: corrupto, criminoso, hipócrita, cheio de vícios e a cair de podre, num estertor que levará ainda muitos anos até acabar.
    A ressaca de Sócrates será terrível e por muitos anos.
    Quem puder que emigre, que isto só está bom para bandidos...
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    Anónimo 29.12.2010

    Serão atribuíveis ao Estado as vergonhosas e ignóbeis absolvições de que os poderosos " e os corruptos do País têm beneficiado?
    Não serão, antes, os juízes que têm responsabilidades nestas matérias? Ou agora e neste particular, não funciona o sacrossanto princípio da independência dos magistrados?
    É culpa do Estado que os juízes portugueses tenham vindo a demitir-se da função de soberania de que foram investidos quando juraram respeitar e fazer respeitar a Constituição para administrar a justiça em nome do povo?
    É culpa do Estado que os juízes apenas se preocupem com o ordenado, as regalias inerentes, a casa de função paga vitaliciamente por todos os contribuintes e em aparecer na televisão, roubando o palco aos palhaços autênticos (para aludir ao post de João Carvalho)?
    Talvez considere que não há nada a fazer... já que os juízes serão, coitados, o reflexo do povo que somos...
    Mas, olhe, que se é assim, exijo o mesmo salário, a mesma administração do horário (são livres e senhores e se não forem ao tribunal, ninguém lhes marca falta), as mesmas regalias sociais (com ou sem taxas moderadoras), casa de habitação paga vitaliciamente e avaliação curricular de Muito BOM ("nota" esmagadoramente atribuída - acima de 75% - aos juízes que são "inspeccionados, quando entendem ser oportuno e escolhendo os processos para serem avaliados).
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