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Foi ontem publicada a portaria 1319/2010 do Ministério da Saúde. Este diploma regula, entre outras questões, a isenção de pagamento de taxas moderadoras na acesso à saúde. A partir de 1 de Janeiro de 2011, apenas terão direito a isenção os pensionistas, os desempregados e os seus familiares, incluindo filhos menores dependentes, se os seus rendimentos não ultrapassarem o salário mínimo nacional. Isto é,  485€ mensais em 2011 (quatrocentos e oitenta e cinco euros por mês). É preciso recordar que, na sequência da aprovação do decreto-lei 70/2010, para o cálculo deste rendimento entram todas as fontes possíveis, como prestações sociais, rendimentos de capitais, rendimentos prediais, etc. E que a inexistência de rendimentos superiores está sujeita agora a um regime de prova muito apertado. Estamos, por isso, a falar de pessoas que terão de pagar taxa moderadora se, por exemplo, dispuserem de um rendimento mensal de 490€ e rigorosamente mais nada. Aqui chegados, importa dizer que também ontem foi publicada a portaria 1320/2010 que actualizou o valor das taxas moderadoras. Ora, foi ali estabelecido que, por exemplo, uma urgência polivalente custa ao utente 9,60€. Significa isto que um desempregado ou um pensionista, com o tal rendimento de 490€ mensais, se tiver que recorrer a uma urgência duas vezes num mês, gastará perto de 20€. Isto é, quase 5% do seu rendimento mensal.

Ao ler estas novas portarias senti-me envergonhado do país em que vivo. Eu pago impostos para que pessoas nesta situação possam recorrer a serviços de saúde. Não para que fiquem doentes, a morrer em casa, porque não têm dinheiro para pagar a urgência. Isto não é um regime de isenção de taxas moderadoras. É um mecanismo de sanção da pobreza. Isto não são taxas moderadoras. São taxas demolidoras. Não preciso de mais dados. O Estado Social português, imperfeito que fosse, acaba em 31 de Dezembro de 2010. Em 1 de Janeiro de 2011 começa o Estado de Privação. 2011 pode desde já ser declarado Ano Nacional de Combate à Pobreza. No sentido de que foi declarada a guerra aos pobres. Neste contexto, qualquer discurso político demagógico e cretino sobre estes temas é insuportável. Calem-se de uma vez por todas!

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2 comentários

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De João Carvalho a 29.12.2010 às 12:10

´Tás enganado, Rui. Não é nada disso e o governo tem jurado a pés juntos que o "Estado social" está aí para dar e virar. Só não sei bem explicar-te como é, mas sei que é assim.
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De Rui Rocha a 29.12.2010 às 14:00

Li ontem um texto do Gonçalo M. Tavares que explica bem, João. O Estado Social não pode ser só um desenho (isto é, só palavras). Ninguém se pode abrigar sob um tecto feito de palavras. Ninguém pode habitar uma casa desenhada numa folha de papel.

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