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Falta Europa em Portugal

por Pedro Correia, em 09.12.10

Uma vez mais, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem revela um entendimento muito mais favorável à liberdade de expressão e de informação em Portugal do que as instituições judiciais portuguesas, designadamente o Supremo Tribunal de Justiça, que ainda dão primazia generalizada ao direito ao bom nome em casos de alegado abuso de liberdade de imprensa. Uma vez mais, e por causa deste entendimento tão peculiar das hierarquias de direitos, o Estado português acaba condenado em sede de recurso para o direito europeu. Tenciono voltar ao assunto. Fica, entretanto, o registo - à atenção de todos quantos preferiam um Portugalzinho remetido ao seu aconchegador cantinho pré-União Europeia, cheio de brandos costumes e respeitinho. Como este acórdão do TEDH demonstra, um quarto de século após a nossa adesão à então Comunidade Económica Europeia continua a faltar Europa em Portugal.

 (via Blasfémias)

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15 comentários

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De Pensador a 09.12.2010 às 15:10

Desde que um colectivo deliberou que o facto de um soldado mandar o capitão pró c…… não é falta de respeito, tudo é de esperar deste triste poder judicial comandado por um sujeito que ordena a queima de provas…
Nada a fazer, a não ser a revolta das ruas? Já tarda.

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De Pedro Correia a 10.12.2010 às 00:53

A revolta nas ruas pode esperar. O pessoal anda demasido ocupado, por estes dias, com as compras de Natal.
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De Rui Rocha a 09.12.2010 às 15:43

De facto, onde estaríamos sem integração europeia... (por muitas críticas que se lhe possam fazer).
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De Pedro Correia a 10.12.2010 às 00:51

É verdade, Rui. No PCP ainda há uns saudosistas do escudo e dos centavos e das taxas cambiais e dos direitos alfandegários, que nos "davam soberania". Uns conservadores empedernidos, é o que eles são.
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De Ricardo Sardo a 09.12.2010 às 20:32

Caro amigo, mais uma vez vejo-me "obrigado" a comentar um post seu.
Li o texto de opinião do Desembargador Paulo Rangel (que o Blasfémias refere) e tenho de concordar com o que lá está escrito. Ainda há pouco tempo trocámos opiniões sobre a questão das escutas e hoje é sobre a colisão entre o direito à liberdade de expressão e o direito ao bom nome. Para além de dar pano para mangas em termos jurídicos (e para me esclarecer devidamente teria que utilizar termos jurídicos, o que aborreceria muitos leitores...), trata-se de uma questão complexa e delicada. Estes dois direitos são dos mais valorados, quer pelas constituições dos países, quer pelas Cartas do direitos humanos, pelo que se sobrepoem à larga maioria dos restantes direitos. Mas - e aqui é que reside o problema - encontram-se no mesmo patamar jurídico, são valorados em igual. Pelo menos por "nós", pois o TEDH não os coloca no mesmo patamar. Logo, para mim só se poderá decidir qual deles prevalecerá em cada caso concreto, como é referido por Paulo Rangel. Isto é, por princípio e em teoria, nenhum deles se sobrepõe ao outro, pelo que terão que ser as circunstâncias em cada caso concreto a fazer pender o prato da balança. E pela leitura que fiz do post (e das suas opiniões ao longo destes anos de blogosfera), pareceu-me que o Pedro entende que o direito à liberdade de expressão prevalece (ou deve prevalecer) por princípio e por regra. Discordo. Se eu por exemplo escrever que o Pedro é um grandessíssimo ***, é justo que o Pedro seja ressarcido pelos prejuízos morais. Se o Pedro, enquanto jornalista, assinar uma peça em que me "acusa" de ter feito algo ilegal, sendo que se baseia numa fonte que mentiu (e em que o Pedro sabe que mentia), eu tenho direito a ser ressarcido pelos prejuízos morais. Porém, se o Pedro não tiver conhecimento do facto de a fonte ter mentido e não tiver razões legítimas para desconfiar dela, então já não será responsável, pois apenas fez o seu trabalho.
Dei estes exemplos - penso que "acessíveis" a quem não é jurista - para se perceber quão volátil é esta questão. Não podemos criar uma regra, muito menos a partir de um caso concreto, seja ele favorável à prevalência da liberdade de expressão ou à prevalência do bom nome. Como escreveu Paulo Rangel, um direito nunca poderá oprimir por completo o outro. E por isto mesmo considero que o TEDH faz um entendimento errado desta discussão e acaba por evitar a colisão entre estes dois direitos ao considerar que, por regra, um deles prevalece sobre o outro. E, tal como todos os entendimentos, deve ser respeitado, pois trata-se de uma interpretação da lei, neste caso da Convenção, que dá azo a outras interpretações. E convém ainda recordar que os magistrados do TEDH são, na sua larga maioria, provenientes de estados com culturas diferentes da nossa, pelo que ainda é mais compreensível que pensem de forma diferente e estabeleçam outras prioridades, nomeadamente em metéria de direitos juridcamente consagrados.
Como disse logo no início, este tema daria pano para mangas e certamente que voltarei cá.
Abraço.
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De Pedro Correia a 10.12.2010 às 00:36

Caro Ricardo, vamos por partes:

1. Fiquei espantado com o que escreveu: Paulo Rangel, desembargador? Afinal, segundo verifiquei, não é o presidente do Conselho Nacional do PSD, eurodeputado social-democrata e candidato derrotado à liderança do principal partido da oposição. Desembargador é Rui Rangel, irmão do Emídio.
2. Claro que a questão da colisão de direitos é "complexa e delicada". Mas, felizmente para nós, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem essa questão solucionada. Na hierarquia de direitos, prevalecem o de expressão e o de informação - sem os quais nenhum dos outros teria validade. O Supremo Tribunal de Justiça português, pelo contrário, prefere dar mais ênfase ao direito ao bom nome. São critérios opostos, com uma tradição jurisprudencial muito distinta. Critérios muitos significativos, de parte a parte. Dispenso-me de adjectivar uns e outros.
3. Como jornalista, estou naturalmente em total sintonia com o entendimento do TEDH, que felizmente tem estabelecido a mais correcta jurisprudência sobre esta matéria, nomeadamente nos processos recorridos de Portugal em que os recorrentes são representados pelo seu colega Francisco Teixeira da Mota, um dos mais brilhantes especialistas nesta área específica do direito processual. Espanta-me, aliás, que nem todos os jornalistas pensem como eu nesta matéria específica.
4. Diz você, Ricardo, que "o TEDH faz um entendimento errado desta discussão e acaba por evitar a colisão entre estes dois direitos ao considerar que, por regra, um deles prevalece sobre o outro". Por curiosa simetria, eu penso exactamente o mesmo relativamente a este acórdão concreto do STJ.
5. Sublinha você: "Convém recordar que os magistrados do TEDH são, na sua larga maioria, provenientes de estados com culturas diferentes da nossa." Mau, mau... Existirá afinal algum 'conflito de civilizações' que nos impeça de estabelecer denominadores comuns nas salas de tribunal? Não era o George W. Bush que aludia à existência de um 'conflito de civilizações' que o impedia de dialogar com o mundo islâmico?
6. Para finalizar: você já reparou que, se prevalecesse o seu critério (e o do STJ patente neste acórdão) praticamente nenhuma revelação da WikiLeaks poderia ser noticiada? Quantos processos cíveis arriscariam os jornalistas que noticiassem, por exemplo, uma das notícias do dia, referente ao Presidente moçambicano, citado desta forma pela WikiLeaks - «O Presidente da República de Moçambique terá recebido uma comissão entre 35 e 50 milhões de dólares no negócio da compra da Hidroeléctrica Cahora Bassa a Portugal»?
7. Ponha num prato da balança o «direito ao bom nome». Ponha no outro prato da balança a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão. Ao equivalê-los, você mata sempre estes dois últimos direitos. E nem preciso certamente lembrar-lhe a célebre frase de Voltaire sobre liberdade de imprensa para você reconhecer que eu tenho razão.
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De Ricardo Sardo a 09.12.2010 às 20:34

Esqueci-me de um pequeno apontamento: como refere e bem Paulo Rangel, tudo tem limites e o entendimento do TEDH acaba por anular quaisquer limites à liberdade de expressão. Não sendo absoluto, haverá sempre um ponto do qual não poderá passar, correndo-se o risco de outros direito, igualmente importantes, serem pura e simplesmente esmagados.
Abraço.
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De Pedro Correia a 10.12.2010 às 00:47

Caro Ricardo: nenhum direito é absoluto. Nem mesmo o direito à vida é absoluto. Mas a liberdade de expressão, se for comprimida por via administrativa ou judicial, transforma-se numa caricatura de direito. Incompatível, por exemplo, com o artigo 10º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ou a primeira emenda à Constituição dos EUA.
Recordo-lhe que uma das fracturas civilizacionais entre o nosso mundo secularizado e o mundo das teocracias islâmicas passa pelo direito à blasfémia. Como antes passou pelo delito de lesa-majestade. Tanto a blasfémia (contra Deus) como as críticas mais acaloradas e expressivas ao chefe do Estado (contra o Rei) foram durante séculos duramente reprimidas pelos códigos penais. Felizmente, entre nós, tudo isso é já passado. Você pode dizer ou escrever o que entender sobre Deus sem lhe cair em cima a vergasta jurídica antiblasfémia. Também pode dirigir as críticas mais duras contra o Presidente (o nosso ou o Presidente de um país amigo, veja-se o que foi hoje noticiado sobre Guebuza) sem recear ter cometido o crime de lesa-majestade.
Estamos perante um salto civilizacional? Sem qualquer dúvida.
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De João Severino a 10.12.2010 às 00:17

Quero que saibam que ao ler este post que nos fala de liberdade de informação, quero prestar homenagem a este jornalista de excelência, que sempre lutou pela liberdade de informação e que iniciou a sua profissão de jornalista há 30 anos, precisamente em 9 de Dezembro.
Bem hajas, Pedro.
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De Pedro Correia a 10.12.2010 às 00:49

É verdade, João: já lá vão 30 anos. Um grande abraço.
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De Ricardo Sardo a 10.12.2010 às 14:51

Boa tarde Pedro.
Já esperava alguns dos seus argumentos... Vamos, então, por partes:

1. Em primeiro lugar, obviamente pretendia escrever Rui Rangel. Obrigado por ter notado na troca de nomes.

2. Claro que o TEDH apresentou uma solução para este conflito de direitos. A questão é se essa solução é correcta ou não. O Pedro considera que sim, eu considero que não.

3. Existem, nesta matéria, três posições. Há quem defenda que a liberdade de expressão (que engloba a de informação) prevalece sempre ou quase sempre. Ou seja, a regra será esta. Há quem defenda que a regra deva ser a oposto, que o bom nome deverá sempre ou quase sempre prevalecer. O STJ tem pugnado por este entendimento. E ainda há quem considere, como eu, que nenhum dos dois direitos prevalece sobre o outro, pelo menos por princípio, por regra. E tal como Rui Rangel, defendo que só caso a caso se pode valorizar mais um em detrimento do outro, pois a regra (em favor do primeiro direito ou do segundo) acaba sempre por criar injustiças nos casos concretos. Resumindo, discordo das posições do TEDH e do STJ, defendendo uma posição a meio caminho das duas.

4. Note que eu não comentei o caso concreto. Falei em termos gerais, abastractos. Em primeiro lugar, porque só caso a caso poderia dar a minha opinião (qual dos dois direitos deverá prevalecer) e, em segundo, porque desconheço todas as circunstâncias concretas deste caso.

5. O Pedro falou e bem da blasfémia. Pois sucede que há países da UE que já começaram, directa ou indirectamente, a censurar a blasfémia, a livre crítica. Parece que está a surgir a moda de impedir a blasfémia. Trata-se, pois, de uma questão cultural e até social e política. Os nórdicos não pensam da mesma forma que os latinos, nem de perto. Trata-se, indubitalmente, de duas culturas bem distinta, não ocncorda? Eu também discordo da proibição de ciritcar ou discordar das posições, por exemplo, da Igreja. A questão não é essa, de se poder ou não opinar. A questão é diferente. Eu posso dizer a um amigo, ou escrever numa coluna de opinião ou blogue, que considero a pessoa X ignorante. Mas não posso, por exemplo, dizer que a pessoa X roubou dinheiro sabendo que não roubou. Isto já não é liberdade de expressão, de pensamento ou de informação. É liberdade de difamar. Vejo que o Pedro concorda comigo de que nenhum direito é aboluto. Pois sucede que, neste caso, o TEDH atribui um carácter abolsuto ao direito de informação e de libre expressão. Tudo se pode dizer ou escrever, mesmo sendo mentira. O problema não será se o que dizemos ou escrevemos é verdade. O problema é quando é mentira e, sobretudo, sabemos disso. Eu até dei exemplos no primeiro comentário, recorda-se? É que se atendermos ao critério do TEDH eu posso aqui escrever que o Pedro é um grandessíssimo *** (ou o Pedro sobre mim) que nada me poderá acontecer, pois sou livre de o dizer. O Pedro acha sinceramente que este exemplo é admissível?

6. A questão do Wikileaks é diferente desta e um pouco semelhante às escutas. Não tendo ainda escrito nada sobre o Wikileaks - pois preciso de tempo -, sempre aqui vai um apontamento rápido: uma coisa é publicar documentos ou conversas privadas, desde que tenham relevância pública, jurídica ou política. Outra, totalmente diferente, é podermos difamar ou injuriar alguém só porque sim. É que, aí, o conflito não é entre liberdade de expressão e informação e direito ao bom nome, é entre liberdade de informação e direito à privacidade ou direito à segurança. Os direitos em conflito são outros...

Espero ter esclarecido melhor a minha posição nesta matéria.
Abraço e bom fds.
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De Pedro Correia a 11.12.2010 às 01:16

Tentando ser telegráfico:

1. Sim, Ricardo. Entendo que o acórdão do TEDH aponta na direcção correcta. Seria estranho um jornalista pensar de maneira diversa. Muito estranho mesmo.
2. Não tenho qualquer dúvida em considerar, contra a jurisprudência do STJ, que a liberdade de informação e de expressão devem prevalecer em regra sobre o direito ao bom nome, sobretudo quando o visado for um titular de cargo público. É este, de resto, o critério do TEDH. Claro que toda a regra admite excepção.
3. Posso falar no caso concreto pois transitou em julgado e li os acórdãos, que estão em linha.
4. Não há direitos absolutos - nem o direito à vida, o mais importante de todos. Mas o direito à livre expressão, através de órgãos de informação, não pode nem deve ser comprimido sistematicamente por via judicial, designadamente ao fixarem-se montantes astronómicos de indemnizações cíveis. Se esta tendência vingasse, isto significaria a prazo a morte do jornalismo e da liberdade de imprensa.
5. Diz você que há já uma tendência para voltar a criminalizar-se a blasfémia no mundo ocidental. Essa é uma consequência inevitável do que refiro atrás. Quando prevalece o direito ao bom nome de pessoas singulares e colectivas, porque não há-de prevalecer por maioria de razão o direito ao bom nome de divindades?
6. Sobre o WikiLeaks não pretendo por enquanto pronunciar-me. É assunto que só por si dá para uma polémica autónoma, noutro dia e noutro 'post'.

Abraço e bom fim de semana.
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De Ricardo Sardo a 11.12.2010 às 11:23

Bom dia Pedro.
Considero perfeitamente natural que um jornalista entenda a posição do TEDH como correcta. O contrário é que seria de estranhar. Mas eu perguntei-lhe enquanto cidadão. O Pedro acharia correcto eu poder chamar-lhe nomes ou acusá-lo, por exemplo, da prática de um crime, sabendo que não o cometeu? É que, segundo percebi, o Pedro ainda não respondeu a esta questão...
Mais uma vez, repito: não estou do lado do STJ. Não considero inadmissível que sejam publicadas informações verdadeiras, desde que tenham relevância pública, política e/ou jurídica. O problema é quando se trata de mentiras e não verdades. O Pedro gostaria que fosse publicada uma mentira sobre si num jornal, uma mentira que fosse facilmente descoberta pelo jornal, mas que não o fez por negligência? Gostaria de ser enxovalhado na praça pública (que é sempre maior quando se é conhecido, nomeadamente político, actor, desportista) com mentiras? Eu não. É precisamente este limite, desde logo de decência, que eu defendo. Não é certamente o caso do Pedro, mas há quem considere isto normal e aceitável, tudo valendo. Basta folhear um certo jornal todos os dias...
Concordo quanto ao ponto 4. Noutro comentário já tinha explicado porquê. Peguemos num exemplo que ainda hoje é notícia: a condenação de Ricardo Sá Fernandes por chamar corrupto a Domingos Névoa. Se é verdade...
Não li o acórdão que linkou, pois o meu francês está muito enferrujado. Não percebi metade, tendo desistido... O do STJ já conhecia.
Abraço e vamos aproveitar o fds que está sol.
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De Pedro Correia a 12.12.2010 às 23:20

Caro Ricardo:

1. Como calculará, não separo a minha condição de jornalista da minha condição de cidadão. Em circunstância alguma.
2. No caso concreto - o TEDH deixa isso bem claro - não houve negligência. Mais: foi feita prova da verdade dos factos. Mesmo assim, o STJ entendeu que prevalecia o direito ao bom nome.
3. No caso de titulares de cargos políticos, de acordo com a melhor jurisprudência da Europa democrática, existe uma compressão do direito ao bom nome face à liberdade de informar. É um preço a pagar pelo exercício desses cargos, que devem ser escrutinados a todo o instante pelos jornalistas, em nome do mais relevante interesse público.
4. A condenação de Ricardo Sá Fernandes por chamar corrupto a Domingos Névoa é um bom exemplo daquilo que venho criticando. Felizmente, sinto-me bem acompanhado.

É sempre um prazer debater ideias consigo. Tenha uma boa semana, meu caro.
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De Ricardo Sardo a 13.12.2010 às 15:29

Igualmente Pedro.
Entretanto, caso ainda não tenha lido, deixo a opinião de Fernanda Palma, ontem no Correio da Manhã:

"Não há, em absoluto, um direito de injuriar ou difamar, em nome da liberdade de expressão ou de informação. A lei penal portuguesa procura o equilíbrio entre a liberdade de imprensa e os direitos ao bom-nome, à reputação e à intimidade, salvaguardando o conteúdo essencial de todos os direitos. Em regra, a imputação de factos ofensivos da honra ou consideração de alguém constitui crime.

Na verdade, a imputação a alguém de factos ofensivos da honra ou consideração é uma injúria – quando dirigida à vítima – ou uma difamação – se for feita perante terceiros. A conduta só não é punível quando realizar interesses legítimos e, cumulativamente, a imputação for verdadeira ou, pelo menos, verídica (quando houver fundamento sério para, em boa-fé, ser considerada verdadeira).

Esta solução é equilibrada e justa, mas suscita algumas dificuldades. Em primeiro lugar, não basta invocar um interesse qualquer. É necessário que o interesse seja protegido pelo Direito e que a imputação constitua o meio adequado de o realizar. Em segundo lugar, o critério da veracidade não pode ser satisfeito com a mera invocação de uma opinião pública crédula e ávida de escândalos.

O critério imposto pela ponderação dos direitos fundamentais mede a veracidade da imputação pela existência de indícios objectivos do facto, apreciados, com boa--fé, por quem procura a verdade. A veracidade não pode ser justificada através de mecanismos de estigmatização, maledicência, intriga e boato. A justificação tem de se basear na racionalidade dos factos e na aparência de verdade.

Recentemente, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem divergiu do Supremo Tribunal de Justiça, que, em 2006, num processo cível, condenou um jornal e três jornalistas a pagar uma indemnização a um clube de futebol. O Tribunal Europeu considerou que, nesse caso, a liberdade de expressão devia prevalecer sobre o direito ao bom-nome, mas sublinhou que havia base factual da notícia.

Em suma, é certo que o direito de ser retratado pelos outros com justiça pode sofrer restrições, sempre dependentes da existência de indícios objectivos da veracidade dos factos. Mas também é verdade que a liberdade de emitir publicamente opiniões sobre qualquer pessoa tem como limite inultrapassável a objectividade e a racionalidade dos factos imputados e a boa-fé de quem os investiga e relata."

Abraço.

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