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A Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, que há muito mudou de nome para “Autoridade” Tributária e Aduaneira para inculcar a ideia, hoje enraizada, de que o Estado está ao serviço dos cidadãos em abstracto, mas cada um em concreto lhe deve prestar vassalagem, de preferência abjecta, enviou-me um e-mail.
O texto não vem assinado, de modo que o autor das patetices abusivas se reveste da majestade que imagina assiste ao serviço em que trabalha, fazendo-o assinar por Autoridade etc., ofendendo a obrigação que têm os funcionários de se identificarem quando se relacionam, no exercício das suas funções, com cidadãos.
Nada que interesse muito: o contribuinte que não cumpre reais ou imaginárias obrigações tem à sua espera multas draconianas, custas e juros e, se reclamar hierarquicamente, indeferimento, ou, se recorrer para os tribunais, obrigação de pagar ou apresentar garantias e aguardar decisão, que nunca virá em tempo útil; o funcionário da AT autor de abusos, descasos e prepotências, tem direito à impunidade e prémios de desempenho. Se o tribunal vier a decidir a favor do contribuinte, se ainda estiver vivo, os funcionários envolvidos nos procedimentos jamais são incomodados e em havendo obrigações de restituição o Fisco arrasta os pés – os senhores juízes são lestos a criminalizar desobediências de cidadãos sem que jamais lhes ocorra que a desobediência dos serviços é mais, e não menos, grave.
Que diz então esta gente? Que se eu aderir a um “serviço” no site respectivo passam a, nesse site, consignar notificações que me sejam dirigidas. E acrescentam esta coisa extraordinária: “Fica disponível uma certidão que atesta, quanto a cada notificação ou citação efetuada, a data e hora do registo da disponibilização na plataforma informática, bem como a data da presunção legal de notificação ou citação”.
Traduzindo: Não há cá e-mails (não obstante conhecerem o meu endereço, como se atesta por este que recebi) nem correio comum, o que passa a haver é a obrigação de lhes visitar a droga do site.
Deve haver gente que adira a esta nova obrigação. Afinal, a Autoridade Tributária é um Estado dentro do Estado, com propósitos mafiosos e organização do Santo Ofício, cujo inquisidor-geral é um ajudante de ministro geralmente muito considerado. Tão considerado, e com obra maléfica e execrável tão bem acolhida que, seja do PSD, do CDS ou o mefistofélico actual titular, todos têm vindo consistentemente a demolir os direitos dos contribuintes. E todos igualmente, presumo, fazem a barba ao espelho, sem vergonha do que este lhes mostra.