Delito de Opinião

São Lourenço (Santa Maria, Açores)

O blogue da semana, desta vez, é o blogue do ano: Por Falar Noutra Coisa, que acaba de merecer este título por escolha da TVI. Um blogue cuja leitura eu já tinha recentemente recomendado por justificar leitura atenta. O seu autor, Guilherme Duarte, tem sentido de humor e não assassina as chamadas "consoantes mudas". Em pouco tempo, tornou-se um caso raro de popularidade, que até já deu livro. Está de parabéns.

Aproveito para esclarecer alguns leitores que me interrogaram sobre a ausência do DELITO DE OPINIÃO na escolha dos blogues do ano, inicialmente sujeita a votação nas redes sociais e depois deixada ao critério de um júri nomeado pela TVI-Media Capital.

Acontece que o regulamento forçava os autores a apresentarem-se a concurso nas diversas áreas temáticas. Na componente cultural não seria possível inscrever o DELITO pois não estava sequer contemplada neste concurso (o que é um significativo sinal dos tempos). Na componente política não faria o menor sentido pois a TVI decidiu agrupá-la com "economia e negócios" - tudo à molhada, sem qualquer lógica, e abrindo até espaço a "blogues" que nunca o foram. De tal maneira que acabou por ganhar uma coisa chamada Poupadinhos e com Vales: só o nome já é um tratado de "política" - o que diz muito sobre a forma como este canal televisivo encara tal fenómeno.

Um critério mais que duvidoso, alvo de pertinentes críticas. Por exemplo, aqui e aqui.

Ficámos, portanto, voluntariamente de fora. Acreditamos, hoje como no primeiro dia, que o nosso melhor prémio são os leitores que continuam a visitar-nos e comentar-nos. Concordem ou não com o que aqui se escreve.

Entrar nos gabinetes ministeriais disfarçado de Inspector Geral do Ensino Superior.

- I don't know what to do, Dom Profano. The Vila Real old geezers have no interest in the book Sundays Male Flour wrote in your name. I just can´t get them on the bus Charles Saints Bramble booked for them! Even if I pointed them a gun they still would prefer to spend their time watching Preço Certo.
- Forget the gun, show them the cannoli.
- I already did, Dom Profano. They didn´t move a damn old finger!
- Don´t worry, Fontane. I´m gonna make them an offer they can´t refuse: codfish cake with Serra da Estrela cheese for all! 

JOSÉ PACHECO PEREIRA

Público, 1 de Dezembro de 2007

«Só há uma alternativa a esta política do modelo social europeu e essa alternativa é um consistente, persistente e intransigente programa de liberalismo moderado, reformista, prudente, passo a passo, sempre no mesmo sentido de dar mais liberdade a pessoas e a empresas do domínio abafador do Estado.»

1.

Faltavam dados no orçamento de Estado para 2017. Dados que, legalmente, o governo estava obrigado a fornecer e cuja ausência tornava difícil perceber a lógica por trás das previsões. Enquanto pôde, o governo resistiu a entregá-los. Não surpreende: sabemos há muito que a definição de «transparência» muda durante os governos socialistas. Perante a complacência geral, a verdade tende a assumir a forma das declarações oficiais.

2.

Mas, afinal, o que assusta o governo? Talvez que se perceba a inconsistência das previsões. E a mentira criada para a esconder.

3.

Em duas semanas, sem que tivesse ocorrido o anúncio de qualquer nova medida, receitas e despesas mudaram. Centeno, a estrela da Economia que iria pôr o país a crescer a mais de 3% ao ano, parece hoje limitar-se a ajustar números no Excel, de acordo com as conveniências.

4.

E era conveniente passar a ideia de um orçamento muito mais cor-de-rosa do que na verdade ele será. Veja-se o exemplo do ministério da Educação; em duas semanas, um crescimento das verbas disponíveis de 3,1% transformou-se num corte de 2,7%. O valor orçamentado é agora ligeiramente inferior ao de 2013. Porém, enquanto na altura Bloco, PCP e Frenpof anunciavam o «ataque à escola pública», hoje assinam de cruz e Mário Nogueira permite-se mesmo chamar «cretino» a quem se atreve a referir as suas incoerências. Televisões, rádios e jornais, entretanto, referem apenas que Centeno, embora no limite do prazo com que se comprometera, até enviou os dados. Alguém lhe ofereça um cartão de parabéns, por favor.

5.

E depois há a execução de 2016 e o truque das cativações. Elas existiram em anos anteriores, mas hoje, neste período pós-austeridade em que deveriam mostrar-se desnecessárias, são afinal cruciais para o cumprimento dos objectivos do défice - os únicos em que, ironicamente (falhados que foram os de crescimento, investimento e consumo), o governo está empenhado. Mais uma vez, Bloco e PCP parecem ter-se tornado panglossianos: este é o melhor dos mundos possíveis.

6.

De resto, as ironias acumulam-se. Nos montantes e termos actuais, as cativações - despesa orçamentada que o governo não deixa utilizar - significam serviços públicos em degradação acelerada. Hospitais, escolas, transportes públicos. Rui Ramos escreveu-o melhor do que ninguém: O governo devolve salários ao funcionalismo, mas tira-lhe, ao mesmo tempo, os meios para desempenhar o seu papel. Não poderia haver melhor sinal de que o Estado social só interessa ao governo e à maioria como uma bolsa de clientelas e de dependentes, e não como prestador ou garante de serviços à sociedade. A geringonça - formalmente de esquerda - não parece notá-lo. A comunicação social também não.

7.

As cativações representam igualmente atrasos nos pagamentos ao sector privado. Este foi um cancro dos últimos anos do governo Sócrates que a Troika tentou imediatamente corrigir, consciente dos seus efeitos: preços mais elevados para o Estado e dificuldades financeiras para inúmeras empresas. Na ânsia de fingir que tudo vai bem, a «geringonça» garante ao Estado custos superiores no futuro e a Portugal um menor crescimento económico desde já.

8.

Pouco importa. A lógica do governo é a sua própria sobrevivência, gerida dia a dia. Com uma comunicação social domada, com os sectores mais reivindicativos razoavelmente satisfeitos, com um sociedade cujo grau de conformismo pouco evoluiu desde os tempos do Estado Novo (para não recuar mais), a «geringonça» está à vontade.

9.

Nunca saberemos quais teriam sido os resultados de uma política que tivesse incentivado o investimento em vez de o afugentar, que tivesse devolvido os cortes de salários e pensões num ritmo mais lento para que essa devolução não se reflectisse na qualidade dos serviços e nos prazos de pagamento do Estado, que tivesse garantido gestão profissional e apolítica nos transportes públicos, que tivesse enfrentado a necessidade de reformar a Segurança Social. Mas sabemos que, em meados de 2015, tendo provavelmente aplicado um «efeito multiplicador» negativo ao cenário, Centeno garantia que essas opções representariam um crescimento de 1,7% em 2016. Quase o dobro do que ele se prepara para conseguir.

10.

Governar é assumir compromissos. Uma grande parte de governar em democracia é assumi-los em transparência. Numa perspectiva de futuro, os compromissos deste governo são péssimos, a sua falta de transparência assustadora. Mas os portugueses nunca foram de pensar no futuro e, desde que sintam estar a receber algumas migalhas, convivem bem com a dissimulação e com a mentira. É tradicionalmente a sorte dos caciques, é também a sorte da «geringonça». Até ao momento em que as migalhas acabem.

No seu melhor a ciência deve procurar dar respostas a perguntas e, idealmente, descobrir novas perguntas que nos direccionem para novas áreas de conhecimento. A melhor forma de o conseguir é seguir o método científico. Analisar a pergunta, formular uma hipótese, testar a mesma e analisar os resultados. Tirar conclusões e repetir o processo. Nunca chegamos ao fim porque mesmo que os resultados confirmem perfeitamente a hipótese e respondam perfeitamente à questão, haverá sempre novas perguntas a responder.

Seguir simplesmente este processo é essencialmente inútil, há que disseminar a informação. De tempos a tempos são descobertos documentos de cientistas do passado que não se deram ao trabalho de publicar ideias ou resultados e que, se o tivessem feito, poderiam ter avançado o conhecimento numa determinada área por décadas. A forma ideal de disseminação de conhecimento é a revisão por pares, ou peer review no termo inglês mais em uso. Este método habitualmente funciona bem porque os revisores têm interesse em permitir apenas que a boa ciência seja publicada, dado que ajuda também os seus trabalhos.

No seu estado mais perfeito a revisão pelos pares é simples: um cientista (ou grupo) submete um manuscrito a um jornal, este pede a outros cientistas, com outras publicações no currículo, que examinem o mesmo e ofereçam as suas opiniões. Estas podem ser simples aprovações ou rejeições do trabalho na presente forma ou sugestões de correcções ou pedidos de esclarecimento. No final do processo, a palavra final é do editor do jornal, que habitualmente segue a opinião consensual e decide em que número o trabalho será publicado.

O Rapaz e o Pombo, de Cristina Norton

Romance

(Edição Oficina do Livro, 2016)

"Por vontade expressa da autora, o livro respeita a ortografia anterior ao actual acordo ortográfico"

 Bergen, Noruega, 2013.

«"Temos de ser lúcidos e corajosos para derrubar este e outros mitos e construir uma outra via que, essa sim, possa condenar e combater todos estes regimes desumanos."
Creio que foi Bernard-Henri Lévy que incentivou em tempos a "malta nova" a ajudá-lo a mudar o mundo, terminando com um inesperado "ide!" (e não com o esperado "vamos!").
As pessoas gostam de dizer "temos que", muito em especial quando estão à espera que outros o façam (ou mais provavelmente não estão à espera de nada mas acham que devem dizer coisas bonitas e que lhes tragam uma boa consciência antes de ír para a cama).
Mas esta ideia é boa: cada vez que algo não me agrade passo a dizer que está mal e há que procurar uma nova via.
E se alguém me pedir sugestões disfarço o não ter a mais pequena ideia.
Não posso é fazer isto na frente dos netos, ainda me gozavam...»

Do nosso leitor RMG. A propósito deste meu texto.

Costa Nova (Ílhavo)

Recordemos antes de mais, os factos. Num primeiro despacho de nomeação, Nuno Felix é apresentado como detentor de duas licenciaturas. Uns meses depois, Nuno Felix é novamente nomeado, referindo-se então apenas a frequência das mesmas. Agora, Nuno Felix demitiu-se. Perante estes factos, se bem vejo, temos 3 cenários possíveis:
a) O despacho inicial resultou de um erro não imputável a Nuno Felix (é a tese do próprio Nuno Felix). A hipótese é improvável. Como é que alguém se lembraria de colocar no despacho duas licenciaturas (logo duas, caramba!) sem que a informação tivesse origem no próprio. Em todo o caso, se assim fosse, a pergunta que fica é a de saber como é possível que o Ministério da Educação tenha recebido o pedido de demissão. Ninguém deveria suportar as consequências de um erro a que é alheio. Mais. Como é que o Ministro da Educação ou o Secretário de Estado assistem à humilhação de Nuno Felix sem virem esclarecer que se trata de um erro, reabilitando-o perante a opinião pública? Mais ainda: como é que um Governo que mantém em funções Rocha Andrade que teve uma conduta eticamente condenável não protege a vítima de um erro? Que confiança se poderá ter em responsáveis governamentais que demonstram tal falta de lealdade perante um dos seus?
b) Nuno Felix mentiu e essa situação foi detectada entre o primeiro e o segundo despacho. Neste caso, a responsabilidade política é gravíssima. Ou o Secretário de Estado sabia e não partilhou com o Ministro, caso em que João Paulo Rebelo terá de demitir-se, ou partilhou com o Ministro e terão os dois de abandonar imediatamente as suas funções. Não há outra solução.
c) Nuno Felix mentiu e a situação foi detectada apenas agora. Neste caso, a consequência adequada seria a exoneração de Nuno Felix e não o seu pedido de demissão. De qualquer forma, o Ministério da Educação tem a obrigação de clarificar a situação. Se Nuno Felix entregou falsos documentos que atestem a licenciatura, a questão é criminal e os responsáveis políticos estão obrigados a dar-lhe o respectivo seguimento. Se não houve documentos, a questão é sobretudo ética mas impõe uma clarificação por parte do Ministro da Educação. Tiago Brandão Rodrigues tem de dizer preto no branco que foi isto que aconteceu e não outra coisa. E não pode escudar-se em comunicados dúbios e que parecem mais preocupados em jogar com as palavras para evitar futuros constrangimentos do que em esclarecer a situação. Até à data Tiago Brandão Rodrigues não esclareceu se Nuno Felix mentiu ou não mentiu e, se mentiu, como e quando o fez. Até que o faça, ao contrário do que os agora complacentes pretendem, o assunto está longe de estar encerrado. E o único culpado é o próprio Ministro da Educação.

Évora, Rua Gabriel Victor do Monte Pereira

O nosso mundo é dominado por dois fenómenos que correm em paralelo, a ruptura e a dessacralização. Vemos a tendência da ruptura em notícias diárias sobre rebeliões populistas nas democracias, em delirantes projectos para criar regimes teocráticos ou ainda nas cenas caóticas envolvendo migrações em massa: no fundo, as sociedades contemporâneas não têm soluções para as ‘selvas’, para o ocasional demagogo ou para os delírios homicidas dos fanáticos. Todos estes exemplos estão ligados a mundos em extinção, que não têm resposta para o que aí vem.

A dessacralização é menos óbvia, mas está presente na linguagem politicamente correcta que cada vez mais trava as discussões, está também presente na forma algo estranha como instituições conservadoras acompanham os tempos (tentando adiar o seu declínio) surpreendendo os próprios críticos com a ousadia das inovações. Os papas da literatura, para citar um exemplo recente, guardiães do templo, atribuíram em dois anos consecutivos o Prémio Nobel da Literatura a um trovador e a uma repórter, dois excelentes exemplos da cultura popular.

Pode ser menos evidente, mas esta cultura popular vive dias revolucionários, a dessacralização garante-lhe um lugar proeminente na linha do tempo, para além de existir uma nova e agressiva corrida à criação de impérios que vão dominar ainda mais o seu futuro. Por razões tecnológicas, não haverá sobrevivência para quem não tiver massa crítica. O que se aplica, aliás, ao jornalismo ou à literatura: acabou a era dos autores obscuros que vendiam meia dúzia de exemplares e iam ganhando lentamente a fama; hoje, sem garantir escala, ninguém é publicado. Assim será com a televisão, com o cinema. Os países ocuparão pequenos nichos de exotismo. Isto aplica-se a todas as elites que dominaram o passado, até nas descobertas científicas, que dependem do dinheiro para experiências complexas.

Ouvi há dias uma frase que resume na perfeição o último ano da política espanhola: Mariano Rajoy é o único animal no planeta que avança sem se mover. O líder dos Populares não tem carisma, não tem o dom da palavra, lidera um partido com vários militantes e antigos militantes envolvidos em casos de corrupção e de branqueamento de capitais, não fez grandes cedências à oposição apesar de carecer de uma maioria absoluta, mas avança. Aliás, olhando para o percurso de Rajoy na política nacional vemos uma história quase inexplicável de sobrevivência. Uns dirão que se trata do triunfo da mediocridade, outros que é um bom exemplo da importância do sangue-frio e da estratégia em política. Seja como for, o homem resiste.
Isso deve-se, em parte, à hecatombe socialista, que analisei aqui. O desastre estratégico e eleitoral do PSOE levou o partido a um Comité Federal, realizado no passado domingo. Ao órgão máximo do PSOE competia-lhe tirar os socialistas de uma encruzilhada asfixiante: abster-se na investidura de Rajoy, permitindo que Populares formassem governo, ou votar “não” e levar o país a terceiras eleições. Esta era a escolha visível e imediata, aquela que se assume perante as câmaras. Mas, como na música, havia outra, mais importante: ganhar tempo para reconstruir o partido ou ser ultrapassado nas urnas pelo Podemos e, consequentemente, tornar-se irrelevante. Sem surpresa, o PSOE optou pela abstenção, ou seja, por manter o lugar de principal força política de esquerda.

O Podemos não gostou. Ainda com Pedro Sánchez no lugar de Secretário-Geral, Pablo Iglesias y sus muchach@s (assim, com arroba, à Podemos) pressionavam diária e intensamente o PSOE. Segundo o Podemos, os socialistas não podiam ceder aos apelos à responsabilidade, tinham que ser intransigentes no “não” ao PP. Para o Podemos, este era o caminho para o sucesso: as terceiras eleições fariam dele o primeiro partido de esquerda em Espanha, seguido por um PSOE de rastos e sem condições para se reafirmar no panorama político nacional. Era uma oportunidade de ouro. Decidida a abstenção socialista no passado domingo, o radicalismo e a ferocidade do Podemos atingem novos patamares. Pablo Iglesias e os seus dizem do PSOE o que Sócrates não disse de Cavaco (pelo menos em público), evidenciando um discurso típico de mau perdedor. “Traidores”, “marca branca do PP” e “casta” figuram entre os apodos mais simpáticos, ditos nos intervalos da exploração das fracturas internas que um profundamente inábil Pedro Sánchez deixou no PSOE.
Mas Iglesias também extrema posições num espaço político mais vasto. Após defender que o Podemos devia menorizar o papel das instituições e fazer política na rua, Pablo Iglesias mostrou-se favorável à ideia de um protesto que cercasse o Congreso de los Diputados, uma manifestação cujo intuito é de tal forma contrário ao espírito e aos procedimentos do Estado de Direito Democrático que dispensa comentários adicionais. Pelo meio, manifestantes de cara tapada impediram Felipe González, antigo Presidente de Governo e histórico líder socialista, de dar uma conferência na Universidade Autónoma de Madrid. É verdade que não houve um apoio formal do Podemos a estes manifestantes, mas é igualmente verdade que as palavras de ordem foram copiadas de diferentes intervenções públicas de Pablo Iglesias. É caso para evocar as brujas que não existem, mas que vão aparecendo.
No passado domingo, o PSOE optou por sobreviver, como aliás demonstra a reacção visceral do Podemos. Os socialistas têm tempo e o Governo de Mariano Rajoy nas mãos, o que é um bom ponto de partida. Mas a pressão à sua esquerda deve continuar num trajecto ascendente.

Acabou a novela da investidura em Espanha porque há desde ontem um Presidente de Governo. Tal como Mariano Rajoy, o PSOE sobrevive. É o melhor cenário para ambos. Mas os problemas de um e do outro estão longe de estar resolvidos. Rajoy estará nas mãos do PSOE e o PSOE talvez esteja nas mãos do Podemos. Há drama no horizonte.

As Lágrimas da Princesa, de Maria João Fialho Gouveia

Romance histórico

(Edição Topseller, 2015)

"Por opção da autora, este texto não foi escrito ao abrigo do Acordo Ortográfico de 1990"

A partir do acompanhamento do caso das demolições dos Bairros de Santa Filomena e 6 de Maio na Amadora e de uma queixa do Coletivo Habita, o Provedor de Justiça emitiu uma recomendação ao governo (n.º 3/B/2016) – destinada ao Ministério do Ambiente que tutela as questões da Habitação – para que fosse legislado um novo Plano Especial de Realojamento (PER) de modo a suprir as carências e necessidades urgentes que ainda hoje existem por todo o país. Passados três meses o governo ainda não respondeu ao Provedor, nem o OE2017 parece oferecer espaço para uma resposta decente.

Se é certo que o problema da habitação não se coloca como há quarenta anos - não faltam casas – o direito à habitação, nos termos consagrados no Art. 65º da nossa Constituição - “todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar” - ainda está por cumprir.

Urge colocar no terreno um novo PER, desburocratizado e sem ser concebido por quem não tem qualquer sensibilidade para o problema ou contacto com os territórios, ainda que o problema não se esgote na resposta de emergência, no realojamento ou na habitação social.

A substituição das políticas de habitação por políticas de incentivo ao crédito para habitação de casa e endividamento, a tolerância para com a degradação do edificado ou, mais recentemente nas cidades turísticas, a emergência do alojamento local conduziu-nos a uma situação em que o direito à habitação, nos justíssimos termos em que a Constituição o coloca, não está garantido para largas camadas da população. Casas com humidades, sem condições de salubridade ou ventilação, em sobrelotação ou em condições de elevada degradação, são situações que não devem ser tidas como normais porque “há quem viva pior” ou porque “já se viveu pior”.

Faltam uma política pública de habitação, não apenas para a dita “habitação social”, e um instrumento legislativo que enquadre no plano dos princípios e das acções toda a legislação dispersa, desarticulada ou incompetente. Hoje, mais do que nunca, cumpre-nos exigir que todos e todas vejam cumprido o que tão bem está descrito no Art. 65º da nossa Constituição, na certeza que não há governo de esquerda sem uma política de habitação.

(publicado no jornal i)

Vieira (Leiria)