Delito de Opinião

Da próxima vez que houver uma injecção num banco que seja letal.

António Costa derrubou Seguro com o argumento de que ele não estava a respeitar o passado de Sócrates.

Logo a seguir, no entanto, largou Sócrates à sua sorte, só o indo visitar uma vez à prisão.

Posteriormente, iniciou a campanha, propondo aumentos da despesa pública para estimular o consumo interno, incluindo até a delapidação de 10% do Fundo de Estabilização da Segurança Social.

Agora demarca-se de Sócrates, garantindo que não vai apostar em grandes obras públicas nem aumentar a despesa pública.

António José Seguro tem andado de forma inteligente em silêncio perante tanto disparate junto. Mas António Costa lá conseguiu que viesse um apoiante de Seguro, Carlos Zorrinho, a um comício seu. O que proclamou este, então? Que "Portugal precisa de António Costa primeiro-ministro na próxima década". Na próxima década? Só se for então a partr de 2020, que por enquanto ainda só vamos a meio desta década. De facto, a vingança serve-se fria.

Algumas propostas dos pequenos partidos:

Agir/PTP/MAS - Aumento do salário mínimo para 600 euros. Imposição de salários máximos em cada empresa, não podendo exceder 12 vezes o salário mais baixo. Descida generalizada do IVA. Criação de um imposto especial sobre as grandes fortunas.

Juntos Pelo Povo - Criação de um Fundo de Emergência Social para combater desemprego. Redução do IMI. Estimular a investigação científica. Criação de gabinetes móveis de atendimento ao cidadão. Valorização da pesca como recurso turístico.

Livre/Tempo de Avançar - Revogação do Tratado Orçamental. Plano europeu contra a pobreza infantil. Proibição da privatização da água. Reestruturação do sistema bancário. Combater os maus tratos aos animais à escala europeia.

Nós, Cidadãos - Criação de um Provedor do Endividado. Reactivação da Alta Autoridade Contra a Corrupção. Abertura das eleições legislativas a listas independentes. Recurso frequente ao referendo. Criação de uma Secretaria de Estado da Terceira Idade.

Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses (PCTP/MRPP) - Ruptura com a actual União Europeia. Luta do trabalho contra o capital. Semana das 30 horas. Definição de um salário mínimo europeu. Portugal fora do euro.

Partido da Terra (MPT) - Defesa da saúde ambiental. Promoção de uma "ética humanista, ecologista e liberal". Reconhecimento da importância do lazer para a felicidade das famílias. Introdução do indicador de Felicidade Interna Bruta em Portugal.

Partido Democrático Republicano (PDR) - Protecção do contribuinte contra o terrorismo fiscal. Criação de uma Câmara Alta ou Senado. Criação de um Ministério das Comunidades. Instituição dos 40 anos como idade mínima para exercer funções de juiz.

Partido Nacional Renovador (PNR) - Serviço militar obrigatório durante seis meses. Restabelecimento das fronteiras nacionais. Proibição da construção de novas mesquitas. Inversão dos fluxos migratórios. Redução do número de deputados de 230 para 180.

Pessoas-Animais-Natureza (PAN) - Reconhecimento da dignidade constitucional dos animais. Abolição de espectáculos com animais e exibição de animais. Proibição da caça desportiva. Proibição do foie gras. Fim da tauromaquia. Criminação da zoofilia.

Surpreende que a coligação possa vencer as eleições. Talvez – como sucedeu no Reino Unido – muitos eleitores tenham finalmente percebido que nem há almoços grátis nem as ilusões pagam contas. Mas é possível que – ao invés do que sucedeu no Reino Unido – desta vez ainda sejam insuficientes. Nesse caso, ficará para uma próxima.

Adolescentes, de Maria do Céu Machado

Ensaio

(edição Fundação Francisco Manuel dos Santos, 2015)

"Este livro não segue as normas do novo Acordo Ortográfico"

Ter cingido as opções de voto útil de qualquer pessoa sensata à que poderá evitar a chegada ao poder do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda.

"Das 17 mil denúncias feitas ao Ministério Público pela ministra da Justiça relativas a irregularidades nos honorários declarados pelos advogados, apenas seis desses casos foram a julgamento e nenhum foi condenado em tribunal"

Ela ia endireitar o sistema, fazer todas as reformas e mais algumas, correr com os vigaristas dos advogados, que eram aos milhares e campeavam impunes. Quatro anos depois o resultado foi este. A montanha nem para amostra conseguiu parir um ratinho. Nem uma condenação. Houve três ovelhas tresmalhadas, em milhares, que acabaram pagando para os seus processos serem suspensos, o que eu entendo como irregularidades que nem sequer eram graves, pois que de outro modo o MP, que também gosta de mostrar serviço ao povão, não trocaria a suspensão por euros.

Três, um número bem menor do que o de políticos do seu partido que já foram acusados e/ou condenados por variadíssimos crimes na última década; menor do que o número de membros deste Governo que foram forçados à demissão por se verem envolvidos em escandaleiras pouco recomendáveis para quem exerce funções políticas; menor do que o número de remodelações que o primeiro-ministro teve de efectuar, e muito menor do que o número de inconstitucionalidades promovidas pelo seu partido que o Tribunal Constitucional verificou durante a legislatura que agora termina. 

Paula Teixeira da Cruz, qual justiceira, armou um escarcéu para mostrar serviço no seu quintal. Mais grave porque partiu de quem envergou a toga e, quem sabe, talvez um dia volte a envergá-la. Ninguém estava à espera que depois da "argolada" (não foi a única que ficará do seu mandato) fosse pintar a cara de cor de laranja e tirasse uma fotografia para o Correio da Manhã, mas ao menos que tivesse havido a elevação de pedir desculpa a todos os que pautando a sua conduta profissional de forma honrada e séria, cumprindo escrupulosamente as leis e o seu código deontológico, foram de forma tão leviana e gratuita ofendidos quando ela recorreu ao megafone.

PORTUGAL À FRENTE: MEDIDAS EMBLEMÁTICAS

(para ler e comentar)

Programa eleitoral da coligação

Título genérico: Agora Portugal Pode Mais

Número de páginas: 148

Data de apresentação: 30 de Julho de 2015

Frase-chave: «Queremos estar ao serviço dos portugueses e de Portugal.» (Pedro Passos Coelho)

1. Aprofundar o quociente familiar no IRS.

2. Aumentar a cobertura na rede de creches.

3. Extender aos avós o direito de gozo de licença atribuído aos pais para acompanhamento de filho menor ou doente.

4. Introduzir a reforma a tempo parcial, "por forma a estimular o envelhecimento activo".

5. Facilitar o prolongamento da vida laboral, de forma voluntária, após os 70 anos, estendendo à administração pública o regime já existente no sector privado.

6. Universalizar a oferta da educação pré-escolar, desde os 4 anos, a partir do ano lectivo 2016/17.

7. Rever o regime jurídico das instituições de ensino superior, "garantindo uma autonomia institucional adequada à melhoria do serviço público".

8. Combater a violação do direito de autor e direitos conexos.

9. Renovar o aumento das pensões mínimas, sociais e rurais.

10. Desenvolver o Portal do Cidadão, tendo em vista funcionar como uma loja do cidadão on line.

11. Lançar Programa Saber Mais, centrado em alunos com dificuldades de aprendizagem e oriundos de famílias desfavorecidas.

12. Alterar a bonificação do abono de família por deficiência.

13. Promover o voluntariado em todas as idades.

14. Garantir que cada português tenha um médico de família até final de 2017.

15. Aumentar progressivamente a liberdade de escolha, na rede pública de cuidados de saúde, para todos os utentes do SNS.

16. Atingir uma quota de três quartos de genéricos no total de medicamentos no mercado.

17. Avançar para a criação do Hospital Lisboa Oriental.

18. Prosseguir o processo de devolução dos hospitais às misericórdias.

19. Reduzir taxa geral do IVA de 21% para 20% em 2016, prosseguindo esta redução ao ritmo de um ponto percentual por ano até 17% em 2019.

20. Consolidar o processo de liberalização do mercado da energia, "simplificando o processo de mudança de comercializador".

21. Concluir o processo de privatização da TAP.

22. Aumentar o tráfego fluvial de carga no estuário do rio Tejo.

23. Liberalizar o transporte fluvial de passageiros entre as margens do Tejo.

24. Propor a partir e 2016 a revisão do acordo com a Santa Sé sobre a questão dos feriados religiosos.

25. Criar o Portal do Empreendedorismo.

26. Abolir em 2018 a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético.

27. Transferir processos pendentes nos tribunais judiciais para os tribunais arbitrais.

28. Eliminar progressivamente a sobretaxa do IRS.

29. Flexibilizar o sistema de pagamento de dívidas fiscais em prestações.

30. Prosseguir a redução da taxa do IRC.

31. Promover estágios para funcionários públicos em empresas privadas, sobretudo em áreas de forte componente tecnológica.  

32. Reverter cortes salariais na administração pública, ao ritmo de 20% ao ano.

33. Dinamizar o contrato de arrendamento, atraindo população mais jovem para os centros urbanos.

34. Fomentar o mercado social de arrendamento.

35. Alargar o peso da reabilitação urbana no volume de negócios da construção, passando de 10% em 2013 para 23% em 2030.

36. Rever o regime de referendos e de iniciativa legislativa popular, simplificando procedimentos e requisitos.

37. Desenvolvimento de projectos-piloto de voto electrónico e de voto em mobilidade, especialmente para as comunidades no estrangeiro.

38. Prosseguir a política de dignificação dos antigos combatentes.

39. Reforçar o apoio ao projecto de turismo militar.

40. Aprofundar a lei da transparência no acesso à informação pública.

41. Prosseguir o reequipamento e modernização das forças de segurança.

42. Reforçar o papel do Sistema de Informações da República Portuguesa no combate às ameaças internas e externas.

43. Intensificar acções de patrulhamento policial em "zonas urbanas sensíveis".

44. Concretizar a introdução da carta de condução por pontos.

45. Aprovar o Estatuto da Força Especial de Bombeiros, conferindo-lhe estabilidade.

46. Combinar todas as formas de discriminação de género.

47. Desenvolver acções de apoio ao empreendedorismo feminino.

48. Reforçar a formação das forças e serviços de segurança e inspectores do trabalho no combate a situações de tráfico de seres humanos.

49. Combater o terrorismo internacional, "nomeadamente o Estado Islâmico e seus aliados".

50. Incrmentar relações com a China, Indonésia, Índia, Coreia do Sul e Japão.

Ao Alvitrando.

Se a Coligação vier a ganhar as eleições, os simpatizantes vão ter de festejar num Marquês com duas rotundas.

Onde Paulo é salvador, a perdição é pensamento, a amizade se estilhaça, não existem pensamentos felizes, a festa podia ser outra

Jaime tinha garantido a Carmen que devia tudo a Paulo.

O meu irmão salvou-me. Não preciso dizer mais do que isto. Se não fosse o Paulo nunca teria feito nada da vida.

E depois contou, em resumo, por lhe ser tão difícil falar da mãe, da infância, da adolescência, que acabaram por ficar sozinhos de novo. Laura encontrou uns amigos de juventude. Iam a França, visitar uns familiares, ela podia ir, porque é que não ia? E ela, contente com o verão, feliz sem esfregona e outros utensílios, garantiu que eram duas semanas e foi.

Voltou três anos e meio depois com o François, com quem se manteve durante algum tempo. Paulo e Jaime tinham andado para a frente.

A nossa vida é sempre distinta do que pretendemos que seja, fica aquém dos sonhos e ilusões possíveis. Sobre isto não havia a menor dúvida, assim o pensava Carlota, ela que não sabia se deveria dizer a Carmen que estivera com Jaime, ela que não sabia como seria a tal festa onde conheceria Paulo, o salvador. Sentia-se perdida. Uma bola fora do sítio.

Não era nada, era apenas o mundo que a atingia em todo o seu esplendor. Carmen ouvira uma Carlota titubeante do outro lado do telemóvel. Não podia dizer do outro lado da linha, pois não? Os pensamentos atropelavam-se em disparates. Conseguia ver Carlota a sucumbir nos braços de Jaime. Conseguia ver a boca de Jaime na dela. Pensou:

Não. Calma. Não é nada disso. É tua amiga. Foi só um almoço.

Um almoço. Uma refeição como aquela que partilhavam todos os meses? Não, Carlota não tinha nenhuma ligação a Jaime, ir almoçar com ele era uma agressão. Uma agressão como um tabefe bem dado. Ou pior.

Carlota dividiu-se. Havia uma dentro dela que ansiava pela aventura do proibido, do moralmente discutível; era aquela que sempre pensara em Jaime como sendo seu, fantasiando com o namorado da amiga, sem o dizer, lamentando que fosse fiel a um ser tão “certinho”. A outra nela, dentro dela, mais ou menos poderosa consoante o minuto de determinada hora, insultava-se com o absurdo de considerar Jaime um potencial candidato amoroso quando ela, Carlota, tinha algumas amizades coloridas que cumpriam os desejos curtos que a assaltavam.

Sou uma contradição. Penso mal da minha amiga, gosto dela e penso mal dela.

Carmen não suspeitava. Que a sua amiga partilhasse uma refeição com o seu ex, não era natural? Não, não era.

Dificilmente, Carmen podia compreender. Carlota não tinha como explicar e Jaime estava fechado no seu mundo impossível de interpretar pelas redes sociais. Paulo estaria na festa naquela noite. A existência da festa, uma festa à qual Jaime queria ir, levando a sua melhor amiga, era algo que Carmen tomava como uma ofensa. Fez alguns telefonemas, espreitou o facebook e percebeu. Percebeu o onde e o porquê da festa.

Na eleição legislativa contam os mandatos. Essa é a lógica desta eleição - a da conversão de votos em mandatos.

Nos escrutínios de natureza referendária não há lugar a mandatos. Interessam apenas os votos. 

A eleição autonómica catalã nunca foi referendária: só a coligação Juntos Pelo Sim pretendeu dar-lhe essas características. Se o fosse, o "não" à independência teria ganho (52,2% contra 47,8%).

O tiro aos separatistas saiu pela culatra: é o que costuma acontecer quando se quer dar o passo maior que a perna.

Além de verem rejeitadas as suas teses independentistas, que preencheram 95% da campanha, a coligação formada por Mas e Junqueras perdeu nove lugares no Parlamento autonómico. Ficou em minoria no hemiciclo.

Na anterior eleição, em 2012, a Convergência e a Esquerda Republica tinham concorrido em separado, alcançando 44,4%. Agora, em coligação, ficaram-se pelos 39,6%.

As urnas falaram. Com toda a clareza.

Em Português, Se Faz Favor, de Helder Guégués

Guia fundamental para escrever bem

(edição Guerra & Paz, 2015)

"A presente edição não segue a grafia do novo acordo ortográfico"

PARTIDO SOCIALISTA: MEDIDAS EMBLEMÁTICAS

(para ler e comentar)

Programa eleitoral do PS

Título genérico: Tempo de Confiança

Número de páginas: 92

Frase-chave: «O País precisa de um novo rumo na governação.» (António Costa)

Data de apresentação: 6 de Junho de 2015

1. Extinção da sobretaxa do IRS entre 2016 e 2017.

2. Fim até 2017 dos cortes salariais extraordinários na administração pública.

3. Redução progressiva e temporária da taxa contributiva dos trabalhadores, até um mínimo de 4% em 2018, para "estimular a procura interna".

4. Relançamento do diálogo negocial e da contratação colectiva.

5. Relançamento do Simplex destinado às empresas para reduzir o tempo e o custo do investimento.

6. Lançamento do Programa Semente, com benefícios fiscais a quem invista em pequenas empresas.

7. Lançamento de um programa de apoio ao emprego jovem intitulado "Contrato Geração".

8. Redução do IVA da restauração para 13%.

9. Combate activo à precariedade laboral com o agravamento da contribuição para a segurança social das empresas que revelem "excesso de rotatividade dos seus quadros".

10. Promoção da conciliação laboral através de mecanismos de arbitragem.

11. Reforma da lei eleitoral através da introdução de círculos uninominais.

12. Adopção de um orçamento participativo a nível do Orçamento do Estado.

13. Adopção de um Código da Transparência Pública para todos os titulares de cargos políticos.

14. Regulação do lobbying em nome da transparência.

15. Criação de um registo público de interesses nas autarquias locais.

16. Aprovação de legislação no Conselho de Ministros apenas uma vez por mês.

17. Constituição de um Conselho Superior de Obras Públicas.

18. "Divulgar informação sobre as leis publicadas, em linguagem clara, em português e em inglês, acessível a todos os cidadãos, incluindo um sumário em suporte áudio para invisuais."

19. Dignificação dos antigos combatentes e apoio às famílias dos militares em missões externas.

20. Conclusão do processo de instalação do Hospital das Forças Armadas.

21. Reforço do combate ao ciberterrorismo.

22. Reforço dos laços identitários com as comunidades de língua portuguesa.

23. Criação de um Programa Nacional de Prevenção e Segurança de Proximidade.

24. Instalação de sistemas de videovigilância em mais zonas de risco.

25. Combate à vigilância de género e doméstica.

26. Investimento na formação profissional dos reclusos.

27. Plano Nacional de Protecção da Circulação Pedonal e Combate aos Atropelamentos.

28. Correcção dos erros de execução do mapa judiciário.

29. Criação de um portal da justiça na internet.

30. Abertura do exercício de funções de juiz especializado a juristas ou docentes universitários, "mediante regime especial de acesso".

31. Instituição de prémios para trabalhadores que contribuam para a inovação na administração pública.

32. Regresso ao regime das 35 horas de trabalho regular.

33. Promoção de uma governação local mais democrática, escrutinada e transparente.

34. Reforço das competências das autarquias locais na área dos transportes.

35. Abertura de novas lojas do cidadão.

36. Criação de um Programa Nacional de Educação para a Saúde.

37. Criação de cem novas unidades de saúde familiar.

38. Garantia de que todos os portugueses terão médico de família até ao fim da legislatura.

39. Criação de um Simplex da saúde para acesso mais fácil ao Serviço Nacional de Saúde.

40. Aposta no pré-primário como combate ao insucesso escolar, garantindo que até ao fim da legislatura todas as crianças a partir dos 3 anos terão acesso a este grau de ensino.

41. Investimento na educação de adultos e na formação ao longo da vida.

42. Aumento da mobilidade dos docentes do ensino superior.

43. Promoção de Portugal como destino de formação superior graduada e pós-graduada, em vários idiomas. 

44. Plano de incentivos para os emigrantes que queiram regressar a Portugal.

45. Apoio ao investimento na reabilitação urbana.

46. Revisão do regime do arrendamento urbano.

47. Proibição das execuções fiscais sobre a casa de morada de família relativamente a dívidas de valor inferior ao valor do bem executado.

48. Relançamento da política de habitação social.

49. Apoio ao transporte marítimo de curta distância e às "auto-estradas do mar".

50. Incentivos à fixação de jovens no interior do País, designadamente através do apoio a projectos empreendedores de base tecnológica e da recuperação de habitações abandonadas nas vilas e aldeias.

"Quando está doente, todo o homem quer a mãe; se ela não está por perto, outras mulheres têm de a substituir".

Philip Roth em "A Lição de Anatomia"

Depois de resolverem a questão das emissões poluentes de várias marcas de automóveis poderão dedicar algum tempo à desconformidade, conhecida desde sempre, entre os consumos prometidos e aqueles que efectivamente são registados na utilização dos veículos? É para um amigo...