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Delito de Opinião

Revisão constitucional: cinco notas

José Gomes André, 20.07.10

1. A Constituição não é um monolito intocável. Embora considere que os problemas de Portugal estão mais relacionados com deficiências da organização económica e social quotidiana, debater questões estruturais como o texto constitucional é mais do que pertinente.

 

2. Aplaudo as reformulações propostas no campo da saúde. A ideia de que o SNS é "gratuito" é uma semi-fraude, pois todos o pagamos (indirectamente) e nem todos o utilizamos (sob pena de termos de esperar meses por uma consulta de especialidade ou uma cirurgia necessária). Caminhar para um modelo de utilizador-pagador e de liberdade de escolha, protegendo o acesso tendencialmente gratuito dos cidadãos mais pobres à saúde, é a estratégia mais justa, eficiente e económica.

 

3. Tenho dúvidas relativamente aos despedimentos por "razão atendível". Percebo a tentativa de criar um modelo intermédio entre o "despedimento impossível" e o "despedimento livre", mas a expressão em causa é demasiado ambígua para se tornar eficaz. Nas mãos erradas poderá ser usada para cometer muitas injustiças. E o mais provável é que entupa os tribunais, com queixas permanentes de trabalhadores despedidos pelas mais variadas e improváveis razões.

 

4. Não vejo com bons olhos o reforço dos poderes presidenciais. Considero que poderia fragilizar o equilíbrio institucional próprio do nosso sistema semi-presidencial, fomentando por outro lado um "sebastianismo" que devemos dispensar. No modelo actual, já existem formas suficientes de controlar o Governo. A haver reforço de poderes, que seja do Parlamento, que é actualmente uma mera caixa de ressonância das lideranças partidárias.

 

5. A reacção histérica da Esquerda é patética. Ao acenar com o papão do "Estado Novo", da "morte do Estado Social" ou da "subversão do regime" a (maioria da) Esquerda atinge o grau zero da argumentação e impede um debate sério sobre uma matéria decisiva para o futuro do país. Julga que, com esta fórmula "emotiva", conquista eleitores, mas duvido que estes vão na cantiga. O povo português está hoje mais emancipado e anseia por alternativas à política que o vem empobrecendo e fragilizando há década e meia.

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