Inconstitucionalidades
Pelo menos três infracções à Constituição da República cometidas pelo Governo em poucas semanas:
1. Pagamento retroactivo de impostos. Viola o artigo 103º, nº 3, da Constituição da República: "Ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não hajam sido criados nos termos da Constituição, que tenham natureza retroactiva ou cuja liquidação e cobrança se não façam nos termos da lei."
2. Regime de acesso ao 10º ano dos alunos que só têm o 8º. Viola o artigo 13º, nº 1, da Constituição da República: "Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei." E também o artigo 73º, nº2: "O Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida colectiva."
3. Identificador obrigatório nas matrículas dos automóveis como forma de pagamento em algumas SCUT. Viola o artigo 13º da Constituição: "Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual." E, muito provavelmente, também o artigo 26, nº 1: "A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação."
É obra.
