De obstipação não sofrem eles
Sérgio de Almeida Correia, 30.03.10
Saiu hoje a 10ª alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99. Dá uma média de uma alteração por ano num regime tão sensível como é o da urbanização e da edificação. Só em papel e tinta é um desperdício.
Não há maneira de se estabilizar a produção legislativa neste país. O próximo programa de Governo devia incluir um capítulo sobre isto, devia mesmo ser um ponto de honra do titular da pasta da Justiça.
Bem sei que as leis não são imutáveis, mas assim os únicos que ganham com esta situação são os editores de livros jurídicos.
