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Sérgio de Almeida Correia, 31.12.09
"Artigo único
É revogada a Portaria n.º 1244/2009, de 13 de Outubro.
O Ministro da Justiça, Alberto de Sousa Martins, em 30 de Dezembro de 2009"
(Portaria n.º 1460-B/2009, de 31 de Dezembro)
Não vai ser fácil arrumar a casa, mas por algum lado seria necessário começar. E, já agora, o novo e absurdo regime do processo de inventário, que põe conservadores e notários a fazerem partilhas sob a supervisão de um juiz, sempre é para entrar em vigor em Janeiro?
