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Se tivéssemos uma interpretação progressista e avançada do princípio da igualdade asseguraríamos aos funcionários públicos uma carta de condução com mais pontos. Como passam a trabalhar só 35 horas, é natural que tenham mais tempo disponível para conduzir. Logo, estão sujeitos a cometer mais infracções pelo que incorrem, obviamente, numa situação de desfavorecimento face aos trabalhadores do sector privado. Um entendimento mais profundo da igualdade constitucional impõe que se trate de forma diferenciada aquilo que é substancial e materialmente diferente.

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Demagogia salarial

por João André, em 20.01.16

O nosso José António Abreu fez abaixo um post demagógico acerca da diferença de salários médios entre público e privado. Digo que é demagógico não porque o JAA seja um demagogo, mas porque escrever o que escreveu, sem falar em mais nada (mesmo que invocando razões com que se possa discordar) é demagogia pura. Seria o mesmo que eu escrever que os CEOs portugueses ganham "x" vezes mais que o Presidente da República para indicar o mal que se paga aos titulares dos cargos públicos. Se queremos abordar o tema, temos que o fazer pelo lado da interpretação, caso contrário parecemos novos Grillos.

 

O primeiro ponto é simples: no público os trabalhadores têm qualificações superiores ao privado. Não sei valores actuais, mas sei que há uns 5 anos os trabalhadores com formação superior eram 10% no privado e 50% no público. A média europeia dos ganhos salariais por ano extra de educação superior é de cerca de 10%. Com cursos entre 3 e 5 anos, pode-se esperar que a formação superior traga benefícios salariais de 40%. Se aplicarmos um peso de 50% desta componente ao público (20% aumento em vez de 40%) para 50% dos trabalhadores, temos que explica cerca de metade do diferencial (1140 € - Privado; 1140 x 120% = 1368 €).

 

O segundo ponto volta às qualificações, mas no outro lado do espectro. Se o sector público terá mais tendência a empregar pessoas com qualificações superiores, também empregará menos com qualificações abaixo da escolaridade mínima. Aqui não tenho valores, mas posso facilmente imaginar que os trabalhadores com a 4ª classe ou um ensino secundário incompleto serão muito mais facilmente empregados como empregados fabris, lavadores de pratos ou terão outras funções não qualificadas que os do público. Isto aumentará também o diferencial.

 

Por último há um aspecto importante: o simples facto de existir este diferencial não significa que deva ser abatido pelo lado do público, como o JAA implicitamente sugere. Poderá não ter sido a sua intenção, mas ao escrever como o fez, dá a entender que o que está mal é o salário público, não o privado. Nos comentários fala da asfixia do sector público ao privado, o que vejo como um disparate em si. Há de facto uma enorme lacuna na legislação em Portugal que permita ao privado poder desenvolver-se, mas o público não asfixia o privado, antes o estimula (pelo menos alguns actores do mesmo) em relações muito pouco saudáveis.

 

Eu gostaria muito de ver o diferencial a desaparecer, mas pelo lado do aumento do salário do privado. Para tal é necessária legislação mas também mudança das mentalidades canhestras dos empresários portugueses. Enquanto continuarem a ver pessoas com formação superior como tipos a quem têm de pagar mais; mulheres como aquela gente que vai ter de ir parir; e os trabalhadores em geral como "colaboradores", o diferencial continuará a existir. E os rendimentos (não necessariamente sob a forma de salários) mais elevados continuarão a existir no lado do privado. E aqui os diferenciais não se medirão em um salário mínimo.

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A corja vista à lupa

por Laura Ramos, em 10.05.13

Uma leitura interessante sobre o sentido de voto dos trabalhadores de Estado.

Habituados a lidar com práticas de transparência, accountability e distinção ecológica entre o público e o privado, gostámos de tanta atenção.

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As novas medidas da troika.

por Luís Menezes Leitão, em 17.11.11

 

Aqueles que exultaram com o corte de subsídios aos funcionários públicos, fazendo-os ser os bodes expiatórios da crise, vão experimentar a extensão da medida ao sector privado, como é agora exigência da troika. Há uma velha regra que diz que é um erro fazer acordos com crocodilos, no sentido de serem os outros a ser devorados. A única coisa que se consegue é ser devorado em último lugar.

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As consequências do populismo.

por Luís Menezes Leitão, em 24.10.11

 

O Governo efectuou um ataque brutal aos funcionários públicos quando lhes retirou os dois subsídios a que legitimamente têm direito, não conseguindo apresentar qualquer justificação convincente para uma medida tão discriminatória, a não ser a afirmação populista de que os funcionários públicos são uns privilegiados. Ora, quem entra nesse tipo de discurso populista costuma provar do seu próprio remédio. Imediatamente começaram a surgir acusações de benefícios injustificados dos políticos. O Governo viu-se obrigado a cortar nas pensões dos políticos, que não têm qualquer subsídio, e agora até vários governantes se viram constrangidos a abdicar dos seus subsídios de residência. 

Entrou-se por um caminho muito perigoso. Agora a opinião pública vai exigir que sejam os governantes a dar o maior exemplo de sacrifícios. Já se ouvem vozes a exigir que os políticos passem a ganhar o salário mínimo. Com esta escalada no populismo dificilmente alguém estará disposto a abdicar de uma carreira no sector privado para assumir funções governativas. Fica assim demonstrado o enorme erro que foi este ataque do Governo aos funcionários públicos. Ao contrário do que parece julgar o Ministro das Finanças, um orçamento de Estado não é um exercício contabilístico, tendo que assentar em soluções de equidade. Sem uma justa distribuição dos sacrifícios, as políticas de austeridade serão consideradas ilegítimas pelos que são por ela afectados. Ninguém quer servir de bode expiatório em relação a culpas alheias.

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Sentimentos e contradições

por Ana Lima, em 15.10.11

Em Janeiro do próximo ano passarão 17 anos sobre a data em que jurei, por minha honra, cumprir com lealdade as funções que me seriam confiadas. Não o fiz por não ter qualquer outra hipótese de fazer outro trabalho, nem por pensar que, deste modo, iria ter uma vida descansada e em segurança para o resto dos meus dias. É certo que havia um certo alívio, depois de ter estado 6 anos em situações precárias de contratos a prazo e de avenças. (Aliás, actualmente, já nem estamos “nos quadros”. Temos sim um contrato de trabalho em funções públicas.) Mas voltando atrás, a razão era a mesma que me tinha levado a não aceitar trabalhar em empresas que, à partida, me assegurariam mais dinheiro ao final do mês mas menos certezas que o meu trabalho contribuiria para o bem comum.

Pois é, sou uma daquelas idealistas que acham que o Estado tem uma função indispensável e importantíssima a desempenhar em sectores que os privados, porque não têm essa vocação, não conseguem abarcar ou, pelo menos, levar a cabo com os mesmos pressupostos.

A actividade do Estado pode dar lucros. Mas a sua função é, acima de tudo, assegurar um conjunto de bases de funcionamento da sociedade. E todos nós sabemos que o cumprimento desse papel, não tem tido os resultados que se desejariam. Ao longo das últimas décadas, o Estado português (sem esquecer que também os privados e a União Europeia têm a sua quota parte de responsabilidade) não soube (ou não conseguiu) criar as condições para que houvesse um efectivo desenvolvimento, nomeadamente através da valorização do tecido produtivo. Conseguiu isso sim ser olhado como o culpado de uma situação que o ultrapassa em muito. Mas é para isso que ele também serve. Para ser um bode expiatório de uma sociedade que, não raramente, espera dele o que ele não pode dar. 

Ao longo dos 22 anos que trabalhei na Função Pública assisti a muitos sucessos mas também a muitas situações que me desencantaram. Nunca deixei, no entanto, de sentir orgulho em ser uma servidora do estado, fórmula em desuso e que acarreta uma carga demasiado pesada para a maior parte dos que, como eu, não têm propriamente uma fé inabalável seja no que for. Nunca tive cargos dirigentes e duvido que alguma vez os tenha. O meu perfil é, ao mesmo tempo, pouco ambicioso e demasiado livre para tal. Mas gosto de cumprir o meu papel estando sempre ao serviço do interesse público. E este interesse público é o de todos. Todos os que são funcionários públicos e todos os que não são.

É talvez por isso que passarei a receber menos dois vencimentos por ano (até quando não sabemos pois à dependência da troika não vislumbramos o fim). Esta medida afectará todos, obviamente de forma diferente, consoante a situação de cada um. A mim vai custar-me muito. E o sentimento, associado a este, da incompreensão de tantos que, não só não estão solidários, como ainda pensam: é bem feito!, também  não ajuda nada. E ainda existe um outro sentimento que se prende com o facto de perceber que esta incompreensão deriva da incapacidade dos próprios funcionários públicos alterarem essa visão que engloba, no mesmo conjunto, pessoas e atitudes profissionais completamente distintas.

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O confisco dos rendimentos dos funcionários públicos

por Luís Menezes Leitão, em 13.10.11

 

Este discurso demonstra claramente o falhanço total deste Governo, apenas quatro meses após ter entrado em funções. Efectivamente o país assumiu compromissos internacionais no Memorando de Entendimento com a troika, sendo com base nesses compromissos que recebeu um plano de resgate. O Governo, porém, acha que faz boa figura no exterior (embora às vezes tenha surpresas, como se viu na Eslováquia) apresentando programas de austeridade que ultrapassam em muito o previsto no Memorando. Surgem assim medidas altamente gravosas para os cidadãos, como o imposto extraordinário e agora o corte dos subsídios de Natal e férias para os funcionários públicos. Neste caso, a situação atinge uma gravidade extrema, uma vez que o Governo demonstra não hesitar em confiscar os rendimentos a uma categoria de cidadãos, apenas para parecer bem aos credores internacionais. Conforme já tive ocasião de escrever aqui, nem Marcello Caetano, que governou o país em ditadura, seria alguma vez capaz de uma barbárie semelhante.

 

Não me convencem minimamente os argumentos de que esta é a única forma de evitar a falência do país. O país já está em estado de falência, pois essa é a qualificação adequada de quem não é capaz de solver os seus compromissos. E a falência caracteriza-se precisamente pela exigência de que todos os credores sejam tratados por forma igual. Incumprir os compromissos estabelecidos com os seus funcionários para pagar dívidas resultantes de empréstimos é algo que não é autorizado por lei a nenhum devedor. Não se compreende por isso que tal seja autorizado ao Estado.

 

O Governo decidiu seguir a via grega, repetindo medidas de austeridade sobre medidas de austeridade. Não há atitude mais irracional do que a de repetir sempre as mesmas medidas, na esperança de que algum vez conduzam a um resultado diferente. O resultado expectável e seguro disto é que daqui a um ano estaremos como na Grécia ou pior. E o meu receio não é que daqui resulte a queda do Governo. É que daqui resulte a destruição do país.

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