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E em Portugal?

por Pedro Correia, em 02.08.17

A justiça espanhola tem vindo a apertar o cerco à evasão fiscal no futebol, que durante décadas passou impune. Sem poupar sequer os grandes astros da modalidade.

Lionel Messi foi condenado - com sentença já transitada em julgado - por defraudar a administração tributária em 4,1 milhões de euros. Por sua vez, Cristiano Ronaldo está a ser ouvido num inquérito a propósito da suposta fuga ao fisco num valor de 14,7 milhões de euros relativos a direitos de imagem.

Impõe-se a pergunta: quando terá a justiça portuguesa oportunidade ou coragem para investigar todos os contratos dos jogadores de futebol profissional?

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Os maus exemplos

por João Campos, em 19.01.17

Imagine que vai a um restaurante jantar com amigos. Senta-se à mesa, escolhe do menu a refeição, engana a fome com pão e manteiga, delicia-se com o prato escolhido e o vinho que o acompanha, e atreve-se ainda a uma sobremesa. No final, quando o empregado de mesa lhe traz a conta, paga e pede uma factura. "Dá jeito para o IRS", comenta de passagem. Ao que o empregado lhe responde que tem todo o direito à factura mas que não lha pode dar ali, no acto do pagamento. Pode, sim, dar-lhe um formulário postal que deverá preencher e enviar pelo correio, solicitando a dita factura. Ou, em alternativa, poderá, "a partir do conforto de sua casa" (diz isto como se estivesse a sugerir o prato do dia), aceder à página Web do restaurante e, após facultar alguns dados e seguir um formulário de sete etapas, e enfim obter a factura. Mas atenção: só poderá fazê-lo uma vez volvidas 48 horas sobre o pagamento, e apenas durante os cinco dias que se seguirem a essas 48 horas. 

"Mas não é obrigatório emitir uma factura se o cliente o solicitar?", pergunta, incrédulo. "É", responde o empregado, sempre a sorrir. "E emitimos. Basta enviar este formulário, ou aceder ao site."

. . .

 

Imagine que se dirige a uma loja de equipamentos electrónicos para comprar um telemóvel. Compara a oferta dos vários fabricantes dentro dos preços que estão ao seu alcance, pondera nas vantagens e desvantagens de uma mão-cheia de modelos, conversa um pouco com a técnica de serviço para esclarecer alguma dúvida, e por fim decide-se pelo aparelho que vai comprar. Dirige-se à caixa para pagar, e ao efectuar o pagamento solicita a factura. Enquanto lhe entrega o talão de pagamento e o recibo da garantia, a empregada diz-lhe que não é possível dar-lhe a factura ali, mas que poderá preencher o formulário que pode encontrar ali ao balcão para solicitar a factura pelo correio ou, em alternativa, poderá aceder à Internet, preencher o formulário de sete etapas que se encontra no site da loja, e descarregar a factura. "Até pode fazê-lo a partir deste telemóvel", graceja, sem no entanto deixar de o alertar que só poderá obter a factura por esta via 48 horas após o pagamento (nunca antes), e apenas durante os cinco dias que se seguem a essas 48 horas. 

"Mas se eu estou a pagar agora, por que motivo não posso ter já a factura?" pergunta, já sem conseguir disfarçar a irritação. 

"Porque o nosso sistema informático não permite a emissão de facturas imediatamente após o pagamento", esclarece a empregada, no tom exacto de quem está a repetir um matra pela enésima vez nos últimos dias. "Por isso poderá fazê-lo pelo correio, ou a partir do conforto de sua casa".

. . .

 

Será perfeitamente normal que o leitor ou a leitora considere qualquer uma das situações acima descritas como absurda. Nestes dias de voragem fiscal da Autoridade Tributária (o nome já é todo um programa), qualquer estabelecimento comercial privado legal que não tenha em funcionamento um sistema de emissão de facturas e que as emita a pedido do cliente teria o Fisco, a ASAE e sabe-se lá que mais Autoridades à perna para o habitual bullying tributário. Nestes tempos em que o Estado incentiva os contribuintes a solicitarem factura por tudo e mais alguma coisa (até podem ganhar prémios, veja-se bem), qualquer estabelecimento que se recuse à emissão da facturinha será decerto falado nas redes sociais pelos piores motivos. No entanto, e como não podia deixar de ser, o mau exemplo vem de cima: se o leitor ou a leitora for utente dos Transportes de Lisboa, que tanto quanto sei ainda é uma empresa pública, não poderá obter uma factura no acto do pagamento, seja este feito nas máquinas automáticas que encontramos nas estações do Metro ou nos balcões de atendimento do Metro ou da Carris: terá de preencher um formulário para solicitar a factura pelo correio, ou aceder a uma página Web, seguir um formulário de sete etapas e descarregar enfim a dita factura (mas só poderá fazê-lo 48 horas após o pagamento, e apenas durante os cinco dias que se seguirem). O motivo, conforme me explicou hoje um funcionário do Metro, é simples: em pleno 2017, ano em que todos transportamos no bolso aparelhos com maior capacidade de processamento do que a nave espacial que levou três astronautas à Lua em 1969, o software das máquinas automáticas e dos balcões de atendimento não está preparado para algo tão básico como... a emissão de facturas.

 

Que o Estado continue a permitir às empresas públicas aquilo que não permite às privadas dificilmente irá surpreender alguém nos dias que correm. O que espanta é que se ache isto normal

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E ninguém é punido?

por Sérgio de Almeida Correia, em 08.09.16

"A Administração Fiscal está cega de mais na tentativa de arrecadar receita, deixando empresas e famílias exauridas"

Durante anos, enquanto vivi em Portugal, denunciei estas situações, lutando dentro e fora dos tribunais contra a actuação negligente do fisco, por vezes mesmo dolosa, como tive oportunidade de ver em várias ocasiões, envolvendo contribuintes singulares em processos tributários. Os tribunais administrativos já há muito que vinham sancionando, com custos que depois são pagos por todos os contribuintes, essas actuações no mínimo questionáveis do "monstro fiscal" que aquele senhor que foi ministro da Saúde criou e desenvolveu.

Fico satisfeito por ver que os nossos magistrados continuam atentos e que são capazes de elevar a voz contra essa ignomínia que a todos empobrece. Mas confesso que só descansarei quando o Estado assumir, como qualquer pessoa de bem, a responsabilidade pelos desmandos e começar a punir, se possível no bolso, que é onde dói mais e sem custos adicionais para os outros contribuintes, quem dentro da máquina fiscal permite a recorrência no arrastamento de processos vergonhosos, e que nada faz perante casos concretos que são levados à sua apreciação só para (corporativamente) não contrariar quem tem o processo à sua guarda. 

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Ir fazendo sem alarido

por Sérgio de Almeida Correia, em 19.12.15

Sobre o que então pensei da oferta de carros pelo fisco já me tinha pronunciado. A sério, meio a brincar e a gozar. Por isso fiquei admirado quando li isto. Mas agora parece que a estupidez vai ser efectivamente corrigida.

A notícia da LUSA de que vários jornais dão conta esta manhã  (incluindo o Observador, como os mais cépticos das minhas fontes poderão confirmar) sobre o fim da oferta dos automóveis de uma marca que fazia as delícias de um motociclista do anterior Governo, e que o fisco andou a oferecer para que uma empresa privada pudesse ir ganhando algum dinheiro à custa dos contribuintes, é para mim motivo de satisfação e um sinal de como as coisas devem ser feitas. Ao oferecer certificados de aforro o Estado mostra como se deve comportar no combate à evasão fiscal, ao mesmo tempo que deixa de favorecer uma empresa em particular para favorecer todos. Diminui-se a factura energética e poupa-se no ambiente, em termos insignificantes é certo, mas dá-se um sinal aos portugueses no sentido do estímulo à poupança. De qualquer modo, uma solução que acabasse já com a oferta dos automóveis, em vez de relegá-la para Abril, seria para mim a ideal.

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Uma saga

por Sérgio de Almeida Correia, em 20.06.15

Depois do que noutras ocasiões se relatou, nomeadamente  em 29/05/2015 e em 06/06/2015, relativamente ao mau funcionamento da máquina fiscal, importa aqui dar conta de mais uma situação da qual os contribuintes são vítimas. A forma como os seu direitos são actualmente espezinhados pelas modernices do sistema é sinal dos tempos conturbados que se vivem e um aviso quanto àquilo que se poderá esperar se os cidadãos não agirem, se os contribuintes se mantiverem conformados e pacientes perante a asfixia que lhes é imposta, e não se mostrarem capazes de exercer os seus direitos de cidadania perante toda a actuação prepotente e abusiva de uma máquina fiscal e administrativa que não tem rosto e nada quer saber dos direitos daqueles que a pagam. Sim, porque os outros, os que não pagam nem querem pagar, estão protegidos nos paraísos sem rosto onde a mão dos cobradores do Terreiro do Paço não chega.

Confrontados com a necessidade de nomearem representantes fiscais em Portugal, para poderem acautelar a defesa dos seus direitos durante a sua ausência do país, dois cidadãos residentes no estrangeiro contactaram nesse sentido a Administração Fiscal. Verificada informaticamente a sua situação, através do tenebroso sistema, foi-lhes dito que não poderiam fazê-lo, porque primeiro teriam que alterar a respectiva residência nos documentos de identificação através dos serviços consulares do país de residência. Até aí tudo bem.

Mas sucede que uma coisa que faz todo o sentido, e é ela própria reveladora do sentido que os cidadãos têm do cumprimento das suas obrigações, deixa de fazer sentido se tal for transmitido a quem procedeu à referida alteração em Agosto de 2014 e em Março do corrente ano, junto dos referidos serviços consulares, e a verificação da inexistência das alterações atempadamente concretizadas ocorre em Junho de 2015. Gente que depois de solicitadas as alterações, passados alguns dias, recebeu pelo correio nas suas moradas no estrangeiro as notificações respectivas com os códigos confirmativos das mudanças, deslocando-se então de novo aos serviços consulares, com prejuízo das suas obrigações profissionais, para que houvesse lugar à inserção dos referidos códigos, de maneira a que se tornasse efectivo o que fora solicitado.

Face à incapacidade do moderníssimo sistema para colaborar com os contribuintes, a solução encontrada pelos serviços tributários foi à moda antiga: levar os códigos das alterações para se verificar o que se passava ou, então, declarações assinadas pelos próprios a nomear os seus representantes fiscais, em papel, as quais deveriam ir acompanhadas das fotocópias da praxe (cartões de cidadão e documentos que atestem as alterações).

O problema acabaria por ser solucionado dias depois, por um terceiro que a pedido dos contribuintes ausentes ficou com o encargo de ir regularmente confraternizando com a Administração Fiscal, tendo o sistema finalmente assumido as novas moradas e as representações fiscais.

Da chatice e dos incómodos não se livraram os contribuintes cumpridores, sublinho esta última parte, nem quem lhes tratou do assunto. Mas é assim que andamos. Entre o bom oó que um senhor com o ego mais do que satisfeito da política recomenda aos  jornalistas e as "reformas" dos zelosos funcionários que o centrão, desde há décadas, se encarregou de profissionalizar na política.

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Factos são factos, não são fatos

por Sérgio de Almeida Correia, em 06.06.15

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Uma das virtudes da ortografia do português pré-Novo Acordo Ortográfico é que não permite substituir factos por fatos. Qualquer que seja a roupagem, aquilo que constitui um facto é imutável. Ao contrário dos fatos que se vestem e despem à medida das circunstâncias e conveniências, um facto está temporalmente situado, sabe-se o que estava antes e o que vem depois, o que em nada altera a respectiva natureza. O combate à evasão fiscal não é uma tendência, será uma necessidade, eventualmente uma contingência destinada a baralhar as contas eleitorais, mas não é um facto. Se fosse um facto seria escusado perder tempo a escrever estas linhas e bastar-me-ia mudar de fato, dirigir-me ao Coliseu dos Recreios e aplaudir o primeiro discursante que aparecesse. Hoje vou retomar o tema com uma nova experiência que, depois da ignorância revelada pelos responsáveis sobre o que se passava com a lista "VIP", dá conta de mais uma "reforma" em matéria fiscal, desta feita na área do arrendamento. Vejamos os factos. 

Em final de Maio de 2015 foi celebrado um contrato de arrendamento, cujo início de vigência ficou estipulado para 1 de Julho de 2015. Os senhorios, como resulta da lei, ficaram com o ónus de comunicarem a celebração desse negócio ao Fisco e de liquidarem e pagarem o respectivo imposto de selo. Nos termos da "reforma" operada na Administração Fiscal, os contratos de arrendamento deixaram de ser celebrados em triplicado e a comunicação e registo dos contratos e seus elementos essenciais passou a ser feita pelos contribuintes directamente no Portal das Finanças.

No caso em apreço, os senhorios são casados no regime da separação de bens. O cônjuge marido, através da sua página electrónica, procedeu ao registo do contrato e de imediato foi gerada pelo sistema uma guia para pagamento de metade do valor devido ao imposto de selo (verba 2), isto é, correspondente a 5% do valor da renda. Logo de seguida, esse mesmo contribuinte tentou obter a guia para pagamento do remanescente do imposto  devido, isto é, do valor relativo à metade titulada pelo seu cônjuge.

Revelando-se impossível a emissão da guia por via electrónica, através do novo portal dedicado ao arrendamento, o contribuinte, ciente das suas obrigações, cinco dias depois, contactou os serviços para saber como poderia obter a guia e pagar o imposto, uma vez que, além do mais, já constava na página electrónica do seu cônjuge a liquidação da metade em falta do imposto de selo e a indicação de que estava "em processamento". 

Às 9:58 o contribuinte obteve a sua senha e ficou a aguardar, pacientemente, a sua vez, até que pelas 11:20 vê o número da senha no painel electrónico e é direccionado para o balcão 14. Quando aí chega expõe o seu problema: registou o contrato, obteve uma guia relativa a metade do imposto de selo devido, pagou, e não conseguiu obter a guia para pagamento da outra metade. Como resposta recebe a indicação de que terá de falar com o colega do balcão 18, mas que vai ser rápido porque a sua senha será encaminhada para lá e só tem um contribuinte à frente.

Passados mais cinco minutos, o contribuinte volta a expor o problema que o levou até à repartição e acrescentou que, como não reside em Portugal, gostaria de deixar a situação resolvida antes da sua partida para o estrangeiro, na semana seguinte.

A resposta é a de que o "problema" não pode ser resolvido ali, por aquele funcionário para onde fora encaminhado, porque " o sistema não o permitia". Seria necessário falar com outro colega, o do balcão 20, e ordena: "ponha-se aí e logo que aquele senhor acabe fale com o meu colega".

Mais alguns minutos volvidos, a cena repete-se com o funcionário do balcão 20. Ou seja, a história é repetida pelo contribuinte e os papéis são mostrados, reafirmando-se a intenção de pagar o tributo de imediato. Depois de uma consulta ao dito sistema o funcionário concluiu que efectivamente a guia respeitante ao remanescente do imposto não podia ser emitida porque "o sistema é novo e não o permite". "Novo?", pergunta o contribuinte, ao que o respeitoso funcionário responde que "sim, só foi introduzido em Abril". Pacientemente, o contribuinte limita-se a dizer que se o sistema foi introduzido em Abril agora já estamos em Junho, mais concretamente a 5 de Junho, pelo que não percebia por que razão não estava já resolvido esse problema que impedia a emissão da guia na descrita situação.

O funcionário diz então que o contribuinte, embora parta na semana seguinte para o estrangeiro, não tem de se preocupar (bestial!) porque oportunamente será notificado para pagar. "Mas notificado aonde?", pergunta o contribuinte. "Na morada fiscal". Perante isto, o contribuinte volta a referir que não reside em Portugal. Logo o funcionário replica perguntando se o contribuinte não pode pedir a alguém que receba a notificação, que fique com a chave do correio, e que, se quiser, poderá deixar o dinheiro e pedir para lhe pagarem o imposto de selo quando a notificação for remetida.

O contribuinte insiste: "então não pode emitir a guia para eu pagar a parte do imposto relativa à minha mulher?". E acrescenta, exasperado: "eu não tenho que andar a pedir a terceiros para me ficarem com o dinheiro, abrirem a caixa do correio e virem pagar o imposto de selo quando eu estou aqui para pagar e quero pagar; não estou disposto a que haja um extravio ou esquecimento e depois isto acabe com coimas e a habitual execução". "Pois, o senhor tem toda a razão mas nós não temos possibilidade, nem autorização superior para poder emitir a guia e o senhor pagar. Antigamente, o contribuinte vinha cá, fazia-se a liquidação, emitia-se a guia e o contribuinte pagava, agora o sistema não permite. O senhor terá de aguardar pela notificação para depois pagar", retorquiu o funcionário.

É evidente que tudo isto seria evitável - o tempo perdido, a estupidez do sistema, o atraso na arrecadação de receita - se o schumpeteriano e inexperiente Passos Coelho não tivesse querido fazer uma reforma prussiana na Administração Fiscal com a mentalidade dos medíocres a quem incumbiu a tarefa. Em vez de uma burocracia especializada, eficaz e célere, de tipo weberiano, apta a servir os interesses do Estado e dos seus contribuintes, o que fez foi melhorar estragando o pouco que funcionava anteriormente, subsituído por "sistemas" (na Justiça aconteceu o mesmo com o Citius) que revelam a irracionalidade das decisões e a incompetência de quem dirige, coisas que seriam evitáveis se nos lugares de responsabilidade política, em vez de carreiristas profissionais e de funcionários sem visão e elasticidade mental a desempenharem funções políticas, tivesse gente qualificada que estivesse apta a desempenhar essas funções.

Com um sistema que está a funcionar desde Abril, e que terá sido pensado e testado antes, não se percebe por que razão não se solucionou um problema tão simples. Bastava que numa situação como a descrita qualquer um dos co-titulares do imóvel, nomeadamente aquele que efectua o registo do contrato no Portal das Finanças, que também não é feito por metades, emitisse a guia correspondente ao imposto pela totalidade, postulando-se a regra da responsabilidade solidária entre os senhorios co-devedores. Aquele que efectuasse a comunicação e registo do contrato seria igualmente responsável pelo pagamento. Quaisquer outras questões alheias à liquidação e pagamento do tributo seriam dirimidas no âmbito das relações pessoais entre os co-titulares.

O contribuinte em causa regressará ao seu local de residência no estrangeiro. O imposto ficará por pagar devido à incompetência de quem dirige a máquina das Finanças. O contribuinte levará consigo mais uma preocupação e ficará dependente da boa vontade de terceiros que irão, também eles, perder o seu tempo para pagar o que podia ter ficado pago a tempo e horas.

Quando uma questão destas, de tão fácil solução, leva tantos meses a ser resolvida, e sê-lo-á, como se viu, pela forma mais onerosa para o contribuinte, é legítimo perguntar se o senhor Núncio e a senhora D. Maria Luís, para além de fazerem contas de mercearia e de extorquirem o devido e o indevido aos contribuintes, sabem para que serve a máquina fiscal e se têm a noção do que é um contribuinte. Eu duvido.

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Sobre a relação entre as vacas e a reforma do Estado

por Sérgio de Almeida Correia, em 29.05.15

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A senha tinha o número B119. Marcava "Hora 14:15". Do asiático ecrã chegou a informação de que estava a ser atendido o “Utente” com a senha 98. Os “Utentes” estavam todos estrategicamente sentados. Uns de costas para as secretárias onde se desenrolava o atendimento dos outros "Utentes", alguns posicionados lateralmente. Todos virados para o ecrã. Reparei que havia algumas secretárias vazias. Pessoal de férias ou de baixa, pensei. Os números iam passando de acordo com as séries respectivas. De quando em vez lá aparecia um B. Ao mesmo tempo, a televisão dava conta aos “Utentes” da altura do “Cristo Rei”, 75 metros, do autor do projecto do pórtico, do autor da escultura. Também da existência do “castelo de Silves”, que recentemente “beneficiou de obras de conservação e beneficiação”, e dos resultados da natação nacional. E havia estatísticas informando os “Utentes” dos tempos médios de espera e do número dos que foram atendidos no ano anterior. No distrito de Lisboa tinham sido mais de trezentos mil. Mais de três milhões em todo o país. E os tempos de espera andavam pelos 15/20 minutos. Com isto já eram 15 horas. Ou seja, a média do tempo de espera já tinha sido mais do que dobrada. Só comigo. Pelo moderníssimo ecrã, entretanto, ficámos a saber que havia uma diferença entre o atendimento preferencial e o prioritário. Não sei se os outros “Utentes” terão dado pela diferença enquanto as séries e os números iam caindo, mas toda aquela gente alternava os olhos entre o ecrã do telemóvel, o dos números das senhas e a decifração do significado da tatuagem na coxa de uma “Utente” mais encalorada. “Ó senhor João, peço-lhe imensa desculpa mas eu agora não posso sair daqui, estou nas Finanças e está quase na minha vez. Se não puder esperar combinamos outro dia, as cortinas também não me estão a fazer muita falta. Tira as medidas noutro dia. Eu sei que lhe causa transtorno, peço-lhe imensa desculpa, mas eu não tenho culpa. É por causa do IRS, ainda tenho vinte pessoas à minha frente”. Pelos toques dos telemóveis e pela conversa percebia-se que havia gente de todas as origens. Pelo cheiro idem. Todos de olhos postos no “Cristo Rei”, no “castelo de Silves”, que fica na “região do Algarve”, e nos números das senhas. Eram 15:58 quando disparou mais um toque. Senha B119. Era a minha. Às 16:05 estava despachado. Valeu pela rapidez do atendimento. E pela simpatia de quem na linha da frente aguenta o primeiro embate.

Quanto ao mais, ninguém me esclareceu se os tempos médios de espera incluem as senhas sem dono, nem se esses valores contemplam nas estatísticas as senhas daqueles que, à cautela, sem saberem ao certo qual das séries lhes diz respeito, tiram logo uma de cada série. Em todo o caso, isso não é relevante.

Relevante é ver como a coisa funciona. E saber como se passam duas horas de uma tarde – de trabalho para os outros - numa repartição de finanças devido ao facto dos bancos terem sido generosamente aliviados da obrigação de remeterem aos contribuintes as declarações para efeitos de IRS de onde antes constava o valor dos juros colocados à disposição dos depositantes e os montantes retidos na fonte. Como essa obrigação deixou de existir, e agora o contribuinte tem de andar a verificar extracto a extracto, banco a banco, os valores que lhe foram lançados no ano anterior, havendo alguns bancos que se limitam a lançar valores líquidos, o desgraçado do “sistema” nunca está satisfeito. Vai daí avisa o “Utente”, lançando um "alerta". Este, se quiser resolver o problema dentro do prazo de entrega da decclaração e sem coimas, terá de ir às Finanças apurar quais as informações que foram remetidas ao Estado pelas instituições bancárias, única forma de fazer coincidir os valores de uns com os de outros e de se eliminarem os “alertas”, regularizando as situações pendentes.

Aquilo que era anteriormente fácil e se resumia à recolha da informação constante das declarações recebidas das instituições bancárias com a indicação das retenções na fonte, tornou-se em mais uma dor de cabeça e uma perda de tempo que em nada contribui para o aumento da produtividade. Estando tudo informatizado e enviando os bancos tanto lixo para as caixas de correio electrónicas dos contribuintes, também poderiam remeter-lhes a informação que a seu respeito enviam para o Estado, como antes faziam, facilitando-lhes a vida em matéria de preenchimento das declarações de IRS, evitando-lhes “alertas” e longas esperas nas repartições.

Durante a manhã desse mesmo dia, no Fórum da TSF, depois de múltiplas críticas e de declarações desencontradas, tudo, diziam, por causa de uma omissão do dever de informação por parte do Instituto da Segurança Social, um vice-presidente deste, em resposta à pergunta do jornalista sobre a razão para a entrega de uma declaração que não servia para nada, esclarecia o entrevistador e os ouvintes, sem responder à questão, brandindo com o número do artigo que previa a sua entrega. Porque se tratava de uma “exigência legal” que se não fosse cumprida daria lugar à aplicação de uma coima. Duzentos e cinquenta euros era o valor da dita. Mas para que servia tal declaração, se em 2014 milhares de contribuintes não a entregaram e não lhes foram instaurados quaisquer processos pela sua falta?, insistia o jornalista, ao que o tal “responsável” retorquia que era uma “exigência legal”. O artigo, a culpa era do artigo, da “exigência legal”. A declaração podia não servir para nada mas era uma “exigência legal”. E as exigências legais, por mais absurdas que sejam, cumprem-se. Sem questionar. Como as ordens dadas na caserna pelo troglodita de serviço. Ponto final.

 

A reforma do Estado tem tanto de surreal quanto de banha da cobra. Basta ouvir as queixas, escutar o que dizem os responsáveis, a funcionária das Finanças, o contabilista da Saúde ou o distribuidor dos vales da Segurança Social, e depois fazer uma visita aos serviços para se avaliar da seriedade do que dizem. Ou melhor, da falta dela. Em Portugal, em rigor, ninguém quer reformar o Estado. Porque o Estado são eles, os reformadores. Os reformadores são uma espécie de leiteiros certificados. O contribuinte não passa de uma vaca à qual se espremem as tetas enquanto derem leite. O Estado só é reformável em gráficos pagos a peso de ouro e em folhas de Excel. O fisco orgulha-se do número de “Utentes” que diariamente despacha. Isto é, do número de vacas que ordenha nas suas repartições. Em todo o país, pelo processo da senha, foram mais de três milhões só num ano. Todas com um número, todas devidamente marcadas, aguardando que as senhas passem, faça sol ou faça chuva, até que chegue a sua vez de serem espremidas. Ou encaminhadas para outra secção. Às vezes, quando secam, mandam-nas para o matadouro. Executam-nas. Abatem-nas.

Se o sistema funcionasse o número de “Utentes” nas repartições tenderia a diminuir. E não a aumentar. A ineficiência do sistema, ao contrário do que eles pensam, vê-se no número dos que os demandam. No número de vacas que não podendo pastar fica a ruminar nas repartições diante de um ecrã, durante horas a fio. Estas não sorriem. E o que se vê é que o número aumenta à medida que escasseia o leite que sai do gado para alimentar os leiteiros e respectivas famílias. Há leiteiros tão incompetentes que até disto se orgulham, não vendo que se o leite falta para eles também faltará para os bezerros. É por isso que já há quem os tome por bois. Aos leiteiros. Um dia aperceber-se-ão disso.

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A verdade é que não é nada de muito novo

por Rui Rocha, em 11.04.15

Também nos obrigaram a pagar as dívidas dos bancos e nem sequer precisaram de factura.

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Culpa

por Sérgio de Almeida Correia, em 19.03.15

Nem sempre fica solteira. Desta vez, por causa da má-língua, casou com o enjeitado. Foi um casamento de conveniência. O sonso não queria nada com ela.

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Um intenso cheiro a esturro

por Sérgio de Almeida Correia, em 13.03.15

Ainda não está o ar limpo do mal esclarecido caso das contribuições para a Segurança Social do primeiro-ministro e eis que volta à baila a questão, já anteriormente falada, da existência de uma lista "VIP" nas Finanças. A Dr.ª Manuela Ferreira Leite não quer acreditar. Eu também não, mas hoje em dia até da minha sombra desconfio. O Expresso e a Visão ainda são dos poucos que no pobre panorama jornalístico nacional merecem credibilidade, e o facto de haver quem dê a cara e o nome - coisa rara em Portugal - por aquilo que o secretário de Estado Paulo Núncio negou, a confirmar-se, seria um caso de tal forma grave que tudo o que já aconteceu ficaria obnubilado.

Uma situação destas impõe à Procuradoria-Geral da República o dever de actuar de forma célere e conclusiva. Não estamos no campo das "lutas político-partidárias". Este é um assunto que interessa a todos os portugueses. E das duas uma: ou o secretário de Estado e os responsáveis pela situação são chamados à pedra com todas as consequências políticas e criminais ou alguém deverá responder em juízo pelas gravíssimas suspeitas que levantou. O assunto é demasiado sério para ficar pela rama e, no que me diz respeito, estou farto de meias-verdades e da protecção de algumas camarilhas rascas que apostam em lançar a confusão de cada vez que surgem casos destes com a sua gente. Qualquer que seja o partido em causa. É bom que fique claro porque essa cambada já mostrou ser toda igual na hora dos apertos e preferir a fuga em frente, a desvalorização da gravidade dos casos, o ataque soez aos adversários políticos, ao rápido esclarecimento da verdade. À limpeza do ar.

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Perna, faz atenção:

por Rui Rocha, em 02.01.15

Se quiseres continuar a deduzir, tens de pôr o contribuinte na factura.

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Reflexão do dia

por Pedro Correia, em 29.10.14

«É possível que o Estado que oferece uma multa de amigo às pessoas que ocultaram milhões de euros no estrangeiro, que as isenta de responsabilidades criminais e que ainda tem atenção suficiente para lhes proteger a identidade, é possível, dizia eu, que este mesmo Estado execute penhoras da única casa de quem deve dois mil euros ao Fisco e já tem o magro salário penhorado? É possível - e acontece em Portugal.»

Bruno Faria Lopes, no Diário Económico

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Menos receita fiscal...

por Helena Sacadura Cabral, em 20.02.12

 

"Ao fim do primeiro mês de execução orçamental, o Estado arrecadou menos 7,9% em receitas fiscais do que em Janeiro do ano passado. Para esta diminuição contribuiu uma quebra na receita com o IRS e o IRC."

 

A Direcção Geral do Orçamento explica que tal se ficou a dever à "variação negativa de 18,8% nos impostos directos", ou seja, IRS e IRC, e à "variação positiva de 0,5% nos impostos indirectos", onde se inclui o IVA.



Se este efeito fosse retirado, aquele departamento considera que a receita fiscal "registaria um decréscimo de cerca de 1,6% face ao período homólogo de 2011".

Pode ser que seja assim. Mas o que é que vai ser feito para corrigir a situação, se ela se prolongar?  

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Rumores e embates

por João Carvalho, em 19.05.10

A ideia de que os novos impostos possíveis irão reportar-se ao princípio do ano está hoje a espalhar-se. Ora, a legislação aplicada com efeitos retroactivos só acontece em casos muito específicos e raros. E nunca em Direito fiscal.

Provavelmente, cobrar para trás ou cobrar durante mais tempo não aquenta nem arrefenta, mas é razoável perceber-se que muita gente planeia a sua vida com muita ginástica, com dramática acrobacia. Por isso, é bom que não se embarque em qualquer atoarda que surja, porque os tempos são propícios à mais variada especulação. Muitas vezes, são rumores lançados para se saber a reacção e ver se colhe. Preparemo-nos para os embates.

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Se a gente podia viver sem o Fisco?

por João Carvalho, em 17.04.09

Podia... mas não era a mesma coisa.

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As atitudes arbitrárias do Fisco

por João Carvalho, em 25.02.09

Os destaques que andam a ser dados aos processos fiscais que aguardam julgamento e decisão nos tribunais da especialidade estão duplamente incorrectos. Por um lado, referem a imensa importância global de que o Estado é credor. Por outro, não referem os valores que é suposto estarem incluídos naquela importância e que já estão a ser cobrados à força. E é aqui que reside o duplo erro:

— não é certo que a administração fiscal ganhe a totalidade dos processos em causa (é mais certo que perca muitos, como se sabe por experiência) e que, por isso, tenha de repor o que anda a cobrar indevidamente;

— as cobranças indevidas em curso já foram contabilizadas nas contas do Estado como integralmente cobradas e, portanto, teriam de ser subtraídas àqueles números em dívida.

Vou exemplificar.

Há muita gente que tem processos por dívidas à Segurança Social e ao Fisco, os quais estão integralmente apurados e apenas aguardam julgamento e decisão nos tribunais. Em muitos casos, o processado (já constituído arguido) apresentou contradição e tem todos os motivos para acreditar que a decisão final lhe será favorável.

Porém, com os processos adormecidos em tribunal, o Estado não quer esperar e procede à penhora de bens (se existirem) ou dos salários (que é o mais comum) e, pelo caminho, ainda vai retendo, por exemplo, reembolsos do IRS a que o contribuinte tem direito e que deixa de receber.

Ora, esta cobrança é indevida (é uma das muitas irregularidades da administração fiscal), porque os processos não foram concluídos: aguardam julgamento e decisão do tribunal. Esta cobrança é indevida, sim, mas o certo é que vai decorrendo e há um sem-número de casos destes. Por vezes, com grandes sacrifícios por parte de quem tem salários penhorados à força.

Posto isto, no dia em que os processos forem finalmente concluídos e se a decisão for favorável ao contribuinte, está bom de ver que os números que andam a ser divulgados são irreais.

Além do procedimento arbitrário indevido, acresce outro problema de evidente injustiça: é que a administração fiscal cobra os juros que são publicamente conhecidos aos devedores, mas, quando toca a devolver o que cobrou indevidamente, o juro que soma ao reembolso é ridículo. Enquanto isso, os processos em cobrança irregular que apenas aguardam julgamento e decisão estão parados até ninguém-sabe-quando. E é tudo isto que está por divulgar.

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