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O Mundo Às Avessas

por Francisca Prieto, em 30.11.16

Há um par de anos, a Associação Italiana de Pessoas com Síndrome de Down produziu este filme, com jovens de toda a Europa, como resposta a uma carta que tinha recebido de uma futura mãe grávida, a quem tinham diagnosticado Trissomia 21 no feto.

Recentemente, a Alta Autoridade Para a Comunicação Social Francesa proibiu a passagem do filme por considerar que era ofensivo para mulheres que tivessem abortado bebés com Trissomia 21.

Este é talvez o filme mais realista que já vi sobre o assunto. Não doura a pílula, não diz que é fácil. Limita-se a dizer que ter um filho com Trissomia 21 não é o fim do mundo. E que, apesar das dificuldades, podemos hoje esperar que estas pessoas tenham vidas relativamente normais.

Não compreendo como é que num país onde se grita por toda a parte que se é Charlie, se censura um filme que mostra o lado bom da moeda de uma situação que parece a priori tão difícil.

Esta censura amordaça o direito dos jovens com Trissomia 21 de gritarem que são felizes. Diz-lhes que a sua felicidade pode magoar mulheres que tenham abortado pessoas como eles. Manda-os serem deficientes lá no cantinho deles, sem fazer muito estrilho.

Se isto não é o mundo virado ao contrário, vou ali e já venho.

 

 

 

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A Paz, o Pão... Habitação?

por Tiago Mota Saraiva, em 30.10.16

A partir do acompanhamento do caso das demolições dos Bairros de Santa Filomena e 6 de Maio na Amadora e de uma queixa do Coletivo Habita, o Provedor de Justiça emitiu uma recomendação ao governo (n.º 3/B/2016) – destinada ao Ministério do Ambiente que tutela as questões da Habitação – para que fosse legislado um novo Plano Especial de Realojamento (PER) de modo a suprir as carências e necessidades urgentes que ainda hoje existem por todo o país. Passados três meses o governo ainda não respondeu ao Provedor, nem o OE2017 parece oferecer espaço para uma resposta decente.

Se é certo que o problema da habitação não se coloca como há quarenta anos - não faltam casas – o direito à habitação, nos termos consagrados no Art. 65º da nossa Constituição - “todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar” - ainda está por cumprir.

Urge colocar no terreno um novo PER, desburocratizado e sem ser concebido por quem não tem qualquer sensibilidade para o problema ou contacto com os territórios, ainda que o problema não se esgote na resposta de emergência, no realojamento ou na habitação social.

A substituição das políticas de habitação por políticas de incentivo ao crédito para habitação de casa e endividamento, a tolerância para com a degradação do edificado ou, mais recentemente nas cidades turísticas, a emergência do alojamento local conduziu-nos a uma situação em que o direito à habitação, nos justíssimos termos em que a Constituição o coloca, não está garantido para largas camadas da população. Casas com humidades, sem condições de salubridade ou ventilação, em sobrelotação ou em condições de elevada degradação, são situações que não devem ser tidas como normais porque “há quem viva pior” ou porque “já se viveu pior”.

Faltam uma política pública de habitação, não apenas para a dita “habitação social”, e um instrumento legislativo que enquadre no plano dos princípios e das acções toda a legislação dispersa, desarticulada ou incompetente. Hoje, mais do que nunca, cumpre-nos exigir que todos e todas vejam cumprido o que tão bem está descrito no Art. 65º da nossa Constituição, na certeza que não há governo de esquerda sem uma política de habitação.

 

(publicado no jornal i)

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Circos, touradas e águia Vitória

por Pedro Correia, em 28.10.15

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Leio que o PAN (vulgo, Partidos dos Animais) quer pôr imediato fim à humilhante exibição de animais em cativeiro para gáudio de multidões ululantes com instintos primários à solta.

Acho muito bem.

Por isso venho associar-me sem reservas a esta meritória acção do jovem partido em defesa dos direitos dos animais. Além do fim das touradas e dos espectáculos com animais em circos, além da defesa acérrima dos gansos que as bestas humanas transformam em nojento foie gras, é fundamental terminar com a escandalosa, degradante e reiterada violação dos direitos de imagem e personalidade do mais conhecido animal com penas existente em Portugal.

Liberdade para a águia Vitória. Já!

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As greves do metro na óptica do utilizador

por Marta Spínola, em 18.06.15

Agora que já passei por diversas greves de metro - há mais de dez anos que o utilizo diariamente -, desde as só até às dez às de 24 horas, de quando havia uma de vez em quando até às regulares, posso dizer com propriedade: façam greves para aí, já contorno de forma relativamente simples a questão.

Já sei que é um direito, que nem sempre se percebe para o que ou para quem são e isso nem importa muito porque, lá está, as pessoas têm direito e podem fazer greve.

Muito bem, mas para quem usa no dia a dia, para quem tem de chegar a algum lado e depende do metro para isso, não é imediata a solidariedade e a compreensão. Somos assim, pronto, não é por mal. Isto também é pouco relevante para os números da greve, deixem-nos ter este amor/ódio por elas e desabafar redes sociais e blogues fora.

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Fala-se muito em direitos, liberdades e garantias. Mas existe um direito fundamental de que lamentavelmente ninguém fala: o elementar direito ao reconhecimento da realidade.

Lembrei-me disto ao ver a última emissão do programa televisivo Quadratura do Círculo, em que os papéis pareciam mais trocados que nunca. António Lobo Xavier, militante do CDS, defendia o PS com visível convicção. Jorge Coelho, militante do PS, mostrava uma compreensão benévola para a missão governativa da coligação PSD-CDS. E Pacheco Pereira, militante do PSD, transformava o Bloco de Esquerda num modelo de moderação política.

O diálogo a três foi muito extenso, mas interessou-me essencialmente o trecho que passo a transcrever - com a devida vénia - antes de um sucinto remate.

..................................................................

 

Pacheco Pereira - Estão lá [nas propostas divulgadas pelo PS] a incorporação dos dados do Tratado Orçamental, está lá o controlo do défice, está lá um conjunto de medidas restritivas...

Jorge Coelho - Quer que o País saia da Europa?

PP - Não, não quero que o País saia da Europa. O que eu gostava era de ter visto o PS, nos últimos tempos, crítico da construção europeia, por exemplo em relação à Grécia.

JC - Você tem uma visão ultra-radical da construção europeia!

PP - Tenho uma visão ultra-radical. Aceitando-se os objectivos do Tratado Orçamental, aceitando-se os modelos pelos quais se incorporam esses objectivos, a maioria das coisas que você diz não é razoável. Vocês colocam-se na situação de dar razão às críticas do Governo.

JC - Então você quer sair da União Europeia. Assuma isso! Diga: Portugal tem que sair da UE!

PP - A Europa, neste momento, é um dos principais venenos para a democracia. Você não acha?

JC - Olhe... está a ver?

PP - A UE só existe se conjugar políticas comuns com a solidariedade. E a solidariedade significa uma transferência de recursos dos países mais ricos para os mais pobres. E só resulta se os países forem virtualmente iguais, coisa que neste momento claramente não são. Enquanto vocês falam da Europa, vocês estão a falar dos Donos Disto Tudo.

Lobo Xavier - Sem desprimor, mas a diferença entre este pensamento e o do Louçã é nenhuma.

PP - Vocês são os donos da realidade e não acertam numa!

LX - Você não gosta da realidade e não quer lidar com ela. Quer romper com a realidade.

..................................................................

 

Ouvindo tão inspirador diálogo, questiono-me se na próxima revisão constitucional os deputados não deverão acrescentar este direito ao extenso cardápio dos já existentes: o inalienável direito ao reconhecimento da realidade. Sem esta conquista, outros direitos fundamentais jamais sairão do papel.

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Relativizando o Dia Internacional da Mulher

por João André, em 08.03.15

No Dia Internacional da Mulher uma confissão machista: não dou grande importância ao dia. Cumpro os rituais habituais: desejo um bom DIdM às mulheres importantes na minha vida, coloco um post no blog ou facebook, compro possivelmente uma flor para a minha mãe. Vejo contudo o dia como pouco mais que uma nova versão do Dia dos Namorados: sem significado a não ser dizer que existe.

 

Vejamos as coisas por este prisma: para quem - como eu - entenda que as mulheres e os homens têm que ter uma efectiva igualdade de direitos e que a sociedade tem que criar condições para que estes existam (atendendo a que há diferenças muito reais entre homens e mulheres), o dia não tem grande importância. Eu - e muitos outros como eu - não necessito de ser recordado da importância de lutar pela igualdade de direitos. Para quem esteja no pólo oposto, a questão é ainda mais simples: o dia não fará qualquer diferença. Para quem esteja algures no meio, dizer que o dia 8 de Março é o Dia Internacional da Mulher, sem mais, também pouco adiantará.

 

O Dia Internacional da Mulher parece-me então ser uma espécie de esmola: dão-se os parabéns às mulheres e siga a vida como sempre que a consciência está aliviada. Os direitos das mulheres, embora mereçam um dia para serem recordados, devem ser conquistados todos os dias, geração a geração, entre pequenos gestos e grandes acções. Um dia como este só faz sentido se for usado da mesma forma que os feriados civis nacionais o são: com actividades que para chamem atenção para o assunto. De outra forma, qualquer dia teremos as televisões a anunciarem os descontos do Dia Internacional da Mulher para quem compre uma dúzia de lírios.

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Marinho Pinto

por Fernando Sousa, em 29.11.13

Goste-se ou não dele é um português que não se engasga: António Marinho Pinto. Não há muito disto. A última entrevista dele como bastonário foi hoje para o ar na Antena 1. Nos seus dois mandatos meteu muitas vezes o pé na argola, outras chamou os bois pelos nomes. Mas que deu vida à Ordem dos Advogados, isso parece-me que sim. 

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Esta é uma noite política com dois derrotados, insólitos aliados numa causa perdida. Refiro-me ao Movimento Revolução Branca (que raio de nome!) e ao Bloco de Esquerda, que durante meses acorreram aos tribunais para impugnar candidaturas autárquicas dos quatro maiores partidos parlamentares sob a insólita alegação de que a lei de delimitação de mandatos impedia as candidaturas não apenas nos municípios e freguesias onde os autarcas já tinham desempenhado três mandatos consecutivos mas em qualquer outra parcela do território nacional.

Como os leitores mais atentos estarão lembrados, nunca tive a menor dúvida de que o Tribunal Constitucional se pronunciaria em sentido oposto, deliberando que não havia qualquer impedimento nas candidaturas autárquicas que o BE e o MRB tentaram inviabilizar em municípios tão importantes como Lisboa, Porto, Aveiro, Évora, Beja, Guarda, Oeiras, Loures, Tavira e Alcácer do Sal. Porque toda a jurisprudência emanada do Palácio Ratton - como não podia deixar de ser - considera que, à luz da nossa Constituição, não pode haver restrições de direitos sem menção expressa no texto legal. E seria isso que sucederia caso vingasse a tese proibicionista do Bloco - único partido parlamentar que defendeu a aplicação da limitação de mandatos autárquicos para além do limite territorial correspondente a uma determinada câmara municipal ou uma determinada freguesia.

Esta tese tão extravagante de um partido sem qualquer implantação no terreno autárquico, de resto, só começou a ser suscitada há cerca de um ano, quando soaram as primeiras objecções públicas à candidatura de Luís Filipe Menezes à câmara do Porto, por iniciativa dos seus adversários no PSD, aliados objectivos do Bloco no entendimento de que a lei tinha uma limitação funcional e não apenas territorial. Nos sete anos anteriores, ninguém pusera em causa o âmbito da aplicação da lei de 2005, que nunca teve qualquer pretensão de condicionar candidaturas fora dos perímetros de câmaras e freguesias onde já tinham sido desempenhados os mandatos.

Quem tiver dúvidas, pode ler o que aqui escreveu o deputado do CDS José Ribeiro e Castro, que acompanhou de perto a génese do diploma.

 

Apesar de toda a poeira mediática e blogosférica, nunca a tese dos bloquistas e dos "cavaleiros brancos" me pareceu ter pernas para andar. "Os juízes do Palácio Ratton desautorizarão todas as restrições de direitos que os tribunais comuns possam pretender impor, à margem da letra e do espírito da nossa lei fundamental", escrevi aqui a 21 de Março. "Não tenho dúvidas: o Tribunal Constitucional considerará improcedentes as participações. Porque não pode haver limitação de direitos políticos recorrendo a interpretações extensivas da letra da lei. Este é um princípio basilar do nosso ordenamento jurídico-político", reiterei a 19 de Abril. Porque, no fundo, se tratava de uma questão de direitos fundamentais - o direito a eleger e o direito a ser eleito, que não podem sofrer restrições por via da lei ordinária sem autorização prévia da Constituição da República, como acentuei a 21 de Junho.

É, portanto, sem surpresa que acabo de receber a notícia de que o Tribunal Constitucional - por seis votos contra apenas um - autoriza expressamente a candidatura de autarcas que já desempenharam três ou mais mandatos noutras câmaras municipais ou juntas de freguesia. Os sociais-democratas Luís Filipe Menezes e Fernando Seara são portanto livres de concorrer ao Porto e a Lisboa, os comunistas Carlos Pinto de Sá e João Rocha não têm qualquer impedimento legal em concorrer a Évora e Beja, e o socialista Jorge Pulido Valente obtém luz verde para se candidatar também a Beja. Destaco todos estes - entre vários outros - porque, ao contrário do que alguns supunham, o PSD não era o único partido visado na onda de impugnações que o BE e os "cavaleiros brancos" desencadearam.

É um dia importante para a defesa dos direitos políticos em Portugal. E um motivo de reflexão para todos os juízes dos tribunais comuns - este, por exemplo - hoje desautorizados pelo Palácio Ratton após terem emitido sentenças em que permitiam a restrição daqueles direitos. Sem fundamento constitucional, como agora se vê.

 

Leitura complementar: Assunto encerrado, de Vital Moreira

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Contra a diabolização dos autarcas

por Pedro Correia, em 14.08.13

 

A lei de limitação dos mandatos autárquicos continua a ser alvo de decisões contraditórias dos diversos tribunais que têm apreciado as tentativas de impugnação de candidaturas - primeiro pelo chamado Movimento Revolução Branca, agora pelo Bloco de Esquerda. Estranha sintonia entre duas entidades que à partida pouco teriam a ver uma com a outra: rever-se-ão os bloquistas num movimento com designação tão duvidosa?

A verdade é que, de todos os partidos com representação parlamentar, apenas o Bloco - que tem uma presença irrelevante no mapa autárquico português - defende o impedimento de candidaturas, a qualquer município do País, de todos os autarcas que tenham cumprido três mandatos consecutivos como presidentes de uma determinada câmara municipal ou de uma determinada junta de freguesia.

É uma interpretação absurda, que diaboliza os autarcas enquanto ignora esta elementar realidade: cada um dos 308 municípios portugueses constitui uma entidade política autónoma, não podendo portanto confundir-se com nenhum dos restantes. Mesmo assim, alguns magistrados têm dado provimento aos pedidos de impugnação bloquistas em certos tribunais, rejeitando-os noutros.

Entre os pedidos já aceites, em sintonia com a tese do Bloco, encontram-se os que inviabilizam as candidaturas sociais-democratas em LouresGuarda, Tavira e Castro Martim, e a candidatura comunista em Alcácer do Sal. Sob a alegação de que os cabeças de lista já cumpriram pelo menos três mandatos autárquicos noutros concelhos.

Entre os pedidos já rejeitados, destacam-se os casos dos sociais-democratas Fernando Seara em Lisboa e Moita Flores em Oeiras, dos comunistas Carlos Pinto de Sá em Évora e João Rocha em Beja, e do socialista Jorge Pulido Valente também em Beja. Segundo os tribunais, todas estas candidaturas são válidas. Em manifesta derrota de um partido que pretende ganhar na secretaria aquilo que não consegue nas urnas de voto.

 

Este tema que tanto tem apaixonado os tribunais comuns acabará por ser dirimido na instância apropriada, visto envolver restrições de direitos fundamentais: o Tribunal Constitucional.

Enquanto isso não sucede, vou registando interpretações da lei coincidentes com o que tenho aqui expresso. Em textos como este, este ou este. E também nesta caixa de comentários.

 

 

Talvez o melhor depoimento que já escutei ocorreu esta noite, na TVI 24, pela boca do deputado comunista António Filipe. Foi uma intervenção brilhante, arrasando a interpretação do BE, e que merece destaque.

Aqui fica a transcrição parcial do que disse o parlamentar do PCP, com sublinhados meus:

 

"Esta é uma lei de limitação de mandatos, não é uma limitação de autarcas. O que é um mandato? Um mandato para presidente da Câmara de Lisboa não é um mandato para presidente da Câmara do Porto. Não temos um único mandato de presidente de câmara com 308 titulares em simultâneo: temos 308 mandatos diferentes. E, portanto, só há mandatos consecutivos se forem na mesma autarquia. Não passou pela cabeça de ninguém, durante o debate parlamentar de 2005, que esta lei pudesse ser aplicada para além da autarquia em causa. Foi dito exactamente o contrário. Na Europa só há mais um país com limitação de mandatos autárquicos, que é a Itália - e essa limitação é territorial.

Nesse debate foi dito expressamente, por um deputado do PCP, que aquela lei não impedia alguém de candidatar-se a outra autarquia e ninguém o desmentiu. Ninguém disse, em momento algum do debate da lei, que alguém ficaria impedido de se candidatar fosse onde fosse."

 

"Esta lei é restritiva de dois direitos fundamentais: por um lado, quando estamos a impedir um cidadão de se candidatar, estamos a impedir o povo de votar nele; por outro, há o direito fundamental de um cidadão, em condições de igualdade, de eleger e de ser eleito para todos os órgãos do Estado. Quando a Constituição limita direitos, tem de ter uma interpretação restritiva desses limites. A única coisa que a Constituição permite é que o legislador possa estabelecer limites de mandatos para garantir a liberdade de escolha dos eleitores: é esse o princípio constitucional que está em causa. Ora os eleitores são aqueles, não são outros.

Por isso, a única interpretação conforme à Constituição e respeitadora dos direitos fundamentais é no sentido de a restrição dos direitos ser a menor possível. Em caso de dúvida da aplicação dos direitos fundamentais, de acordo com o artigo 118º da Constituição, opta-se pela liberdade e não pelo proibicionismo."

 

"Se a lei tivesse o entendimento que alguns dizem, proibindo candidaturas noutras zonas do País, essa seria uma limitação inconstitucional, por não estar autorizada pela Constituição. Sublinho a questão do mandato: o presidente da câmara de Lisboa tem o mandato que lhe é dado pelos cidadãos de Lisboa, não pelos do Porto. Não pode haver nenhuma restrição constitucional a que alguém se possa candidatar numa determinada circunscrição perante cidadãos que nele nunca votaram."

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"Brancas" jogam e perdem

por Pedro Correia, em 31.07.13

Nunca tive a menor dúvida sobre a orientação do Tribunal Constitucional relativamente à questão das candidaturas autárquicas. Para mim, portanto, a decisão dos juízes do Palácio Ratton - hoje anunciada - relativamente à candidatura de Fernando Seara em Lisboa não constituiu surpresa. Vem na sequência de várias outras, emanadas dos tribunais comuns. Já tinha ocorrido em Évora, Loures, Tavira, Aveiro, Alcácer do Sal, Beja e Guarda. Com derrotas claras do auto-proclamado Movimento Revolução Branca (que raio de nome...) encabeçado por um ex-mandatário de Narciso Miranda. Alguém que só ganhou alergia aos chamados "dinossauros" do poder local depois de ter sido ferrenho adepto do tiranossaurus rex de Matosinhos.

Como já referi aqui e aqui, não faz o menor sentido limitar direitos políticos consagrados na Constituição da República com interpretações extensivas da lei ordinária. A ausência da clarificação que a Assembleia da República deveria ter feito ao diploma que interdita mais de três mandatos consecutivos na mesma câmara municipal ou na mesma junta de freguesia foi um erro que não pode ser compensado com outro, de maior gravidade. A melhor doutrina jurídica ensina-nos que a compressão de um direito só é admissível com menção expressa na letra da lei, não invocando um seu putativo "espírito" à mercê de calendários políticos.

Os "revolucionários brancos" terão de arranjar muito em breve outra causa para se manterem à tona das ondas mediáticas. Esta tornou-se um "não-assunto", como bem lhe chamou Vital Moreira.

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Reflexão do dia

por Pedro Correia, em 22.06.13

«O poder político teve a maior responsabilidade por não clarificar atempadamente a lei [de limitação de mandatos autárquicos]. Depois os tribunais vão tomando decisões contraditórias, gerando o caos sobre o tema. Pessoalmente, acho que impedir os autarcas de se candidatarem noutras autarquias se traduz numa limitação excessiva dos direitos políticos de que todos devemos gozar. Portanto, o que penso é que o parlamento devia rapidamente esclarecer a lei. O que, a não ser feito, tem como resultado o desprestígio de todos: dos políticos e dos tribunais.»

Daniel Proença de Carvalho, em entrevista ao i

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Uma questão de direitos fundamentais

por Pedro Correia, em 21.06.13

As eleições autárquicas deste ano estão a ser dominadas não pela política mas pelos tribunais, forçados a substituir-se à Assembleia da República na interpretação da lei que estabelece um limite de três mandatos consecutivos aos presidentes das câmaras municipais.

Na falta de uma definição exacta da lei, o que constitui um sinal de evidente descrédito do Parlamento, cada juiz vem decidindo à sua maneira. Em Lisboa e no Porto entende-se a proibição como irrestrita: quem exerceu funções em Gaia não pode candidatar-se na outra margem do Douro, quem foi autarca em Sintra não poderá sê-lo na capital. Muito diferente é o critério dos tribunais de Évora, Guarda, Loures e Tavira: aqui os juízes fazem uma interpretação restritiva da lei, considerando que só pode abranger o município onde já foi desempenhada a função autárquica. É este, de resto, o entendimento da maioria dos partidos representados na AR: só o Bloco de Esquerda defende a tese oposta.

 

Um dos vícios deste debate é travá-lo em função dos protagonistas concretos, transformando-o em discussão política. Mas importa que não seja desviado do seu terreno, que é o dos direitos. Sabendo-se que nenhum direito é absoluto, a sua restrição deve porém ser entendida sempre como excepção e não como regra.

Havendo dúvidas na interpretação da lei, custa-me entender que em matéria de direitos os juízes decidam fazer interpretações extensivas - ou seja, vendo nelas o que não vem lá expressamente mencionado.

Se a moda pega, à luz destas interpretações, começamos hoje por restringir o direito dos partidos a apresentar candidaturas e amanhã veremos também tribunais comuns a comprimir os direitos de reunião, de expressão e de manifestação, a liberdade de imprensa e o exercício do direito à greve. Nestas coisas sabe-se sempre como se começa mas nunca como se acaba...

 

Por tudo isto, revejo-me naturalmente nas decisões dos tribunais de Évora, Guarda, Loures e Tavira. E considero, pelo contrário, que as decisões dos juízes em Lisboa e no Porto, dando provimento às participações do Movimento Revolução Branca, são uma preocupante compressão de direitos políticos que a lei não prevê e a jurisprudência não pode consagrar. Sob pena de, daqui para a frente, tudo passar a ser revisto, numa óptica restritiva, em matéria de direitos, liberdades e garantias.

Tenho a certeza que será este mesmo o entendimento do Tribunal Constitucional, na linha da argumentação já expressa por Vital Moreira. Sejam quem forem os protagonistas das candidaturas autárquicas. Porque esta é uma questão de direitos fundamentais.

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Há muito sinto que o Governo vai além do mandato que lhe foi conferido, das competências que tem e da Constituição da República que regula a sua acção. Como muitos fui lutando em manifestações, em textos e acções enquanto cidadão. Ontem deparei-me com uma situação diferente, uma "ordem do Governo", que nos dias que correm é assim que designam as coisas, que obrigava a que os subsídios de férias dos funcionários não fossem pagos, contrariando um recente Acórdão do Tribunal Constitucional.

Acho que um Governo que é insubmisso perante as regras que regulam a sua acção, legitima que contra si se ergam insubmissões que só não são semelhantes, porque vão de encontro à Constituição que nos rege, não estando feridas na sua democraticidade. Foi por isso que decidi, ainda ontem, que os trabalhadores da Autarquia que dirijo, facto que não tem nada a ver com o lugar que ocupo neste espaço, receberão, em devido tempo, o subsídio de férias que remunera o seu trabalho, e que foi sua legítima expectativa até há algumas horas.
Como tive oportunidade de escrever, venha o Gaspar à Junta de Freguesia de Campolide, em Lisboa, ordenar que não posso, que eu explico-lhe o que é um Estado de Direito e a Constituição da República que alegremente arruína.

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Ninguém

por Pedro Correia, em 21.02.13

Em matéria de direitos fundamentais, não pode haver meias palavras nem meias tintas. Como escrevi neste mesmo blogue em Maio de 2009, quando o então cabeça de lista do PS às eleições europeias foi alvo de agressões inaceitáveis por parte de quem reclama todos os direitos para si sem conceder nada aos restantes: ninguém é dono da rua. Tal como ninguém tem o monopólio da palavra. Nem ninguém pode apropriar-se de símbolos da liberdade - incluindo a Grândola e os cravos - para caucionar actos que restringem e condicionam as liberdades.

No longo e louvável catálogo de direitos fundamentais, há um que simplesmente não existe: o de condenar os outros ao silêncio.

 

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Uma boa notícia

por Ana Vidal, em 23.01.13

 

Quase um ano depois do suicídio de uma adolescente que tinha sido forçada a casar com o homem que a violou, o Governo marroquino anunciou que vai alterar o Código Penal para proibir uma prática tradicional que continua a ser aceite pelos tribunais.

 

Perturbada com a história dramática de Amina Filali, sobre esta lei aberrante escrevi isto no Delito, há quase um ano. Graças à intervenção incansável dos activistas dos direitos humanos em Marrocos e às inúmeras manifestações internacionais de indignação perante esta prática legal, a lei vai, finalmente, ser revista. É pouco, dir-me-ão. Claro que é pouco: os abusos sobre mulheres nos países árabes não se limitam a esta situação, há um mundo de direitos fundamentais que ainda lhes são negados. Mas é um princípio, e saúdo o rastilho que há-de atear o fogo. O mundo está em mudança, e acredito que não terá sido por acaso que o ministério para o Desenvolvimento Social de Marrocos foi entregue a uma mulher.

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    115. O
    116. N
    117. D