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A minha é maior que a vossa

por Pedro Correia, em 31.08.16

Constituição espanhola tem 169 artigos. A Constituição da V República Francesa, 89. A da Alemanha, 146. A da República Italiana, 139. A da Suécia, 132.

Portugal, onde a mania de legislar é quase uma doença endémica, supera tudo isto: a lei fundamental portuguesa tem 296 artigos. Aqui está uma oportuna matéria de reflexão para a nossa classe política que agora regressa de férias. Já que tanto se fala em "andarmos a par da Europa", não seria mau começarmos por ter uma Constituição à dimensão europeia.

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Tem tudo para virar bagunça

por Pedro Correia, em 03.05.16

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Consumada a luz verde dada pela Câmara dos Deputados à sua impugnação, e antes que o Senado vote da mesma maneira, Dilma Rousseff quer introduzir uma nova emenda à Constituição brasileira de 1988 para permitir a realização de eleições presidenciais antecipadas - algo que, insolitamente, a lei fundamental do país não prevê.

Questiono-me, a propósito, como é que a República Federativa do Brasil tem uma Constituição destas - gigantesca, mastodôntica e sujeita a sucessivas modificações que a tornaram quase ilegível. Já foi alterada 91 vezes desde que entrou em vigor, o que diz quase tudo sobre a caótica vida política brasileira e a incompetência dos seus legisladores. Esta é aliás a quinta Constituição em pouco mais de oito décadas (as anteriores datavam de 1934, 1937, 1946 e 1967) e já sujeita a tantas mudanças que tornaram quase irreconhecível o seu texto original, como pode ser comprovado aqui.

Nós, portugueses, queixamo-nos - e com razão - da dimensão e minudência da nossa Constituição, que devia prever apenas as bases gerais da organização do Estado, do sistema político e do catálogo de direitos fundamentais. Mas que diremos então da  lei fundamental brasileira, com um número incontável de títulos, secções, capítulos, parágrafos e alíneas? Que diremos deste prolixo texto que prevê disposições sobre questões tão magnas como tribunais do trabalho, impostos dos municípios, desporto, comunicação social e "reforma agrária"? O que dizer de um texto que contém um capítulo, dois artigos e sete parágrafos sobre os índios (numa aparente violação do direito à igualdade dos cidadãos perante a lei), inclui um artigo a explicar que "o advogado é indispensável à administração da justiça" e ostenta um capítulo intitulado "Da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso"?

Tem tudo para não dar certo. Tem tudo para virar bagunça. Diz-me que Constituição tens, dir-te-ei como o teu país é.

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Símbolo da República, no blogue E Deus Criou a Mulher

 

Na sequência da louvável proposta do Bloco de Esquerda de mudar a designação de Cartão de Cidadão para Cartão de Cidadania, e com a intenção de aprofundar este combate revolucionário contra a linguagem sexista e a misoginia gramatical, venho por este meio sugerir uma revisão sem demora da Constituição da República Portuguesa que estabeleça um tratamento simétrico entre os géneros.

Algumas alterações ao texto constitucional que considero mais urgentes:


Artigo 4.º: «São CIDADÃOS portugueses todos aqueles que como tal sejam considerados pela lei ou por convenção internacional.»

A palavra cidadãos atenta contra o princípio inatacável da igualdade de género, ofendendo a sensibilidade de mais de 50% das pessoas que possuem cidadania portuguesa.

O novo artigo 4.º deverá ser redigido desta forma: «Têm a CIDADANIA portuguesa TODAS AQUELAS E TODOS AQUELES que como tal sejam CONSIDERADAS E CONSIDERADOS pela lei ou por convenção internacional.»


Artigo 7.º: «Portugal rege-se nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, do respeito dos direitos do HOMEM...»

A menção exclusiva aos seres pertencentes ao género masculino está eivada de preconceitos sexistas que urge extirpar da Constituição.

O novo artigo 4.º deverá ser redigido desta forma: «Portugal rege-se nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, do respeito dos direitos DA MULHER, DO HOMEM E DAS PESSOAS TRANSGÉNERAS...» 


Artigo 9.º: «São tarefas fundamentais do Estado: (...) Defender a democracia política, assegurar e incentivar a participação democrática dos CIDADÃOS na resolução dos problemas nacionais.»

Deparamos novamente com este termo, inaceitável numa Constituição verdadeiramente inclusiva e democrática, que combata os últimos resquícios dos privilégios patriarcais na nossa linguagem jurídico-política.

O novo artigo 9.º deverá ser redigido desta forma: «São tarefas fundamentais do Estado: (...) Defender a democracia política, assegurar e incentivar a participação democrática DAS CIDADÃS E DOS CIDADÃOS na resolução dos problemas nacionais.»


Artigo 10.º: "O POVO exerce o poder político através do sufrágio universal, igual, directo, secreto e periódico, do referendo e das demais formas previstas na Constituição.»

Vocabulário falocêntrico inaceitável: todos os substantivos de género masculino devem ser rasurados da posição dominante que conservam na linguagem exclusivista da lei fundamental.

O novo artigo 10.º deverá ser redigido desta forma: «AS ELEITORAS E OS ELEITORES EXERCEM o poder político através do sufrágio universal, igual, directo, secreto e periódico, do referendo e das demais formas previstas na Constituição.»

 

Depois de extinguir os "cidadãos" há que eliminar o "povo". Em nome da inclusão. É assim a revolução em marcha. 

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Notas políticas (5)

por Pedro Correia, em 12.11.15

Vivemos na sociedade dos tudólogos em instantes compartimentados. Estas coisas funcionam por ciclos. Em certas ocasiões avançam os sociólogos falando sobre tudo e o seu contrário. Noutras alturas é o momento dos psicólogos. Isto sem esquecer os politólogos - essa espécie recente mas extremamente abundante que noite após noite nos entra domicílio adentro, via televisão.

 

Chegou a hora dos constitucionalistas. Há-os de diversos matizes e para todos os gostos. Ontem, por exemplo, ouvi um deles de sobrolho franzido apontando um dedo autoritário ao actual inquilino de Belém. Esta eminência considera "inconstitucional" a hipótese de Cavaco Silva optar por não conferir posse ao Executivo minoritário do PS.

De uma penada, o douto especialista na lei fundamental portuguesa reduz a estilhaços o semipresidencialismo da Constituição de 1976 e o fundamento último para a eleição do Chefe do Estado por sufrágio universal. Como se o Presidente da República nada mais fosse do que o supremo tabelião do regime, cabendo-lhe apenas autenticar decisões assumidas por terceiros em obediência à lógica do facto consumado.

Esquece a esclarecida sumidade que o Presidente tem poderes discricionários pelo menos em três momentos decisivos do nosso ordenamento político: na indigitação do primeiro-ministro, na dissolução da Assembleia da República e na exoneração do Governo - estando neste caso só dependente do seu juízo subjectivo quanto ao regular funcionamento das instituições.

 

Concordemos ou não (e a minha posição já ficou expressa aqui), cumpre reconhecer que se o Presidente decidir prolongar a existência deste Executivo, entretanto transformado em governo de gestão, pode fazê-lo. Porque tem poder discricionário para isso: é um absurdo considerar este comportamento "inconstitucional".

De resto, o Chefe do Estado - excepto nos seis meses finais do mandato - pode livremente dissolver a Assembleia da República: foi isso que Jorge Sampaio fez em Novembro de 2004, quando havia maioria absoluta em São Bento.

Como tem o poder discricionário de recusar primeiros-ministros e pode até rejeitar a indigitação de vice-primeiros-ministros. Ramalho Eanes recusou Vítor Crespo, o primeiro-ministro alternativo a Balsemão que a Aliança Democrática lhe apresentou em Janeiro de 1983. Doze anos depois Mário Soares recusou a promoção a vice-primeiro-ministro de Fernando Nogueira quando este substituiu Cavaco na liderança do PSD já na fase de aquecimento para as legislativas de 1995.


Semipresidencialismo é isto. Digam os tudólogos o que disserem.

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Um pouco mais de memória, sff

por Pedro Correia, em 23.10.15

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Defensor que sou do semipresidencialismo mitigado que sobrou do texto original da Constituição de 1976, tenho a maior dificuldade em emitir juízos severos sobre eventuais excessos dos chefes do Estado na interpretação dos poderes que a lei fundamental lhes confere. Até porque, na conduta quotidiana, os presidentes tendem a pecar no sentido oposto, por inacção ou omissão.

Levantam-se agora algumas vozes clamando contra supostas tentações bonapartistas de Cavaco Silva, que estaria a exorbitar da sua função institucional. Alguns destes críticos têm memória curta. Esquecem que já tivemos um Presidente que fundou um partido político enquanto exercia a chefia do Estado. Já tivemos um Presidente que orquestrou a oposição ao Governo a partir de Belém por achar "demasiado mole" a oposição formal, no plano partidário. E já tivemos um Presidente que pôs fim a uma legislatura com maioria absoluta, por acaso contrária à sua cor política.

 

Um dos mais esquecidos parece ser o professor Vital Moreira. Ei-lo hoje, fremente de indignação, escrevendo no seu blogue contra a  "quebra de lealdade institucional" de Cavaco face ao Parlamento e contra o atentado à "convivência institucional" cometido pelo inquilino de Belém. Chegando ao ponto de sublinhar isto: "Ou me engano muito ou a comunicação de Cavaco Silva desta noite pode ter inaugurado o mais profundo conflito político-institucional jamais ocorrido desde o início da era constitucional".

Um pouco mais de memória, sff. Em Novembro e Dezembro de 2004, o reputado constitucionalista figurou entre aqueles que saudaram a decisão do Presidente Jorge Sampaio de dissolver a Assembleia da República quando o Governo de coligação PSD/CDS ali dispunha de uma confortável maioria absoluta. Um acto discricionário do Chefe do Estado que Vital Moreira na altura enalteceu, considerando que Jorge Sampaio, "lesto e decidido", agiu de modo  "inatacável" do ponto de vista político e constitucional.

Nessa altura não vislumbrou quebras de lealdade nem atentados à convivência institucional, talvez por usar óculos diferentes dos que agora usa. Mudam-se os tempos, mudam-se os critérios de avaliação.

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Alguma coisa ficou por dizer

por Sérgio de Almeida Correia, em 16.06.14

Temos perspectivas diferentes, daí que seja natural que eu normalmente esteja em desacordo com muita coisa do que ele escreve.

Porém, desta vez creio que João Carlos Espada tem razão em quase tudo, em especial quando reconhece que "o debate público – se for feito com elevação, o que infelizmente nem sempre tem sido o caso entre nós – reforçará a autoridade da Constituição e do Tribunal Constitucional".

Para ser consequente - só faltou isso - teria sido interessante que referisse a quem se deve essa falta de elevação do debate e apontasse alguns exemplos concretos que não devem ser seguidos e que espelham, em meu entender, uma tentativa de desvalorização da autoridade da Constituição e do Tribunal. Para que não entre tudo no mesmo saco. O último voto de vencido de Maria Lúcia Amaral deve ser discutido e não cabe no mesmo pacote das declarações de uma senhora vice-presidente do PSD ou no que disse o primeiro-ministro Passos Coelho. O debate tem de fazer-se por inteiro sob pena de se assim não for não valer a pena fazê-lo. Se quisermos ser sérios, penso eu, não podemos discutir o assunto com pruridos ideológicos e punhos de renda para não se ferirem susceptibilidades.

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Vai estudar, Passos!

por João André, em 05.06.14
 

Já se percebeu que este governo não convive bem com opiniões diferentes. Os manifestos são atacados ad hominem e os dados são desmentidos com mentiras ou fantasias. Por isso mesmo também não percebe bem porque razão outros poderão opôr-se às suas medidas. Há já 3 anos que anda sistematicamente a avançar medidas de "contenção de défice" (as aspas estão ali propositadamente) que são sistematicamente chumbadas pelo Tribunal Constitucional. O TC não existe para fazer política (o que não é o mesmo que dizer que é apolítico), antes existe para fazer cumprir a lei fundamental do país. Por isso, quando esta é conhecida de todos (ou deveria) e quando é estudada (suponho que) a fundo na universidade, querer adoptar medida após medida que com ela chocam é teimosia, estupidez ou cálculo político.

 

De forma clara: o governo não gosta da constituição? Pode propôr a sua revisão. Não gosta da forma como os juízes são escolhidos? Também pode apresentar alternativas. Aquilo que não pode é fazer ataques como este sem ligar às consequências. O TC está previsto nas leis portuguesas (as quais resultam também de legitimidade democrática de forma indirecta) e os juízes são em grande parte escolhidos pelos partidos no parlamento e como tal até têm legitimidade democrática. No entanto as declarações de Passos Coelho demonstram a sua ignorância e profunda falta de inteligência e espírito democrático.

 

Se um tribunal guardião da constituição necessita de alguma legitimidade democrática, não é menos verdade que, uma vez escolhido, tem que ser independente da política. É por isso que os juízes no supremo tribunal dos EUA têm cargos vitalícios após serem aprovados pelo congresso. Isto, contudo, não quer dizer que os juízes, como qualquer pessoa, têm opiniões e visões distintas. Se assim não fosse bastaria ter um computador a debitar resultados. Os juízes devem ser apolíticos, mas isso não os torna acríticos às leis que lhes chegam às mãos.

 

Passos Coelho não entende nada disto. Não entende que a Constituição pode ser mudada mas tem que ser respeitada. Não entende que o TC tem legitimidade democrática a vários níveis. Não entende que os juízes têm direito a ter opiniões e que estas podem ser dierentes da sua. Não entende que os juízes têm que ser independentes do poder político. Não entende, no fundo, as regras democráticas nem o que é um estado de direito. Não as entende porque não tem estudos (mesmo informais) e não os compensa porque não tem inteligência para tal. E não entende nada disto, no fundo, porque ele próprio não tem qualquer independência face aos poderes exteriores a ele. Enquanto isto assim permanecer Portugal não irá mesmo a lado nenhum. Com ou sem austeridade.

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Paradoxos de Abril

por Pedro Correia, em 22.04.14

 

1. Um enrouquecido Freitas do Amaral denuncia as "tentativas de ataque à Constituição" contra a qual ele próprio votou em Abril de 1976.

 

2. Um enrouquecido Freitas do Amaral insurge-se contra o Governo "mais à direita" dos últimos 40 anos depois de ter fundado o partido mais à direita do espectro parlamentar.

 

3. Um enrouquecido Freitas do Amaral apela ao povo para manifestar "reprovação total" ao Executivo cuja "capacidade de concretização", na opinião de um seu homónimo, permitiu lançar "mais reformas" em Portugal nos primeiros cem dias do que nos três anos anteriores.

 

Foto: Jornal de Negócios

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Tácticas velhas

por João André, em 19.03.14

Sobre o manifesto, ou melhor, a reacção ao mesmo, disse o essencial. Faltou-me uma coisa: o ataque ao respeito pela constituição. O governo vive mal com a constituição que herdou, isso é certo e inegável. Não gosta dela e gostaria de a remover e substituir por outra ideologicamente menos carregada - como o próprio governo. Nisso, fora a completa falta de ideias do porquê, nada há de mal. As constituições são elaboradas, adoptadas e vão sendo mudadas, revistas ou substituídas de acordo com os tempos e as vontades dos políticos eleitos. Este governo poderia dizer (e há quem o diga) que a constituição está excessivamente pesada pelo lado socialista, que tem artigos a mais, que não está adequada aos tempos modernos, etc. Aquilo que lhe falta será apresentar uma alternativa. Há 3 anos que andam a falar em reformar o estado e até ao momento entregaram-nos uma redacção da 4ª classe que estava morta ainda antes de a tinta secar. De permeio demonstraram o desprezo que têm por qualquer constituição ao entregar orçamentos atrás de orçamentos ilegais.

 

Agora, aquilo que se vê é que os defensores deste governo parecem querer que a constituição seja letra morta de facto (como escrevi, o governo já a ignora há muito). Quaisquer medidas de controlo da dívida que respeitem o orçamento são - na estranha cabeça desta gente - convites ao despesismo. O branco e preto e o preto é aquilo que nós queremos, parecem dizer. E como a constituição é esquerdista, esta gente que quer obedecer ao orçamento também só o pode ser. Pelo meio faz-se o elogio à clareza de Jerónimo de Sousa, que disse o mesmo mas com mais propostas e mais clareza. Ergo, os 70 são todos uns comunistas.

 

Obviamente que não pensam assim. Sabem bem que se virem um Bagão Félix ou uma Manuela Ferreira Leite ou um Adriano Moreira pela frente se urinam todos de excitação ou medo pela desanda que levariam. Sabem que tais personalidades não são de esquerda. Sabem que o manifesto foi pouco concreto em propostas porque um manifesto assinado por Adriano Moreira e Francisco Louçã nunca poderá ser concreto para além do seu mote essencial: renegociar a dívida. Sabem também que o manifesto demonstra o oposto daquilo que o governo tem feito: um diálogo que gerou um consenso. Sabem tudo isto porque não são burros. Mas ignoram.

 

Ignoram porque há eleições a chegar. Ignoram porque em breve chegará o referendo ao governo na forma de legislativas e convém começar a pintar o inimigo como um extremista perigoso. Ignoram porque sabem que é preciso manipular a história, mesmo que para tal seja preciso mentir, assustar, intimidar. Ignoram porque sabem que isso é preciso para eviar falar nas mentiras dos governos, nos atropelos às liberdades comuns, nos ataques à imprensa livre. Ignoram porque o mestre manipulador das luzes e sombras está de volta. Ignoram porque ainda haverá muito poleiro para distribuir.

 

No fundo, ignoram as verdades que conhecem porque seguem as cartilhas mais manipuladoras da propaganda: assusta o eleitorado; faz do teu adversário um inimigo; agita as águas; mente até que a mentira seja aceite como uma verdade; usa toda a euqalquer boa notícia até à exaustão e estica-a quase até se partir. São cartilhas conhecidas de todos. Sabendo que uma boa parte dos nossos liberais são antigos marxistas, maoístas ou trotskistas, isso não surpreende. Até o último voto ser contado e reportado, ainda muito lixo vai voar.

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Mensagens de Natal.

por Luís Menezes Leitão, em 25.12.13

 

O dia de Natal trouxe-nos anúncios de prendinhas no sapatinho, só que mais uma vez não nos vão ser destinadas mas sim ao Estado, que continua a tratar os cidadãos como o Xerife de Nottingham, confiscando abruptamente os seus bens e rendimentos. E nem no dia de Natal as pessoas podem ficar sossegadas.

 

Em primeiro lugar, e como se esperaria, Cavaco Silva esteve-se mais uma vez nas tintas para os novos cortes de salários e a escandalosa tributação das pensões via contribuição especial de solidariedade e não vai suscitar o Orçamento a fiscalização preventiva. Nada que não se esperasse em face do seu comportamento nos anos anteriores. O que já espanta é a singeleza da explicação aqui dada: "A Presidência não comenta, uma vez que não há nenhuma decisão presidencial". Deixar passar o prazo para recorrer ao Tribunal Constitucional não resultou assim de nenhuma decisão presidencial. Será porventura fruto de esquecimento ou distracção?

 

Quanto ao Primeiro-Ministro, acaba de declarar que vai usar "todos os instrumentos" à sua disposição para cumprir o programa de resgate. O que isto significa é que agora vale tudo até Junho de 2014. Não se sabe o que aí vem, mas as perspectivas são muito sombrias, até porque, como tive ocasião de sustentar aqui, não é nada tranquilizadora a decisão do Tribunal Constitucional sobre os cortes de pensões.

 

É gravíssimo termos um regime constitucional em que um Governo pode fazer tábua rasa dos direitos adquiridos das pessoas, sem que surja qualquer controlo, seja do Presidente da República, seja dos tribunais a impedir esses desmandos. Nem o Estado Novo alguma vez foi tão longe. No seu exílio no Brasil, confrontado com as medidas do PREC, Marcello Caetano proclamava que no seu regime "nunca houve confisco de bens fosse a quem fosse — e a Constituição, aliás, proibia-o". Acrescentava ainda que "sempre se respeitaram os direitos adquiridos à reforma pelos funcionários civis ou militares punidos por motivos políticos" (Minhas Memórias de Salazar, p. 418). Vivia-se então em ditadura. Mas o actual regime constitucional, que proclama ser um Estado de Direito, não apenas tem admitido o confisco de salários e pensões, com o beneplácito do Tribunal Constitucional, como nem sequer precisa de perseguir politicamente e punir os funcionários públicos para lhes retirar os seus direitos adquiridos às pensões.

 

Na sua célebre Quinta Emenda, a Constituição Americana estabelece que "no person shall be (…) deprived of life, liberty, or property, without due process of law; nor shall private property be taken for public use, without just compensation". Entre nós, também o art. 62º da Constituição garante a todos o direito à propriedade privada, e só admite a requisição e a expropriação por utilidade pública com base na lei e mediante o pagamento de justa indemnização. Até quando continuaremos a desrespeitar desta forma os direitos fundamentais dos cidadãos?

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O padrão

por José António Abreu, em 09.09.13

Se a coerência é uma virtude, as decisões do Tribunal Constitucional são dignas dos maiores elogios. Para além de previsíveis: tendem sempre a reforçar o status quo.

 

(Compreende-se, de resto: em grande medida, o status quo nasceu da Constituição e, por esquecimento, excesso de optimismo ou interesses próprios, nem mesmo nas revisões pós-euro alguém considerou importante prever a hipótese de ele se tornar insustentável. Pelo contrário: quando Passos Coelho, essa criatura acéfala, abordou o assunto ao chegar à liderança do PSD, foi crucificado não apenas por comunistas e bloquistas, para quem a iniciativa individual continua anátema e o Estado o paradigma da bondade e da eficiência, não apenas por socialistas, a quem, após anos de conluio com banqueiros, construtores civis e empresários dos sectores na moda, dava jeito uma viragem à esquerda, mas por vultos do seu próprio partido.)

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Uma notável falta de inteligência

por João André, em 02.09.13

Como é óbvio, não posso concordar com o jaa quando coloca o ónus do último chumbo do TC nos juízes. Não sou de maneira nenhuma um especialista em direito, muito menos constitucional (ao contrário de tantos comentadores que por aí pululam em televisões, jornais e blogues). Compreendo o essencial dos direitos (e deveres, convém não esquecer) que a Constituição da República Portuguesa confere mas quaisquer detalhes que permitam compreender a (in)constitucionalidade da medida do governo escapam-me. Tenho a minha opinião sobre a medida, mas não se baseia nos meus conhecimentos da lei, tão só naquilo que me parece justo e prático. Sendo que pouco sei de leis, qualquer pessoa com conhecimentos jurídicos decentes me convenceria que qualquer das posições estaria correcta.

 

Esta introdução serve essencialmente para explicar que o que escrevo abaixo não se dedica a justificar a decisão do TC. Não sou competente para o fazer. Antes serve para apontar o perigo que é para a democracia portuguesa ter alguém como Passos Coelho à frente do governo. Um primeiro-ministro que culpa os juízes (pela 5ª vez?) por chumbarem uma lei em vez de a escrever de forma correcta, que pergunta o que fez a constituição pelos desempregados (e implicitamente pergunta para que serve a constituição) e acaba a ameaçar o resto dos portugueses com as consequências da sua própria incompetência, tal primeiro-ministro só pode ser um perigo para a democracia. Não o é por estar a propôr um regresso à ditadura ou algo do género, como muitos populistas escrevem, mas simplesmente porque o seu próprio populismo, associado à sua incompetência que o faz culpar todos menos o próprio, apenas servirão para desacreditar as instituições democráticas.

 

Confesso que não vejo Passos Coelho como alguém que é mal intencionado. Tenho muitas dúvidas em relação às intenções de Cavaco Silva, que creio estar a agir apenas e só em interesse próprio e dos amigos, mas não em relação a Passos Coelho. Para tal, Passos Coelho teria que ser inteligente o suficiente. Não me parece que o seja. Parece-me especialmente pouco inteligente. É por isso excessivamente manipulável por outros, tenham intenções louváveis ou não (mais uma vez, não discuto questões ideológicas). Nisso difere de Sócrates, o qual não era especialmente inteligente, mas tinha esperteza a mais. A falta de ambos em Passos Coelho vai acabar mal.

 

Leitura recomendada: este post no 365 forte, ao qual cheguei via José Simões.

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CDTSPDERP

por José António Abreu, em 30.08.13

1. Das duas, uma: ou os juízes do Tribunal Constitucional não sabem interpretar a Constituição, o que, sendo grave, até um pouco assustador, a gente acaba por entender (incompetência é o que há mais por aí), ou a Constituição deveria deixar de chamar-se «da República Portuguesa» e passar a chamar-se «dos Direitos dos Trabalhadores do Sector Público e dos Dependentes do Estado da República Portuguesa», por ser cada vez mais claro não se destinar a proteger os direitos dos restantes.

 

2. «Espero que esta leitura do Tribunal Constitucional do princípio da protecção da confiança não tenha sido tão estreita que no futuro não se possa alterar nada no Estado”, referiu Passos Coelho. Caso contrário, “o Estado só conseguiria financiar-se à custa de impostos e eu não acredito que o país consiga suportar mais impostos para resolver um problema do Estado». Passos Coelho tem razão. Mas ter razão é inútil. Por força da Constituição ou dos juízes do TC (na prática, a distinção é irrelevante), qualquer governo (mesmo este, tão frequentemente apodado de liberal) pode apenas seguir um programa. Mais privatização, menos privatização, é um programa socialista. Tão socialista que, neste momento de crise, o PS aplaude por tacticismo enquanto o BE e o PC aplaudem por convicção.

 

3. Ouve-se frequentemente dizer, em tom de lamento, que PSD e PS são iguais. Claro que sim. Nem quando o desejam podem ser diferentes.

 

4. No fundo, o sonho de Cavaco está a concretizar-se: há uma única via – só não está a ser definida por ele, nem por acordo entre os partidos, mas pelos juízes do TC. Ironia deliciosa é a aplicação caber aos partidos a que teoricamente menos agrada.

 

5. O que suscita a questão: em 2015, PSD e CDS devem ser julgados pelo fizeram ou pelo que tentaram fazer?

 

6. Sendo que a pergunta fulcral talvez seja outra: para que servem as eleições quando a ideologia está constitucionalmente fixada?

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Há muito sinto que o Governo vai além do mandato que lhe foi conferido, das competências que tem e da Constituição da República que regula a sua acção. Como muitos fui lutando em manifestações, em textos e acções enquanto cidadão. Ontem deparei-me com uma situação diferente, uma "ordem do Governo", que nos dias que correm é assim que designam as coisas, que obrigava a que os subsídios de férias dos funcionários não fossem pagos, contrariando um recente Acórdão do Tribunal Constitucional.

Acho que um Governo que é insubmisso perante as regras que regulam a sua acção, legitima que contra si se ergam insubmissões que só não são semelhantes, porque vão de encontro à Constituição que nos rege, não estando feridas na sua democraticidade. Foi por isso que decidi, ainda ontem, que os trabalhadores da Autarquia que dirijo, facto que não tem nada a ver com o lugar que ocupo neste espaço, receberão, em devido tempo, o subsídio de férias que remunera o seu trabalho, e que foi sua legítima expectativa até há algumas horas.
Como tive oportunidade de escrever, venha o Gaspar à Junta de Freguesia de Campolide, em Lisboa, ordenar que não posso, que eu explico-lhe o que é um Estado de Direito e a Constituição da República que alegremente arruína.

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Inconstitucionalíssima mente

por Pedro Correia, em 10.05.13

 

Janeiro de 2007: «O constitucionalista Jorge Miranda defendeu que, se o 'sim' vencer no referendo de 11 de Fevereiro, uma futura lei permitindo o aborto a pedido da mulher até às dez semanas violará a Constituição da República.»

 

Setembro de 2007: «Jorge Miranda considera que Simplex é inconstitucional ao prejudicar os notários.»

 

Outubro de 2007: «Um parecer de Jorge Miranda confirma as inconstitucionalidades do novo Estatuto do Jornalista.»

 

Novembro de 2008: «O constitucionalista Jorge Miranda critica a deliberação da Assembleia Regional da Madeira de suspender o mandato do deputado do Partido da Nova Democracia, José Manuel Coelho, por ser 'ilegal' e 'inconstitucional'.»

 

Março de 2010: «O constitucionalista Jorge Miranda reiterou que o casamento entre pessoas do mesmo sexo é inconstitucional.»

 

Março de 2010: «O constitucionalista Jorge Miranda não tem dúvidas sobre a inconstitucionalidade da norma aprovada pelos congressistas do PSD, que limita a liberdade de expressão dos militantes.»

 

Julho de 2010: «O constitucionalista Jorge Miranda considera que a exclusão da expressão ‘justa causa’ nos despedimentos ameaça os limites materiais da Constituição.»

 

Dezembro de 2010: «O constitucionalista Jorge Miranda considerou "manifestamente inconstitucional" a decisão do Governo Regional dos Açores em compensar os funcionários públicos dos cortes salariais, argumentando que viola os princípios constitucionais "fundamentais" da igualdade e solidariedade.»

 

Outubro de 2011: «O constitucionalista Jorge Miranda questiona como é que foi possível o memorando de entendimento com a 'troika', que, na sua visão, desrespeita a Constituição.»

 

Dezembro de 2011: «Jorge Miranda diz que, se o aumento das taxas moderadoras na saúde for superior à inflação, é inconstitucional.»

 

Dezembro de 2011: «O constitucionalista Jorge Miranda mostra-se preocupado com a proposta do Governo para a instalação de câmaras de videovigilância, alertando que pode ser inconstitucional.»

 

Abril de 2012: «O constitucionalista Jorge Miranda defende que os cursos da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa leccionados em inglês são inconstitucionais.»

 

Junho de 2012: «Jorge Miranda aponta inconstitucionalidade na reforma de freguesias sem consulta ao município de Loures. O constitucionalista defende que a criação da freguesia do Parque das Nações, em Lisboa, com território de Loures, prevista na reforma administrativa de freguesias, viola a Constituição por não ter existido consulta ao município de Loures nem às freguesias de Moscavide e de Sacavém.»

 

Julho de 2012: «"Gostava que a extinção do Dia da Restauração fosse considerada inconstitucional. Porque tem uma relação directa com a independência nacional, que é um limite material da Constituição", afirmou Jorge Miranda.»

 

Agosto de 2012: «O pai da Constituição diz que a concessão da RTP a privados é inconstitucional.»

 

Outubro de 2012: «O constitucionalista Jorge Miranda defendeu que a redução dos escalões do IRS, prevista no Orçamento de Estado para 2013, viola a Constituição.»

 

Novembro de 2012: «O constitucionalista Jorge Miranda considera "manifestamente inconstitucional" a possibilidade de taxar o acesso ao ensino secundário.»

 

Maio de 2013: «Diminuição retroactiva de pensões é manifestamente inconstitucional», diz Jorge Miranda.

 

Questiono-me: será que para Jorge Miranda tudo é inconstitucional - do aborto aos cursos da Faculdade de Economia da Universidade Nova, do casamento homossexual à junta de freguesia do Parque das Nações?

Será que, no limite, até os doutos palpites do eminente constitucionalista poderão estar feridos de inconstitucionalidade?

Não terão sido "manifestamente inconstitucionais" as revisões que expurgaram da nossa Magna Carta princípios tão inspiradores, como os do artigo 1º original, que apontava para a construção em Portugal de uma "sociedade sem classes" ou os do artigo 10º concebido pela Assembleia Constituinte, segundo o qual "o desenvolvimento do processo revolucionário impõe, no plano económico, a apropriação colectiva dos principais meios de produção"?


Arrepio-me de indecisão: será que eu próprio, ao escrever estas linhas, estarei a ultrapassar alguma norma contida na nossa lei fundamental, incorrendo em flagrante, manifesta e imperdoável inconstitucionalidade?

 

Texto reeditado, com actualização

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Pergunta do dia

por Ana Margarida Craveiro, em 08.01.13

E você, já suscitou hoje alguma inconstitucionalidade?

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Inconstitucionalíssima mente

por Pedro Correia, em 05.12.12

 

Janeiro de 2007: «O constitucionalista Jorge Miranda defendeu que, se o 'sim' vencer no referendo de 11 de Fevereiro, uma futura lei permitindo o aborto a pedido da mulher até às dez semanas violará a Constituição da República.»

 

Setembro de 2007: «Jorge Miranda considera que Simplex é inconstitucional ao prejudicar os notários.»

 

Outubro de 2007: «Um parecer de Jorge Miranda confirma as inconstitucionalidades do novo Estatuto do Jornalista.»

 

Novembro de 2008: «O constitucionalista Jorge Miranda critica a deliberação da Assembleia Regional da Madeira de suspender o mandato do deputado do Partido da Nova Democracia, José Manuel Coelho, por ser 'ilegal' e 'inconstitucional'.»

 

Março de 2010: «O constitucionalista Jorge Miranda reiterou que o casamento entre pessoas do mesmo sexo é inconstitucional.»

 

Março de 2010: «O constitucionalista Jorge Miranda não tem dúvidas sobre a inconstitucionalidade da norma aprovada pelos congressistas do PSD, que limita a liberdade de expressão dos militantes.»

 

Julho de 2010: «O constitucionalista Jorge Miranda considera que a exclusão da expressão ‘justa causa’ nos despedimentos ameaça os limites materiais da Constituição.»

 

Dezembro de 2010: «O constitucionalista Jorge Miranda considerou "manifestamente inconstitucional" a decisão do Governo Regional dos Açores em compensar os funcionários públicos dos cortes salariais, argumentando que viola os princípios constitucionais "fundamentais" da igualdade e solidariedade.»

 

Outubro de 2011: «O constitucionalista Jorge Miranda questiona como é que foi possível o memorando de entendimento com a 'troika', que, na sua visão, desrespeita a Constituição.»

 

Dezembro de 2011: «Jorge Miranda diz que, se o aumento das taxas moderadoras na saúde for superior à inflação, é inconstitucional.»

 

Dezembro de 2011: «O constitucionalista Jorge Miranda mostra-se preocupado com a proposta do Governo para a instalação de câmaras de videovigilância, alertando que pode ser inconstitucional.»

 

Abril de 2012: «O constitucionalista Jorge Miranda defende que os cursos da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa leccionados em inglês são inconstitucionais.»

 

Junho de 2012: «Jorge Miranda aponta inconstitucionalidade na reforma de freguesias sem consulta ao município de Loures. O constitucionalista defende que a criação da freguesia do Parque das Nações, em Lisboa, com território de Loures, prevista na reforma administrativa de freguesias, viola a Constituição por não ter existido consulta ao município de Loures nem às freguesias de Moscavide e de Sacavém.»

 

Julho de 2012: «"Gostava que a extinção do Dia da Restauração fosse considerada inconstitucional. Porque tem uma relação directa com a independência nacional, que é um limite material da Constituição", afirmou Jorge Miranda.»

 

Agosto de 2012: «O pai da Constituição diz que a concessão da RTP a privados é inconstitucional.»

 

Outubro de 2012: «O constitucionalista Jorge Miranda defendeu que a redução dos escalões do IRS, prevista no Orçamento de Estado para 2013, viola a Constituição.»

 

Novembro de 2012: «O constitucionalista Jorge Miranda considera "manifestamente inconstitucional" a possibilidade de taxar o acesso ao ensino secundário.»

 

Questiono-me: será que para Jorge Miranda tudo é inconstitucional - do aborto aos cursos da Faculdade de Economia da Universidade Nova, do casamento homossexual à junta de freguesia do Parque das Nações?

Será que, no limite, até os doutos palpites do eminente constitucionalista poderão estar feridos de inconstitucionalidade?

Não terão sido "manifestamente inconstitucionais" as revisões que expurgaram da nossa Magna Carta princípios tão inspiradores, como os do artigo 1º original, que apontava para a construção em Portugal de uma "sociedade sem classes" ou os do artigo 10º concebido pela Assembleia Constituinte, segundo o qual "o desenvolvimento do processo revolucionário impõe, no plano económico, a apropriação colectiva dos principais meios de produção"?


Arrepio-me de indecisão: será que eu próprio, ao escrever estas linhas, estarei a ultrapassar alguma norma contida na nossa lei fundamental, incorrendo em flagrante, manifesta e imperdoável inconstitucionalidade?

Também aqui

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Choque

por José António Abreu, em 29.11.12

Parece que chegámos finalmente ao ponto em que a realidade está prestes a embater na Constituição. Mas talvez a realidade se desvie. Aliás, esperemos que sim porque já se percebeu que a Constituição não o fará; a Constituição é um obstáculo imóvel.

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A Constituição da República dispõe o seguinte:

Artigo 74.º
Ensino

1. Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.

2. Na realização da política de ensino incumbe ao Estado:

a) Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito; 
b) Criar um sistema público e desenvolver o sistema geral de educação pré-escolar; 
c) Garantir a educação permanente e eliminar o analfabetismo; 
d) Garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística; 
e) Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino; 
f) Inserir as escolas nas comunidades que servem e estabelecer a interligação do ensino e das actividades económicas, sociais e culturais; 
g) Promover e apoiar o acesso dos cidadãos portadores de deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial, quando necessário; 
h) Proteger e valorizar a língua gestual portuguesa, enquanto expressão cultural e instrumento de acesso à educação e da igualdade de oportunidades; 
i) Assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa e o acesso à cultura portuguesa;
j) Assegurar aos filhos dos imigrantes apoio adequado para efectivação do direito ao ensino

Face a esta redacção, e tendo em conta sobretudo a alínea e) do nº 2 que refere a obrigação de estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino, não vejo grandes razões para o optimismo de Passos Coelho relativamente à abertura constitucional a uma partilha de custos na educação. A introdução de qualquer nova forma de pagamento contraria expressamente tal preceito. Não tenho grandes dúvidas de que uma medida desse género, ainda que circunscrita ao ensino secundário, é inconstitucional não pela ideia de que o que é obrigatório deve ser gratuito, mas por implicar a introdução de um novo custo ali onde a Constituição prevê um caminho no sentido inverso.

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Putativas inconstitucionalidades

por Pedro Correia, em 31.10.12

Ter uma dívida pública correspondente a 119% do Produto Interno Bruto será inconstitucional?

 

Duplicar a dívida pública em menos de dez anos será inconstitucional?

 

Acumular défices orçamentais alicerçados em dívida será inconstitucional?

 

Contrair empréstimos internacionais com juros pesadíssimos que constituem encargos incomportáveis para as gerações futuras será inconstitucional?

 

Ser o país mais endividado da zona euro será inconstitucional?

 

Conduzir Portugal à bancarrota será inconstitucional?

 

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Olhar para o passado

por Ana Margarida Craveiro, em 15.10.12

"E, de resto, a experiência destes cinco anos e meio de sistema de governo tem demonstrado que, na prática, o Governo tem sido muito mais uma emanação da Assembleia da República do que do Presidente da República. Diria mesmo que a experiência dos chamados governos de iniciativa presidencial foi uma experiência negativa para o Presidente da República e que apenas foi compreensível numa dada conjuntura que, muito provavelmente, não se repetirá."

 

Jorge Miranda, na Comissão para a Revisão Constitucional (Primeira), a 5 de Fevereiro de 1982. Para quem esqueceu, ou faz-se de esquecido.

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Estado de choque constitucional (1)

por André Couto, em 06.07.12
 

Ao contrário do leio da maioria, a decisão do Tribunal Constitucional não é sinal que este funciona bem, que defende os trabalhadores, os seus direitos adquiridos, ou mesmo a Constituição da República Portuguesa como algo intocável e sagrado. Bem longe disso, é um trampolim para a entrada de cortes no 13.º e 14.º mês no sector privado, sem que o Governo tenha de assumir os custos políticos disso. Onde até agora se dizia, "cortámos na função pública porque o Partido Socialista assumiu compromissos com a Troika", agora vai dizer-se, "temos de cortar no sector privado porque o Tribunal Constitucional a isso obrigou". Este foi o expediente encontrado para cortar ainda mais a direito, para promover ainda mais austeridade sem ninguém dar por isso e com uma aura de (falsa) inevitabilidade. Foi o empurrão dos supostos guardiões da Constituição para que a meta do défice seja cumprida.

Os únicos juízes do Tribunal Constitucional que merecem admiração e respeito são os três que votaram vencido, em especial, Carlos Pamplona de Oliveira, cuja declaração de voto transcrevi.
O País está equivocado na análise que faz. Seis juízes do Tribunal Constitucional votaram a favor de um Acórdão que suspende alegremente a Constituição da República Portuguesa. Num precedente nunca antes aberto diz-se que um diploma é inconstitucional mas que isso se aceita, apesar de não haver fundamento. Não falamos de amendoins, antes do corte de dois salários a centenas de milhares de portugueses. Deviam, pois, cobrir-se de vergonha esses seis juízes que trucidaram as regras que juraram proteger.

Está toda a gente a passar ao lado da gravidade que esta questão assume. Estou tão estupefacto quanto preocupado.

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Estado de choque constitucional (2)

por André Couto, em 06.07.12

(Por me parecer de leitura obrigatória, transcrevo a declaração de voto do Juiz do Tribunal Constitucional, Carlos Pamplona de Oliveira, a quem deixo a minha vénia.)

 

DECLARAÇÃO DE VOTO

 1. Em meu entender, a Constituição protege especialmente o sistema de segurança social, no qual inclui o regime de pensões de proteção da velhice e invalidez, "independentemente do setor de atividade em que tiver sido prestado" – artigo 63º, em especial o seu n.º 4. Isso significa que, em princípio, a redução do montante das pensões já fixadas é proibida, por representar uma restrição a um direito constitucionalmente garantido. Ainda assim, em caso de emergência nacional é possível suspender esse direito, embora por um período limitado, até "ao pronto restabelecimento da normalidade constitucional" (n.º 4 do artigo 19º da Constituição). Ora a verificação de uma situação de emergência nacional levaria a considerar outros cortes na despesa do Estado, designadamente, as decorrentes de cerimoniais e de despesas de representação protocolar, antes de reduzir o montante das pensões de proteção da velhice e invalidez.

2. Nos termos dos n.ºs 1 e 4 do artigo 282º da Constituição, o julgamento do Tribunal Constitucional que declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral, como é o caso presente, "produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional", a menos que fundamentadas razões de interesse público de excecional relevo exijam que o efeito da declaração de inconstitucionalidade tenha alcance mais restrito.

O Governo não estava impedido de apresentar ao Tribunal Constitucional as suas razões quanto à não inconstitucionalidade das normas em causa. 

Não o fez.

Para além disso, precavendo a hipótese de julgamento adverso, teria até o dever de invocar, se as houvesse, as razões de excecional interesse público que, em seu entender, imporiam uma restrição dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 

Também não o fez.

Perante tais omissões, o Tribunal não pode afirmar – com a segurança e o rigor que lhe são exigidos – que há razões de excecional interesse público que impõem uma restrição dos efeitos do seu julgamento, pois fá-lo com base na mera suposição do "perigo" de insolvabilidade do Estado como decorrência da normal vigência dos efeitos do seu julgamento, circunstância que, como se viu, não foi sequer invocada pelo órgão a quem cabe, em primeira linha, a defesa de um tal interesse.

Não acompanhei, por isso, a restrição de efeitos decidida pelo Tribunal. - Carlos Pamplona de Oliveira.

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Sobre a decisão do Tribunal Constitucional

por Rui Rocha, em 06.07.12

As fragilidades jurídicas da decisão do TC sobre o corte dos subsídios da função pública são óbvias. Desde logo, o facto de ter eficácia, na prática, quando as normas em causa já não estiverem em vigor (integram o Orçamento de Estado para 2012) e de não produzir qualquer efeito no ano em curso, em que se encontram em execução. Por outro lado, a falácia do fundamento da igualdade, entendido de forma estática e circunscrita a um único aspecto, não tendo em conta que a relação de emprego público apresenta natureza qualitativamente distinta da que se estabelece entre um empregador privado e os seus trabalhadores. Na verdade, é difícil perceber que o princípio da igualdade que impede o corte dos subsídios não sirva para responder a outras questões: os trabalhadores do sector privado podem, a partir de agora, exigir a equiparação aos salários praticados no Estado, o acesso aos esquemas de protecção na doença e de pensões dos funcionários públicos, a nacionalização das empresas em dificuldades? No limite, e se por motivos eleitorais ou outros, um determinado governo vier a decidir, em conjuntura de crise, aumentos salariais significativos, reclassificações generosas ou promoções desbragadas, poderão os trabalhadores do sector privado paralisar tais intenções com a invocação da inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade? Ou devemos concluir que a referida igualdade vale apenas quando se trata de regressão e não para as situações de promoção, aumento e melhoria de condições e benefícios? E isto leva-nos a outra crítica que me parece evidente mas que ainda não vi referida. O Estado assume múltiplas funções. Quando decide cortar remunerações, fá-lo na qualidade de empregador, com a intenção de reduzir despesa. Assim, quando o TC entende que deveriam ter sido tomadas medidas equivalentes para o sector privado, confunde os âmbitos de intervenção do Estado. Não há qualquer medida equivalente que este possa tomar no sector privado pela simples razão de não poder actuar em relação a este como entidade empregadora. Assim, o que o TC pede é, na verdade, uma impossibilidade. De facto, a única medida equivalente ao corte de salários são os despedimentos na função pública. O lançamento de um imposto generalizado pressupõe a intervenção na qualidade bem distinta de autoridade fiscal. E tem, evidentemente, natureza, âmbito, pressupostos e resultados bem diferentes.

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Garantia do direito ao empobrecimento

por José António Abreu, em 17.04.12

Em entrevista ao Diário Económico, a Ministra da Agricultura admitiu que a nova lei das rendas poderia ser mais ambiciosa se a Constituição o permitisse (ver aqui, a partir dos 39'30''). Confessou também as dificuldades sentidas para explicar aos elementos da troika não se poder ir mais longe sem arriscar um chumbo por parte do tribunal constitucional. Talvez o governo pudesse, ainda assim, ter feito mais, talvez não. Pouco importa – o ponto fulcral não se prende com uma lei específica, por importante que seja. O que nos devia preocupar é a hipótese de a Constituição estar a funcionar não apenas como garantia de direitos inalienáveis mas também como garantia de empobrecimento colectivo – ajudando a tornar, numa ironia que, não fosse trágica, seria deliciosa, cada vez mais difícil o cumprimento das suas próprias exigências. Infelizmente, pouco há a fazer. Necessitado de provar que ainda é de esquerda e de aproveitar tudo o que não conste do memorando de entendimento para fazer oposição, dificilmente o Partido Socialista aprovará uma revisão digna desse nome.

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São por mim explicadas aqui.

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A encruzilhada da Monarquia

por João Carvalho, em 05.10.11

 

A Constituição não serve para nada?

Em meados do século XIX, com o Liberalismo ainda sem futuro garantido e o País em crise financeira, económica, social e, acima de tudo, de regime, Mouzinho da Silveira não tem dúvidas de que «os grandes vícios do País estão nas instituições vigentes, caducas e obsoletas, o que lhe permite expressar a ideia de que, para benefício dos cidadãos, é mais importante reformar as estruturas do Estado do que proceder à mudança do sistema de governar» (João Carvalho, O Supremo Tribunal de Justiça em Portugal: Dois Séculos e Quatro Regimes de Memórias; STJ, 2003).

A Mouzinho, «verdadeiro estadista fundamentado no conhecimento profundo das causas públicas, até a Constituição lhe parece supérflua: com ou sem ela, é possível fazer mais e melhor, alterando radicalmente a teia institucional em que Portugal está enredado» (id., ib.).

 

Não, não sou monárquico. Mas sei cada vez menos se consigo ser republicano.

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A ditadura da República

por Laura Ramos, em 05.10.11

 

A Constituição não serve para nada?

Ao que chega o novo-riquismo da democracia, que desdenha a sua identidade e desbarata o que tem por certo e garantido...

Tempos perigosos, estes: obrigam-nos a uma pragmática saudável, mas também abrem portas, na enxurrada do imediatismo, à incultura consciente e dirigida dos utilitaristas.
A lei fundamental não é descartável.

Não admito que a diminuam.

Não temos a 'Magna Carta', paciência... Mas temos tido muitas outras Cartas Constitucionais e esta, em particular, custou a construir. Reflecte-nos a nós todos, seus constituintes. E limita os impulsos reguladores dos poderes, executivos ou legislativos, que nos governam.

Acresce que é um diploma em permanente construção. Imperfeito, sim. Com vestígios ditatoriais como o artigo 288º, que vale a pena lembrar hoje, porque impõe a forma republicana do regime e proíbe liminarmente a opção por uma monarquia.

Não sou monárquica, em sentido corporativo.

Mas votaria claramente a favor de um regime monárquico, porque, entre muitas outras razões, é o que melhor serve a estabilidade e o que mais respeita a matriz identitária de um país, algo de que precisaremos cada vez mais nesta Europa em desconstrução.

Além disso, já sabemos (nós, os que queremos saber) que é um regime mais barato do que a república.

- Não dispomos de um Mestre de Avis, nem de um Príncipe Perfeito? Pois não, nem eu os queria assim, lendários e irreais.

Mas irrita-me uma tal norma, digna da assinatura de um caudilho apostado em manter um monopólio desleal. Enquanto se assusta o povo com fantasmas e papões, explorando a sua privação de escolha e descredibilizando constantemente, com recurso a chavões primários e aldeões, toda e qualquer figura, ou simples cidadão, que ouse desafiar-lhe a autocracia ilegítima e forçada (tal como aconteceu em Espanha em seu tempo, com Juan Carlos). 

 

- E a sociedade 'pensante', o que é que faz? Prega a doutrina e retribui-lhes ao nível. Aplaude.

 

Não, não sou catequética na minha escolha: sou apenas livre. Além disso, não suporto que me inibam de exercer um direito.

E para quem ainda não percebeu bem o que está em questão, declaro que, tanto quanto a parvoeira republicana nacional  - provinciana, complexada e tacanha - consegue irritar-me o fenómeno correspondente nos monárquicos 'de seita' (radicais, fundamentalistas e fixados no seu umbigo, porventura tatuado com ferro de armas).

Uns e outros tiram-me do sério.

Mas que fazer? Tolos há em todo o lado e em todas as frentes.

Dão é muito mais nas vistas do que os outros cidadãos.

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A prosa obscura e ambígua da Constituição

por António Manuel Venda, em 14.09.11

«Mas aqui há tempos um instituto estatal lançou um projecto de publicação de uma Constituição Explicada aos Jovens e, entre outras pessoas, fui chamada a trocar por miúdos um dos seus artigos. Pois tenho de ser absolutamente sincera e confessar que a prosa era tão obscura e ambígua que me vi grega para entender e traduzir em linguagem simples e perceptível o conteúdo do dito artigo.»

Maria do Rosário Pedreira, no seu blogue «Horas Extraordinárias»

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Uma boa notícia, para variar

por Pedro Correia, em 18.06.11

Portugal passa a ter o terceiro governo com menor número de ministros da União Europeia. Como aqui escrevi há mais de um ano, um Executivo com a dimensão do anterior era incompatível com a dimensão dos sacrifícios exigidos aos portugueses. Agora faltam duas outras medidas que já na altura considerei urgentes. Uma, reconheço, é mais fácil de concretizar que a outra, embora ambas impliquem a mudança do texto constitucional. É extraordinário, aliás, que a existência de governos civis continue prevista na nossa lei fundamental - a mesma que, recorde-se, chegou a proibir a existência de televisão privada em Portugal. "A televisão não pode ser objecto de propriedade privada", rezava o original artigo 38º, número 6, da Constituição aprovada em 1976, curiosamente no segmento reservado aos "direitos, liberdades e garantias".

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O problema constitucional — 2

por João Carvalho, em 27.07.10

«Para Mouzinho da Silveira, os grandes vícios do País estão nas instituições vigentes, caducas e obsoletas, o que lhe permite expressar a ideia de que, para benefício dos cidadãos, é mais importante reformar as estruturas do Estado do que proceder à mudança do sistema de governar. Verdadeiro estadista fundamentado no conhecimento profundo das causas públicas, até a Constituição lhe parece supérflua: com ou sem ela, é possível fazer mais e melhor, alterando radicalmente a teia institucional em que Portugal está enredado.»

 

(O autor in O Supremo Tribunal de Justiça em Portugal: Dois Séculos e Quatro Regimes de Memórias; STJ, 2003)

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O problema constitucional

por Ana Margarida Craveiro, em 27.07.10

Thus he (Immanuel Kant) kept away from all moralizing and understood that the problem was how to force man "to be a good citizen even if he is not a morally good person" and that "a good constitution is not to be expected from morality, but, conversely, a good moral condition of a people is to be expected under a good constitution".

 

Hannah Arendt, Kant Lectures, página 17. Em grande medida, este é o nosso problema constitucional. Com e sem preâmbulos, simbólicos ou não.

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Coelho de Pandora

por Sérgio de Almeida Correia, em 20.07.10

Se a memória não me atraiçoa, Passos Coelho está à beira de fazer quatro meses como líder nacional do PSD. O seu partido voltou à ribalta e é hoje notícia em todos os jornais e canais televisivos. Pelo menos por aí, Passos Coelho conseguiu o milagre da ressurreição de um partido moribundo.

Porém, as coisas não se cingem a jogos florentinos e o governo da nação não é uma signoria composta por priori agrupados numa coisa chamada Gonfaloniere di Giustizia que muda todos os dois meses e em que a única coisa que une os seus membros é o facto de não serem parentes dos que lá estiveram antes, não terem ocupado cargos recentemente e não serem corruptos. Mas isto seria sempre muito pouco para reconstruir um partido, dar-lhe um rumo e abalançá-lo a governar um país.

Pedro Passos Coelho, no curto espaço de quatro meses, já conseguiu pôr o outro Pedro (Santana Lopes) a falar com oportunidade e razão e já levou meia-dúzia de recriminações do regedor-mor e guru do partido nas suas homilias televisivas de domingo à noite. Mas não descansa.

A ideia da revisão constitucional, que pelos contornos já conhecidos deve ter nascido algures em Georgetown entre duas chávenas de café da Starbucks, foi esgrimida desde o início por Passos Coelho quase como condição sine qua non para se poderem fazer reformas no país.

Passos Coelho formatou-se nos longos anos que passou nas fileiras do partido. Ganhou uma imagem, tentou cultivar o carisma,  e, depois, já com os quarenta anos a aproximarem-se a passos largos,  concluiu a licenciatura. Tal como José Sócrates, numa universidade privada e numa altura da vida em que a maior parte das pessoas já tem uma carreira profissional.  A imagem que hoje dá é, pois, a de alguém que enquanto treinava na adolescência os discursos que iria fazer aos "jotinhas",  prometera a si mesmo ser primeiro-ministro e que agora, finalmente, tinha uma oportunidade para cumprir esse desejo.

Admiro homens de convicções. Admiro gente que pugna por ideias, valores e princípios, quaisquer que sejam as circunstâncias, gente que é capaz de correr riscos e de pôr em causa o seu próprio futuro em prol das gerações vindouras. Mas considero desprezíveis os homens cuja força das ideias depende de reformas profundas nas instituições para poder ganhar substância, consistência e ser capaz de se impor. Uma ideia deve ser suficientemente forte para se impor por si. Quem diz uma ideia diz um homem, uma personalidade, um carácter.

A revisão constitucional que Passos Coelho apresenta ao país poderia ser uma ideia feliz se fosse cristalina e oportuna e se dela não se quisesse fazer depender o futuro de Portugal.

Em rigor,  Passos Coelho sabe que a maior ou menor dificuldade em governar depende do talento, da competência, do empenho e do  sentido  de responsabilidade de quem tem de o fazer.  Se para outra coisa não servissem,  trinta e seis anos de democracia e mais de duas dezenas de governos, entre provisórios e constitucionais, já o teriam demonstrado.

Ao propor agora, numa altura de crise grave e a menos de um ano de eleições presidenciais, uma revisão constitucional que bule com a superstrutura constitucional, com a matriz do Estado e a repartição de poderes entre órgãos de soberania, colocando em causa princípios  essenciais do regime, Passos Coelho está a encetar um golpe de estado palaciano e a afirmar a sua incompetência para governar no actual quadro constitucional.

Não há nada de grave nisso, mas seria bom que se deixasse de sofismas. As propostas que o líder do PSD avança para a constituição económica ou a proposta de mudança do conceito de "justa causa" para o de "razão atendível", não resolvem nenhum dos problemas graves do regime; ou seja, aqueles por onde passa a sua sobrevivência e a qualidade da nossa democracia. Apresentar e subscrever uma proposta de revisão que coloca a tónica na supressão de uma terminologia arcaica, aposta numa maior liberalização e abertura da economia, não contribui em nada para a melhoria da qualidade da democracia, para o aperfeiçoamento das suas instituições ou para a produção de elites políticas, culturais, científicas e empresariais que sejam capazes de fazer a diferença. Difícil, hoje, não é despedir um trabalhador. É fácil “inventar” um processo disciplinar e meter um trabalhador na rua. Difícil é ser capaz de gerir uma empresa no actual quadro político e legislativo, de motivar os trabalhadores e de apresentar resultados sem meter os pés pelas mãos. Mas se há quem seja capaz de o fazer, e com apreciável sucesso, mesmo numa situação de crise, sem que para isso tenha de se passar a chamar Rendeiro, Jardim ou Oliveira e Costa,  então é porque as coisas não são como Passos Coelho as quer fazer crer aos portugueses.

Depois, o líder do PSD erra quando mistura questões de regime com questões de pura cosmética destinadas a alimentar as clientelas do seu partido. Meter no mesmo saco a discussão sobre os poderes do Presidente da República e as questões da justiça com a regionalização e a criação de uma região-piloto no Algarve do tipo "Mendes Bota", ou com as mudanças no estatuto do Ministro da República, não tem outro sentido que não seja o de baralhar, agitar, confundir, distrair.

Se Passos Coelho pretendia mudar a face do PSD, torná-lo numa partido de matriz liberal, mais chegado à direita do espectro político, como Paulo Portas imediatamente notou, melhor seria que o tivesse dito logo aos militantes do seu partido, pois tenho sérias dúvidas de que muitos dos que o apoiaram, a começar por sindicalistas sociais-democratas, tivessem aplaudido as mudanças que agora quer concretizar.

Mais do que uma tentativa de melhoria do regime e das suas instituições, a proposta do líder do PSD é uma tentativa de golpe constitucional do qual ninguém sairá vencedor e que se destina a encobrir as suas próprias fraquezas. É um verdadeiro atestado de incompetência que ele passa a si próprio e que não o distingue de anteriores "sumidades" que dirigiram o seu partido. Cada dia que passa, Passos Coelho revela-se como um sniper do regime. Só que em vez de vir de camuflado e de estar escondido algures no topo de um prédio, ele caminha por aí, galã e bem apresentado, fazendo o pleno nas televisões, nas rádios e nos jornais e dando entrevistas à imprensa internacional.

Passos Coelho poderá chegar a primeiro-ministro com o voto dos portugueses, o que nas actuais circunstâncias económicas e financeiras, com mais ou menos Scut, com o PS de novo à procura de alguém competente e fiável que substitua José Sócrates e com Cavaco Silva em Belém, até será relativamente fácil.

Não sei é se a tradição democrática, reformista e social-democrata do PSD, que constitui hoje um empecilho aos planos de Passos Coelho, algum dia lhe perdoará. Ou se a proposta de revisão que hoje apresenta não representará já a implosão do seu partido.

Pandora não resistiu à curiosidade de abrir a caixa que Epimeteu possuía. Passos Coelho não resistiu ao chamamento da revisão constitucional. 

Há curiosidades que se pagam caro. Muito caro. Neste caso golpes. Mas ainda assim há valores que não têm preço.

Vamos aguardar para ver se no final, isto é, se a Constituição não se tiver entretanto tornado num mero regulamento de empresa preparado por um gestor protegido, ainda sobrará alguma esperança no regime e no país.

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Falar da Constituição em português

por João Carvalho, em 19.07.10

Diz Pedro Santana Lopes que «Marcelo Rebelo de Sousa sabe bem que Francisco Sá Carneiro me solicitou» qualquer coisa relacionada com questões constitucionais e que não vem aqui ao caso. O que vem ao caso é o meu espanto por uma bacoquice de Santana Lopes que eu não esperava dele, tão dado a pergaminhos (?) que é. Ninguém (e muito menos o próprio) deve dizer que outro lhe solicitou algo. Há uma hierarquia em solicitar e pedir: solicita-se de baixo para cima e pede-se de cima para baixo. Além disso, por simples bom gosto, ambos devem dizer que lhes foi pedido (e nunca solicitado), quando reportam o facto a terceiros, para não se inferir que se está a colocar o outro em plano inferior. Assim sendo, só quando se quer dar importância ao outro é que pode usar-se solicitar na primeira pessoa do singular: solicitei.

Por isso, pode ser que Sá Carneiro tenha pedido algo a Santana Lopes, mas seguramente não lhe solicitou. Mesmo que (por absurdo) o tivesse feito, Santana Lopes só devia dizer que Sá Carneiro lhe pediu. Não consigo imaginar Santana Lopes casado e a dizer "a minha esposa", mas a piroseira é a mesma e fica-lhe mal. Ou pior ainda, já que a confusão entre pedir e solicitar não é apenas uma saloiada, mas um problema de bom português.

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Inconstitucionalidades

por Pedro Correia, em 17.06.10

Pelo menos três infracções à Constituição da República cometidas pelo Governo em poucas semanas:

 

1. Pagamento retroactivo de impostos. Viola o artigo 103º, nº 3, da Constituição da República: "Ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não hajam sido criados nos termos da Constituição, que tenham natureza retroactiva ou cuja liquidação e cobrança se não façam nos termos da lei."

 

2. Regime de acesso ao 10º ano dos alunos que só têm o 8º. Viola o artigo 13º, nº 1, da Constituição da República: "Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei." E também o artigo 73º, nº2: "O Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida colectiva."

 

3. Identificador obrigatório nas matrículas dos automóveis como forma de pagamento em algumas SCUT. Viola o artigo 13º da Constituição: "Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual." E, muito provavelmente, também o artigo 26, nº 1: "A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação."

 

É obra.

 

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Que raio de democracia é esta?

por José Gomes André, em 04.06.10

Se por conveniência política a Constituição pode ser desrespeitada, o que impede que Sócrates se proclame primeiro-ministro vitalício ou que o Governo declare extinta a propriedade privada? E não, não estou a fazer uma pergunta retórica ou uma piada-entre-feriados. Se a lei fundamental da nação não é um "valor absoluto" e se um agente político pode tomar uma decisão contrária à Constituição apenas porque vê aí uma "necessidade" ou uma "vantagem económica", então que raio de democracia é esta? Julgo que Teixeira dos Santos nem sequer compreendeu a gravidade das suas declarações.

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A minha é maior que a vossa

por Pedro Correia, em 29.07.09

A Constituição espanhola tem 169 artigos. A Constituição da V República Francesa, 89. A da Alemanha, 146. A da República Italiana, 139. A da Suécia, 132.

Portugal, onde a mania de legislar é quase uma doença endémica, supera tudo isto: a lei fundamental portuguesa tem 296 artigos. Aqui está uma oportuna matéria de reflexão para a próxima legislatura da Assembleia da República, que terá poderes de revisão constitucional. Já que tanto se fala em "andarmos a par da Europa", não seria mau começarmos por ter uma Constituição à dimensão europeia.

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