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"A decisão do Tribunal Constitucional (TC) foi a esperada. A sua unanimidade é, só por si, esclarecedora. O Governo apostou, de novo, no risco dos limites constitucionais e desvalorizou princípios essenciais do Estado de direito que existem antes e acima dos credores. A convergência das regras da Segurança Social (SS) e da Caixa das Aposentações (CGA) é correcta. Mas o executivo foi demasiado longe com a retrospectividade do cálculo de pensões já formadas. O défice não se resolve com o excesso. Portugal não é uma república das bananas nem das laranjas." - Bagão Félix, Público, 20/12/2013

 

Estas linhas de Bagão Félix sintetizam, no essencial, o problema e a razão do unânime chumbo. Dir-se-ia que a unanimidade nunca foi tão democrática, pois que, inclusivamente, permitiu que as conselheiras Fátima Mata-Mouros, indicada pelo CDS, e Maria José Rangel Mesquita, indicada pelo PSD, apresentassem declarações de voto* sublinhando a flagrante violação do princípio da proporcionalidade. E nem mesmo o presidente do TC se esqueceu de referir, a pedido dos jornalistas, que "nenhum tribunal digno desse nome aprecia uma norma sem levar em conta o contexto". Para depois não virem acusar o TC de insensibilidade, falta de apoio ao Governo e outros disparates do mesmo jaez.

Mais do que um chumbo e dos problemas que continuarão por resolver face à incompetência e impreparação de Passos Coelho e dos jotinhas que aquele colocou em lugares-chave do poder - no que em nada se distinguiu do seu antecessor, como múltiplas vezes avisei neste mesmo espaço há mais de dois anos -, mas também graças à falta de coragem do Presidente da República em tomar decisões nos momentos oportunos, optando sempre por deixar correr o marfim a ver se escapava incólume para a Coelha, enquanto o País continuava a afundar-se "para além da troika", a decisão ontem conhecida confirma que o TC está onde sempre esteve, independentemente de se saber quem indicou quem. Esta é uma boa notícia.

Os portugueses podem continuar a contar com o TC. Contudo, seria bom que os portugueses também compreendessem que não é ao TC que compete reformar as instituições, reformar os partidos políticos, reformar a classe política e os modelos de formação, recrutamento e selecção do pessoal político. Estas são tarefas que competem única e exclusivamente aos portugueses e que apelam a uma maior participação e envolvimento nas instituições que detêm o exclusivo da representação política no nosso sistema constitucional: os partidos. Por isso, se quiserem mudar alguma coisa, só têm um caminho e este passa por se inscreverem nos partidos, formarem novos partidos, se entenderem fazê-lo, participarem na formação das decisões, correrem com a malta que tomou conta dos partidos e começarem tudo do princípio preparando, agora sim, o pós-troika. Se necessário acabando de uma vez por todas com as "jotas" e integrando todos os que queiram participar e tenham mais de 18 anos nos próprios partidos.

Momento mais oportuno será difícil voltarem a ter. Oxalá tenham aprendido alguma coisa com o passado e com o que estão a passar.

 

* - Corrigido após oportuno reparo de um leitor

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