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Fazer justiça e fazer política

por Pedro Correia, em 10.08.17

Não sinto a menor simpatia por Isaltino Morais. A verdade, porém, é que o ex-presidente da Câmara Municipal de Oeiras foi condenado, pagou com uma pena de prisão a sua dívida à sociedade e encontra-se hoje na plena posse dos direitos políticos. Se merece ou não uma segunda oportunidade enquanto autarca, só os eleitores do concelho deverão ajuizar.

Que seja excluído à partida por invalidação do processo de recolha de assinaturas dos proponentes da candidatura, aliás apresentadas em número muito superior ao que a lei prevê, já soaria a expediente para impedi-lo de ir a jogo: vencer na secretaria é sempre mais cómodo do que numa disputa leal em campo. Mas ao saber-se que essa exclusão foi determinada por alguém que é afilhado de casamento do seu principal rival - o actual presidente do município, Paulo Vistas, antigo lugar-tenente de Isaltino - estamos perante um facto que desprestigia não apenas o juiz responsável pela controversa decisão mas lança uma sombra de descrédito ao conjunto da magistratura portuguesa, que tem de estar sempre num patamar acima de qualquer suspeita.

O quadro torna-se ainda mais inaceitável ao saber-se, lendo a imprensa de hoje, que o controverso juiz de turno do Tribunal de Oeiras integrou a Comissão Política do PSD-Oeiras, na altura liderada por Vistas, e que no anterior processo autárquico, em 2013, decidiu de forma diferente ao que deliberou agora, dando razão ao actual presidente da câmara, então alvo de uma inquirição similar à de Isaltino no ano em curso.

A justiça tem o direito e até o dever de imiscuir-se na política sempre que estejam em causa atentados à legalidade. Mas não tem o direito de votar. E muito menos de substituir-se aos eleitores, únicos soberanos do processo de decisão política numa sociedade democrática.

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56 comentários

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De Plinio a 10.08.2017 às 15:16

E já agora o juiz tem direito a defesa ou é para defenestrar? O que interessa saber é: 1- a decisão é legal? Há recurso para o Tribunal Constitucional e este revoga-a ou mantêm-na! 2º a lei eleitoral para as autarquias locais foi alterada em 2017 em relação às candidaturas independentes. Resta saber se por causa disso a decisão de 2017 não tem que ser diferente da de 2013. Que Isaltino possa reabilitar-se correcto, agora não queimem já na fogueira o JUiz que como qualquer outro cidadão tem direito à presunção de inocência. Não conheço nem um nem outro, mas a cautela impõe-nos cuidado nas afirmações. Isto sem querer desculpar o que quer que seja ou criticar quem quer que seja.
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De Pedro Correia a 10.08.2017 às 15:27

Extraordinário. Criticar o juiz é "lançá-lo na fogueira".
Estranha concepção de democracia, que parece esquecer esta verdade elementar: nenhum titular de órgãos de soberania (e os juízes são-no, embora nem sempre pareçam) permanece ao abrigo do escrutínio público nas sociedade livres.
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De Plinio a 10.08.2017 às 15:42

Volto a referir que o essencial é saber se a decisão é 1- legal 2- ilegal. Pedro Correia que referir-se ao essencial ou ir ao acessório!? Faça o favor! Eu não critiquei nem o juiz nem o candidato, porque ambos devem ter as suas razões. Foi o Pedro Correia que o fez, direito que lhe assiste tal como o meu de o criticar por ter ido ao acessório em vez do essencial. E o essencial é saber repito se a decisão do juiz é legal ou ilegal, ou isso não interessa nada? Saudações!
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De Pedro Correia a 10.08.2017 às 16:01

Antes da fundamentação da legalidade da decisão do juiz, facto sempre alvo de recurso, há que avaliar se ele teria condições de independência de critério face à questão em análise. Isso é o aspecto fundamental do que escrevi. A existência de uma relação já antiga de amizade e cumplicidade do magistrado com o rival mais directo de Isaltino, aliás seu padrinho de casamento, bastaria para não se pronunciar sobre este caso em concreto.´

Quanto ao resto: é certo que a lei eleitoral autárquica foi alterada, mas tanto quanto sei permaneceu intocada no que se refere às questões relacionadas com a recolha de assinaturas. O que abre outra frente de análise deste caso, atendendo à aparente duplicidade de critérios.
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De Plinio a 10.08.2017 às 19:56

"Há que avaliar se ele teria condições de independência de critério face à questão em análise. Isso é o aspecto fundamental do que escrevi". E quem é que decidia se ele tinha condições de independência! Era o Pedro Correia? Isaltino de Morais? Paulo Vistas? O CSM (conselho superior da magistratura não porque não tem competência nesta matéria). Portanto o Pedro Correia dá de barato que por ter decidido como decidiu o Juiz não estava a ser independente e estava a beneficiar a) e a prejudicar b). País de desconfiados.
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De Pedro Correia a 10.08.2017 às 21:42

Basta o facto de o juiz ser afilhado de um dos candidatos a estas autárquicas em Oeiras para suscitar um incidente de suspeição.
Ele próprio, por motivos óbvios, deveria ter recusado pronunciar-se sobre o caso.
As notícias mais recentes referem que até se terá disponibilizado para o efeito, o que só agrava a situação:
http://observador.pt/2017/08/10/juiz-rejeitou-candidatura-de-isaltino-no-ultimo-dia-de-turno/
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De Plinio a 11.08.2017 às 10:25

Deixo-lhe aqui para consulta opiniões diferentes da do Pedro Correia e maioria dos comentadores, se tiver tempo e paciência.

https://www.youtube.com/watch?v=eVFYYfyEUOA
(comentário de advogado)

Ainda artigos do código de processo civil.
Artigos Artigo 115.º (art.º 122.º CPC 1961)
Casos de impedimento do juiz
1 - Nenhum juiz pode exercer as suas funções, em jurisdição contenciosa ou voluntária:
a) Quando seja parte na causa, por si ou como representante de outra pessoa, ou quando nela tenha um interesse que lhe permitisse ser parte principal;
b) Quando seja parte da causa, por si ou como representante de outra pessoa, o seu cônjuge ou algum seu parente ou afim, ou em linha reta ou no 2.º grau da linha colateral, ou quando alguma destas pessoas tenha na causa um interesse que lhe permita figurar nela como parte principal;
c) Quando tenha intervindo na causa como mandatário ou perito ou quando haja que decidir questão sobre que tenha dado parecer ou se tenha pronunciado, ainda que oralmente;
d) Quando tenha intervindo na causa como mandatário judicial o seu cônjuge ou algum seu parente ou afim na linha reta ou no 2.º grau da linha colateral;
e) Quando se trate de recurso interposto em processo no qual tenha tido intervenção como juiz de outro tribunal, quer proferindo a decisão recorrida quer tomando de outro modo posição sobre questões suscitadas no recurso;
f) Quando se trate de recurso de decisão proferida por algum seu parente ou afim, em linha reta ou no 2.º grau da linha colateral, ou de decisão que se tenha pronunciado sobre a proferida por algum seu parente ou afim nessas condições;
g) Quando seja parte na causa pessoa que contra ele propôs ação civil para indemnização de danos, ou que contra ele deduziu acusação penal, em consequência de factos praticados no exercício das suas funções ou por causa delas, ou quando seja parte o cônjuge dessa pessoa ou um parente dela ou afim, em linha reta ou no 2.º grau da linha colateral, desde que a ação ou a acusação já tenha sido admitida;
h) Quando haja deposto ou tenha de depor como testemunha;
i) Quando esteja em situação prevista nas alíneas anteriores pessoa que com o juiz viva em economia comum.
2 - O impedimento da alínea d) do número anterior só se verifica quando o mandatário já tenha começado a exercer o mandato na altura em que o juiz foi colocado no respetivo juízo; na hipótese inversa, é o mandatário que está inibido de exercer o patrocínio.
3 - Nos juízos em que haja mais de um juiz ou perante os tribunais superiores não pode ser admitido como mandatário judicial o cônjuge, parente ou afim em linha reta ou no 2.º grau da linha colateral do juiz, bem como a pessoa que com ele viva em economia comum, que, por virtude da distribuição, haja de intervir no julgamento da causa; mas, se essa pessoa já tiver requerido ou alegado no processo na altura da distribuição, é o juiz que fica impedido.

Artigo 116.º (art.º 123.º CPC 1961)
Dever do juiz impedido
1 - Quando se verifique alguma das causas previstas no artigo anterior, o juiz deve declarar-se impedido, podendo as partes requerer a declaração do impedimento até à sentença.
2 - Do despacho proferido sobre o impedimento de algum dos juízes da Relação ou do Supremo Tribunal de Justiça pode reclamar-se para a conferência, que decide com todos os juízes que devam intervir, exceto aquele a quem o impedimento respeitar.
3 - Declarado o impedimento, a causa passa ao juiz substituto, com exceção do caso previsto no n.º 2 do artigo 84.º.
4 - Nos tribunais superiores observa-se o disposto no n.º 1 do artigo 217.º, se o impedimento respeitar ao relator, ou a causa passa ao juiz imediato, se o impedimento respeitar a qualquer dos adjuntos.
5 - É sempre admissível recurso da decisão de indeferimento para o tribunal imediatamente superior.

Alguma jurisprudência:
http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/2c47bf9b77169de080256ff800510b6b?OpenDocument
I - O pedido de escusa do juiz só deve ser deferido perante motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.
II – O facto de o cônjuge do juiz ser amigo do arguido e seu padrinho de casamento, cerimónia a que o juiz também esteve presente, não justifica a escusa.

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De Pedro Correia a 11.08.2017 às 11:04

Não há rapazes maus, como dizia o Padre Américo. É tudo boa gente.
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De Plinio a 11.08.2017 às 16:41

Também não estava a espera que o Pedro Correia se de-se ao trabalho de ler o acórdão a lei e o comentário do advogado. Pela rama é tudo mais simples e melhor!! Típico da komentadoria tudóloga!
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De sampy a 11.08.2017 às 14:26

O artigozinho que ficou esquecido acima:
ARTIGO 126.º - Pedido de escusa por parte do juiz
1 - O juiz não pode declarar-se voluntariamente suspeito; mas pode pedir que seja dispensado de intervir na causa quando se verifique algum dos casos previstos no artigo seguinte e, além disso, quando, por outras circunstâncias ponderosas, entenda que pode suspeitar-se da sua imparcialidade.
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De Plinio a 11.08.2017 às 16:39

Desculpe mas tem que actualizar o artigozinho. Na versão da lei nº 441/2013 de 26 de Junho, o artigozingo 126º não diz nada daquilo que o senhor refere. O artigozinho 126 tem a epígrafe procedência da escusa e suspeição. Seria bom que se actualizasse já agora.
E quanto ao artigozinho 126, agora 119º diga lá a que o Juiz pede escusa e quem a concede e leia o acórdão acima referido.
Seria bom saber do que se fala antes de debitar!
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De sampy a 11.08.2017 às 22:26

Tem razão, é o actual 119/1, em tudo igual ao antigo 126/1.

Quando ao resto, releia o acórdão que supra citou:
"uma fórmula mais abrangente"
"servem os casos (...) de meros exemplos"
"abranger a própria aparência de parcialidade"
"É sempre louvável que o juiz faça transparecer"

Seria bom não presumir que foi o único a andar na primária.
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De Tiro ao Alvo a 12.08.2017 às 09:25

Quem escreve "também não estava a espera que o Pedro Correia se de-se ao trabalho de ler o acórdão" e não se apressa a emendar os erros, não tirou a 4ª classe na minha escola.
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De Pedro Correia a 12.08.2017 às 11:24

Há quem seja perito na defesa do indefensável.

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