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Erro de paralaxe

por Sérgio de Almeida Correia, em 05.06.14

A mais recente decisão do Tribunal Constitucional (TC) de declarar inconstitucionais mais três normas produzidas pelo Governo, desta vez relativas ao OE de 2014, independentemente das questões de natureza jurídica que possa suscitar, volta a chamar a atenção para um ponto que é decisivo para a compreensão da actual crise. Este ponto não se reveste de natureza jurídica, mas antes política, e é em seu torno que gira toda a disputa entre os partidos da maioria e da oposição.

Os compromissos assumidos pelo Estado português perante a troika, e em relação aos quais, de repente, todos rejeitam a paternidade – o anterior primeiro-ministro porque se queixa de ter sido empurrado para a situação pelo PEC IV; o actual Governo e seus mentores, maxime Eduardo Catroga, que se ufanavam do memorando ser um excelente documento depois das respectivas achegas e das que subsequentemente lhe foram introduzindo sem consultarem os demais partidos da oposição e indiferentes às respectivas consequências políticas, económica e sociais –, eram de há muito conhecidos.

A democracia e o Estado constitucional de direito assentam num conjunto de regras que são o garante da sua legitimidade aos olhos dos seus destinatários, bem como da comunidade internacional que não desconhece os respectivos fundamentos, acolhe-os e respeita-os.

Discutir se essas regras são boas ou se são más não é um tabu. Como também não é nem pode ser tabu a discussão da bondade das decisões judiciais, embora existam momentos e locais mais adequados para os líderes políticos o fazerem sem ser no primeiro microfone que lhes coloquem à frente, em almoços com empresários ou em declarações demagógicas aos jornais ou formuladas em programas televisivos do tipo “Prós e Contras”, enquanto procuram ganhar tempo.

Recordo que o TC e as regras que delimitam a sua actuação foram aprovadas pelos órgãos do Estado com legitimidade constitucional, política e jurídica para o fazerem, que todos os órgãos do Estado devem respeito e obediência às suas decisões e que Presidente da República e Governo juraram defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição.

Estas breves linhas vêm a propósito de uma declaração do ministro Pires de Lima, que à semelhança dos seus parceiros, e na linha daquela que tem sido a actuação do primeiro-ministro, numa atitude que tem tanto de má-fé política quanto de teimosia adolescente mesclada por uma profunda ignorância e falta de sensibilidade para as questões de natureza jurídica, matéria em que o senhor Ulrich se tem mostrado catedrático, insiste em colocar no TC, órgão que não obstante todo o esforço que os partidos fizeram para o controlarem tem sabido, graças à inteligência, competência e sensatez de todos aqueles que por lá têm passado, de se elevar acima das querelas de lana-caprina que infestam a nossa vida política, e tem sabido respeitar o seu estatuto e papel equilibrado no nosso sistema de poderes.

A frase de Pires de Lima, proferida numa conferência sobre "Internacionalização da Economia", promovida pela AICEP, e que a seguir transcrevo, contém no essencial a razão para os sucessivos chumbos de normas do Governo por parte do TC, para os problemas de que o próprio Governo se queixa e para uma actuação que, como se viu pela última decisão, introduziu mais um factor de desvirtuamento das regras: Espero francamente que todo este trabalho notável que empresas, empresários, gestores e trabalhadores estão a fazer para recuperar Portugal não venha a ser posto em causa por uma interpretação constitucional tão rígida que remeta o esforço de consolidação orçamental, que ainda temos que fazer nos próximos anos, para uma via fiscal”.

Na perspectiva do ministro, o que coloca em causa o esforço de consolidação orçamental é uma interpretação, no seu entender, demasiado rígida do texto constitucional.

Penso que não valerá a pena recordar os compromissos políticos assumidos por este Governo e o seu primeiro-ministro perante o eleitorado, nem os desvios que voluntariamente introduziram no percurso que encetaram, convencidos de que uma outra receita não sufragada eleitoralmente seria melhor. Quer Passos Coelho quer os partidos da coligação sabiam que tinham de contar com uma governação dentro dos limites constitucionais para cumprirem o memorando. Porque governar fora desses limites, ou ignorando-os, não é próprio das democracias civilizadas nem de políticos sérios que pretendem governar em democracia. E se sabiam que não podiam fazê-lo sem alteração das regras constitucionais deviam logo tê-lo dito em vez de andarem a enganar os eleitores.

Até agora não houve, e isso prova-se pelas votações e o sentido de voto dos senhores juízes que compõem o TC, uma interpretação rígida do texto constitucional. Bem pelo contrário, como ainda agora se viu, o TC até se permitiu “dar uma no cravo e outra na ferradura”, admitindo que condições excepcionais justificavam a não retroactividade da decisão em relação a algumas quantias já arrecadadas. Este passo,  aliás, que salvo erro já tem antecedente, leva-me mesmo a pensar se o facto do PR se escudar na fiscalização sucessiva de normas que suscitam fundadas dúvidas de constitucionalidade, para não impedir a entrada em vigor do OE, sabendo que a decisão virá passados alguns meses, não constituirá um desvirtuamento ao exercício dos poderes que lhe foram conferidos e uma estratégia de protecção ao Governo, colocando o TC numa posição incómoda caso ele próprio PR optasse, aí sim, por uma interpretação rígida do texto constitucional e exercesse os respectivos poderes.

Ao contrário do que Pires de Lima sugere, o problema não está numa interpretação rígida da Constituição. O problema vem de há décadas e residiu desde sempre na forma displicente como sempre se encarou o cumprimento da lei, no modo como se flexibiliza o rigor jurídico, político e, antes disso, ético, às conveniências e oportunismos do momento. E não só na vida política mas também judiciária e na actuação de alguns órgãos da Administração Pública, designadamente em matéria fiscal.

A situação a que o País chegou não é o resultado de interpretações rigorosas da lei, de uma actuação cega da justiça, mas  o produto de um excesso de laxismo por parte dos actores do regime, de falta de empenho numa aplicação rigorosa dos princípios e de um abuso sistemático na obtenção de consensos pouco sérios entre as principais forças políticas, os lobbies empresariais e as corporações, relativamente a matérias sobre as quais o único consenso possível seria sobre uma vinculação aos princípios e uma aplicação rigorosa e oportuna da lei. A todos os níveis.

Por termos sido tão displicentes na interiorização ética da política, dos seus princípios e do sentido último da lei é que agora estamos confrontados com uma situação em que o Governo e a AR passam pela vergonha de fazerem a triste figura de, não tendo sequer legitimidade para tal, quererem suscitar junto do TC pedidos de aclaração de matérias cristalinas e que nada têm a aclarar, ponto sobre o qual, com o conhecimento e a autoridade que lhes é reconhecida, quer Luís Menezes Leitão, quer o Juiz-Desembargador Eurico Reis, já explicaram de forma clara e isenta que se trata de uma impossibilidade legal criada pela própria ministra da Justiça do actual Governo.

Bastaria ter tido um pouco de cuidado na forma como as coisas não deviam ter sido feitas, para não se estar perante mais um problema de difícil resolução, cujos custos serão de novo suportados por todos. Vir agora dizer que os portugueses não suportam mais impostos e queixas manifestamente infundamentadas de interpretações rígidas da lei fundamental, uma vez mais, surgem como desculpa de quem pouco se preocupou em cumprir com a sua palavra, postergada em prol de uma agenda que só eles conheciam e que iam preenchendo à medida que os problemas surgiam.

O preconceito, a "chico-espertice", a teimosia adolescente, e, em especial, a cegueira ética, jurídica e ideológica nunca poderiam dar bons resultados. A democracia volta a demonstrá-lo.

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9 comentários

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De M. S. a 05.06.2014 às 08:38

Sérgio:
Parabéns pelo seu texto brilhante.
O Epílogo [O preconceito, a "chico-espertice", a teimosia adolescente, e, em especial, a cegueira ética, jurídica e ideológica nunca poderiam dar bons resultados. A democracia volta a demonstrá-lo] é o retrato mais fidedigno e cruel que alguém podia fazer deste (des)governo, melhor, deste bando de adolescentes a quem deram um brinquedo que infelizmente é o destino do país, a vida e a sorte de muitos portugueses.

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De Maria Dulce Fernandes a 05.06.2014 às 09:57

Texto fantástico, que não pode de modo algum ser lido em transversal.
O último parágrafo resume o sentimento do português adulto com dois dedos de testa.
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De Carlos Duarte a 05.06.2014 às 10:03

Caro Sérgio,

Concordo, grosso modo, com o seu texto.

Há uma aspecto especialmente perverso na mensagem que o Governo tenta passar, de que o TC não é democraticamente eleito e que, de certa forma, pode bloquear a acção governativa a seu bel-prazer.

A verdade - como quase sempre, e infelizmente, quando se fala de política - é um pouco ou bastante diferente:

- Em termos formais, o TC é bem mais "democraticamente eleito" que o Governo. 10 dos 13 juízes do TC são nomeados por votação na AR (i.e. pelos cidadãos, via os seus representantes democraticamente eleitos). Mais, são-no por maioria de 2/3 (n.º 4 do Art. 16º da Lei 28/82, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 143/85, de 26 de Novembro, pela Lei nº 85/89, de 7 de Setembro, pela Lei nº 88/95, de 1 de Setembro, pela Lei nº 13-A/98, de 26 de Fevereiro e pela Lei Orgânica nº 1/2011, de 30 de Novembro).

- Em comparação, o Governo é nomeado pelo PR (sendo o PM designado directamente, enquanto os restantes membros são propostos pelo PM e vetados pelo PR), sendo o seu programa aprovado (ou não) por maioria SIMPLES dos deputados.

- Em resumo, 10 dos 13 membros do TC são eleitos por 2/3 dos deputados, enquanto o Governo é, em termos práticos, "eleito" por maioria simples (50% ou menos, se contarmos abstenções). Ou seja, o TC "representa" 66% da população portuguesa enquanto o Governo depende (normalmente pouco mais que 50%).

- Mais, as decisões do TC não são absolutas, ao contrário do que se faz passar. Uma maioria qualificada no Parlamento aprova qualquer lei. E se não quiserem usar esse expediente (e sendo uma matéria permanente), podem usar os mesmos 2/3 para mudar a Constituição.
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De da Maia a 05.06.2014 às 15:13

(texto e comentário).
Só acrescento uma coisa... se querem outra Constituição que acabe com esta, têm duas hipóteses: - a via armada (normalmente armada em parva), - a via do referendo.
Querer juízes que ignorem o texto, lendo-o a belo prazer do governante, é governar sem nenhuma constituição, é simples despotismo.
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De Carlos Duarte a 05.06.2014 às 15:37

Caro da Maia,

A do referendo não dá. Artigo 115º da CRP:

"Governo através da aprovação de convenção internacional ou de acto legislativo.

4. São excluídas do âmbito do referendo:

a) As alterações à Constituição;
b) As questões e os actos de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro;
c) As matérias previstas no artigo 161.º da Constituição, sem prejuízo do disposto no número seguinte;
d) As matérias previstas no artigo 164.º da Constituição, com excepção do disposto na alínea i). "
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De da Maia a 05.06.2014 às 20:37

Certo Carlos, certo.
Porém, o referendo tem um valor para além de qualquer constituição, desde que seja uma votação seguindo todos os preceitos democráticos.
Em particular, falo de uma eleição organizada pelos militares e não pela fantochada partidária habitual. É assim que se faria uma nova revolução constitucional, com o necessário apoio e organização militar, mas com observadores civis. Talvez finalmente houvessem listas exactas de eleitores, e não houvessem contagens com menos 120 mil votos em Setúbal ou mais 40 mil votos em Viseu.

Havendo uma votação clara de um texto constitucional novo, então poderiam mandar o anterior às urtigas. A nova legitimidade não precisaria da benção da anterior.
Mas se é para continuar a seguir a legitimidade do 25 de Abril e da Constituinte de 1975, então estão presos a essa constituição e de facto não podem sair dela.
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De Vortex a 05.06.2014 às 11:31

a legitimidasde deste regime
é o gatilho da tropa fandanga

sou Anarca
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De William Wallace a 05.06.2014 às 16:43

Um dos melhores POST's do Delito de Opinião que já tive oportunidade de ler.

Para ler e reflectir.

Concordo em absoluto com o que foi escrito que é como alguém disse e bem acima, o sentimento e a percepção de qualquer Português com dois dedos de testa.
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De Teresa Ribeiro a 05.06.2014 às 17:10

Foi um prazer ler-te, Sérgio. Foste certeiro e deliciosamente incómodo. Parabéns.

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